Questão 1704883

• Banca: FGV
• Órgão: FIOCRUZ
• Ano: 2010
• Provas: FGV - 2010 - FIOCRUZ - Tecnologista em Saúde - Manutenção de Coleções Biológicas em Saúde
• Disciplina: Direito Ambiental
• Assuntos: Instrumentos da Política Nacional do Meio Ambiente; Licenciamento e licença ambiental

Enquanto realizava um inventário das espécies de roedores em uma área de fazendas (dominada por pastagens) no estado de Minas Gerais, um pesquisador questionou-se sobre a possibilidade da composição de espécies ser diferente em áreas preservadas. Para tanto, decidiu incluir em suas amostragens, áreas de dois Parques Nacionais próximos. Assinale a afirmativa que indica como ele deverá proceder para adicionar essas novas áreas em sua licença de coleta.

• A. Ele não precisará de licença adicional, pois possui licença do CNPq para as pesquisas.
• B. Ele não precisará de licença adicional, pois possui licença concedida pelo ICM-Bio (SISBIO).
• C. Ele irá precisar informar ao diretor do parque suas necessidades de pesquisa e obter, então, permissão verbal para as coletas, mas não poderá sacrificar os animais coletados.
• D. O diretor do parque deverá ser comunicado e, uma vez que apresente a ele uma cópia da licença do ICM-Bio, será autorizado a fazer as pesquisas e as coletas necessárias.
• E. Ele deverá apresentar documentação ao diretor da Unidade que, caso concorde, dará prosseguimento ao pedido de autorização junto ao ICM-Bio.

Gabarito: E

Comentários

• O Parque Nacional é Unidade de Conservação do grupo de  Proteção Integral, de acordo com a lei 9985/00 que institui o famoso SNUC-sistema nacional de unidade de conservação-

  De acordo com o artigo 11 paragrafo 3° foi possivel realizar essa questão. Abaixo o artigo 11 do SNUC, que fala sobre Parque Nacional:

  Art. 11. O Parque Nacional tem como objetivo básico a preservação de ecossistemas naturais de grande relevância ecológica e beleza cênica, possibilitando a realização de pesquisas científicas e o desenvolvimento de atividades de educação e interpretação ambiental, de recreação em contato com a natureza e de turismo ecológico.

  § 1o O Parque Nacional é de posse e domínio públicos, sendo que as áreas particulares incluídas em seus limites serão desapropriadas, de acordo com o que dispõe a lei.

  § 2o A visitação pública está sujeita às normas e restrições estabelecidas no Plano de Manejo da unidade, às normas estabelecidas pelo órgão responsável por sua administração, e àquelas previstas em regulamento.

  § 3o A pesquisa científica depende de autorização prévia do órgão responsável pela administração da unidade e está sujeita às condições e restrições por este estabelecidas, bem como àquelas previstas em regulamento.

  § 4o As unidades dessa categoria, quando criadas pelo Estado ou Município, serão denominadas, respectivamente, Parque Estadual e Parque Natural Municipal.

• A captura, marcação de animais silvestres in situ, coleta, transporte de material zoológico da fauna silvestre, assim como a manutenção temporária de espécimes de fauna silvestre em cativeiro, devem ser solicitadas por meio do Sisbio, quando envolvem atividades com fins científicos ou didáticos

   

  Contudo...

   

  3o A pesquisa científica depende de autorização prévia do órgão responsável pela administração da unidade e está sujeita às condições e restrições por este estabelecidas, bem como àquelas previstas em regulamento.

   

  Assim: o pesquisador já deve ter a licença emitida pelo Sisbio mas por se tratar de coletas em Parques Nacionais, faz-se necessário a autorização da administração, que é o ICMBio