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Alguém pode esclarecer a E? Obrigada! Bons estudos.
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LEI Nº 6.024, DE 13 DE MARÇO DE 1974.
Art . 5º Parágrafo único. Dependerão de prévia e expressa autorização do Banco Central do Brasil os atos do interventor que impliquem em disposição ou oneração do patrimônio da sociedade, admissão e demissão de pessoal.
Art . 6º A intervenção produzirá, desde sua decretação, os seguintes efeitos:
a) suspensão da exigibilidade das obrigações vencidas;
b) suspensão da fluência do prazo das obrigações vincendas anteriormente contraídas;
c) inexigibilidade dos depósitos já existentes à data de sua decretação.
A letra "E" não está no rol do Art . 6º.
Espero ter ajudado.
Bons Estudos!
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Alternativa D:
Art . 5º A intervenção será executada por interventor nomeado pelo Banco Central do Brasil, com planos poderes de gestão.
Parágrafo único. Dependerão de prévia e expressa autorização do Banco Central do Brasil os atos do interventor que impliquem em disposição ou oneração do patrimônio da sociedade, admissão e demissão de pessoal.
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Informativo 562 STJ: A
suspensão das ações e execuções ajuizadas em desfavor de instituições
financeiras sob regime de liquidação extrajudicial e o veto à propositura de
novas demandas após o decreto de liquidação (art. 18, a, da Lei 6.024/1974) não
alcançam as ações de conhecimento voltadas à obtenção de provimento judicial
relativo à certeza e liquidez do crédito. A
liquidação extrajudicial é uma modalidade de execução concursal, e a regra
prevista no art. 18, a, da Lei 6.024/1974 tem por escopo preservar os
interesses da massa, evitando o esvaziamento de seu acervo patrimonial, bem
como assegurando que seja respeitada a ordem de preferência no recebimento do
crédito. Por isso é que a interpretação do dispositivo não deve ser feita de
forma literal, mas sim com temperamento, afastando-se sua incidência nas
hipóteses em que o credor ainda busca obter uma declaração judicial a respeito
do seu crédito e, consequentemente, a formação do título executivo, que, então,
será passível de habilitação no processo de liquidação.Esse
entendimento, aplicado às hipóteses de suspensão de ações de conhecimento
ajuizadas antes do decreto de liquidação, igualmente tem incidência para
afastar o óbice ao ajuizamento de ações a ele posteriores. O
dispositivo legal em exame não pode ser interpretado de forma a impedir a parte
interessada de buscar judicialmente a constituição do seu pretenso crédito, até
porque o provimento judicial a ser obtido na ação de conhecimento não terá o
condão de redundar em qualquer redução do acervo patrimonial da massa objeto de
liquidação.
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GABARITO LETRA E
LEI Nº 6024/1974 (DISPÕE SOBRE A INTERVENÇÃO E A LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL DE INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS)
ARTIGO 5º A intervenção será executada por interventor nomeado pelo Banco Central do Brasil, com plenos poderes de gestão.
Parágrafo único. Dependerão de prévia e expressa autorização do Banco Central do Brasil os atos do interventor que impliquem em disposição ou oneração do patrimônio da sociedade, admissão e demissão de pessoal. (LETRA D)
ARTIGO 6º A intervenção produzirá, desde sua decretação, os seguintes efeitos:
a) suspensão da exigibilidade das obrigações vencidas; (LETRA B)
b) suspensão da fluência do prazo das obrigações vincendas anteriormente contraídas; (LETRA C)
c) inexigibilidade dos depósitos já existentes à data de sua decretação. (LETRA A)