Questão 170695

• Banca: TRT 8R
• Órgão: TRT - 8ª Região (PA e AP)
• Ano: 2005
• Provas: TRT 8R - 2005 - TRT - 8ª Região (PA e AP) - Juiz do Trabalho - Prova 1 - 2ª etapa
• Disciplina: Direito Processual do Trabalho
• Assuntos: Execução trabalhista; Penhora. Expropriação e suas modalidades

Em audiência de praça, previamente designada para vender o veículo Chevrolet Blazer, ano e modelo 2003, motor à diesel, placa JUZ 7518, avaliado em R$ 60.000,00 (sessenta mil reais), de propriedade do executado Charles Miller, penhorado na ação de execução que lhe move Lourdes Nazaré, sua antiga empregada doméstica, compareceram 4 licitantes, tendo sido apresentadas, na ordem, as seguintes propostas: R$ 40.000,00 (quarenta mil reais), R$ 42.000,00 (quarenta e dois mil reais), 45.000,00 (quarenta e cinco mil reais) e R$ 50.000,00 (cinqüenta mil reais), além da própria exeqüente que requereu a adjudicação do bem pelo valor do menor lance. Qual o procedimento a ser adotado pelo juiz da execução?

• A. Deferir o pedido de adjudicação, pois no processo do trabalho a adjudicação sempre prefere à arrematação.
• B. Deferir o pedido de arrematação pelo valor de R$ 40.000,00 (quarenta mil reais), pois foi a primeira proposta a ser oferecida.
• C. Deferir o último pedido de arrematação, de R$ 50.000,00 (cinqüenta mil reais), pois o de maior valor, inclusive preferindo à adjudicação requerida pela exeqüente.
• D. Deferir a arrematação pelo valor de R$ 45.000,00 (quarenta e cinco mil reais), pois resulta em valor intermediário entre o valor do maior lance e o de adjudicação pela exeqüente.
• E. Indeferir todas as propostas, inclusive o pedido de adjudicação, pois todas inferiores ao valor da avaliação.

Gabarito: C

Comentários

• Lembrando que a adjudicação só tem preferência sobre a arrematação quando for requerida antes da hasta pública, ocasião em que o exequente adjudicará o bem pelo valor da avaliação. Quando o bem vai para a hasta pública caso o exequente queira ficar com o bem, deverá oferecer o maior lance, sendo considerado um licitante comum, pois se trata agora de arrematação e não mais de adjudicação. 

• ÓTIMO COMENTÁRIO DO NOSSO AMIGO CAIO RAMON, PORÉM É BOM LEMBRAR QUE NA PRÁTICA FORENSE EU JÁ OBTIVE SUCESSO COM UMA DECISÃO REFORMADA PELO EGRÉGIO TRIBUNAL, EM QUE APÓS ESPERAR PELA TERCEIRA PRAÇA, OCASIÃO EM QUE O BEM GERALMENTE É ARREMATADO PELO MENOR PREÇO.

  EU REQUERI A ADJUDICAÇÃO DO BEM PELO VALOR DA ARREMATAÇÃO, MESMO NÃO TENDO PARTICIPADO DO CERTAME, E NA PRIMEIRA INSTÂNCIA, FOI NEGADO O MEU PEDIDO SOB O ARGUMENTO DE NÃO TER PARTICIPADO DA LICITAÇÃO, ACONTECE QUE O EGRÉGIO TRIBUNAL REFORMOU A DECISÃO E O BEM FOI ADJUDICADO PARA MIM PELO VALOR DA ARREMATAÇÃO. DAI REQUERI POSTERIORMENTE REFORÇO DE PENHORA SOB O SALDO DEVEDOR.
  
  ACHO JUSTO ESSE ENTENDIMENTO DO EGRÉGIO TRIBUNAL, POIS: SERIA JUSTO ADJUDICAR UM BEM, POR UM VALOR ÍNFIMO, A UMA TERCEIRA PESSOA QUE ESTÁ FORA DA RELAÇÃO PROCESSUAL? E QUE NA MAIORIA DAS VEZES É UM TESTA DE FERRO DO EMPREGADOR.
  ENTENDO QUE DENTRO DO MESMO PRAZO DE 24H 00 QUE TEM O ARREMATANTE DE PAGAR, EU PARTE LEGÍTIMA, TAMBÉM TENHA O MESMO PRAZO DE ADJUDICAR O BEM, PELO VALOR QUE ESTE ARREMATANTE IRIA PAGAR.

• Foi suprimida a exigência de uma segunda praça, para a hipótese de o maior lanço oferecido não alcançar o valor da avaliação; qualquer preço, mesmo que inferior à avaliação, desde que não seja vil (com apio no CPC 659, §2).
  O exequente não pode adjudicar antes da praça porque a CLT art. 888, diz que após a avaliação serguir-seá a arrematação. É salutar o entendimento de que o exequente terá sempre preferência para adjudicação, como quer o art. 888, §1 da CLT, mas deve participar da arrematação, igualando o maior lanço. Tal atitude poderá levar os demais lançadores a continuar oferecendo preço maior, em benefício da execução.
  As partes não são obrigadas a comparecer, mas preclui seu direito de requerer a adjudicação. Tal entendimento se deduz da letra dos §§1 e 3 do art. 888, que não apontam outro dia ou prazo para pedido de adjudicação.
  
  Valentim Carrion, CLT comentada.

• TRT-6 - ACAOPENAL AP 400511998506 PE 0000400-51.1998.5.06.0241 (TRT-6)

  Data de publicação: 19/07/2011

  Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL E PROCESSUAL DO TRABALHO. EXECUÇÃO. AGRAVO DE PETIÇÃO. ADJUDICAÇÃO O BEM PENHORADO PELOCREDOR. EXISTÊNCIA DE LICITANTE. MAIOR LANÇO.
  A arrematação no processo do trabalho se processa na forma do art. 888 da CLT . Assim, após a avaliação o bem é vendido pelo maior lance, "tendo o exequente preferência para a adjudicação", e na hipótese de não haver licitante "e não requerendo o exequente a adjudicação dos bens penhorados, poderão os mesmos ser vendidos por leiloeiro nomeado pelo Juiz ou Presidente".
  A orientação traçada pelo legislador da CLT é bem clara no sentido de que, havendo licitantes, o credor-exequente tem preferência na adjudicação do bem tendo como valor o maior lance ofertado. In casu, agiu com acerto o Juízo a quo ao indeferir a adjudicação em detrimento da arrematação que alcançou um valor superior em 258% ao valor da avaliação. Nessa linha de raciocínio, o que representa maior benefício para a execução, enfim, concretiza do ponto de vista...