Questão 170740

• Banca: TRT 8R
• Órgão: TRT - 8ª Região (PA e AP)
• Ano: 2005
• Provas: TRT 8R - 2005 - TRT - 8ª Região (PA e AP) - Juiz do Trabalho - Prova 1 - 2ª etapa
• Disciplina: Direito Civil
• Assuntos: Modalidades da Responsabilidade Civil; Responsabilidade civil

José Marrento, gerente das lojas "Lilás", resolveu, sem consultar seu superior hierárquico, o Diretor Comercial Mário Costa, estabelecer revistas íntimas às empregadas da loja, nos horários de saída do trabalho, o que motivou a vendedora Maria João a ingressar com ação trabalhista, postulando indenização por danos morais. Pergunta-se: Seria possível responsabilizar o empregador pela reparação?

• A. Não, porque o gerente agiu isoladamente e sem pedir autorização da Diretoria da empresa.
• B. Não, porque as revistas, ainda que íntimas, são toleradas pela doutrina e jurisprudência, haja vista que dentro do poder diretivo do empregador.
• C. Sim, porque o empregador será sempre responsável por atos de seus empregados, serviçais e prepostos no exercício do trabalho que lhes competir, ou em razão dele.
• D. Não, porque o único responsável pela reparação seria o gerente e não o empregador.
• E. Não, pois somente através de ação cível é que a empregada poderia postular a reparação.

Gabarito: C

Comentários

• Art. 932 do NCCB. São também responsáveis pela reparação civil:

  (...)  III - o empregador ou comitente, por seus empregados, serviçais e prepostos, no exercício do trabalho que lhes competir, ou em razão dele;

• Nos termos do art. 932 do CC:

  Art. 932. São também responsáveis pela reparação civil:
  I - os pais, pelos filhos menores que estiverem sob sua autoridade e em sua companhia;
  II - o tutor e o curador, pelos pupilos e curatelados, que se acharem nas mesmas condições;
  III - o empregador ou comitente, por seus empregados, serviçais e prepostos, no exercício do trabalho que lhes competir, ou em razão dele;
  IV - os donos de hotéis, hospedarias, casas ou estabelecimentos onde se albergue por dinheiro, mesmo para fins de educação, pelos seus hóspedes, moradores e educandos;
  V - os que gratuitamente houverem participado nos produtos do crime, até a concorrente quantia.
   

• Questão sem gabarito
  
  O empregador não é SEMPRE responsável por atos de seus empregados. Temos que a responsabilidade objetiva do empregador restará afastada quando houver culpa exclusiva da vítima. Obviamente que não é o caso dessa questão, só que a alternativa C está tão errada quanto todas as outras.
• Questão correta é a letra "C".
  
  Puxa, eu gostaria de enxergar de outra forma, mas mesmo forçando a barra na interpretação, não consigo ver imperfeição na questão, tanto é que ela não foi anulada...
  
  Pelo que entendi, SEMPRE que os empregados, serviçais e prepostos praticarem atos NO EXERCÍCIO DO TRABALHO QUE LHES COMPETIR, ou em razão deles, o empregador será sim responsável.
  
  Como já citado, é o teor do art. 932, verbis:
  
  "Art. 932. São também responsáveis pela reparação civil:
  (...)
  III - o empregador ou comitente, por seus empregados, serviçais e prepostos, no exercício do trabalho que lhes competir, ou em razão dele;"
  
  O emprego do advérbio "sempre" não tem o condão de tornar a questão incorreta na medida em que sempre que estiverem no exercício do trabalho, haverá a responsabilidade.
  
  Bem como o fato de a responsabilidade objetiva do empregador, entre outros, ser afastada por culpa exclusiva da vítima, o que também não torna a questão sem gabarito, na medida em que a letra "C" apresenta como agente ativo os empregados, serviçais e prepostos, não se confundindo com a vítima em si.
  
  Pensar de outra forma, só nos atrapalharia em resolver essa e outras questões semelhantes da banca, perdendo importantes pontos no certame, fato que imagino ninguém desejar.
  
  Espero ter ajudado. Bons estudos a todos!