Questão 1708153

• Banca: FUNCAB
• Órgão: ANS
• Ano: 2013
• Provas: FUNCAB - 2013 - ANS - Atividade Téc. de Suporte - Administração - Ciências Contábeis
• Disciplina: Direito Constitucional
• Assuntos: Organização Político-Administrativa do Estado; Repartição de Competências Constitucionais

A República Federativa do Brasil divide-se político-administrativamente em União, Estados, Distrito Federal e Municípios. Com relação às atribuições constitucionais de cada um dos entes federados, pode-se afirmar que:

• A. compete exclusivamente à União cuidar da saúde e assistência pública, da proteção e garantia das pessoas portadoras de deficiência.
• B. compete aos Municípios prestar serviços de assistência à saúde, em cooperação técnica e financeira com os Estados e a União.
• C. é vedado aos Municípios legislar sobre saúde, ainda que de forma suplementar.
• D. Estados e Municípios têm liberdade para instituir contribuições para financiamento da saúde e seguridade social.
• E. a União criará leis sobre assuntos de interesse local dos Municípios.

Gabarito: B

Comentários

• Letra (b)

  
  

  CF.88

  Art. 30. Compete aos Municípios:
  

  VII - prestar, com a cooperação técnica e financeira da União e do Estado, serviços de atendimento à saúde da população;
  

• PARA DECORAR:

   

  COMPETE AOS MUNICÍPIOS PRESTAR SERVIÇOS DE ATENDIMENTO À SAÚDE DA POPULAÇÃO COM:

   

  COOPERAÇÃO TÉCNICA E FINANCEIRA DA UNIÃO E DO ESTADO

   

   

  "O que você tentaria fazer se você soubesse que não conseguiria fracassar?"

   

   

• A questão exige do candidato o conhecimento acerca do que a Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 dispõe sobre competências dos entes. 

  A– Incorreta - Trata-se de competência comum dos entes. Art. 23, CRFB/88: "É competência comum da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios: (...) II - cuidar da saúde e assistência pública, da proteção e garantia das pessoas portadoras de deficiência; (...)".

  B- Correta - É o que dispõe o art. 30 da CRFB/88: "Compete aos Municípios: (..) VII - prestar, com a cooperação técnica e financeira da União e do Estado, serviços de atendimento à saúde da população; (...)".

  C- Incorreta - A Constituição permite que o município legisle sobre o tema de forma suplementar. Art. 24 da CRFB/88. "Compete à União, aos Estados e ao Distrito Federal legislar concorrentemente sobre: (...) XII - previdência social, proteção e defesa da saúde; (...)". Art. 30 da CRFB/88: "Compete aos Municípios: (..) II - suplementar a legislação federal e a estadual no que couber; (...)".

  D- Incorreta - Trata-se de competência da União. Art. 149 da CRFB/88: "Compete exclusivamente à União instituir contribuições sociais, de intervenção no domínio econômico e de interesse das categorias profissionais ou econômicas, como instrumento de sua atuação nas respectivas áreas, observado o disposto nos arts. 146, III, e 150, I e III, e sem prejuízo do previsto no art. 195, § 6º, relativamente às contribuições a que alude o dispositivo". Art. 195, CRFB/88: "A seguridade social será financiada por toda a sociedade, de forma direta e indireta, nos termos da lei, mediante recursos provenientes dos orçamentos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, e das seguintes contribuições sociais: (...) § 6º As contribuições sociais de que trata este artigo só poderão ser exigidas após decorridos noventa dias da data da publicação da lei que as houver instituído ou modificado, não se lhes aplicando o disposto no art. 150, III, "b"".

  E- Incorreta - Trata-se de competência do Município. Art. 30 da CRFB/88: "Compete aos Municípios: I - legislar sobre assuntos de interesse local; (...)".

  O gabarito da questão, portanto, é a alternativa B.