Questão 1708162

• Banca: FUNCAB
• Órgão: ANS
• Ano: 2013
• Provas: FUNCAB - 2013 - ANS - Atividade Téc. de Suporte - Administração - Ciências Contábeis
• Disciplina: Administração Financeira e Orçamentária
• Assuntos: Instrumentos de Planejamento; Orçamento Público em AFO

Em relação à Lei de Orçamento é correto afirmar que:

• A. o sumário geral da receita por fontes e da receita por funções do governo e o quadro discriminativo da despesa por fontes e respectiva legislação devem integrá-la.
• B. o quadro demonstrativo da receita e despesa segundo as categorias econômica e o quadro das dotações por órgãos do governo e da administração devem integrá-la.
• C. dela constarão todas as receitas e despesas pelos seus totais, admitidas as deduções necessárias à sua adequação ao novo cenário vigente.
• D. conterá a discriminação da despesa, sendo dispensada a discriminação da receita, de forma a evidenciar a política econômica financeira, bem como o programa de trabalho do governo.
• E. em vigência, será considerada pelo poder executivo como proposta orçamentária, caso esta não seja apresentada no prazo fixado nas Constituições ou nas Leis Orgânicas dos Municípios.

Gabarito: B

Comentários

• § 1° Integrarão a Lei de Orçamento:

  I - Sumário geral da receita por fontes e da despesa por funções do Govêrno;

  II - Quadro demonstrativo da Receita e Despesa segundo as Categorias Econômicas, na forma do Anexo nº 1;

  III - Quadro discriminativo da receita por fontes e respectiva legislação;

  IV - Quadro das dotações por órgãos do Govêrno e da Administração.

  § 2º Acompanharão a Lei de Orçamento:

  I - Quadros demonstrativos da receita e planos de aplicação dos fundos especiais;

  II - Quadros demonstrativos da despesa, na forma dos Anexos nºs 6 a 9;

  III - Quadro demonstrativo do programa anual de trabalho do Govêrno, em têrmos de realização de obras e de prestação de serviços

• Erro da letra e):

  e) em vigência, será considerada pelo poder LEGISLATIVO como proposta orçamentária, caso esta não seja apresentada no prazo fixado nas Constituições ou nas Leis Orgânicas dos Municípios.