Questão 1708222

• Banca: FUNCAB
• Órgão: ANS
• Ano: 2013
• Provas: FUNCAB - 2013 - ANS - Atividade Téc. de Suporte - Administração - Ciências Contábeis
• Disciplina: Administração Financeira e Orçamentária
• Assuntos: LC nº 101 de 2000 - Lei de Responsabilidade Fiscal; Planejamento

A partir da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO), tornou-se o instrumento mais importante para a obtenção do equilíbrio permanente nas contas públicas, pelo fato de os Governos assumirem um conjunto de compromissos, por meio das metas aprovadas. Uma das alternativas abaixo, NÃO faz referência às novas funções estabelecidas na LRF para a LDO. Assinale-a.

• A. Equilíbrio entre receita e despesa.
• B. Normas relativas ao controle de custos dos programas financiados com recurso dos orçamentos.
• C. Normas relativas à avaliação dos resultados dos programas financiados com recursos dos orçamentos.
• D. Demonstrativos de refinanciamento das dívidas.
• E. Demais condições e exigências para transferências de recursos a entidades públicas e privadas.

Gabarito: D

Comentários

• LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL (LC101/00)

  Seção II

  Da Lei de Diretrizes Orçamentárias

  
  

    Art. 4o A lei de diretrizes orçamentárias atenderá o disposto no § 2o do art. 165 da Constituição e:

  I - disporá também sobre:

  a) equilíbrio entre receitas e despesas;

  b) critérios e forma de limitação de empenho, a ser efetivada nas hipóteses previstas na alínea b do inciso II deste artigo, no art. 9o e no inciso II do § 1o do art. 31;

  c)  (VETADO)

  d)  (VETADO)

  e) normas relativas ao controle de custos e à avaliação dos resultados dos programas financiados com recursos dos orçamentos;

  f) demais condições e exigências para transferências de recursos a entidades públicas e privadas;

  II -  (VETADO)

  III -  (VETADO)

  
  

  gab: D