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LETRA C - Literalidade da Lei (Art. 143 da CLT):
"Art. 143 - É facultado ao empregado converter 1/3 (um terço) do período de férias a que tiver direito em abono pecuniário, no valor da remuneração que lhe seria devida nos dias correspondentes. (Redação dada pelo Decreto-lei nº 1.535, de 13.4.1977
§ 1º - O abono de férias deverá ser requerido até 15 (quinze) dias antes do término do período aquisitivo. (Incluído pelo Decreto-lei nº 1.535, de 13.4.1977
§ 2º - Tratando-se de férias coletivas, a conversão a que se refere este artigo deverá ser objeto de acordo coletivo entre o empregador e o sindicato representativo da respectiva categoria profissional, independendo de requerimento individual a concessão do abono. (Incluído pelo Decreto-lei nº 1.535, de 13.4.1977
§ 3o O disposto neste artigo não se aplica aos empregados sob o regime de tempo parcial."
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Peço ajuda para entender a seguinte questão: FCC -Analista Judiciario TRT - 9ª Região - 2004: Um empregado admitido em 10 de janeiro de 2002 usufruiu de seu primeiro período de férias de 21.12.2003 a 19.01.2004. Na ocasião, seu salário era de R$2.160,00. A remuneração que lhe será devida pela empresa corresponde a :
A) R$ 2.160,00
B) R$ 2.880,00
C) R$3.120,00
D) R$ 3.840,00
E) R$ 4.320,00
Eu acho que a resposta é letra B, porque é o salário mais um terço do valor das férias, mas o gabarito diz que é letra D. Alguém pode me explicar?
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LETRA C
Não confundir: empregador avisa marcação de férias com 30 dias de antecedência do início das férias – art. 135; empregado pede abono de férias com 15 dias de antecedência do fim do período aquisitivo (e não férias – art. 143, §1º); empregador pagar os valores com até 2 dias de antecedência do início das férias (art. 145). Em nenhum dos prazos exige-se a contagem de dias úteis. Perceber-se que o pedido do abono tem como marco o fim do período aquisitivo e não período de férias, isso concede maior prazo para o empregador programar os pagamentos do abono. Dica: abono pecuniário - 15 letras - 15 dias antes do término do período aquisitivo.
RESPOSTA PRA PERGUNTA IMPERTINENTE DA COLEGA BEATRIZ:
20 dias de férias simples + 10 dias de férias dobradas:
2160/30 * 20*1,33 + 2160/30*10*1,33*2
R$ 3.840
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A B O N O P E C U N I Á R I O - 15 letras = 15 dias antes do térmido do período aquisitivo
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Letra (c)
Abono de férias seja requerido até 15 dias antes do término do período aquisitivo. Dessa forma, o empregador não poderá se escusar de conceder.
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CLT
Art. 143. § 1º - O abono de férias deverá ser requerido até 15 (quinze) dias antes do término do período aquisitivo.
GAB. C
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LEMBRANDO - FÉRIAS COLETIVAS = INDEPENDE DE REQUERIMENTO INDIVIDUAL
ART 143
§ 2º - Tratando-se de férias coletivas, a conversão a que se refere este artigo deverá ser objeto de acordo coletivo entre o empregador e o sindicato representativo da respectiva categoria profissional, independendo de requerimento individual a concessão do abono.
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Empregado: 15 dias.
Doméstico: 30 dias.
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Acrescentando ao comentário do colega, Hugo Lopes:
A B O N O P E C U N I Á R I O - 15 letras = 15 dias antes do térmido do período aquisitivo.
Doméstico = Dobro; 30 dias antes do térmido do período aquisitivo.
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Só lembrando que o parágrafo 3°, mencionado pelo colega Hugo Milhomens, hoje se encontra REVOGADO pela Lei 13.467/17.
Logo, o abono pecuniário se aplica aos empregados sob o regime de tempo parcial.