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Letra (b)
a) Certo. CF.88, Art 84. Compete privativamente ao Presidente da República:
VI - dispor, mediante decreto, sobre: b) extinção de funções ou cargos públicos, quando vagos;
b) Errado. CF.88 Art. 87. Os Ministros de Estado serão escolhidos dentre
brasileiros maiores de vinte e um anos e no exercício dos direitos políticos.
c) Certo. CF.88, Art. 87, II - expedir instruções para a execução das leis, decretos e
regulamentos;
d) Certo. São escolhidos pelo o Presidente da República, que os nomeia, podendo ser exonerados a qualquer tempo, ad nutum, não tendo qualquer estabilidade. CF.88, Art, 84, I
e) Certo. CF.88, Art. 87, III - apresentar ao Presidente da República relatório anual
de sua gestão no Ministério;
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Importante citar o parágrafo único do art. 88 da Constituição, pois prescreve que o Presidente da República pode delegar a extinção de funções ou cargos públicos, quando vagos:
Art. 84. Compete privativamente ao Presidente da República:
(...)
VI – dispor, mediante decreto, sobre: (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 32, de 2001)
a) organização e funcionamento da administração federal, quando não implicar aumento de despesa nem criação ou extinção de órgãos públicos; (Incluída pela Emenda Constitucional nº 32, de 2001)
b) extinção de funções ou cargos públicos, quando vagos; (Incluída pela Emenda Constitucional nº 32, de 2001)
(...)
Parágrafo único. O Presidente da República poderá delegar as atribuições mencionadas nos incisos VI, XII e XXV, primeira parte, aos Ministros de Estado, ao Procurador-Geral da República ou ao Advogado-Geral da União, que observarão os limites traçados nas respectivas delegações.
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VI – dispor, mediante decreto, sobre:(Redação dada pela
Emenda Constitucional nº 32, de 2001)
a)
organização e funcionamento da administração federal, quando
não implicar aumento de despesa nem criação ou extinção de órgãos públicos;(Incluída pela Emenda Constitucional nº 32,
de 2001)
MINISTROS DE ESTADO PODEM
DISPOR MEDIANTE DECRETO, POR DELEGAÇÃO DO PRESIDENTE SOBRE A ORGANIZAÇÃO E
FUNCIONAMEMTO DA ADM FEDERAL MAS DESDE QUE NÃO IMPLIQUE EM AUMENTO DE DESPESA NEM
CRIAÇÃO OU EXTINÇÃO DE ORGAO
AQUI É CRIAÇÃO OU EXTINÇÃO DE ORGAO - CUIDADO PARA NAO CONFUNDIR
b)
extinção de funções ou cargos públicos, quando vagos;(Incluída
pela Emenda Constitucional nº 32, de 2001)
MINISTROS DE ESTADO PODEM
DISPOR MEDIANTE DECRETO, POR DELEGAÇÃO DO PRESIDENTE SOBRE EXTINÇÃO DE FUNÇÕES E CARGOS PÚBLICOS,
SE VAGOS
AQUI É APENAS EXTINÇÃO DE FUNÇÃO E CARGO
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A idade mínima dos ministros de estado é de 21 anos.
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Conforme
a CF, algumas atribuições privativas do presidente da República
podem ser delegadas aos ministros de Estado, ao procurador-geral da
República ou ao advogado-geral da União, os quais devem
observar, no exercício dessas atribuições, os limites constantes
nas respectivas delegações.
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É possível o PR delegar algumas de suas atribuições para o ME,
AGU e PGR, mas esta possibilidade é
restrita a apenas três incisos (art. 84, parágrafo único):
1.
Dispor, mediante decreto, sobre:
a)
organização e funcionamento da administração federal, quando não
implicar aumento de despesa nem criação ou extinção de órgãos
públicos;
b)
extinção de funções ou cargos públicos, quando vagos;
Obs.:
Perceba que o ME, AGU e PGR podem mediante decreto extinguir
cargos públicos,
quando vagos,
mas não podem
extinguir cargos públicos federais. (Ver art. 84, VI, b
e inciso XXV)
2.
Conceder indulto e comutar penas, com audiência,
se necessário, dos órgãos instituídos em lei;
3.
Prover os cargos públicos federais, na forma da lei (o
ME, AGU e PGR, não podem EXTINGUIR
os cargos públicos federais na forma da lei, podem apenas
prover).
Obs.:
Perceba que o ME, AGU e PGR podem mediante decreto extinguir
cargos públicos,
quando vagos,
mas não podem
extinguir cargos públicos federais. (Ver art. 84, VI, b
e inciso XXV).
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Além dos limites mínimos de idade já listados, há outros previstos ao longo da Constituição (arts. 73, 87, 101, 104, 107, 115, 123, 131), ficando assim o resumo:
18 - Vereador
21 - Prefeito, Vice-Prefeito, Deputado Estadual, Deputado Federal, Juiz de Paz, Ministro de Estado, membro do Conselho Tutelar*
30 - Governador e Vice-Governador, Membros (Desembargadores) de TRF e TRT
35 - Presidente, Vice-Presidente, Senador, Ministro do TCU, STF, STJ, TST, STM, Procurador-Geral da República, Procurador Geral do Trabalho**, Advogado-Geral da União,
*ECA, art. 133, II
** LC 75, art. 88
Quando houver limite máximo, será sempre 65 anos (vale somente e para todos os membros de tribunais, inclusive TCU).
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Questão que apenas mediu a decoreba dos demais colegas! :-(
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Perfeito, colegas Thaiane e Fábio Gondim!
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MINISTRO DE EST. É DE 21 ANOS.
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Olá, Fábio, a criação e extinção de cargos deve ser feita por meio de lei. No entanto a extinção de cargos VAGOS pode ser feita por decreto e somente esta pode ser delegada aos ministros, PGR e AGU
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Gabarito: B
Os Ministros de Estado são auxiliares do Presidente da República e exercem cargos de livre nomeação e exoneração. São escolhidos dentre brasileiros maiores de 21 anos e no exercício dos direitos políticos (cidadãos).
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+ DE 21 ANOS.
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Ministros de Estado: Como característica do sistema presidencialista de governo, o Presidente da República tem ampla liberdade para nomear ou exonerar os seus Ministros.
Os Ministros de Estado serão escolhidos (pelo Presidente da república) entre os brasileiros ( natos ou naturalizados) maiores de 21 (vinte e um) anos e no exercício dos direitos políticos (poder votar e ser votado) e, conforme o Art. 12, 3º, da CF/88, o cargo de Ministro da Defesa é privativo de brasileiro nato os cargos.
Por meio de Lei Ordinária, o Presidente da República pode criar, modificar ou extinguir as atribuições e as estruturas dos ministérios com liberdade legal.
Os Ministros de Estado são auxiliares de confiança na direção superior da Administração Federal e estão hierárquica e funcionalmente subordinados ao Presidente da República, a quem cabe aprovar os atos daqueles, todos realizados sob efeito de expressa delegação de poderes do chefe do Executivo.
O Presidente da República não é obrigado a acatar as decisões de seus Ministros de Estado.
O Presidente da República poderá delegar a atribuição de extinção de funções ou cargos públicos, mediante decreto (art. 84, VI, "b" , da Constituição, incluída pela Emenda Constitucional n. 32 de 11.09.01), quando vagos , aos Ministros de Estado, ao Procurador-Geral da República ou ao Advogado-Geral da União, que observarão os limites traçados nas respectivas delegações. (CF/88, Art. 84, Parágrafo único).
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Art. 87 da CF : " Os ministros de Estado serão escolhidos dentre brasileiros maiores de vinte e um anos e no exercicio dos direitos políticos"
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Art. 87 da CF : " Os ministros de Estado serão escolhidos dentre brasileiros maiores de vinte e um anos e no exercicio dos direitos políticos"
Reportar abuso
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Uma outra pegadinha que já vi em provas:
Uma das obrigações dos Ministros de Estado é a de apresentar ao Presidente da República relatório Semestral de sua gestão no Ministério.
() certo (x) errado
Fica o alerta.
Bons estudos!