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ID
1708537
Banca
FUNCAB
Órgão
ANS
Ano
2013
Provas
Disciplina
Direito Administrativo
Assuntos

Assinale a alternativa em que todos os itens são considerados atos administrativos.

Alternativas
Comentários
  • Atos administrativos segundo Sylvia Zanella: "Declaração do Estado ou de quem o represente, que produz efeitos jurídicos imediatos, com observância da Lei, sob regime de direito público e sujeita a controle pelo Poder Público."

  • Gabarito: D

    Autuação por não pagamento de tributo; decisão em processo administrativo; aplicação de multa de trânsito.

  • Ato administrativo é função típica do poder Executivo, e quando praticado nos outros poderes, será exercido através da função atípica.

     

    Prolatacao de sentença judicial: função típica do Judiciario

     Aprovação de lei: típica do Legislativo

    Aprovacao de emenda constitucional: típica do Legislativo.

  • OS COMENTÁRIOS ÓHHHHHHH, UMA BOSTA

  • Pegando um gancho:

    Atos administrativos estão na espécie de atos da administração, leia-se; atos da administração é um gênero e atos administrativo uma espécie...

    dentre eles temos: atos políticos, Materiais, de gestão(Privados)...

    Os atos administrativos têm como característica a sua supremacia.

    A) Emissão de Decreto Presidencial; publicação de um edital; prolatação de sentença judicial.

    Decreto/ regulamentamento: ato administrativo do tipo normativo

    Prolação de uma sentença: Ato de característica típica do judiciário não é classificado como ato da adm.

    B) Autuação por não pagamento de tributo; aprovação de uma lei; anulação de processo licitatório.

    Autuação por não pagamento de tributo: Encaixa-se como ato em que a administração age com supremacia.

    Aprovação de uma lei: ato típico do poder legislativo

    anulação de processo licitatório: Classifica-se como adm.

    C) Aplicação de uma multa de trânsito; aprovação de uma emenda constitucional; contratação de servidores públicos.

    Administração pública agindo com supremacia especificamente / poder de polícia.

    emenda-- ato típico do legislativo

    contratação de servidores públicos. ato da adm.

    Aprovação de um concurso público ---especificamente a "aprovação" classifica-se como espécie de ato adm. negocial.

    Equívocos? Dúvidas? Mande msg.

    Sucesso, Bons estudos, Nãodesista!