Questão 170866

• Banca: AOCP
• Órgão: TRT - 9ª REGIÃO (PR)
• Ano: 2004
• Provas: AOCP - 2004 - TRT - 9ª REGIÃO (PR) - Juiz do Trabalho - 1ª Prova - 1ª Etapa
• Disciplina: Direito Processual do Trabalho
• Assuntos: Execução trabalhista; Forma de execução

Assinale a alternativa incorreta:

• A. sendo insuficiente patrimônio da pessoa jurídica executada à satisfação da execução de débitos trabalhistas, respondem pela execução de débitos trabalhistas os bens particulares de sócio-gerente desde que conste no título executivo como devedor, e tenha participado como pessoa física do pólo passivo da reclamação trabalhista na fase cognitiva
• B. quando houver abuso de direito, excesso de poder, infração à lei, fato ou ato ilícito ou violação dos estatutos ou contrato social, o juiz poderá desconsiderar a personalidade jurídica da sociedade
• C. a execução trabalhista poderá ser promovida contra os sucessores, ainda que não constem do título executivo
• D. os atuais sócios, assim como os ex-sócios que integravam a sociedade à época da vigência do contrato de trabalho e, por conseguinte, da constituição do débito trabalhista têm responsabilidade na execução quando os bens da sociedade não são suficientes para a satisfação da obrigação
• E. pode o Juiz dar início, de ofício, à execução

Gabarito: A

Comentários

• A incorreta é a alternativa 'a'. A questão trata da teoria da desconsideração da personalidade jurídica, também conhecida como teoria da penetração. Para que ocorra, no âmbito trabalhista, a implementação desta teoria, o TST entende ser necessário apenas que os bens da empresa sejam insuficientes para a execução. Portanto, é desnecessário que sócio-gerente conste no título executivo como devedor, bem como, que tenha participado como pessoa física do pólo passivo da reclamação trabalhista na fase cognitiva.

• Alternativa "E"

  Com a "deforma" trabalhista a regra mudou, visto que o juiz só pode iniciar a execução quando as partes não estiverem representadas por advogado.

   Art. 878.  A execução será promovida pelas partes, permitida a execução de ofício pelo juiz ou pelo Presidente do Tribunal apenas nos casos em que as partes não estiverem representadas por advogado.  (Redação dada pela Lei nº 13.467, de 2017)

  Acho que nesse contexto essa questão também estaria errada. Essa é a minha interpretação.

  De qualquer forma é importante decorar este artigo, caso a banca cobre a letra da lei.

  Lembrar, também, que agora é necessário instarurar o incidente de desconsideração da personalidade juríca, art. 855-A da CLT.

• A Lei nº 13.467/17 (Reforma Trabalhista) acrescentou o art. 855-A da CLT, passando expressamente a aplicar o incidente da desconsideração  da personalidade Jurídica (CPC/2015, arts. 133 a 137) ao direito processual do trabalho. 

  No Processso do Trabalho , prevalece o entendimento que se aplica a teoria objetiva/menor, para que o sócio seja atingido, basta a constatação de que a pessoa jurídica não possui bens suficientes para o pagamento da dívida. 

  Do Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica

   Art. 855-A.  Aplica-se ao processo do trabalho o incidente de desconsideração da personalidade jurídica previsto nos arts. 133 a 137 da Lei no 13.105, de 16 de março de 2015 - Código de Processo Civil.                   

  § 1o  Da decisão interlocutória que acolher ou rejeitar o incidente:                  

  I - na fase de cognição, não cabe recurso de imediato, na forma do § 1o do art. 893 desta Consolidação;                       

  II - na fase de execução, cabe agravo de petição, independentemente de garantia do juízo;                         

  III - cabe agravo interno se proferida pelo relator em incidente instaurado originariamente no tribunal.                         

  § 2o  A instauração do incidente suspenderá o processo, sem prejuízo de concessão da tutela de urgência de natureza cautelar de que trata o art. 301 da Lei no 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil)