Questão 1708729

• Banca: FUNCAB
• Órgão: ANS
• Ano: 2013
• Provas: FUNCAB - 2013 - ANS - Ativ. Téc. de Comple. Intel. - Ciência da Comp. Sistema da Infor. ou Eng. - Govern. de Tec. da Informação; FUNCAB - 2013 - ANS - Ativ. Téc. de Comple. Intel. - Ciência da Comp. Sistema da Infor. ou Eng. - Infraestrutura, TI, Seg. e Banco de Dados; FUNCAB - 2013 - ANS - Ativ. Téc. de Comple. Intel. - Ciência da Comp. Sistema da Infor. ou Eng. - Sistemas de Informações; FUNCAB - 2013 - ANS - Ativ. Téc. de Complexidade Intelectual - Administração; FUNCAB - 2013 - ANS - Atividade Téc. de Complexidade Intelectual - Administração - Ciências Contábeis; FUNCAB - 2013 - ANS - Atividade Téc. de Complexidade Intelectual - Saúde
• Disciplina: Direito Constitucional
• Assuntos: Ordem Social; Saúde

De acordo com as disposições constitucionais sobre a saúde, é correto afirmar que:

• A. as instituições privadas não poderão participar do Sistema Único de Saúde.
• B. não é permitida a destinação de recursos públicos para auxílios ou subvenções às instituições privadas com fins lucrativos.
• C. é absolutamente vedada a participação direta ou indireta de empresas ou capitais estrangeiros na assistência à saúde no País.
• D. não compete ao Sistema Único de Saúde executar as ações de vigilância sanitária e epidemiológica.
• E. a assistência à saúde não é livre à iniciativa privada.

Gabarito: B

Comentários

• Letra B:

  Art. 199. A assistência à saúde é livre à iniciativa privada.

  § 2º É vedada a destinação de recursos públicos para auxílios ou subvenções às instituições privadas com fins lucrativos.
  

• letra D- ERRADA - Art. 16. A direção nacional do Sistema Único da Saúde (SUS) compete:(LEI Nº 8.080, DE 19 DE SETEMBRO DE 1990.)

  c) de vigilância epidemiológica; e

  d) vigilância sanitária;

  
  

• A questão exige do candidato o conhecimento acerca do que a Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 dispõe sobre saúde. 

  A– Incorreta - É possível a participação da iniciativa privada na saúde. Art. 199, CRFB/88: "A assistência à saúde é livre à iniciativa privada. § 1º - As instituições privadas poderão participar de forma complementar do sistema único de saúde, segundo diretrizes deste, mediante contrato de direito público ou convênio, tendo preferência as entidades filantrópicas e as sem fins lucrativos. (...)".

  B– Correta - É o que dispõe o art. 199, § 2º, da CRFB/88: "É vedada a destinação de recursos públicos para auxílios ou subvenções às instituições privadas com fins lucrativos".

  C- Incorreta - Havendo previsão legal, é possível a participação. Art. 199, § 3º, CRFB/88: "É vedada a participação direta ou indireta de empresas ou capitais estrangeiros na assistência à saúde no País, salvo nos casos previstos em lei".

  D- Incorreta - Trata-se de competência do SUS. Art. 200 da CRFB/88. "Ao sistema único de saúde compete, além de outras atribuições, nos termos da lei: (...) II - executar as ações de vigilância sanitária e epidemiológica, bem como as de saúde do trabalhador; (...)".

  E- Incorreta - A alternativa informa o oposto do que dispõe a Constituição. Art. 199, CRFB/88: "A assistência à saúde é livre à iniciativa privada".

  O gabarito da questão, portanto, é a alternativa B.