Questão 1709401

• Banca: Prefeitura do Rio de Janeiro - RJ
• Órgão: Câmara Municipal do Rio de Janeiro
• Ano: 2015
• Provas: Prefeitura do Rio de Janeiro - RJ - 2015 - Câmara Municipal do Rio de Janeiro - Consultor Legislativo - Indústria, Comércio e Turismo (Manhã)
• Disciplina: Direito Constitucional
• Assuntos: Congresso Nacional; Poder Legislativo

De acordo com a Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, é da competência exclusiva do Congresso Nacional:

• A. fixar, por proposta do Presidente da República, limites globais para o montante da dívida consolidada da União, dos Estados e dos Municípios
• B. autorizar operações externas de natureza financeira, de interesse da União, dos Estados, do Distrito Federal, dos Territórios e dos Municípios
• C. sustar os atos normativos do Poder Executivo que exorbitem do poder regulamentar ou dos limites de delegação legislativa
• D. estabelecer limites globais e condições para o montante da dívida mobiliária dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios

Gabarito: C

Comentários

• rapazzzzz

• Gab. C

  
  

  
  

  Art. 49. É da competência EXCLUSIVA do Congresso Nacional:

  
  

  V – sustar os atos normativos do Poder Executivo que exorbitem do poder regulamentar ou dos limites de delegação legislativa;

• Art. 52. Compete privativamente ao Senado Federal:

  VI - fixar, por proposta do Presidente da República, limites globais para o montante da dívida consolidada da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios; (alternativa "a")
  

  VII - dispor sobre limites globais e condições para as operações de crédito externo e interno da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, de suas autarquias e demais entidades controladas pelo Poder Público federal; (alternativa "b")

  IX - estabelecer limites globais e condições para o montante da dívida mobiliária dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios;(alternativa "d")
  

• A questão exige do candidato o conhecimento acerca do que a Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 dispõe sobre competência do Congresso Nacional.

  Análise das alternativas:

  Alternativa A - Incorreta. Trata-se de competência do Senado, não do Congresso. Art. 52, CRFB/88: "Compete privativamente ao Senado Federal: (...) VI - fixar, por proposta do Presidente da República, limites globais para o montante da dívida consolidada da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios".

  Alternativa B - Incorreta. Trata-se de competência do Senado, não do Congresso. Art. 52, CRFB/88: "Compete privativamente ao Senado Federal: (...) VII - dispor sobre limites globais e condições para as operações de crédito externo e interno da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, de suas autarquias e demais entidades controladas pelo Poder Público federal".

  Alternativa C - Correta! É o que dispõe o art. 49 da CRFB/88: "É da competência exclusiva do Congresso Nacional: (...) V – sustar os atos normativos do Poder Executivo que exorbitem do poder regulamentar ou dos limites de delegação legislativa".

  Alternativa D - Incorreta. Trata-se de competência do Senado, não do Congresso. Art. 52, CRFB/88: "Compete privativamente ao Senado Federal: (...) IX - estabelecer limites globais e condições para o montante da dívida mobiliária dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios".

  Gabarito:

  O gabarito da questão, portanto, é a alternativa C.