Permissão: designa o ato administrativo
unilateral, discricionário e precário, gratuito ou oneroso, pelo qual a
Administração Pública faculta ao particular a execução de serviço
público ou a utilização privativa de bem público. Como exemplo:
permissão de uso de bem público para a instalação de banca de jornais.
Licença:
é o ato unilateral e vinculado pelo qual a Administração faculta àquele
que preencha os requisitos legais o exercício de uma atividade. Ex.:
licença para ediftcar (depende de alvará), a licença de importação,
licença de atividade profissional.
Autorização administrativa: (sentido amplo)
é o ato administrativo unilateral, discricionário e precário pelo qual a
Administração faculta ao particular o uso privativo de bem público, ou o
desempenho de atividade material, ou a prática de
ato que, sem esse consentimento, seria legalmente proibido.
DEMAIS:
Aprovação:
é ato unilateral e discricionário pelo qual se exerce o controle do
ato administrativo. Esse controle analisa os critérios de conveniência e
oportunidade, e não só o de legalidade, e constitui uma condição para a
eficácia do ato. Modalidades: aprovação prévia, que ocorre antes da
edição do ato, liberando a sua prática ou aprovação a posteriorí, que só
acontece após o ato praticado, mas dela depende para se tomar eficaz.
Homologação:
é o ato unilateral e vinculado, pelo qual a Administração reconhece a
legalidade de um ato jurídico. Ela se realiza sempre a posteriorí e
examina apenas o aspecto de legalidade, no que se distingue da
aprovação.
Concessão: é designação genérica de
fórmula pela qual são expedidos atos ampliativos da esfera jurídica de
alguém. Há subespécies: como atos bilaterais, há a concessão de serviços
públicos e de obra pública e, como atos unilaterais, a
concessão de prêmio ou de cidadania.
Alvará: é
o instrumento formal pelo qual a Administração expressa
aquiescência, no sentido de ser desenvolvida certa atividade pelo
particular. Seu conteúdo é o consentimento dado pelo Estado e, por isso,
fala-se em alvará de autorização, alvará de licença.