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ID
1709560
Banca
Prefeitura do Rio de Janeiro - RJ
Órgão
Câmara Municipal do Rio de Janeiro
Ano
2015
Provas
Disciplina
Legislação Municipal
Assuntos

A Lei Orgânica do Município do Rio de Janeiro veda expressamente ao Município:

Alternativas
Comentários
  • LO RJ - Art. 38 - É vedado ao Município, além de outros casos previstos nesta Lei Orgânica:

    VIII - alienar áreas e bens imóveis sem a aprovação da maioria dos membros da Câmara Municipal.

  • Art. 38 - É vedado ao Município, além de outros casos previstos nesta Lei
    Orgânica:

    IV - favorecer, através de quaisquer recursos ou meios, propaganda políticopartidária
    ou estranha à lei e ao interesse público geral, inclusive que
    promova, explícita ou implicitamente, personalidade política ou partido;
    V - pagar mais de um provento de aposentadoria ou outro encargo
    previdenciário a ocupante de função ou cargo público, inclusive eletivo, salvo
    os casos de acumulação permitida por lei;
    VI - criar ou manter, com recursos públicos, carteiras especiais de previdência
    social para ocupantes de cargo eletivo;
    VII - nomear para cargo público ou contratar para emprego, na administração
    pública, sem prévio concurso público de provas ou de provas e títulos;
    VIII - alienar áreas e bens imóveis sem a aprovação da maioria dos membros
    da Câmara Municipal.