Questão 1709560

• Banca: Prefeitura do Rio de Janeiro - RJ
• Órgão: Câmara Municipal do Rio de Janeiro
• Ano: 2015
• Provas: Prefeitura do Rio de Janeiro - RJ - 2015 - Câmara Municipal do Rio de Janeiro - Consultor Legislativo - Indústria, Comércio e Turismo (Tarde)
• Disciplina: Legislação Municipal
• Assuntos: Legislação do Município do Rio de Janeiro (Rio de Janeiro); Lei Orgânica do Município do Rio de Janeiro

A Lei Orgânica do Município do Rio de Janeiro veda expressamente ao Município:

• A. criar ou manter, com recursos públicos, carteiras especiais de assistência social.
• B. pagar mais de dois proventos de aposentadoria a ocupante de função ou cargo público.
• C. alienar áreas e bens imóveis sem a aprovação da maioria dos membros da Câmara Municipal.
• D. alienar bens imóveis sem a aprovação de 1/3, no mínimo, dos membros da Câmara Municipal.

Gabarito: C

Comentários

• LO RJ - Art. 38 - É vedado ao Município, além de outros casos previstos nesta Lei Orgânica:

  VIII - alienar áreas e bens imóveis sem a aprovação da maioria dos membros da Câmara Municipal.

• Art. 38 - É vedado ao Município, além de outros casos previstos nesta Lei
  Orgânica:

  IV - favorecer, através de quaisquer recursos ou meios, propaganda políticopartidária
  ou estranha à lei e ao interesse público geral, inclusive que
  promova, explícita ou implicitamente, personalidade política ou partido;
  V - pagar mais de um provento de aposentadoria ou outro encargo
  previdenciário a ocupante de função ou cargo público, inclusive eletivo, salvo
  os casos de acumulação permitida por lei;
  VI - criar ou manter, com recursos públicos, carteiras especiais de previdência
  social para ocupantes de cargo eletivo;
  VII - nomear para cargo público ou contratar para emprego, na administração
  pública, sem prévio concurso público de provas ou de provas e títulos;
  VIII - alienar áreas e bens imóveis sem a aprovação da maioria dos membros
  da Câmara Municipal.