Questão 1709572

• Banca: Prefeitura do Rio de Janeiro - RJ
• Órgão: Câmara Municipal do Rio de Janeiro
• Ano: 2015
• Provas: Prefeitura do Rio de Janeiro - RJ - 2015 - Câmara Municipal do Rio de Janeiro - Consultor Legislativo - Indústria, Comércio e Turismo (Tarde)
• Disciplina: Direito Constitucional
• Assuntos: Deliberação Executiva; Processo Legislativo

Segundo as normas previstas na Constituição da República Federativa do Brasil, se o Presidente da República considerar o projeto de lei no todo ou em parte inconstitucional promoverá:

• A. a sanção parcial, no prazo de 30 dias, contados da data do recebimento e comunicará, dentro de 3 dias, ao Presidente do Senado Federal os motivos da sanção parcial.
• B. o veto total, no prazo de 10 dias úteis, contados da data do recebimento e comunicará, dentro de 5 dias úteis, ao Presidente da Câmara dos Deputados os motivos do veto.
• C. o veto, total ou parcial, no prazo de 15 dias úteis, contados da data do recebimento e comunicará, dentro de 48 horas, ao Presidente do Senado Federal os motivos do veto.
• D. a sanção, total ou parcial, no prazo de 15 dias, contados da data do recebimento e comunicará, dentro de 24 horas, ao Presidente da Câmara dos Deputados os motivos de eventual veto.

Gabarito: C

Comentários

• LETRA- C

  Constituição Federal de 1988

  Art. 66. A Casa na qual tenha sido concluída a votação enviará o projeto de lei ao Presidente da República, que, aquiescendo, o sancionará.

  § 1º Se o Presidente da República considerar o projeto, no todo ou em parte, inconstitucional ou contrário ao interesse público, vetá-lo-á total ou parcialmente, no prazo de quinze dias úteis, contados da data do recebimento, e comunicará, dentro de quarenta e oito horas, ao Presidente do Senado Federal os motivos do veto.

• ALTERNATIVA: C

   

  Art. 66. A Casa na qual tenha sido concluída a votação ENVIARÁ o projeto de lei ao PRESIDENTE DA REPÚBLICA, que, aquiescendo, o SANCIONARÁ.

   

  § 1º Se o Presidente da República CONSIDERAR o PROJETO, no todo ou em parte, INCONSTITUCIONAL (veto jurídico) ou CONTRÁRIO AO INTERESSE PÚBLICO (veto político), vetá-lo-á total ou parcialmente, no prazo de 15 (quinze) dias ÚTEIS, contados da data do recebimento, e comunicará, dentro de 48 (quarenta e oito) horas, ao Presidente do Senado Federal os motivos do veto.

• § 1º Se o Presidente da República CONSIDERAR o PROJETO, no todo ou em parte, INCONSTITUCIONAL (veto jurídico) ou CONTRÁRIO AO INTERESSE PÚBLICO (veto político), vetá-lo-á total ou parcialmente, no prazo de 15 (quinze) dias ÚTEIS, contados da data do recebimento, e comunicará, dentro de 48 (quarenta e oito) horas, ao Presidente do Senado Federal os motivos do veto.

  Reportar abuso

• art. 66, cf/88

• GABARITO: C

  Art. 66. § 1º Se o Presidente da República considerar o projeto, no todo ou em parte, inconstitucional ou contrário ao interesse público, vetá-lo-á total ou parcialmente, no prazo de quinze dias úteis, contados da data do recebimento, e comunicará, dentro de quarenta e oito horas, ao Presidente do Senado Federal os motivos do veto.

• Questão totalmente sem nexo... conforme foi redigita parece até que é um compartilhamento automático....

  #ERREI

• A questão exige do candidato o conhecimento acerca do que a Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 dispõe sobre o veto presidencial.

  Análise das alternativas:

  Alternativa A - Incorreta. Não é o que dispõe a Constituição sobre o tema.

  Alternativa B - Incorreta. Não é o que dispõe a Constituição sobre o tema.

  Alternativa C - Correta! É o que dispõe o art. 66, § 1º, CRFB/88: "Se o Presidente da República considerar o projeto, no todo ou em parte, inconstitucional ou contrário ao interesse público, vetá-lo-á total ou parcialmente, no prazo de quinze dias úteis, contados da data do recebimento, e comunicará, dentro de quarenta e oito horas, ao Presidente do Senado Federal os motivos do veto".

  Alternativa D - Incorreta. Não é o que dispõe a Constituição sobre o tema.

  Gabarito:

  O gabarito da questão, portanto, é a alternativa C.