Questão 171052

• Banca: AOCP
• Órgão: TRT - 9ª REGIÃO (PR)
• Ano: 2004
• Provas: AOCP - 2004 - TRT - 9ª REGIÃO (PR) - Juiz do Trabalho - 1ª Prova - 2ª Etapa
• Disciplina: Direito Civil
• Assuntos: Direito das Obrigações; Modalidades de Obrigações

Considere as seguintes proposições:

I . A obrigação solidária não se presume, resulta da lei ou da vontade das partes.

II . O devedor não será considerado em mora, se não houver fato ou omissão imputável ao devedor.

III . Quando os juros moratórios não forem convencionados pelas partes, ou o forem sem taxa estipulada, ou quando provierem de determinação da lei, serão fixados segundo a taxa que estiver em vigor para a mora do pagamento de impostos devidos à Fazenda Nacional.

IV . A obrigação é indivisível quando a prestação tem por objeto uma coisa ou um fato não suscetível de divisão.

V . Cada um dos credores solidários tem direito a exigir do devedor o cumprimento da prestação por inteiro.

Assinale a alternativa correta:

• A. todas estão corretas
• B. apenas a II está correta
• C. todas estão incorretas
• D. apenas a V está incorreta
• E. apenas a I, II e a IV estão corretas

Gabarito: A

Comentários

• Todas estão corretas.

  I) Art. 265. A solidariedade não se presume; resulta da lei ou da vontade das partes.

  II) Art. 396. Não havendo fato ou omissão imputável ao devedor, não incorre este em mora.

  III) Art. 406. Quando os juros moratórios não forem convencionados, ou o forem sem taxa estipulada, ou quando provierem de determinação da lei, serão fixados segundo a taxa que estiver em vigor para a mora do pagamento de impostos devidos à Fazenda Nacional.

  IV) Art. 258. A obrigação é indivisível quando a prestação tem por objeto uma coisa ou um fato não suscetíveis de divisão, por sua natureza, por motivo de ordem econômica, ou dada a razão determinante do negócio jurídico.

  V) Art. 267. Cada um dos credores solidários tem direito a exigir do devedor o cumprimento da prestação por inteiro.