Questão 1710637

• Banca: CCV-UFC
• Órgão: UFC
• Ano: 2012
• Provas: CCV-UFC - 2012 - UFC - Assistente Administrativo
• Disciplina: Direito Administrativo
• Assuntos: Responsabilidades do servidor

Pedro, servidor público federal, aliciou seus subordinados a se inscreverem em um determinado partido político. Registre-se que esta conduta de Pedro só ocorreu por uma única vez. Nesse caso, a sanção administrativa correta a ser aplicada ao servidor é:

• A. suspensão.
• B. demissão sumária.
• C. penalidade de advertência.
• D. advertência, seguida de suspensão.
• E. demissão com instauração do devido processo administrativo disciplinar.

Gabarito: C

Comentários

• Gabarito Letra C
  
  

  Art. 117. Ao servidor é proibido
  VII - coagir ou aliciar subordinados no sentido de filiarem-se a associação profissional ou sindical, ou a partido político
  
  Art. 129. A advertência será aplicada por escrito, nos casos de violação de proibição constante do art. 117, incisos I a VIII e XIX, e de inobservância de dever funcional previsto em lei, regulamentação ou norma interna, que não justifique imposição de penalidade mais grave
  
  bons esstudos
  

• Tanto coagir como aliciar são atos passíveis de punição com pena de advertência, cujo o registro é cancelado com o decurso de 3 anos.

• Nesta questão espera-se que o aluno assinale a alternativa CORRETA. Para resolvê-la, exige-se do candidato conhecimento acerca do conteúdo da Lei 8.112/90. Vejamos:

  Art. 127, Lei 8.112/90. São penalidades disciplinares:

  I - advertência;

  II - suspensão;

  III - demissão;

  IV - cassação de aposentadoria ou disponibilidade;

  V - destituição de cargo em comissão;

  VI - destituição de função comissionada.

  Em razão do princípio da legalidade, não é admitida a imposição de outras penalidades, além das supracitadas.

  Na aplicação das penalidades, deverão ser consideradas a gravidade e a natureza da infração cometida, os danos por ela causados para o serviço público, além das circunstâncias agravantes ou atenuantes e os antecedentes funcionais.

  Art. 117, Lei 8.112/90. Ao servidor é proibido:

  VII - coagir ou aliciar subordinados no sentido de filiarem-se a associação profissional ou sindical, ou a partido político.

  Art. 129, Lei 8.112/90. A advertência será aplicada por escrito, nos casos de violação de proibição constante do art. 117, incisos I a VIII e XIX, e de inobservância de dever funcional previsto em lei, regulamentação ou norma interna, que não justifique imposição de penalidade mais grave.

  Dito isso:

  A. ERRADO. Suspensão.

  B. ERRADO. Demissão sumária.

  C. CERTO. Penalidade de advertência.

  D. ERRADO. Advertência, seguida de suspensão.

  E. ERRADO. Demissão com instauração do devido processo administrativo disciplinar.

  Gabarito: ALTERNATIVA C.