Questão 1710655

• Banca: CCV-UFC
• Órgão: UFC
• Ano: 2012
• Provas: CCV-UFC - 2012 - UFC - Assistente Administrativo
• Disciplina: Direito Administrativo
• Assuntos: Licitações e Lei 8.666 de 1993.; Procedimento licitatório e julgamento das propostas: edital, habilitação, classificação, homologação e adjudicação

De acordo com a Lei 8.666/93, fica impedido de participar de processo licitatório quem não apresentar obrigatoriamente o seguinte documento:

• A. Certidão que comprove a inexistência de débitos inadimplidos perante a Justiça do Trabalho ou Certidão Positiva que nos termos da lei produza os mesmos efeitos da Certidão Negativa de Débito Trabalhista – CNDT.
• B. Documento firmado pelo Diretor (a) de Secretaria de qualquer Vara da Justiça Trabalhista.
• C. Atestado de próprio punho firmado por um dos juízes da Comarca do foro de eleição.
• D. Certidão Negativa da Dívida Ativa do Estado ou Município onde ocorrer a licitação.
• E. Certidão Negativa da Dívida Ativa da União.

Gabarito: A

Comentários

• Art. 29. A documentação relativa à regularidade fiscal e trabalhista, conforme o caso, consistirá em: (Redação dada pela Lei nº 12.440, de 2011) (Vigência)

  I - prova de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas (CPF) ou no Cadastro Geral de Contribuintes (CGC);

  II - prova de inscrição no cadastro de contribuintes estadual ou municipal, se houver, relativo ao domicílio ou sede do licitante, pertinente ao seu ramo de atividade e compatível com o objeto contratual;

  III - prova de regularidade para com a Fazenda Federal, Estadual e Municipal do domicílio ou sede do licitante, ou outra equivalente, na forma da lei;

  IV - prova de regularidade relativa à Seguridade Social e ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS), demonstrando situação regular no cumprimento dos encargos sociais instituídos por lei.(Redação dada pela Lei nº 8.883, de 1994)

  V – prova de inexistência de débitos inadimplidos perante a Justiça do Trabalho, mediante a apresentação de certidão negativa, nos termos do Título VII-A da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei no 5.452, de 1o de maio de 1943. (Incluído pela Lei nº 12.440, de 2011) (Vigência)
  

• Porque os itens D e E estão errados? 

• Devorador

  Porque não existem na lei 8666. O que mais se aproximaria seria:

  -prova de inscrição no cadastro de contribuintes estadual ou municipal

  E as únicas coisas que falam de certidão negativa é em relação a falência ou de inexistência de débito na Justiça do trabalho.
  
  art 29 e art 31

• GABARITO:
  a) Certidão que comprove a inexistência de débitos inadimplidos perante a Justiça do Trabalho ou Certidão Positiva que nos termos da lei produza os mesmos efeitos da Certidão Negativa de Débito Trabalhista – CNDT

• q questão loca! "POSITIVA?!?!"

• Do artigo 27 ao 33 da lei, estão as exigência para habilitação.

  Art. 29.  A documentação relativa à regularidade fiscal e trabalhista, conforme o caso, consistirá

  em:                   

  I - prova de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas (CPF) ou no Cadastro Geral de Contribuintes (CGC);

  II - prova de inscrição no cadastro de contribuintes estadual ou municipal, se houver, relativo ao domicílio ou sede do licitante, pertinente ao seu ramo de atividade e compatível com o objeto contratual;

  III - prova de regularidade para com a Fazenda Federal, Estadual e Municipal do domicílio ou sede do licitante, ou outra equivalente, na forma da lei;

  IV - prova de regularidade relativa à Seguridade Social e ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS), demonstrando situação regular no cumprimento dos encargos sociais instituídos por lei.                

  V – prova de inexistência de débitos inadimplidos perante a Justiça do Trabalho, mediante a apresentação de certidão negativa.