ID 1710958 Banca FGV Órgão Prefeitura de Angra dos Reis - RJ Ano 2010 Provas FGV - 2010 - Prefeitura de Angra dos Reis - RJ - Auditor Fiscal da Receita Municipal Disciplina Direito Administrativo Assuntos Atos administrativos Conceito e classificação dos atos administrativos Requisitos do ato administrativo – competência, finalidade, forma, motivo e objeto De acordo com a disciplina dos atos administrativos, assinale a alternativa correta. Alternativas Será inválido o ato de remoção praticado como meio de punição ao servidor, ainda que haja necessidade de pessoal no local para onde ele foi removido. O mérito é aspecto do ato administrativo que, particularmente, diz respeito à sua forma legal, sempre prevista em lei, e à sua motivação fática, que deverá ser analisada concretamente. Há vício nos elementos finalidade e forma quando a matéria, de fato ou de direito, em que se fundamenta o ato administrativo é materialmente inexistente ou juridicamente inadequada ao resultado obtido. Tratando-se de vício relativo ao sujeito, quando o agente público extrapola os limites de sua competência, ocorre o desvio de poder, que é espécie do gênero abuso de poder. Os atos administrativos podem ser discricionários ou vinculados. Quando discricionários, têm como limite as razões de conveniência e oportunidade que são reveladas na motivação do ato. Responder Comentários Gabarito Letra AA) CERTO: isso acontece porque a remoção não é meio de punição, portanto o ato de remoção com essa finalidade acarretaria em abuso de poder da autoridade pública, na modalidade desvio de finalidade.B) Nos atos administrativos discricionários o mérito nem sempre está previsto em lei, pois é ele que permite o administrador agir de acordo com o interesse público. (mérito = motivo e objeto).C) Há vício de motivo, ou inexistência dos motivos, quando a matéria, de fato ou de direito, em que se fundamenta o ato administrativo é materialmente inexistente ou juridicamente inadequada ao resultado obtidoD) Tratando-se de vício relativo ao sujeito, quando o agente público extrapola os limites de sua competência, ocorre o EXCESSO de poder, que é espécie do gênero abuso de poder, vício de finalidade ocorre no desvio de poder.E) Quando discricionários, os atos administrativos têm como limite a lei.bons estudos E o Renato segue salvando vidas!!!! a) Será inválido o ato de remoção praticado como meio de punição ao servidor, ainda que haja necessidade de pessoal no local para onde ele foi removido. Para servidor NÃO pode ter remoção como punição!