Questão 1710973

• Banca: FGV
• Órgão: Prefeitura de Angra dos Reis - RJ
• Ano: 2010
• Provas: FGV - 2010 - Prefeitura de Angra dos Reis - RJ - Auditor Fiscal da Receita Municipal
• Disciplina: Direito Empresarial (Comercial)
• Assuntos: Características e princípios; Títulos de Crédito

Em relação aos títulos de crédito, assinale a afirmativa INCORRETA.

• A. Aquele que possui um título ao portador pode exigir o cumprimento da prestação nele indicada. Entretanto, se o título entrou em circulação contra a vontade do emitente, a prestação já não é mais devida.
• B. Caso o título de crédito seja omisso quanto à data de vencimento, considera-se que ele seja à vista.
• C. O título de crédito é um documento necessário ao exercício do direito nele contido, que somente produz efeito quando preenchidos os requisitos da lei. Assim, a transferência do título que atende a todos os requisitos da lei implica a dos direitos que lhe são inerentes.
• D. Qualquer negócio ou medida judicial que tenha por objeto o título só produz efeito perante emitente ou terceiros, uma vez feita a competente averbação no registro emitente.
• E. O título de crédito corresponde a bem móvel, estando, portanto, sujeito aos princípios que disciplinam a circulação de tais bens.

Gabarito: A

Comentários

• Letra A : ( errada ) Pois contraria o parágrafo único do art. 905 do CC

  Art. 905. O possuidor de título ao portador tem direito à prestação nele indicada, mediante a sua simples apresentação ao devedor.

  Parágrafo único. A prestação é devida ainda que o título tenha entrado em circulação contra a vontade do emitente.

  Letra D: Art. 926. Qualquer negócio ou medida judicial, que tenha por objeto o título, só produz efeito perante o emitente ou terceiros, uma vez feita a competente averbação no registro do emitente. 

  Obs: A letra D merece reparos porque trata-se de títulos nominativos e não pra todo e qualquer titulo de credito.