Questão 1711033

• Banca: FGV
• Órgão: Prefeitura de Angra dos Reis - RJ
• Ano: 2010
• Provas: FGV - 2010 - Prefeitura de Angra dos Reis - RJ - Auditor Fiscal da Receita Municipal
• Disciplina: Legislação Estadual
• Assuntos: Decreto-Lei nº 05, de 15 de Março de 1975 (Código Tributário do Estado do Rio de Janeiro); Legislação do Estado do Rio de Janeiro

São elementos de prévia e obrigatória análise, antes da autorização de uso da Nota Fiscal Eletrônica,

• A. a inscrição do emitente em cadastro do INSS.
• B. a regularidade do emitente junto ao ICMS.
• C. o domicílio fiscal do emitente.
• D. o credenciamento do emitente, para emissão de NF-e.
• E. a criptografia do arquivo digital da NF-e.

Gabarito: D

Comentários

• Para emissão da NF-e o contribuinte deve estar credenciado previamente na unidade federada em cujo cadastro de contribuinte do ICMS estiver inscrito. O credenciamento pode ser voluntário ou de ofício.

  Autorização de uso é um evento posterior, pressupõe-se que o contribuinte já está credenciado.

  Ajuste SINEF 02/05

  Cláusula sexta. Previamente à concessão da Autorização de Uso da NF-e, a administração tributária da unidade federada do contribuinte analisará, no mínimo, os seguintes elementos:

  I - a regularidade fiscal do emitente;

  II - o credenciamento do emitente, para emissão de NF-e;

  III - a autoria da assinatura do arquivo digital da NF-e;

  IV - a integridade do arquivo digital da NF-e;

  V - a observância ao leiaute do arquivo estabelecido no MOC;

  VI - a numeração do documento.

   

  Resposta: D