Questão 1711399

• Banca: FUNCAB
• Órgão: ANS
• Ano: 2013
• Provas: FUNCAB - 2013 - ANS - Complexidade Intelectual - Direito
• Disciplina: Direito Civil
• Assuntos: Atos Ilícitos; Parte Geral

A conduta humana pode ser obediente ou contraveniente à ordem jurídica. O indivíduo pode conformar-se com as prescrições legais ou proceder em desobediência a elas Caio Mario da Silva Pereira, Instituições de Direito Civil. volume I, 26ª ed.,p.547).

A propósito da categoria do ato ilícito no Código Civil em vigor, entende-se por culpa in eligendo: 

• A. aquela que decorre da falta de atenção com o procedimento de outrem, por cujo ato ilícito o responsável deve pagar.
• B. aquela que decorre da obrigação de reparar o dano sofrido independentemente de apuração da culpa do agente.
• C. aquela infração consciente do dever preexistente.
• D. aquela violação de um dever em situação na qual se encontraria o bom pai de família.
• E. aquela que se caracterizava na má escolha do preposto.

Gabarito: E

Comentários

• Culpa in eligendo, ou culpa por ter escolhido a pessoa (funcionário) errado. O art. 932, III de nosso Código Civil, diz que “são (…) responsáveis pela reparação civil o empregador ou comitente, por seus empregados, serviçais e prepostos, no exercício do trabalho que lhes competir, ou em razão dele”. Além disso, a Súmula 341 do STF diz que “é presumível a culpa do patrão ou comitente pelo ato culposo do empregado ou preposto”

• complemento ...

  Culpa In Vigilando.

  Culpa in vigilando ocorre quando há falta de cautela na supervisão de algo ou de alguém.

  
  

  Culpa In Eligendo.

  Como já afirmamos, a culpa in eligendo é a culpa na escolha. Isto é, a escolha de algo ou alguém é realizada sem as cautelas necessárias, surgindo responsabilidade para aquele incumbido de escolher.

  
  

  https://www.portalconcursopublico.com.br/2017/05/culpa-in-eligendo-e-in-vigilando.html