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Prova FUNCAB - 2013 - ANS - Complexidade Intelectual - Direito

ID
1708642
Banca
FUNCAB
Órgão
ANS
Ano
2013
Provas
Disciplina
Português
Assuntos

Leia o texto abaixo e responda à questão propostas

   Temos, sem dúvida, sérios problemas de discriminação e exclusão na sociedade brasileira, que se refletem também nas universidades. Mas frequentemente parece que eles são abordados de forma desfocada.

    A composição racial da sociedade brasileira tem forte presença de negros, pardos e minorias. Diz-se que esse perfil não se repete na universidade. Mas porque razão a composição geral da sociedade deve se repetir em seus contextos e recortes específicos? Ela se repete em times de futebol ou na seleção brasileira?

    Se acreditarmos que o perfil étnico ou econômico do conjunto da população seja, ou deva ser, uma “invariante social”, repetindo-se em qualquer recorte ou subgrupo, a consequência óbvia disso é a generalização da prática de cotas.

    Além de cotas no vestibular, em breve teremos propostas de cotas de formatura, para compensar injustiças e discriminações ocorridas ao longo do curso. Em seguida, cotas para times de futebol, cotas para funcionários das empresas, cotas para sócios de clubes, cotas para academias de ginástica, cotas para fieis de cada religião e culto e por aí vai.

    A grande injustiça é ver a quantidade de pessoas, especialmente os jovens inteligentes e esforçados, sendo impedidas de se desenvolver. Não é dada a elas a oportunidade de aprender a crescer, por causa de uma educação pública básica e média medíocres. Esse é o problema real.

    O contrário do racismo e da discriminação social não é uma “discriminação positiva”, mas sim a ausência dessas classificações. Qualquer solução que envolva critérios de raça ou pobreza não contribui para eliminar a discriminação. Pelo contrário, reafirma, reforça e pereniza esses conceitos básicos dos mecanismos de exclusão.

    Nesse cenário de sequestro de oportunidades, há um grupo de jovens mais velhos que já foi prejudicado pelas péssimas escolas públicas. E há outro grupo, bem maior, das crianças que ainda enfrentarão o problema. Para as pessoas já prejudicadas, as cotas são um mecanismo compensatório, que pode reduzir, mas não eliminar, o prejuízo.

    Se houver uma proposta cujo cerne seja a melhoria efetiva do atual ensino público de primeiro e segundo grau, com parâmetros objetivos e seguindo modelos que comprovadamente já deram excelentes resultados em várias partes do mundo, e que parte dessa proposta seja um sistema de cotas, emergencial e provisório (com prazo limitado), visando apenas aquela população que já foi prejudicada, essa proposta merece não apenas a nossa aprovação, mas também o nosso aplauso

.….................................................................. ..... ............................................................................

    Já uma proposta que contemple apenas a questão das cotas de forma isolada ou é ingênua ou é demagógica.Anestesia as consciências, acomoda as queixas, reduz as pressões – é a solução mais fácil e barata para os governantes. Mas mantém a condenação de milhões de crianças a precisar de cotas no futuro, sempre em ciclos sem fim, sequestrando suas oportunidades e seus sonhos. […]

                                                  SALVAGNI, Ronaldo de Breyne. Folha de São Paulo, 07/ 04 /2013.

A argumentação desenvolvida ao longo do texto está orientada no sentido de persuadir o leitor a concluir que, no Brasil:

Alternativas
ID
1708645
Banca
FUNCAB
Órgão
ANS
Ano
2013
Provas
Disciplina
Português
Assuntos

Leia o texto abaixo e responda à questão propostas

   Temos, sem dúvida, sérios problemas de discriminação e exclusão na sociedade brasileira, que se refletem também nas universidades. Mas frequentemente parece que eles são abordados de forma desfocada.

    A composição racial da sociedade brasileira tem forte presença de negros, pardos e minorias. Diz-se que esse perfil não se repete na universidade. Mas porque razão a composição geral da sociedade deve se repetir em seus contextos e recortes específicos? Ela se repete em times de futebol ou na seleção brasileira?

    Se acreditarmos que o perfil étnico ou econômico do conjunto da população seja, ou deva ser, uma “invariante social”, repetindo-se em qualquer recorte ou subgrupo, a consequência óbvia disso é a generalização da prática de cotas.

    Além de cotas no vestibular, em breve teremos propostas de cotas de formatura, para compensar injustiças e discriminações ocorridas ao longo do curso. Em seguida, cotas para times de futebol, cotas para funcionários das empresas, cotas para sócios de clubes, cotas para academias de ginástica, cotas para fieis de cada religião e culto e por aí vai.

    A grande injustiça é ver a quantidade de pessoas, especialmente os jovens inteligentes e esforçados, sendo impedidas de se desenvolver. Não é dada a elas a oportunidade de aprender a crescer, por causa de uma educação pública básica e média medíocres. Esse é o problema real.

    O contrário do racismo e da discriminação social não é uma “discriminação positiva”, mas sim a ausência dessas classificações. Qualquer solução que envolva critérios de raça ou pobreza não contribui para eliminar a discriminação. Pelo contrário, reafirma, reforça e pereniza esses conceitos básicos dos mecanismos de exclusão.

    Nesse cenário de sequestro de oportunidades, há um grupo de jovens mais velhos que já foi prejudicado pelas péssimas escolas públicas. E há outro grupo, bem maior, das crianças que ainda enfrentarão o problema. Para as pessoas já prejudicadas, as cotas são um mecanismo compensatório, que pode reduzir, mas não eliminar, o prejuízo.

    Se houver uma proposta cujo cerne seja a melhoria efetiva do atual ensino público de primeiro e segundo grau, com parâmetros objetivos e seguindo modelos que comprovadamente já deram excelentes resultados em várias partes do mundo, e que parte dessa proposta seja um sistema de cotas, emergencial e provisório (com prazo limitado), visando apenas aquela população que já foi prejudicada, essa proposta merece não apenas a nossa aprovação, mas também o nosso aplauso

.….................................................................. ..... ............................................................................

    Já uma proposta que contemple apenas a questão das cotas de forma isolada ou é ingênua ou é demagógica.Anestesia as consciências, acomoda as queixas, reduz as pressões – é a solução mais fácil e barata para os governantes. Mas mantém a condenação de milhões de crianças a precisar de cotas no futuro, sempre em ciclos sem fim, sequestrando suas oportunidades e seus sonhos. […]

                                                  SALVAGNI, Ronaldo de Breyne. Folha de São Paulo, 07/ 04 /2013.

Na argumentação desenvolvida, o enunciado destinado a justificar ponto de vista emitido no período imediatamente anterior é:

Alternativas
ID
1708648
Banca
FUNCAB
Órgão
ANS
Ano
2013
Provas
Disciplina
Português
Assuntos

Leia o texto abaixo e responda à questão propostas

   Temos, sem dúvida, sérios problemas de discriminação e exclusão na sociedade brasileira, que se refletem também nas universidades. Mas frequentemente parece que eles são abordados de forma desfocada.

    A composição racial da sociedade brasileira tem forte presença de negros, pardos e minorias. Diz-se que esse perfil não se repete na universidade. Mas porque razão a composição geral da sociedade deve se repetir em seus contextos e recortes específicos? Ela se repete em times de futebol ou na seleção brasileira?

    Se acreditarmos que o perfil étnico ou econômico do conjunto da população seja, ou deva ser, uma “invariante social”, repetindo-se em qualquer recorte ou subgrupo, a consequência óbvia disso é a generalização da prática de cotas.

    Além de cotas no vestibular, em breve teremos propostas de cotas de formatura, para compensar injustiças e discriminações ocorridas ao longo do curso. Em seguida, cotas para times de futebol, cotas para funcionários das empresas, cotas para sócios de clubes, cotas para academias de ginástica, cotas para fieis de cada religião e culto e por aí vai.

    A grande injustiça é ver a quantidade de pessoas, especialmente os jovens inteligentes e esforçados, sendo impedidas de se desenvolver. Não é dada a elas a oportunidade de aprender a crescer, por causa de uma educação pública básica e média medíocres. Esse é o problema real.

    O contrário do racismo e da discriminação social não é uma “discriminação positiva”, mas sim a ausência dessas classificações. Qualquer solução que envolva critérios de raça ou pobreza não contribui para eliminar a discriminação. Pelo contrário, reafirma, reforça e pereniza esses conceitos básicos dos mecanismos de exclusão.

    Nesse cenário de sequestro de oportunidades, há um grupo de jovens mais velhos que já foi prejudicado pelas péssimas escolas públicas. E há outro grupo, bem maior, das crianças que ainda enfrentarão o problema. Para as pessoas já prejudicadas, as cotas são um mecanismo compensatório, que pode reduzir, mas não eliminar, o prejuízo.

    Se houver uma proposta cujo cerne seja a melhoria efetiva do atual ensino público de primeiro e segundo grau, com parâmetros objetivos e seguindo modelos que comprovadamente já deram excelentes resultados em várias partes do mundo, e que parte dessa proposta seja um sistema de cotas, emergencial e provisório (com prazo limitado), visando apenas aquela população que já foi prejudicada, essa proposta merece não apenas a nossa aprovação, mas também o nosso aplauso

.….................................................................. ..... ............................................................................

    Já uma proposta que contemple apenas a questão das cotas de forma isolada ou é ingênua ou é demagógica.Anestesia as consciências, acomoda as queixas, reduz as pressões – é a solução mais fácil e barata para os governantes. Mas mantém a condenação de milhões de crianças a precisar de cotas no futuro, sempre em ciclos sem fim, sequestrando suas oportunidades e seus sonhos. […]

                                                  SALVAGNI, Ronaldo de Breyne. Folha de São Paulo, 07/ 04 /2013.

A alternativa em que o autor recorre à adjetivação para fazer a avaliação ou valoração pessoal de um dado da realidade é:

Alternativas
Comentários

  • Carlos Santos, o gabarito o site já dá. se não tem explicação do porquê o gabarito ser esse, não polua a página com comentários desnecessários.

  • Errei essa e tive que pesquisar. Eu tinha marcado a alternativa "D"

    A resposta é a letra "B" porque o autor usou ou adjetivo "grande" para caracterizar a injustiça. Não se trata somente de uma injustiça, mas de uma grande injustiça. 
    Porque também não é a "D"? Sinceramente não sei, mas especulo que seja uma comparação. Se a frase fosse algo do tipo "pessoas velhas" aí sim teríamos adjetivação.

  • b-

    ele quer saber qual opcao expressa opniao pessoal do autor. "grande injustiça" é subjetivo porque depende do ponto de vista, logo, caracteriza avaliação ou valoração pessoal de um dado da realidade.

  • A questão solicitou um adjetivo subjetivo, o qual se encontra na alternativa B, os demais adjetivos de outras alternativas são relativos.

ID
1708651
Banca
FUNCAB
Órgão
ANS
Ano
2013
Provas
Disciplina
Português
Assuntos

Leia o texto abaixo e responda à questão propostas

   Temos, sem dúvida, sérios problemas de discriminação e exclusão na sociedade brasileira, que se refletem também nas universidades. Mas frequentemente parece que eles são abordados de forma desfocada.

    A composição racial da sociedade brasileira tem forte presença de negros, pardos e minorias. Diz-se que esse perfil não se repete na universidade. Mas porque razão a composição geral da sociedade deve se repetir em seus contextos e recortes específicos? Ela se repete em times de futebol ou na seleção brasileira?

    Se acreditarmos que o perfil étnico ou econômico do conjunto da população seja, ou deva ser, uma “invariante social”, repetindo-se em qualquer recorte ou subgrupo, a consequência óbvia disso é a generalização da prática de cotas.

    Além de cotas no vestibular, em breve teremos propostas de cotas de formatura, para compensar injustiças e discriminações ocorridas ao longo do curso. Em seguida, cotas para times de futebol, cotas para funcionários das empresas, cotas para sócios de clubes, cotas para academias de ginástica, cotas para fieis de cada religião e culto e por aí vai.

    A grande injustiça é ver a quantidade de pessoas, especialmente os jovens inteligentes e esforçados, sendo impedidas de se desenvolver. Não é dada a elas a oportunidade de aprender a crescer, por causa de uma educação pública básica e média medíocres. Esse é o problema real.

    O contrário do racismo e da discriminação social não é uma “discriminação positiva”, mas sim a ausência dessas classificações. Qualquer solução que envolva critérios de raça ou pobreza não contribui para eliminar a discriminação. Pelo contrário, reafirma, reforça e pereniza esses conceitos básicos dos mecanismos de exclusão.

    Nesse cenário de sequestro de oportunidades, há um grupo de jovens mais velhos que já foi prejudicado pelas péssimas escolas públicas. E há outro grupo, bem maior, das crianças que ainda enfrentarão o problema. Para as pessoas já prejudicadas, as cotas são um mecanismo compensatório, que pode reduzir, mas não eliminar, o prejuízo.

    Se houver uma proposta cujo cerne seja a melhoria efetiva do atual ensino público de primeiro e segundo grau, com parâmetros objetivos e seguindo modelos que comprovadamente já deram excelentes resultados em várias partes do mundo, e que parte dessa proposta seja um sistema de cotas, emergencial e provisório (com prazo limitado), visando apenas aquela população que já foi prejudicada, essa proposta merece não apenas a nossa aprovação, mas também o nosso aplauso

.….................................................................. ..... ............................................................................

    Já uma proposta que contemple apenas a questão das cotas de forma isolada ou é ingênua ou é demagógica.Anestesia as consciências, acomoda as queixas, reduz as pressões – é a solução mais fácil e barata para os governantes. Mas mantém a condenação de milhões de crianças a precisar de cotas no futuro, sempre em ciclos sem fim, sequestrando suas oportunidades e seus sonhos. […]

                                                  SALVAGNI, Ronaldo de Breyne. Folha de São Paulo, 07/ 04 /2013.

Pode-se sinalizar o vínculo semântico entre o terceiro e quarto parágrafos do texto, introduzindo este último por:

Alternativas
ID
1708654
Banca
FUNCAB
Órgão
ANS
Ano
2013
Provas
Disciplina
Português
Assuntos

Leia o texto abaixo e responda à questão propostas

   Temos, sem dúvida, sérios problemas de discriminação e exclusão na sociedade brasileira, que se refletem também nas universidades. Mas frequentemente parece que eles são abordados de forma desfocada.

    A composição racial da sociedade brasileira tem forte presença de negros, pardos e minorias. Diz-se que esse perfil não se repete na universidade. Mas porque razão a composição geral da sociedade deve se repetir em seus contextos e recortes específicos? Ela se repete em times de futebol ou na seleção brasileira?

    Se acreditarmos que o perfil étnico ou econômico do conjunto da população seja, ou deva ser, uma “invariante social”, repetindo-se em qualquer recorte ou subgrupo, a consequência óbvia disso é a generalização da prática de cotas.

    Além de cotas no vestibular, em breve teremos propostas de cotas de formatura, para compensar injustiças e discriminações ocorridas ao longo do curso. Em seguida, cotas para times de futebol, cotas para funcionários das empresas, cotas para sócios de clubes, cotas para academias de ginástica, cotas para fieis de cada religião e culto e por aí vai.

    A grande injustiça é ver a quantidade de pessoas, especialmente os jovens inteligentes e esforçados, sendo impedidas de se desenvolver. Não é dada a elas a oportunidade de aprender a crescer, por causa de uma educação pública básica e média medíocres. Esse é o problema real.

    O contrário do racismo e da discriminação social não é uma “discriminação positiva”, mas sim a ausência dessas classificações. Qualquer solução que envolva critérios de raça ou pobreza não contribui para eliminar a discriminação. Pelo contrário, reafirma, reforça e pereniza esses conceitos básicos dos mecanismos de exclusão.

    Nesse cenário de sequestro de oportunidades, há um grupo de jovens mais velhos que já foi prejudicado pelas péssimas escolas públicas. E há outro grupo, bem maior, das crianças que ainda enfrentarão o problema. Para as pessoas já prejudicadas, as cotas são um mecanismo compensatório, que pode reduzir, mas não eliminar, o prejuízo.

    Se houver uma proposta cujo cerne seja a melhoria efetiva do atual ensino público de primeiro e segundo grau, com parâmetros objetivos e seguindo modelos que comprovadamente já deram excelentes resultados em várias partes do mundo, e que parte dessa proposta seja um sistema de cotas, emergencial e provisório (com prazo limitado), visando apenas aquela população que já foi prejudicada, essa proposta merece não apenas a nossa aprovação, mas também o nosso aplauso

.….................................................................. ..... ............................................................................

    Já uma proposta que contemple apenas a questão das cotas de forma isolada ou é ingênua ou é demagógica.Anestesia as consciências, acomoda as queixas, reduz as pressões – é a solução mais fácil e barata para os governantes. Mas mantém a condenação de milhões de crianças a precisar de cotas no futuro, sempre em ciclos sem fim, sequestrando suas oportunidades e seus sonhos. […]

                                                  SALVAGNI, Ronaldo de Breyne. Folha de São Paulo, 07/ 04 /2013.

Altera-se o sentido do enunciado no texto com a substituição do termo em destaque proposta em:

Alternativas
Comentários

  • “JÁ uma proposta que contemple apenas a questão das cotas [...]" (parágrafo 9) / Neste momento.

  • Escreve-se "senão" quando a palavra assume as seguintes funções:

    1) De conjunção alternativa, podendo ser substituída por "caso contrário";

    2) De conjunção adversativa, sendo possível trocá-la por "mas";

    3) De preposição, tendo o mesmo significado de "com exceção de" ou "exceto";

    4) E de substantivo masculino, significando "falha" ou "defeito".

    Já o "se não" só deve ser usado quando o "se" é uma conjunção condicional (substituível por "caso") ou integrante (podendo ser trocada, com a oração que ela introduz, por "isso", "isto" ou "aquilo"). Veja alguns exemplos:

    Devemos trabalhar, senão [caso contrário] o contrato será cancelado. 

    Minha namorada é quase perfeita. Ela só tem um senão [defeito]. 

    Se não chover [caso não chova], irei encontrar meus amigos. 

    A quem, senão [exceto] a ele, devo fazer referência durante a palestra? 

    Vencemos a partida de futebol não por sorte, senão [mas] por competência. 

    Perguntei se não iriam chegar atrasados [perguntei isso].

  • Alguém sabe o problema da letra A?

  • Ive V. 
    "A palavra decerto é um advérbio de afirmação, sinônimo de: certamente, com certeza".


    http://duvidas.dicio.com.br/de-certo-ou-decerto/

  • Engraçado que na questão 4 não posso "sinalizar o vínculo semântico entre o terceiro e quarto parágrafos do texto" com "ademais". Nessa questão, entretanto, não "altera-se o sentido do enunciado no texto com a substituição" por  "ademais de".


    Eu concordo que "assim" está mais correto que "ademais" na questão 4, pois indica melhor "consequência". 

  • A alternativa "E" propõe substituir "já" por "neste momento", porém a palavra "já" não está sendo empregada no sentido de "agora, nesse instante" e sim no sentido de "No entanto, porém, mas": "Mas, uma proposta que contemple apenas a questão das cotas de forma isolada ou é ingênua ou é demagógica. Assim, o uso da palavra nesse instante alteraria o sentido da frase.

  • e-

    “JÁ" esta como ideia de contraste ou oposicao, o que o impede de assumir sua funcao denotativa de adverbio de tempo.

ID
1708657
Banca
FUNCAB
Órgão
ANS
Ano
2013
Provas
Disciplina
Português
Assuntos

Leia o texto abaixo e responda à questão propostas

   Temos, sem dúvida, sérios problemas de discriminação e exclusão na sociedade brasileira, que se refletem também nas universidades. Mas frequentemente parece que eles são abordados de forma desfocada.

    A composição racial da sociedade brasileira tem forte presença de negros, pardos e minorias. Diz-se que esse perfil não se repete na universidade. Mas porque razão a composição geral da sociedade deve se repetir em seus contextos e recortes específicos? Ela se repete em times de futebol ou na seleção brasileira?

    Se acreditarmos que o perfil étnico ou econômico do conjunto da população seja, ou deva ser, uma “invariante social”, repetindo-se em qualquer recorte ou subgrupo, a consequência óbvia disso é a generalização da prática de cotas.

    Além de cotas no vestibular, em breve teremos propostas de cotas de formatura, para compensar injustiças e discriminações ocorridas ao longo do curso. Em seguida, cotas para times de futebol, cotas para funcionários das empresas, cotas para sócios de clubes, cotas para academias de ginástica, cotas para fieis de cada religião e culto e por aí vai.

    A grande injustiça é ver a quantidade de pessoas, especialmente os jovens inteligentes e esforçados, sendo impedidas de se desenvolver. Não é dada a elas a oportunidade de aprender a crescer, por causa de uma educação pública básica e média medíocres. Esse é o problema real.

    O contrário do racismo e da discriminação social não é uma “discriminação positiva”, mas sim a ausência dessas classificações. Qualquer solução que envolva critérios de raça ou pobreza não contribui para eliminar a discriminação. Pelo contrário, reafirma, reforça e pereniza esses conceitos básicos dos mecanismos de exclusão.

    Nesse cenário de sequestro de oportunidades, há um grupo de jovens mais velhos que já foi prejudicado pelas péssimas escolas públicas. E há outro grupo, bem maior, das crianças que ainda enfrentarão o problema. Para as pessoas já prejudicadas, as cotas são um mecanismo compensatório, que pode reduzir, mas não eliminar, o prejuízo.

    Se houver uma proposta cujo cerne seja a melhoria efetiva do atual ensino público de primeiro e segundo grau, com parâmetros objetivos e seguindo modelos que comprovadamente já deram excelentes resultados em várias partes do mundo, e que parte dessa proposta seja um sistema de cotas, emergencial e provisório (com prazo limitado), visando apenas aquela população que já foi prejudicada, essa proposta merece não apenas a nossa aprovação, mas também o nosso aplauso

.….................................................................. ..... ............................................................................

    Já uma proposta que contemple apenas a questão das cotas de forma isolada ou é ingênua ou é demagógica.Anestesia as consciências, acomoda as queixas, reduz as pressões – é a solução mais fácil e barata para os governantes. Mas mantém a condenação de milhões de crianças a precisar de cotas no futuro, sempre em ciclos sem fim, sequestrando suas oportunidades e seus sonhos. […]

                                                  SALVAGNI, Ronaldo de Breyne. Folha de São Paulo, 07/ 04 /2013.

Há evidente equívoco na indicação da passagem do texto a que se refere o pronome destacado em:

Alternativas
Comentários

  • O problema real é a quantidade de pessoas sendo impedidas de se desenvolver. A educação publica básica e média medíocres são as causas do problema.

ID
1708660
Banca
FUNCAB
Órgão
ANS
Ano
2013
Provas
Disciplina
Português
Assuntos

Leia o texto abaixo e responda à questão propostas

   Temos, sem dúvida, sérios problemas de discriminação e exclusão na sociedade brasileira, que se refletem também nas universidades. Mas frequentemente parece que eles são abordados de forma desfocada.

    A composição racial da sociedade brasileira tem forte presença de negros, pardos e minorias. Diz-se que esse perfil não se repete na universidade. Mas porque razão a composição geral da sociedade deve se repetir em seus contextos e recortes específicos? Ela se repete em times de futebol ou na seleção brasileira?

    Se acreditarmos que o perfil étnico ou econômico do conjunto da população seja, ou deva ser, uma “invariante social”, repetindo-se em qualquer recorte ou subgrupo, a consequência óbvia disso é a generalização da prática de cotas.

    Além de cotas no vestibular, em breve teremos propostas de cotas de formatura, para compensar injustiças e discriminações ocorridas ao longo do curso. Em seguida, cotas para times de futebol, cotas para funcionários das empresas, cotas para sócios de clubes, cotas para academias de ginástica, cotas para fieis de cada religião e culto e por aí vai.

    A grande injustiça é ver a quantidade de pessoas, especialmente os jovens inteligentes e esforçados, sendo impedidas de se desenvolver. Não é dada a elas a oportunidade de aprender a crescer, por causa de uma educação pública básica e média medíocres. Esse é o problema real.

    O contrário do racismo e da discriminação social não é uma “discriminação positiva”, mas sim a ausência dessas classificações. Qualquer solução que envolva critérios de raça ou pobreza não contribui para eliminar a discriminação. Pelo contrário, reafirma, reforça e pereniza esses conceitos básicos dos mecanismos de exclusão.

    Nesse cenário de sequestro de oportunidades, há um grupo de jovens mais velhos que já foi prejudicado pelas péssimas escolas públicas. E há outro grupo, bem maior, das crianças que ainda enfrentarão o problema. Para as pessoas já prejudicadas, as cotas são um mecanismo compensatório, que pode reduzir, mas não eliminar, o prejuízo.

    Se houver uma proposta cujo cerne seja a melhoria efetiva do atual ensino público de primeiro e segundo grau, com parâmetros objetivos e seguindo modelos que comprovadamente já deram excelentes resultados em várias partes do mundo, e que parte dessa proposta seja um sistema de cotas, emergencial e provisório (com prazo limitado), visando apenas aquela população que já foi prejudicada, essa proposta merece não apenas a nossa aprovação, mas também o nosso aplauso

.….................................................................. ..... ............................................................................

    Já uma proposta que contemple apenas a questão das cotas de forma isolada ou é ingênua ou é demagógica.Anestesia as consciências, acomoda as queixas, reduz as pressões – é a solução mais fácil e barata para os governantes. Mas mantém a condenação de milhões de crianças a precisar de cotas no futuro, sempre em ciclos sem fim, sequestrando suas oportunidades e seus sonhos. […]

                                                  SALVAGNI, Ronaldo de Breyne. Folha de São Paulo, 07/ 04 /2013.

Recorre-se à perífrase para reescrever uma passagem do texto em:

Alternativas
Comentários

  • gabarito b

    Perífrase: Consiste na substituição de um termo ou expressão curta por uma expressão mais longa que serve para transmitir a mesma ideia.

  • Por que não poderia ser a letra "A"?

  • Perífrase – também conhecida como circunlóquio, acontece quando uma palavra é substituída por várias outras.

    O país do futebol, usado com referência ao Brasil

    A dama do teatro brasileiro, referente a Fernanda Montenegro

    O autor de Quincas Borba, representando Machado de Assis


  • A perífrase é uma figura de linguagem que também é chamada de antonomásia e circunlóquio. Consiste na substituição de um termo ou expressão curta por uma expressão mais longa que serve para transmitir a mesma ideia.

    Em geral, as expressões empregadas como substitutas são bastante conhecidas e facilmente associadas às substituídas, e é até mesmo por essa razão que elas funcionam no contexto. Uma expressão adquire relevância suficiente para essa finalidade quando encerra atributos do conceito em questão ou diz respeito a um traço distintivo dele ou a um fato que o tornou célebre.

    Exemplos de perífrase:

    O rei do reggae espalhou uma mensagem de amor e paz enquanto esteve neste mundo.

    Nessa frase, a expressão “rei do reggae” está no lugar do nome do cantor e compositor Bob Marley.

  • b-

    peripfrase é figura de linguagem para se referir a alguem por outro meio. Em narrativas, é dependente de contexto. Em textos de genero mais formal ou informativo, sua construção de sentido necessita do conhecimento de mundo do leitor.

  • Perífrase: Faz referência à coisas ou lugares, substituindo termo ou expressão curta por uma expressão mais longa, transmitindo a mesma ideia.

    Ex: A terra da garoa está cada vez mais perigosa. (São Paulo)

    Antonomásia: Faz referência a nomes próprios de pessoas, substituindo-os por substantivos comuns (forma de perífrase), transmitindo a mesma ideia.

    Ex: Vou ao show do Rei. (Roberto Carlos)

    Gabarito: B

ID
1708663
Banca
FUNCAB
Órgão
ANS
Ano
2013
Provas
Disciplina
Português
Assuntos

Leia o texto abaixo e responda à questão propostas

   Temos, sem dúvida, sérios problemas de discriminação e exclusão na sociedade brasileira, que se refletem também nas universidades. Mas frequentemente parece que eles são abordados de forma desfocada.

    A composição racial da sociedade brasileira tem forte presença de negros, pardos e minorias. Diz-se que esse perfil não se repete na universidade. Mas porque razão a composição geral da sociedade deve se repetir em seus contextos e recortes específicos? Ela se repete em times de futebol ou na seleção brasileira?

    Se acreditarmos que o perfil étnico ou econômico do conjunto da população seja, ou deva ser, uma “invariante social”, repetindo-se em qualquer recorte ou subgrupo, a consequência óbvia disso é a generalização da prática de cotas.

    Além de cotas no vestibular, em breve teremos propostas de cotas de formatura, para compensar injustiças e discriminações ocorridas ao longo do curso. Em seguida, cotas para times de futebol, cotas para funcionários das empresas, cotas para sócios de clubes, cotas para academias de ginástica, cotas para fieis de cada religião e culto e por aí vai.

    A grande injustiça é ver a quantidade de pessoas, especialmente os jovens inteligentes e esforçados, sendo impedidas de se desenvolver. Não é dada a elas a oportunidade de aprender a crescer, por causa de uma educação pública básica e média medíocres. Esse é o problema real.

    O contrário do racismo e da discriminação social não é uma “discriminação positiva”, mas sim a ausência dessas classificações. Qualquer solução que envolva critérios de raça ou pobreza não contribui para eliminar a discriminação. Pelo contrário, reafirma, reforça e pereniza esses conceitos básicos dos mecanismos de exclusão.

    Nesse cenário de sequestro de oportunidades, há um grupo de jovens mais velhos que já foi prejudicado pelas péssimas escolas públicas. E há outro grupo, bem maior, das crianças que ainda enfrentarão o problema. Para as pessoas já prejudicadas, as cotas são um mecanismo compensatório, que pode reduzir, mas não eliminar, o prejuízo.

    Se houver uma proposta cujo cerne seja a melhoria efetiva do atual ensino público de primeiro e segundo grau, com parâmetros objetivos e seguindo modelos que comprovadamente já deram excelentes resultados em várias partes do mundo, e que parte dessa proposta seja um sistema de cotas, emergencial e provisório (com prazo limitado), visando apenas aquela população que já foi prejudicada, essa proposta merece não apenas a nossa aprovação, mas também o nosso aplauso

.….................................................................. ..... ............................................................................

    Já uma proposta que contemple apenas a questão das cotas de forma isolada ou é ingênua ou é demagógica.Anestesia as consciências, acomoda as queixas, reduz as pressões – é a solução mais fácil e barata para os governantes. Mas mantém a condenação de milhões de crianças a precisar de cotas no futuro, sempre em ciclos sem fim, sequestrando suas oportunidades e seus sonhos. […]

                                                  SALVAGNI, Ronaldo de Breyne. Folha de São Paulo, 07/ 04 /2013.

A reescrita que altera o sentido fundamental do segmento destacado em: “[...] essa proposta merece NÃO APENAS A NOSSA APROVAÇÃO, MAS TAMBÉM O NOSSO APLAUSO." (parágrafo 8) é:

Alternativas
Comentários
  • "Se não" = conjunção condicional Senão = "mas também"
ID
1708666
Banca
FUNCAB
Órgão
ANS
Ano
2013
Provas
Disciplina
Português
Assuntos

Leia o texto abaixo e responda à questão propostas

   Temos, sem dúvida, sérios problemas de discriminação e exclusão na sociedade brasileira, que se refletem também nas universidades. Mas frequentemente parece que eles são abordados de forma desfocada.

    A composição racial da sociedade brasileira tem forte presença de negros, pardos e minorias. Diz-se que esse perfil não se repete na universidade. Mas porque razão a composição geral da sociedade deve se repetir em seus contextos e recortes específicos? Ela se repete em times de futebol ou na seleção brasileira?

    Se acreditarmos que o perfil étnico ou econômico do conjunto da população seja, ou deva ser, uma “invariante social”, repetindo-se em qualquer recorte ou subgrupo, a consequência óbvia disso é a generalização da prática de cotas.

    Além de cotas no vestibular, em breve teremos propostas de cotas de formatura, para compensar injustiças e discriminações ocorridas ao longo do curso. Em seguida, cotas para times de futebol, cotas para funcionários das empresas, cotas para sócios de clubes, cotas para academias de ginástica, cotas para fieis de cada religião e culto e por aí vai.

    A grande injustiça é ver a quantidade de pessoas, especialmente os jovens inteligentes e esforçados, sendo impedidas de se desenvolver. Não é dada a elas a oportunidade de aprender a crescer, por causa de uma educação pública básica e média medíocres. Esse é o problema real.

    O contrário do racismo e da discriminação social não é uma “discriminação positiva”, mas sim a ausência dessas classificações. Qualquer solução que envolva critérios de raça ou pobreza não contribui para eliminar a discriminação. Pelo contrário, reafirma, reforça e pereniza esses conceitos básicos dos mecanismos de exclusão.

    Nesse cenário de sequestro de oportunidades, há um grupo de jovens mais velhos que já foi prejudicado pelas péssimas escolas públicas. E há outro grupo, bem maior, das crianças que ainda enfrentarão o problema. Para as pessoas já prejudicadas, as cotas são um mecanismo compensatório, que pode reduzir, mas não eliminar, o prejuízo.

    Se houver uma proposta cujo cerne seja a melhoria efetiva do atual ensino público de primeiro e segundo grau, com parâmetros objetivos e seguindo modelos que comprovadamente já deram excelentes resultados em várias partes do mundo, e que parte dessa proposta seja um sistema de cotas, emergencial e provisório (com prazo limitado), visando apenas aquela população que já foi prejudicada, essa proposta merece não apenas a nossa aprovação, mas também o nosso aplauso

.….................................................................. ..... ............................................................................

    Já uma proposta que contemple apenas a questão das cotas de forma isolada ou é ingênua ou é demagógica.Anestesia as consciências, acomoda as queixas, reduz as pressões – é a solução mais fácil e barata para os governantes. Mas mantém a condenação de milhões de crianças a precisar de cotas no futuro, sempre em ciclos sem fim, sequestrando suas oportunidades e seus sonhos. […]

                                                  SALVAGNI, Ronaldo de Breyne. Folha de São Paulo, 07/ 04 /2013.

O verbo de significação menos extensa que, proposto para substituir o verbo “ser", compromete o sentido do enunciado no texto é:

Alternativas
Comentários

  • Dispensar tem dois sentidos: 

    O mais comum é empregado no sentido de "abrir mão, não necessitar, prescindir (como as bancas - principalmente CESPE - adoram usar). Nesse sentido a palavra "dispensar" utilizada na letra "D" tem sentido justamente oposto do que o texto quis dar. O sentido da frase é que a proposta utilize um sistema de cotas emergencial e não que abra mão dele. Portanto, a alternativa "D" está errada.

    O sentido menos utilizado de "dispensar" é dar, conceder: Por exemplo: Dispensei-lhe um pouco da minha atenção. Creio que esse sentido não caiba no contexto da frase (não tenho certeza), pois se coubesse a coisa iria complicar, pois a alternativa "D" também estaria certa.

  • Na dúvida, chutei a certa. As vezes acho que essa banca abusa um pouco dos candidatos.

  • d-

    dispensar significa descartar ou emitir. Nos 2 casos, nao ha possibilidade de substituir SER

  • Funcab é você? hahahahahhaa

ID
1708669
Banca
FUNCAB
Órgão
ANS
Ano
2013
Provas
Disciplina
Português
Assuntos

Leia o texto abaixo e responda à questão propostas

   Temos, sem dúvida, sérios problemas de discriminação e exclusão na sociedade brasileira, que se refletem também nas universidades. Mas frequentemente parece que eles são abordados de forma desfocada.

    A composição racial da sociedade brasileira tem forte presença de negros, pardos e minorias. Diz-se que esse perfil não se repete na universidade. Mas porque razão a composição geral da sociedade deve se repetir em seus contextos e recortes específicos? Ela se repete em times de futebol ou na seleção brasileira?

    Se acreditarmos que o perfil étnico ou econômico do conjunto da população seja, ou deva ser, uma “invariante social”, repetindo-se em qualquer recorte ou subgrupo, a consequência óbvia disso é a generalização da prática de cotas.

    Além de cotas no vestibular, em breve teremos propostas de cotas de formatura, para compensar injustiças e discriminações ocorridas ao longo do curso. Em seguida, cotas para times de futebol, cotas para funcionários das empresas, cotas para sócios de clubes, cotas para academias de ginástica, cotas para fieis de cada religião e culto e por aí vai.

    A grande injustiça é ver a quantidade de pessoas, especialmente os jovens inteligentes e esforçados, sendo impedidas de se desenvolver. Não é dada a elas a oportunidade de aprender a crescer, por causa de uma educação pública básica e média medíocres. Esse é o problema real.

    O contrário do racismo e da discriminação social não é uma “discriminação positiva”, mas sim a ausência dessas classificações. Qualquer solução que envolva critérios de raça ou pobreza não contribui para eliminar a discriminação. Pelo contrário, reafirma, reforça e pereniza esses conceitos básicos dos mecanismos de exclusão.

    Nesse cenário de sequestro de oportunidades, há um grupo de jovens mais velhos que já foi prejudicado pelas péssimas escolas públicas. E há outro grupo, bem maior, das crianças que ainda enfrentarão o problema. Para as pessoas já prejudicadas, as cotas são um mecanismo compensatório, que pode reduzir, mas não eliminar, o prejuízo.

    Se houver uma proposta cujo cerne seja a melhoria efetiva do atual ensino público de primeiro e segundo grau, com parâmetros objetivos e seguindo modelos que comprovadamente já deram excelentes resultados em várias partes do mundo, e que parte dessa proposta seja um sistema de cotas, emergencial e provisório (com prazo limitado), visando apenas aquela população que já foi prejudicada, essa proposta merece não apenas a nossa aprovação, mas também o nosso aplauso

.….................................................................. ..... ............................................................................

    Já uma proposta que contemple apenas a questão das cotas de forma isolada ou é ingênua ou é demagógica.Anestesia as consciências, acomoda as queixas, reduz as pressões – é a solução mais fácil e barata para os governantes. Mas mantém a condenação de milhões de crianças a precisar de cotas no futuro, sempre em ciclos sem fim, sequestrando suas oportunidades e seus sonhos. […]

                                                  SALVAGNI, Ronaldo de Breyne. Folha de São Paulo, 07/ 04 /2013.

Os sufixos que – como os sufixos de DISCRIMINAÇÃO e EXCLUSÃO (parágrafo 1) – derivam substantivos de verbos, exprimindo noção de “ato ou resultado de ato", estão destacados em:

Alternativas
Comentários

  • GABARITO LETRA A. Contudo, fiquei com muita dúvida na letra B. As letras C, D e E eliminei de cara, visto que capacidade deriva de capaz (adjetivo), pobreza deriva de pobre (adjetivo) e mansidão deriva de manso (adjetivo) não de verbos como pedia o enunciado.

  • Acertei, mas, assim como a colega acima, também fiquei com dúvida na letra B. Alguém saberia explicar?

  • Ele disse no enunciado:ato ou resultado do ato.Acolher / acolhimento.desistir/desistência.Penso que é isso,espero ter ajudado.

  • Gabarito: letra A. 

    A letra B está incorreta porque para o verbo agredir, o resultado do ato é AGRESSÃO e não "agressor".


  • Na opção B estão aqueles que executam a ação:

    governar: governante

    agredir: agressor

  • -MENTO: Ação ou resultado da ação 
    -ENÇA, -ÊNCIA: Ação ou estado 
    -ANTE -OR: Agente da ação, profissão 
    -DADE: Qualidade ou estado 
    -ANÇA, ÂNCIA: Ação ou resultado= Lembrança, vigilância 
                            Qualidade ou estado= Arrogância, bonança 
                             Aumento= Festança 
                             Porção, coletividade= Vizinhança 
    -EZ, EZA: Quantidade ou estado 
    -DÃO: Qualidade ou estado 
    -TÓRIO: Lugar onde se dá a ação= Refeitório 
                 Que produz= Satisfatório 
                  Aumento= Território 
                 Porção, coletividade= Auditório

  • a-

    a) ato ou resultado de ato

    b) agente da acao

    c) ato

    d) ato e estado

    e) local da acao

ID
1708672
Banca
FUNCAB
Órgão
ANS
Ano
2013
Provas
Disciplina
Português
Assuntos

Leia o texto abaixo e responda à questão propostas

   Temos, sem dúvida, sérios problemas de discriminação e exclusão na sociedade brasileira, que se refletem também nas universidades. Mas frequentemente parece que eles são abordados de forma desfocada.

    A composição racial da sociedade brasileira tem forte presença de negros, pardos e minorias. Diz-se que esse perfil não se repete na universidade. Mas porque razão a composição geral da sociedade deve se repetir em seus contextos e recortes específicos? Ela se repete em times de futebol ou na seleção brasileira?

    Se acreditarmos que o perfil étnico ou econômico do conjunto da população seja, ou deva ser, uma “invariante social”, repetindo-se em qualquer recorte ou subgrupo, a consequência óbvia disso é a generalização da prática de cotas.

    Além de cotas no vestibular, em breve teremos propostas de cotas de formatura, para compensar injustiças e discriminações ocorridas ao longo do curso. Em seguida, cotas para times de futebol, cotas para funcionários das empresas, cotas para sócios de clubes, cotas para academias de ginástica, cotas para fieis de cada religião e culto e por aí vai.

    A grande injustiça é ver a quantidade de pessoas, especialmente os jovens inteligentes e esforçados, sendo impedidas de se desenvolver. Não é dada a elas a oportunidade de aprender a crescer, por causa de uma educação pública básica e média medíocres. Esse é o problema real.

    O contrário do racismo e da discriminação social não é uma “discriminação positiva”, mas sim a ausência dessas classificações. Qualquer solução que envolva critérios de raça ou pobreza não contribui para eliminar a discriminação. Pelo contrário, reafirma, reforça e pereniza esses conceitos básicos dos mecanismos de exclusão.

    Nesse cenário de sequestro de oportunidades, há um grupo de jovens mais velhos que já foi prejudicado pelas péssimas escolas públicas. E há outro grupo, bem maior, das crianças que ainda enfrentarão o problema. Para as pessoas já prejudicadas, as cotas são um mecanismo compensatório, que pode reduzir, mas não eliminar, o prejuízo.

    Se houver uma proposta cujo cerne seja a melhoria efetiva do atual ensino público de primeiro e segundo grau, com parâmetros objetivos e seguindo modelos que comprovadamente já deram excelentes resultados em várias partes do mundo, e que parte dessa proposta seja um sistema de cotas, emergencial e provisório (com prazo limitado), visando apenas aquela população que já foi prejudicada, essa proposta merece não apenas a nossa aprovação, mas também o nosso aplauso

.….................................................................. ..... ............................................................................

    Já uma proposta que contemple apenas a questão das cotas de forma isolada ou é ingênua ou é demagógica.Anestesia as consciências, acomoda as queixas, reduz as pressões – é a solução mais fácil e barata para os governantes. Mas mantém a condenação de milhões de crianças a precisar de cotas no futuro, sempre em ciclos sem fim, sequestrando suas oportunidades e seus sonhos. […]

                                                  SALVAGNI, Ronaldo de Breyne. Folha de São Paulo, 07/ 04 /2013.

A sugestão de reescrita de: “Se houver uma proposta [...]" (parágrafo 8) considerada inaceitável, segundo o padrão culto da língua, é:

Alternativas
Comentários

  • Letra C. Por que não pode ser a B?

  • Eu penso que colocar a preposição "em" antes de gerúndio não é tão adequada no Português. Tanto que marquei essa alternativa (E). Contudo, a letra C está bem equivocada pois não há necessidade de usar "se" e "caso" juntas, é uma ou outra. Caso houver ou se houver... não é a primeira vez que me deparo com questões de Português dessa banca em que duas alternativas poderiam ser a resposta. Acertar é tipo loteria! =/

ID
1708675
Banca
FUNCAB
Órgão
ANS
Ano
2013
Provas
Disciplina
Português
Assuntos

Leia o texto abaixo e responda à questão propostas

   Temos, sem dúvida, sérios problemas de discriminação e exclusão na sociedade brasileira, que se refletem também nas universidades. Mas frequentemente parece que eles são abordados de forma desfocada.

    A composição racial da sociedade brasileira tem forte presença de negros, pardos e minorias. Diz-se que esse perfil não se repete na universidade. Mas porque razão a composição geral da sociedade deve se repetir em seus contextos e recortes específicos? Ela se repete em times de futebol ou na seleção brasileira?

    Se acreditarmos que o perfil étnico ou econômico do conjunto da população seja, ou deva ser, uma “invariante social”, repetindo-se em qualquer recorte ou subgrupo, a consequência óbvia disso é a generalização da prática de cotas.

    Além de cotas no vestibular, em breve teremos propostas de cotas de formatura, para compensar injustiças e discriminações ocorridas ao longo do curso. Em seguida, cotas para times de futebol, cotas para funcionários das empresas, cotas para sócios de clubes, cotas para academias de ginástica, cotas para fieis de cada religião e culto e por aí vai.

    A grande injustiça é ver a quantidade de pessoas, especialmente os jovens inteligentes e esforçados, sendo impedidas de se desenvolver. Não é dada a elas a oportunidade de aprender a crescer, por causa de uma educação pública básica e média medíocres. Esse é o problema real.

    O contrário do racismo e da discriminação social não é uma “discriminação positiva”, mas sim a ausência dessas classificações. Qualquer solução que envolva critérios de raça ou pobreza não contribui para eliminar a discriminação. Pelo contrário, reafirma, reforça e pereniza esses conceitos básicos dos mecanismos de exclusão.

    Nesse cenário de sequestro de oportunidades, há um grupo de jovens mais velhos que já foi prejudicado pelas péssimas escolas públicas. E há outro grupo, bem maior, das crianças que ainda enfrentarão o problema. Para as pessoas já prejudicadas, as cotas são um mecanismo compensatório, que pode reduzir, mas não eliminar, o prejuízo.

    Se houver uma proposta cujo cerne seja a melhoria efetiva do atual ensino público de primeiro e segundo grau, com parâmetros objetivos e seguindo modelos que comprovadamente já deram excelentes resultados em várias partes do mundo, e que parte dessa proposta seja um sistema de cotas, emergencial e provisório (com prazo limitado), visando apenas aquela população que já foi prejudicada, essa proposta merece não apenas a nossa aprovação, mas também o nosso aplauso

.….................................................................. ..... ............................................................................

    Já uma proposta que contemple apenas a questão das cotas de forma isolada ou é ingênua ou é demagógica.Anestesia as consciências, acomoda as queixas, reduz as pressões – é a solução mais fácil e barata para os governantes. Mas mantém a condenação de milhões de crianças a precisar de cotas no futuro, sempre em ciclos sem fim, sequestrando suas oportunidades e seus sonhos. […]

                                                  SALVAGNI, Ronaldo de Breyne. Folha de São Paulo, 07/ 04 /2013.

Conforme as gramáticas da língua portuguesa, há ERRO de regência na substituição do complemento verbal por um pronome átono em:

Alternativas
Comentários

  • Gab: letra C. O certo seria: visando-a. É errado usar o LHE!


    LHE = Pronome oblíquo átono. É uma forma pronominal INDIRETA, equivalente a "a ele ou a ela"; ou seja, substitui elemento que, na sentença surge introduzido por uma preposição.


    Ex: eu comprei um carro para meu pai

    Eu LHE comprei um carro.


    Fonte: Aula do Prof Pablo do Gran cursos

  • A(S); O(S) >>>>>>>>>> substituem um objeto direto

    LHE (S) >>>>>>>>>>>> substitui um objeto indireto

    No caso vertente o complemento do verbo "visando" é um objeto direto (aquela população), logo o correto seria "visando-a"


    OBS: Em alguns caso será necessário fazer adaptações:

    1° quando terminar em "R", "S" ou "Z" >>> nesses casos é excluída a última letra e acrescenta o "L". >>>> como é o caso da alternativa "d"

    2° quando terminar em som nasal: "M"; ÃO; ÕE; >>> nesses casos acrescenta o "N". - como é o caso da alternativa "e"

  • Gabarito letra ( c )

    Visar = mirar -> VTD

    Visar a = almejar -> VTI

  • GABARITO C


    Regrinha bem básica para resolvermos essas questões rapidinho: 

    1) Em verbos terminados em vogal ou ditongo oral, os pronomes: o, a, os, as não se alteram.

    exs.: Chame-o agora.

        Deixei-a mais tranquila.

    2) Em verbos terminados em r, s ou z, estas consoantes finais alteram-se para lo, la, los, las.

    exs.: (Encontrar) Encontrá-lo é o meu maior sonho.

        (Fiz) Fi-lo porque não tinha alternativa.

    3) Em verbos terminados em ditongos nasais (am, em, ão, õe, õe,), os pronomes o, a, os, as alteram-se para no, na, nos, nas.

    exs.: Chamem-no agora. 

         Põe-na sobre a mesa.


    DICA:

    * o, a, os, as, lo, la, los, las, no, na, nos, nas = OBJETO DIRETO

    *lhe = OBJETO INDIRETO


    bons estudos

ID
1708678
Banca
FUNCAB
Órgão
ANS
Ano
2013
Provas
Disciplina
Português
Assuntos

Leia o texto abaixo e responda à questão propostas

   Temos, sem dúvida, sérios problemas de discriminação e exclusão na sociedade brasileira, que se refletem também nas universidades. Mas frequentemente parece que eles são abordados de forma desfocada.

    A composição racial da sociedade brasileira tem forte presença de negros, pardos e minorias. Diz-se que esse perfil não se repete na universidade. Mas porque razão a composição geral da sociedade deve se repetir em seus contextos e recortes específicos? Ela se repete em times de futebol ou na seleção brasileira?

    Se acreditarmos que o perfil étnico ou econômico do conjunto da população seja, ou deva ser, uma “invariante social”, repetindo-se em qualquer recorte ou subgrupo, a consequência óbvia disso é a generalização da prática de cotas.

    Além de cotas no vestibular, em breve teremos propostas de cotas de formatura, para compensar injustiças e discriminações ocorridas ao longo do curso. Em seguida, cotas para times de futebol, cotas para funcionários das empresas, cotas para sócios de clubes, cotas para academias de ginástica, cotas para fieis de cada religião e culto e por aí vai.

    A grande injustiça é ver a quantidade de pessoas, especialmente os jovens inteligentes e esforçados, sendo impedidas de se desenvolver. Não é dada a elas a oportunidade de aprender a crescer, por causa de uma educação pública básica e média medíocres. Esse é o problema real.

    O contrário do racismo e da discriminação social não é uma “discriminação positiva”, mas sim a ausência dessas classificações. Qualquer solução que envolva critérios de raça ou pobreza não contribui para eliminar a discriminação. Pelo contrário, reafirma, reforça e pereniza esses conceitos básicos dos mecanismos de exclusão.

    Nesse cenário de sequestro de oportunidades, há um grupo de jovens mais velhos que já foi prejudicado pelas péssimas escolas públicas. E há outro grupo, bem maior, das crianças que ainda enfrentarão o problema. Para as pessoas já prejudicadas, as cotas são um mecanismo compensatório, que pode reduzir, mas não eliminar, o prejuízo.

    Se houver uma proposta cujo cerne seja a melhoria efetiva do atual ensino público de primeiro e segundo grau, com parâmetros objetivos e seguindo modelos que comprovadamente já deram excelentes resultados em várias partes do mundo, e que parte dessa proposta seja um sistema de cotas, emergencial e provisório (com prazo limitado), visando apenas aquela população que já foi prejudicada, essa proposta merece não apenas a nossa aprovação, mas também o nosso aplauso

.….................................................................. ..... ............................................................................

    Já uma proposta que contemple apenas a questão das cotas de forma isolada ou é ingênua ou é demagógica.Anestesia as consciências, acomoda as queixas, reduz as pressões – é a solução mais fácil e barata para os governantes. Mas mantém a condenação de milhões de crianças a precisar de cotas no futuro, sempre em ciclos sem fim, sequestrando suas oportunidades e seus sonhos. […]

                                                  SALVAGNI, Ronaldo de Breyne. Folha de São Paulo, 07/ 04 /2013.

Há ERRO de concordância nominal, segundo as gramáticas da língua portuguesa, na seguinte construção:

Alternativas
Comentários

  • Não entendi porque a E tá certa :(

  • O adjetivo anteposto concorda com o substantivo mais próximo. Mas, se o adjetivo estiver depois do substantivo, além da possibilidade de concordar com o mais próximo, ele pode concordar com os dois termos, ficando no plural, indo para o masculino se um dos substantivos for masculino.

  • A FUNCAB não aceita a concordância por soma de substantivos pospostos ao adjetivo. Ela segue a linha do Celso Cunha. Já o Bechara aceita.

    Ex: Simpático rapaz e moça foram ao restaurante.

           Simpáticos rapaz e moça foram ao restaurante. ("simpáticos" concorda com a soma dos núcleos, onde prevalece a forma masculina.)

  • a) discriminação e exclusão odiosa. 
    Discriminação odiosa e exclusão odiosa. Cada uma é odiosa. 

    b) discriminação e exclusão odiosas.
    As duas são odiosas, tanto a discriminação quanto a exclusão são odiosas. é como se ficasse: ELAS são odiosas
    Ou desmembra, dizendo que cada uma é odiosa, ou junta dizendo que as duas são odiosas.

    c) odiosa discriminação e exclusão.

    Odiosa discriminação e ODIOSA (oculto) exclusão

    d) discriminação odiosa e exclusão.
    A discriminação é odiosa e a discriminação é exclusa

    e) odiosas discriminação e exclusão.
    ERRADA, pois deveria ser: Odiosas discriminações e ODIOSAS (oculto) exclusões.

  • NOSSA DEUS MEU TA DIFICIL SER FORTE DIANTE DESSAS IDIOTICES A GENTE ESTUDA ESTUDA E UMAS REGRAS IDIOTAS. TO REVOLTADA. ABSURDO. AGORA SAO 2 DA MANHA ESTUDEI TUDO DE CONCORDANCIA E ESTOU COLOCANDO EM PRATICA E SINCERAMENTE TO PRA DESISTIR. TO TREINANDO FUDIDO MAS TA DEMAIS ESSAS REGRAS

     

  • VAMOS LÁ.  GABARITO LETRA "E" * lembrar que a questão pede a ALTERNATIVA ERRADA

    REGRA.  SUBS + SUBS + ADJETIVO. TEM QUE ANALISAR SE O ADJETIVO VEM ANTES OU DEPOS DO SUBSTANTIVO. SE O ADJETIVO APARECER DEPOIS DO SUBSTANTIVO ELE PODE CONCORDAR COM O MAIS PRÓXIMO, SENDO ASSIM CONCÔRDANCIA ATRATIVA. PODE CONCORDAR COM TODOS OS SUBSTANTIVOS, SENDO ASSIM A CONCORDÂNCIA RÍGIDA OU GRAMATICAL.

    OBS: ADJETIVO + SUBS + SUBST ou seja, ADJETIVO ANTES DO SUBSTANTIVO, NESSE CASO OBRIGATÓRIAMENTE TEM QUE CONCORDAR COM O MAIS PRÓXIMO (ATRATIVA)

    A) DISCRIMINAÇÃO (substantivo) E EXCLUSÃO (substantivo) ODIOSA (adjetivo) CORRETO.

    B) DICRIMINAÇÃO (substantivo) e EXCLUSÃO (substantivo) ODIOSAS (adjetivo) CORRETO.

    C) ODIOSA (adjetivo) DISCRIMINÇÃO (substantivo) e EXCLUSÃO (sbustantivo)    CORRETO

    D) DISCRIMINAÇÃO ODIOSA e EXCLUSÃO                                                            CORRETO

    E) ODIOSAS (adj), DISCRIMINAÇÃO (subs) e EXCLUSÃO (subs)   ERRADA. GABARITO. ADJETIVO ANTEPOSTO TEM QUE CONCORDAR COM O SUBSTANTIVO MAIS PRÓXIMO. NESSE CASO SERIA: ODIOSA DISCRIMINAÇÃO E EXCLUSÃO.

  • ADJETIVO + SUBSTANTIVOS de gênero diferentes: concorda com o termo mais próximo.

    Exemplo 1: Aquele professor ensina complicadas regras e conteúdos.

    (Complicadas concorda com o termo mais próximo, que é "regras").

    Exemplo 2: Aquele professor ensina complicados conteúdos e regras.

    (Complicados concorda com o termo mais próximo, que é "conteúdos").

    SUBSTANTIVOS de gêneros diferentes + ADJETIVO: concorda com o termo mais próximo OU usa o masculino no plural.

    Exemplo 1: A escola anunciou a professora e o funcionário homenageado.

    (Nesse caso a professora é pode ser "qualquer professora", mas o funcionário é aquele que foi homenageado).

    Exemplo 2: A escola anunciou a professora e o funcionário homenageados.

    (Nesse caso a professora e o funcionário são os homenageados).

    Exemplo 3: A escola anunciou o funcionário e a professora e homenageada.

    (Nesse caso o funcionário pode ser "qualquer funcionário", mas a professora é aquela que foi homenageada).

ID
1708681
Banca
FUNCAB
Órgão
ANS
Ano
2013
Provas
Disciplina
Português
Assuntos

Leia o texto abaixo e responda à questão propostas

   Temos, sem dúvida, sérios problemas de discriminação e exclusão na sociedade brasileira, que se refletem também nas universidades. Mas frequentemente parece que eles são abordados de forma desfocada.

    A composição racial da sociedade brasileira tem forte presença de negros, pardos e minorias. Diz-se que esse perfil não se repete na universidade. Mas porque razão a composição geral da sociedade deve se repetir em seus contextos e recortes específicos? Ela se repete em times de futebol ou na seleção brasileira?

    Se acreditarmos que o perfil étnico ou econômico do conjunto da população seja, ou deva ser, uma “invariante social”, repetindo-se em qualquer recorte ou subgrupo, a consequência óbvia disso é a generalização da prática de cotas.

    Além de cotas no vestibular, em breve teremos propostas de cotas de formatura, para compensar injustiças e discriminações ocorridas ao longo do curso. Em seguida, cotas para times de futebol, cotas para funcionários das empresas, cotas para sócios de clubes, cotas para academias de ginástica, cotas para fieis de cada religião e culto e por aí vai.

    A grande injustiça é ver a quantidade de pessoas, especialmente os jovens inteligentes e esforçados, sendo impedidas de se desenvolver. Não é dada a elas a oportunidade de aprender a crescer, por causa de uma educação pública básica e média medíocres. Esse é o problema real.

    O contrário do racismo e da discriminação social não é uma “discriminação positiva”, mas sim a ausência dessas classificações. Qualquer solução que envolva critérios de raça ou pobreza não contribui para eliminar a discriminação. Pelo contrário, reafirma, reforça e pereniza esses conceitos básicos dos mecanismos de exclusão.

    Nesse cenário de sequestro de oportunidades, há um grupo de jovens mais velhos que já foi prejudicado pelas péssimas escolas públicas. E há outro grupo, bem maior, das crianças que ainda enfrentarão o problema. Para as pessoas já prejudicadas, as cotas são um mecanismo compensatório, que pode reduzir, mas não eliminar, o prejuízo.

    Se houver uma proposta cujo cerne seja a melhoria efetiva do atual ensino público de primeiro e segundo grau, com parâmetros objetivos e seguindo modelos que comprovadamente já deram excelentes resultados em várias partes do mundo, e que parte dessa proposta seja um sistema de cotas, emergencial e provisório (com prazo limitado), visando apenas aquela população que já foi prejudicada, essa proposta merece não apenas a nossa aprovação, mas também o nosso aplauso

.….................................................................. ..... ............................................................................

    Já uma proposta que contemple apenas a questão das cotas de forma isolada ou é ingênua ou é demagógica.Anestesia as consciências, acomoda as queixas, reduz as pressões – é a solução mais fácil e barata para os governantes. Mas mantém a condenação de milhões de crianças a precisar de cotas no futuro, sempre em ciclos sem fim, sequestrando suas oportunidades e seus sonhos. […]

                                                  SALVAGNI, Ronaldo de Breyne. Folha de São Paulo, 07/ 04 /2013.

Releia a seguinte passagem:

“Nesse cenário de sequestro de oportunidades, há um grupo de jovens mais velhos que já foi prejudicado pelas péssimas escolas públicas. E há outro grupo, bem maior, das crianças que ainda enfrentarão o problema. [...]" (parágrafo 7)

É INACEITÁVEL, do ponto de vista da gramática da língua portuguesa ou da semântica do texto:

Alternativas
Comentários

  • Bem, o único problema na opção "b" foi a concordância, percebam: a oração inicial encontra-se na voz passiva, e a presente na opção "b" está na voz ativa, assim o verbo prejudicar deveria concordar com "as péssimas escolas", "prejudicaram".


    Espero ter ajudado!

  •   Vejo que na letra "C" a elípse somente de há e grupo traria um grande prejuízo sintático. Para que essa assertiva fizésse sentido, ocultasse "...há um grupo de...". Depois de fazer a questão entendi que o que a banca "quis dizer" era sobre a ocultação de todo esse trecho, incluindo "um" e "de". Me corrijam se estiver errado. Se a letra "C" da questão foi construída dessa maneira como entendi, acho a questão passível de anulação.

  • As questões da FUNCAB são de um mau gosto e de uma má-fé sem tamanho, é óbvio que a letra C está incorreta.

  • Discordo Eddie a letra C, acredito estar correta...

    Talvez não tenha interpretado correto amigo... eu errei a questão e concordo que a FUNCAB tem muita maldade... não basta estudar... tem que ser malandro!

    Mas a letra C apresenta a possibilidade de ELIPSE no início do segundo período, o que poderia acontecer, veja:

    “Nesse cenário de sequestro de oportunidades, há um grupo de jovens mais velhos que já foi prejudicado pelas péssimas escolas públicas. E há outro grupo, bem maior, das crianças que ainda enfrentarão o problema. [...]"

    -> “Nesse cenário de sequestro de oportunidades, há um grupo de jovens mais velhos que já foi prejudicado pelas péssimas escolas públicas. E, outro, bem maior, das crianças que ainda enfrentarão o problema. [...]"

    Se eu falei m4rda só mandar mensagem... abraços...

    foco galera!

  • Nem os professores não se atrevem a comentar as questões da FUNCAB kkkk

  • enfatizar o advérbio “ainda", escrevendo-o entre vírgulas.

    EU ACERTEI.

    MAS A QUESTÃO É MALUCA

    PARA ENFATIZAR AINDA ACREDITO QUE TERIA QUE SER USADO ASPAS.

    PM/SC

    DEUS PERMITIRÁ

    INCAB LUTAREMOS!

ID
1708684
Banca
FUNCAB
Órgão
ANS
Ano
2013
Provas
Disciplina
Português
Assuntos

Leia o texto abaixo e responda à questão propostas

   Temos, sem dúvida, sérios problemas de discriminação e exclusão na sociedade brasileira, que se refletem também nas universidades. Mas frequentemente parece que eles são abordados de forma desfocada.

    A composição racial da sociedade brasileira tem forte presença de negros, pardos e minorias. Diz-se que esse perfil não se repete na universidade. Mas porque razão a composição geral da sociedade deve se repetir em seus contextos e recortes específicos? Ela se repete em times de futebol ou na seleção brasileira?

    Se acreditarmos que o perfil étnico ou econômico do conjunto da população seja, ou deva ser, uma “invariante social”, repetindo-se em qualquer recorte ou subgrupo, a consequência óbvia disso é a generalização da prática de cotas.

    Além de cotas no vestibular, em breve teremos propostas de cotas de formatura, para compensar injustiças e discriminações ocorridas ao longo do curso. Em seguida, cotas para times de futebol, cotas para funcionários das empresas, cotas para sócios de clubes, cotas para academias de ginástica, cotas para fieis de cada religião e culto e por aí vai.

    A grande injustiça é ver a quantidade de pessoas, especialmente os jovens inteligentes e esforçados, sendo impedidas de se desenvolver. Não é dada a elas a oportunidade de aprender a crescer, por causa de uma educação pública básica e média medíocres. Esse é o problema real.

    O contrário do racismo e da discriminação social não é uma “discriminação positiva”, mas sim a ausência dessas classificações. Qualquer solução que envolva critérios de raça ou pobreza não contribui para eliminar a discriminação. Pelo contrário, reafirma, reforça e pereniza esses conceitos básicos dos mecanismos de exclusão.

    Nesse cenário de sequestro de oportunidades, há um grupo de jovens mais velhos que já foi prejudicado pelas péssimas escolas públicas. E há outro grupo, bem maior, das crianças que ainda enfrentarão o problema. Para as pessoas já prejudicadas, as cotas são um mecanismo compensatório, que pode reduzir, mas não eliminar, o prejuízo.

    Se houver uma proposta cujo cerne seja a melhoria efetiva do atual ensino público de primeiro e segundo grau, com parâmetros objetivos e seguindo modelos que comprovadamente já deram excelentes resultados em várias partes do mundo, e que parte dessa proposta seja um sistema de cotas, emergencial e provisório (com prazo limitado), visando apenas aquela população que já foi prejudicada, essa proposta merece não apenas a nossa aprovação, mas também o nosso aplauso

.….................................................................. ..... ............................................................................

    Já uma proposta que contemple apenas a questão das cotas de forma isolada ou é ingênua ou é demagógica.Anestesia as consciências, acomoda as queixas, reduz as pressões – é a solução mais fácil e barata para os governantes. Mas mantém a condenação de milhões de crianças a precisar de cotas no futuro, sempre em ciclos sem fim, sequestrando suas oportunidades e seus sonhos. […]

                                                  SALVAGNI, Ronaldo de Breyne. Folha de São Paulo, 07/ 04 /2013.

Como em E(S)PECÍFICOS (parágrafo 2) e em E(X)CLUSÃO (parágrafo 6), preenchem-se com “s" e com “x", respectivamente, as lacunas deixadas nas palavras que se leem na seguinte alternativa:

Alternativas
Comentários

  • Estatuído/ Extinção

    Expedir/Espontânea

    Expirar/ expansao

    Extensivo/esporádicos

    Extorsivos/ estender

    Gab: A

  • estatuído por decreto; extinção do cargo.

    Significado de estatuir. Estabelecer como norma, determinar: o decreto estatui normas sobre o ensino primário.

ID
1708687
Banca
FUNCAB
Órgão
ANS
Ano
2013
Provas
Disciplina
Direito Sanitário
Assuntos

Nos termos da Lei nº 9.961/2000, assinale a alternativa correta a respeito da Taxa de Saúde Suplementar.

Alternativas
Comentários

  • Gab: letra C



    a) Será recolhida em conta não vinculada à ANS, mas esta receita será à ANS destinada, a critério do Ministério da Saúde. ERRADA

    Art. 23.A Taxa de Saúde Suplementar será recolhida em conta vinculada à ANS.


    b) Tem como sujeitos passivos todas as pessoas físicas ou jurídicas que operem produto, serviço ou contrato de assistência à saúde. ERRADA - Pessoa física não!


    Art. 19.São sujeitos passivos da Taxa de Saúde Suplementar as pessoas jurídicas, condomínios ou consórcios constituídos sob a modalidade de sociedade civil ou comercial, cooperativa ou entidade de autogestão, que operem produto, serviço ou contrato com a finalidade de garantir a assistência à saúde visando a assistência médica, hospitalar ou odontológica


    c) Seu fato gerador é o exercício do poder de polícia legalmente atribuído à ANS. CORRETA


    Art. 18.É instituída a Taxa de Saúde Suplementar, cujo fato gerador é o exercício pela ANS do poder de polícia que lhe é legalmente atribuído.


    d) Seus valores não recolhidos no prazo estipulado serão inscritos na dívida ativa da União e objeto de execução fiscal pela Procuradoria da Fazenda Nacional. Errada

    Art. 24.Os valores cuja cobrança seja atribuída por lei à ANS e apurados administrativamente, não recolhidos no prazo estipulado, serão inscritos em dívida ativa da própria ANS e servirão de título executivo para cobrança judicial na forma da lei.


    Art. 25.A execução fiscal da dívida ativa será promovida pela Procuradoria da ANS.


    e) Será devida anualmente por plano de assistência à saúde, vedada sua cobrança por registro de produto ou de operadora, alteração de dados referente aos produtos ou à operadora e pedido de reajuste de contraprestação pecuniária. ERRADA


    Art. 20.A Taxa de Saúde Suplementar será devida:

    I - por plano de assistência à saúde, e seu valor será o produto da multiplicação de R$ 2,00 (dois reais) pelo número médio de usuários de cada plano privado de assistência à saúde, deduzido o percentual total de descontos apurado em cada plano, de acordo com as Tabelas I e II do Anexo II desta Lei;

    II - por registro de produto, registro de operadora, alteração de dados referente ao produto, alteração de dados referente à operadora, pedido de reajuste de contraprestação pecuniária, conforme os valores constantes da Tabela que constitui o Anexo III desta Lei.




  • e) Será devida anualmente por plano de assistência à saúde, vedada sua cobrança por registro de produto ou de operadora, alteração de dados referente aos produtos ou à operadora e pedido de reajuste de contraprestação pecuniária. ERRADA, pois é devida em todos os casos acima listados, vejamos o que a lei dispõe: “Art. 20.A Taxa de Saúde Suplementar será devida: I - por plano de assistência à saúde (...); II - por registro de produto, registro de operadora, alteração de dados referente ao produto, alteração de dados referente à operadora, pedido de reajuste de contraprestação pecuniária, (...) § 2o (...)será devida anualmente...”

  • d) Seus valores não recolhidos no prazo estipulado serão inscritos na dívida ativa da União e objeto de execução fiscal pela Procuradoria da Fazenda Nacional. ERRADO, pois assim dispõe a lei:

    “Art. 24.Os valores cuja cobrança seja atribuída por lei à ANS e apurados administrativamente, não recolhidos no prazo estipulado, serão inscritos em dívida ativa da própria ANS e servirão de título executivo para cobrança judicial na forma da lei.”

    Art. 25.A execução fiscal da dívida ativa será promovida pela Procuradoria da ANS (veja, a procuradoria é da própria ANS, e não da Fazenda Nacional)”

  • a) Será recolhida em conta não VINCULADA à ANS, mas esta receita será à ANS destinada, a critério do Ministério da Saúde. ERRADO, pois dispõe a lei, que a conta para o recolhimento da Taxa é vinculada a da agência: “Art. 23.A Taxa de Saúde Suplementar será recolhida em conta VINCULADA à ANS.”

    b) Tem como sujeitos passivos todas as pessoas FÍSICAS ou jurídicas que operem produto, serviço ou contrato de assistência à saúde. ERRADO, pois diz a lei 9.961/00: “Art. 19.São sujeitos passivos da Taxa de Saúde Suplementar as pessoas JÚRICIDAS (veja que a lei não fala em pessoas físicas), condomínios ou consórcios constituídos sob a modalidade de sociedade civil ou comercial, cooperativa ou entidade de autogestão, que operem produto, serviço ou contrato com a finalidade de garantir a assistência à saúde visando a assistência médica, hospitalar ou odontológica. É importante lembrar que é expressamente vedado por lei as pessoas físicas operarem planos de assistência à saúde. Vejamos o disposto na Lei 9.656, art. 1, § 5º: “É vedada às pessoas físicas a operação de plano ou seguro privado de assistência à saúde.”

    c) Seu fato gerador é o exercício do poder de polícia legalmente atribuído à ANS. Correto, é o gabarito da questão. Exatamente isso que a lei dispõe em seu art. 18: “É instituída a Taxa de Saúde Suplementar, cujo fato gerador é o exercício pela ANS do poder de polícia que lhe é legalmente atribuído”

ID
1708690
Banca
FUNCAB
Órgão
ANS
Ano
2013
Provas
Disciplina
Direito Sanitário
Assuntos

A ANS é considerada, por lei, uma:

Alternativas
Comentários

  • Letra E


    Art. 1oÉ criada a Agência Nacional de Saúde Suplementar – ANS, autarquia sob o regime especial, vinculada ao Ministério da Saúde, com sede e foro na cidade do Rio de Janeiro - RJ, prazo de duração indeterminado e atuação em todo o território nacional, como órgão de regulação, normatização, controle e fiscalização das atividades que garantam a assistência suplementar à saúde.

    Parágrafo único. A natureza de autarquia especial conferida à ANS é caracterizada por autonomia administrativa, financeira, patrimonial e de gestão de recursos humanos, autonomia nas suas decisões técnicas e mandato fixo de seus dirigentes.


  • Gabarito E

    ANS - Agência Nacional de Saúde Suplementar, é uma agência reguladora, criada pela lei 9.961/2000 para cumprir a Lei 9.656/98, autarquia sob regime especial, seus dirigentes são estáveis e tem mandato fixo, tem proteção contra desligamento imotivado e permanecem na função por prazo determinado (3 anos) por uma única recondução.  

    A ANS foi criada com um dos objetivos de controle econômico, para que as operadoras de planos de saúde não abusem, ou seja, "dê cano",  pois a prestação de seus serviços devem ter prazo indeterminado, sem limite financeiro.  A principal característica é disciplinar a liberdade de atuação, buscando corrigir falhas de mercado, desenvolve o modelo de saúde no País, tem a finalidade institucional promover a defesa do interesse público na assistência suplementar a saúde e regular as operadoras setoriais.

ID
1708693
Banca
FUNCAB
Órgão
ANS
Ano
2013
Provas
Disciplina
Direito do Consumidor
Assuntos

De acordo com o Código de Defesa do Consumidor:

Alternativas
Comentários

  • a) o fornecedor não pode ser pessoa física.

    ERRADO. Art. 3° Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços.

    b) não se sujeitam às suas normas as pessoas jurídicas de direito público.

    ERRADO. Art. 3° Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, (...).

    c) o consumidor não pode ser pessoa jurídica.

    ERRADO. Art. 2° Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final.

    d) não se sujeitam às suas normas os serviços prestados sem remuneração.

    CERTO. Art. 3°, § 2° Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária, salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhista.

    e)consumidor é todo aquele que adquire ou utiliza produto ou serviço como intermediário ou destinatário final.

    ERRADO. Apenas como "destinatário final". Art. 2° Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final.

    GABARITO: (D)

  •   Art. 2° Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final.

     

            Parágrafo único. Equipara-se a consumidor a coletividade de pessoas, ainda que indetermináveis, que haja intervindo nas relações de consumo.

  • Esse "sem remuneração" tem que tomar cuidado. não podemos associar com, por exemplo, aqueles serviços de milhas aérea, serviços gratuitos de transporte etc. visto que, nestes, decorre de um serviço que anteriormente foi pago algum outro serviço. No caso da questão é totalmente sem remuneração, por exemplo locação, empréstimos. É assim que entendo. Procede?

  • Art 3º CDC

    § 2º Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, MEDIANTE REMUNERAÇÃO, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária, salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhista.

  • Olha, essa questão é bem nebulosa.

    Por exemplo, há formas de remuneração indireta do prestador de serviço que caracterizam relação de consumo, não obstante a ausência de "remuneração direta". A questão, ao simplesmente jogar o enuncado sem explicar ou diferenciar, é bem nebulosa.

  • @Mario Dal Porto, concordo com você, a ausência de remuneração não desclassificaria a relação de consumo, uma vez que há remunerações indiretas.

    Fonte: Aulas do Renato Porto.

ID
1708696
Banca
FUNCAB
Órgão
ANS
Ano
2013
Provas
Disciplina
Direito Administrativo
Assuntos

Conforme disposto na Lei de Improbidade Administrativa:

Alternativas
Comentários

  • Gab. D


    L8.429 - Art. 17. A ação principal, que terá o rito ordinário, será proposta pelo Ministério Público ou pela pessoa jurídica interessada, dentro de trinta dias da efetivação da medida cautelar.


    § 1º É vedada a transação, acordo ou conciliação nas ações de que trata o caput.


  • a) os atos de improbidade só podem ocorrer mediante condutas dolosas, inexistindo ato culposo de improbidade administrativa.

    Também,ocorre mediante condutas culposas.

  • b) qualquer pessoa, sem a necessidade de se identificar, pode representar à autoridade administrativa competente para que seja instaurada investigação destinada a apurar ato de improbidade. Errada

    Art. 14. Qualquer pessoa poderá representar à autoridade administrativa competente para que seja instaurada investigação destinada a apurar a prática de ato de improbidade.

     § 1º A representação, que será escrita ou reduzida a termo e assinada, conterá a qualificação do representante, as informações sobre o fato e sua autoria e a indicação das provas de que tenha conhecimento.


  •  a) errada - em se tratando de improbidade administrativa que causa lesão ao erário aceita-se a modalidade culposa, no entanto somente se tratando de lesão ao erário, no caso de enriquecimento ilícito ou atos de Improbidade Administrativa que Atentam Contra os Princípios da Administração Pública somente haverá configuração na modalidade dolosa.
    Art. 10. Constitui ato de improbidade administrativa que causa lesão ao erário qualquer ação ou omissão, dolosa ou culposa, que enseje perda patrimonial, desvio, apropriação, malbaratamento ou dilapidação dos bens ou haveres das entidades referidas no art. 1º desta lei, e notadamente:


    B) errada - 

     Art. 14. Qualquer pessoa poderá representar à autoridade administrativa competente para que seja instaurada investigação destinada a apurar a prática de ato de improbidade.

     § 1º A representação, que será escrita ou reduzida a termo e assinada, conterá a qualificação do representante, as informações sobre o fato e sua autoria e a indicação das provas de que tenha conhecimento.

    a ação de improbidade administrativa pode ser proposta por qualquer cidadão.

    c) errada - justificativa letra b

    d) gabarito -  Art. 17. A ação principal, que terá o rito ordinário, será proposta pelo Ministério Público ou pela pessoa jurídica interessada, dentro de trinta dias da efetivação da medida cautelar.

     § 1º É vedada a transação, acordo ou conciliação nas ações de que trata o caput.


    e)errado - 

    Art. 20. A perda da função pública e a suspensão dos direitos políticos só se efetivam com o trânsito em julgado da sentença condenatória.

     Parágrafo único. A autoridade judicial ou administrativa competente poderá determinar o afastamento do agente público do exercício do cargo, emprego ou função, sem prejuízo da remuneração, quando a medida se fizer necessária à instrução processual.

  • Comentário:

    a) as condutas dolosas são admitidas em casos que importem enriquecimento ilícito e os que atentem contra os princípios da Administração Pública. Contudo, os atos que causam dano ao erário admitem a conduta culposa ou dolosa –ERRADA;

    b) é facultado a qualquer pessoa representar à autoridade administrativa competente para que seja instaurada investigação destinada a apurar a prática de ato de improbidade, desde que essa representação seja escrita ou reduzida a termo e assinada, contendo a qualificação do representante, as informações sobre o fato e sua autoria e a indicação das provas de que tenha conhecimento.

    Assim, a identificação deve ocorrer, caso contrário, a representação será

    rejeitada – ERRADA;

    c) fica discriminado no art. 17 da LIA que a ação principal, que terá o rito

    ordinário, será proposta pelo Ministério Público ou pela pessoa jurídica

    interessada, dentro de trinta dias da efetivação da medida cautelar. Dessa forma, não é possibilitado a qualquer cidadão propor a ação de improbidade.

    Deve-se observar, ademais, que não podemos confundir a representação com mover a ação. A representação é a forma de informar as autoridades sobre a ocorrência de ato de improbidade, isso pode ser feito por qualquer pessoa (art.14). A ação, por outro lado, só pode ser movida pelo Ministério Público ou pela

    pessoa jurídica interessada (a entidade que sofreu o ato de improbidade),

    conforme art. 17 – ERRADA;

    d) a LIA veda a transação, acordo ou conciliação em ações de improbidade

    administrativa (art. 17, §1º) – CORRETA;

    e) as penas de perda da função pública e a suspensão dos direitos políticos só se efetivam com o trânsito em julgado da sentença condenatória. Isso quer dizer que apenas com o processo finalizado a sanção é aplicada – ERRADA.

    Gabarito: alternativa D.

    FONTE: ESTRATÉGIA - PROF HERBERT


  • Questão desatualizada.

    (Revogado pela Medida provisória nº 703, de 2015)

  • Art. 17. A ação principal, que terá o rito ordinário, será proposta pelo Ministério Público ou pela pessoa jurídica interessada, dentro de trinta dias da efetivação da medida cautelar.

      § 1º É vedada a transação, acordo ou conciliação nas ações de que trata o caput.  (Revogado pela Medida provisória nº 703, de 2015)

  • Gente, fiquem ligados! Essa questão está desatualizada.

    "É vedada a transação, acordo ou conciliação nas ações de improbidade administrativa."

    (Revogado pela Medida provisória nº 703, de 201)


  • A questão não está mais desatualizada não. A vedação voltou a vigorar!

     

    Art. 17. A ação principal, que terá o rito ordinário, será proposta pelo Ministério Público ou pela pessoa jurídica interessada, dentro de trinta dias da efetivação da medida cautelar.

            § 1º É vedada a transação, acordo ou conciliação nas ações de que trata o caput.         (Revogado pela Medida provisória nº 703, de 2015)       (Vigência encerrada)

     

            § 1º É vedada a transação, acordo ou conciliação nas ações de que trata o caput.

  • Pra complementar a colocação do Rodolfo Souza:

    ATO DECLARATÓRIO DO PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL Nº 27, DE 2016

    O PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL, nos termos do parágrafo único do art. 14 da Resolução nº 1, de 2002-CN, faz saber que a Medida Provisória nº 703, de 18 de dezembro de 2015, publicada no Diário Oficial da União no dia 21, do mesmo mês e ano, que "Altera a Lei nº 12.846, de 1º de agosto de 2013, para dispor sobre acordos de leniência", teve seu prazo de vigência encerrado no dia 29 de maio do corrente ano.

    Congresso Nacional, em 30 de maio de 2016

     

  • Como foi exposto pelo Gisele Rojas, a questão NÃO se encontra mais DESATUALIZADA.

  •     Letra A) Art. 5° Ocorrendo lesão ao patrimônio público por ação ou omissão, dolosa ou culposa, do agente ou de terceiro, dar-se-á o integral ressarcimento do dano.

    LETRA D) Art. 17. A ação principal, que terá o rito ordinário, será proposta pelo Ministério Público ou pela pessoa jurídica interessada, dentro de trinta dias da efetivação da medida cautelar.

     

    § 1º É vedada a transação, acordo ou conciliação nas ações de que trata o caput.

    GAB. LETRA D

  • A referida MP não foi convertida em lei e perdeu sua eficácia, razão porque a questão, no momento, está atualizada.

  • A) Art. 5° Ocorrendo LESÃO ao patrimônio público por AÇÃO ou OMISSÃO, DOLOSA ou CULPOSA, do agente ou de terceiro, DAR-SE-Á O INTEGRAL RESSARCIMENTO DO DANO.



    B) Art. 14. QUALQUER PESSOA poderá representar à autoridade administrativa competente para que seja instaurada investigação destinada a apurar a prática de ato de improbidade.  § 1º A representação, que será ESCRITA ou REDUZIDA A TERMO e ASSINADA, conterá a qualificação do representante, as informações sobre o fato e sua autoria e a indicação das provas de que tenha conhecimento.



    C) Art. 14. QUALQUER PESSOA poderá representar à autoridade administrativa competente para que seja instaurada investigação destinada a apurar a prática de ato de improbidade. 



    D) Art. 17. § 1º É VEDADA A TRANSAÇÃO, ACORDO ou CONCILIAÇÃO nas ações de que trata o caput. [GABARITO]

     

    E) Art. 20. A PERDA DA FUNÇÃO PÚBLICA E A SUSPENSÃO DOS DIREITOS POLÍTICOS só se efetivam com o trânsito em julgado da sentença condenatória.

ID
1708699
Banca
FUNCAB
Órgão
ANS
Ano
2013
Provas
Disciplina
Direito Administrativo
Assuntos

A respeito do processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, é correto afirmar que:

Alternativas
Comentários
  • Gab. A


    L9.784 -Art. 2º  - Parágrafo único. Nos processos administrativos serão observados, entre outros, os critérios de:

    XIII interpretação da norma administrativa da forma que melhor garanta o atendimento do fim público a que se dirige, vedada aplicação retroativa de nova interpretação.

  • Em razão do Princípio da Segurança Jurídica, a nova interpretação não poderá retroagir.

    É permitido, em casos excepcionais, a avocação de competência atribuída ao Cargo hierarquicamente inferior.

    A intimação do interessado será, no mínimo, de 3 dias, art. 26, § 2º, 9784.

    No Processo Administrativo poderá ser decretada a revelia, entretanto, os seus efeitos não serão produzidos.

     Não poderão ser objetos de Delegação:

    Quando se tratar de COMPETÊNCIA EXCLUSIVA, EDIÇÃO DE ATOS NORMATIVOS E DECISÃO DE RECURSOS NORMATIVOS.

    BIZU: CE - NO - RA.

  • Gabarito letra a).

     

    LEI 9.784/99

     

     

    a) Art. 2°, Parágrafo único. Nos processos administrativos serão observados, entre outros, os critérios de:

     

    XIII - interpretação da norma administrativa da forma que melhor garanta o atendimento do fim público a que se dirige, vedada aplicação retroativa de nova interpretação.

     

     

    b) Art. 15. Será permitida, em caráter excepcional e por motivos relevantes devidamente justificados, a avocação temporária de competência atribuída a órgão hierarquicamente inferior.

     

     

    c) Art. 26, § 2° A intimação observará a antecedência mínima de três dias úteis quanto à data de comparecimento.

     

     

    d) Art. 27. O desatendimento da intimação não importa o reconhecimento da verdade dos fatos, nem a renúncia a direito pelo administrado.

     

     

    e) Art. 13. Não podem ser objeto de delegação:

     

    II - a decisão de recursos administrativos;

     

     

     

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  • Art. 26. O órgão competente perante o qual tramita o processo administrativo determinará a intimação do interessado para ciência de decisão ou a efetivação de diligências.

    § 2o A intimação observará a antecedência mínima de três dias úteis quanto à data de comparecimento.

  • A questão versa sobre as disposições do Processo Administrativo Federal (Lei 9.784/99) e deseja obter a opção CORRETA:

    A) CORRETA. É A RESPOSTA. Trata-se do PRINCÍPIO DA SEGURANÇA JURÍDICA constante no art. 2º, parágrafo único, XIII da lei 9.784/99: “interpretação da norma administrativa da forma que melhor garanta o atendimento do fim público a que se dirige, VEDADA APLICAÇÃO RETROATIVA DE NOVA INTERPRETAÇÃO.”

    Isso significa que, se a Administração Pública interpreta hoje a norma de um modo, e, no futuro, altera sua orientação, NÃO poderá utilizar essa nova interpretação em relação ao ato que já havia sido praticado sob a égide da interpretação antiga. Ou seja, a NOVA INTERPRETAÇÃO apenas pode ser aplicada para CIRCUNSTÂNCIAS FUTURAS.

    B) ERRADA. Conforme o art. 15 da lei 9.784/99: “SERÁ PERMITIDA, em caráter excepcional e por motivos relevantes devidamente justificados, a AVOCAÇÃO temporária de competência atribuída a órgão hierarquicamente inferior.”

    DICA: Não confunda delegação e avocação, pois eles são o contrário. Enquanto uma transfere a competência, a outro chama para si (avoca) essa competência:

    DELEGAÇÃO – agente/órgão TRANSFERE A COMPETÊNCIA do ato para outro agente/órgão – com subordinação ou sem subordinação – regra

    AVOCAÇÃO – agente/órgão CHAMA PARA SI A COMPETÊNCIA para editar o ato – sem subordinação – exceção – temporária

    C) ERRADA, pois a antecedência mínima deve ser de 3 dias, e não de 5 dias, conforme o art. 26, § 2º da lei 9.784/99: “A intimação observará a ANTECEDÊNCIA MÍNIMA DE TRÊS DIAS ÚTEIS quanto à data de comparecimento.”

    D) ERRADA. De acordo com o art. 27 da lei 9.784/99:“O desatendimento da intimação NÃO importa o reconhecimento da verdade dos fatos, nem a renúncia a direito pelo administrado.”

    Vamos esclarecer a linguagem truncada do dispositivo em questão: “Desatendimento da intimação” significa que o interessado recebeu uma intimação da Administração Pública, mas nada fez.  Nesse caso, ele será REVEL.

    Contudo, no Processo Administrativo, ao contrário do que ocorre no Processo Civil, a revelia não significa que o indivíduo será presumido culpado, já que vigora aqui o chamado PRINCÍPIO DA VERDADE MATERIAL ou VERDADE REAL, segundo o qual a Administração deve adotar todas as providências necessárias para esclarecer a verdade dos fatos.  

    Portanto, não confunda:

    VERDADE FORMAL (Processo Civil) – Juiz está restrito às provas que foram apresentadas pelas partes e estão no processo

    VERDADE MATERIAL (Processo Administrativo) – A Administração pode produzir provas para descobrir a verdade dos fatos, não se restringindo ao que as partes demonstram durante o procedimento.

    E) ERRADA. Não há possibilidade de delegação nessa hipótese, consoante a dicção expressa do art. 13 da lei 9.784/99: “NÃO podem ser objeto de DELEGAÇÃO: [...] II - a decisão de recursos administrativos”

    GABARITO: LETRA “A”

ID
1711387
Banca
FUNCAB
Órgão
ANS
Ano
2013
Provas
Disciplina
Direito Civil
Assuntos

“Pelo princípio da continuidade, a lei somente perde a eficácia em razão de uma força contrária à sua vigência" Caio Mario da Silva Pereira, Instituições de Direito Civil.volume I,26ª.,p.104) .

Nesse contexto, pode-se afirmar que a derrogação é: 

Alternativas
Comentários

  • LINDB (Del 4657)

    Art. 2 § 1o  A lei posterior revoga a anterior quando expressamente o declare, quando seja com ela incompatível ou quando regule inteiramente a matéria de que tratava a lei anterior

    Vejamos a diferença:


    Ab-rogação: quando a lei nova regula inteiramente a matéria da lei anterior, ou quando existe incompatibilidade (explícita ou implícita) entre as leis. A norma anterior perde sua eficácia na totalidade. (Ab-roga => Absoluto)


    Derrogação: quando torna sem efeito apenas uma parte da lei ou norma, permanecendo em vigor todos os dispositivos que não foram modificados. (Parcial)

  • Na verdade, é a espécie do gênero revogação.

  • Faço uma confusão danada entre gênero, espécie, subespécie:

    Claro que a alternativa correta é a letra (b) porque se trata a derrogação, de revogação parcial de lei.

    Mas a meu ver, a alternativa a poderia ser também considerada correta, pois raciocino da seguinte forma:

    A espécie humana possui gêneros masculino, feminino, dentre outros modernos. Sendo assim, no meu modo de entender, REVOGAÇÃO seria espécie, com os gêneros: derrogação, ab-rogação.

    Os comentários dos colegas e quiçá do professor, em muito irão ajudar.

  • A fim de encontrarmos a resposta correta, iremos analisar cada uma das alternativas a seguir:

    A) A questão é sobre a LINDB (Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro – Decreto-Lei nº 4.657).

    De acordo com o art. 2º, § 2º, “a lei posterior revoga a anterior quando expressamente o declare, quando seja com ela incompatível ou quando regule inteiramente a matéria de que tratava a lei anterior". Consagra-se, aqui, a revogação expressa (também chamada de revogação por via direta), ou seja, quando a lei nova expressamente declara a revogação da lei anterior ou aponta os dispositivos que serão retirados; e a revogação tácita (também denominada de revogação por via obliqua), em que a lei nova é incompatível com a lei anterior.

    Quanto à extensão, a revogação pode ser de duas espécies: revogação total, também denominada de ab-rogação, que nada mais é do que a supressão integral da norma anterior, como o art. 2.045 do CC, por exemplo, que ab-rogou o CC/16; e revogação parcial ou derrogação, que atinge, apenas, uma parte da norma, permanecendo em vigor no restante.

    Portanto, a revogação é o gênero, sendo a derrogação sua espécie. Incorreta;


    B) Em harmonia com as explicações anteriores. Correta;


    C)  A supressão total da eficácia da lei anterior é a ab-rogação. Incorreta;


    D) Repristinação é quando     uma norma revogada volta a valer no caso de revogação da sua norma revogadora. Exemplo: a norma A é revogada pela norma B e, posteriormente, vem a norma C e revoga a norma B, voltando a viger a norma A. Acontece que o nosso ordenamento jurídico não admite o efeito repristinatório automático, salvo quando houver previsão na própria norma jurídica ou, ainda, quando a lei revogadora, no caso a norma B, for declarada inconstitucional. É neste sentido o art. 2º, § 3º da LINDB: “Salvo disposição em contrário, a lei revogada não se restaura por ter a lei revogadora perdido a vigência". Incorreta;

    E) De acordo com o art. 52, X da CRFB,      “compete privativamente ao Senado Federal (...) suspender a execução, no todo ou em parte, da lei declarada inconstitucional por decisão definitiva do Supremo Tribunal Federal". Com isso, ocorre o efeito repristinatório, voltando a viger a lei outrora revogada.  Incorreta.

    TARTUCE, Flavio. Direito Civil. Lei de Introdução e Parte Geral. 15. ed. Rio de Janeiro: Forense, 2019. v. 1. p. 40





    Gabarito do Professor: LETRA B

ID
1711390
Banca
FUNCAB
Órgão
ANS
Ano
2013
Provas
Disciplina
Direito Civil
Assuntos

A norma jurídica é objeto de interpretação. Quanto aos seus elementos, a interpretação pode ser:

Alternativas
Comentários

  • Gabarito Letra D

    Tipos de interpretação.

    1) quanto ao método ou elemento:

    a) literal ou gramatical: busca revelar o sentido da norma com base em uma análise gramatical;

    b) lógica ou racional: utiliza-se de raciocínios lógicos que consideram a razão da existência da norma, sua intenção e o momento em que foi criada;

    c) sistemática: interpreta a norma tendo em conta o ordenamento a que está inserida, considerando todos os demais dispositivos que, direta ou indiretamente, possuam o mesmo objeto;

    d) histórica: análise a norma a partir dos seus antecedentes, verificando as circunstâncias históricas que a precederam, bem como o seu processo legislativo;

    e) finalística ou teleológica: é a que busca interpretar a finalidade da norma de modo a atender as exigências sociais.

    2) quanto à origem:

    a) doutrinária: é a realizada pelos estudiosos do Direito;

    b) jurisprudencial: é a realizada pelos juízes e tribunais;

    c) autêntica: é a realizada pelo legislador.

    3) quanto aos resultados:

    a) declarativa: é a que apenas declara o exato alcance da norma.

    b) extensiva ou analógica: é aquela que estende o alcance da norma (a norma disse menos do que devia dizer);

    c) restritiva: é que restringe o alcance da norma (a norma disse mais do que devia).


    bons estudos

  • Nestor Távora nos traz a seguinte interpretação:

     

    INTERPRETAÇÃO DA LEI PROCESSUAL

     

    Quanto à origem / sujeito que realiza:

    - Autêntica / legislativa: pelo próprio legislador;

    - Doutrinária / científica: pelos estudiosos do direito;

    - Judicial / jurisprudencial: pelos juízes e tribunais.

     

    Quanto ao modo / meios empregados:

    - Literal / gramatical / sintática: texto da lei - sentido literal das palavras;

    - Teleológica: finalidade da norma - vontade da lei;

    - Lógica: compreensão do espírito da lei - meio das regras de raciocínio e conclusão;

    - Histórica: analisa-se o contexto da votação do diploma legislativo, os debates, as emendas propostas, etc.

    - Sistemática: norma colocada num todo - integrante de um ordenamento jurídico.

     

    Quanto ao resultado:

    - Declarativa: exata correspondência entre o texto da lei e o que a mesma desejou externar;

    - Restritiva: disse mais que desejava – interprete aferir real alcance.

    - Extensiva: disse menos desejava – interprete ampliar alcance.

    - Progressiva / adaptativa / evolutiva: atualização diploma normativo.

ID
1711393
Banca
FUNCAB
Órgão
ANS
Ano
2013
Provas
Disciplina
Direito Civil
Assuntos

Constitui universalidade de direito o complexo de relações jurídicas, de uma pessoa, dotadas de valor econômico. São exemplos de universalidade de direito:

Alternativas
Comentários

  • Gabarito Letra B


    Art. 91. Constitui universalidade de direito o complexo de relações jurídicas, de uma pessoa, dotadas de valor econômico

    Universalidade de direito – é o conjunto de bens singulares, tangíveis ou não, a que uma ficção legal, com o intuito de produzir certos efeitos, dá unidade individualizada. Pelo teor do art. 91 do CC há um complexo de relações jurídicas de uma pessoa, dotadas de valor econômico. São exemplos: o patrimônio, a herança de determinada pessoa, o espólio, a massa falida, entre outros conceitos estudados como entes despersonalizados no capítulo anterior.

    Manual de direito civil - Flávio tartuce 2015 p153.

    bons estudos

  • Minha Duvida era quanto ao Estabelecimento

     

    tendo em vista que no estabelecimento comercial quem determina o destino dos bens é uma pessoa e não a lei, resta evidente que este é uma universalidade de fato, e não de direito.

  • A minha dúvida era justamente o Estabelecimento também Fernanda Oliveira rsrsr. Irei pesquisar depois te falo.

  • MÔNICA BRASIL e FERNANDA OLIVEIRA.

    Com relação ao estabelecimento encontrei esse artigo:

    "Muito se discutiu em torno da natureza do estabelecimento empresarial, existindo várias teorias diferentes sobre a sua natureza. Atualmente, a doutrina moderna dominante entende que o estabelecimento empresarial apresenta a natureza de universalidade de fato, já que corresponde a um conjunto de bens que se mantém unidos, destinados a uma finalidade, por vontade e determinação do seu proprietário. O estabelecimento, correspondendo a uma unidade organizada para uma finalidade específica, não se confunde com o patrimônio do empresário.

    Não pode ser considerado universalidade de direito porque esta só se constitui por força de lei, como ocorre com a herança e a massa falida. Para Marcelo Andrade Féres, “Após a codificação de 2002, não há espaço para a formação de dissidências. O trato do estabelecimento, nitidamente inspirado pelo Codice Civile, trilha o caminho da universalidade de fato” (FÉRES, 2007, p.20).

    O art. 1.143, CC 2002, prevê:

    “Pode o estabelecimento ser objeto unitário de direitos e de negócios jurídicos, translativos e constitutivos, que sejam compatíveis com a sua natureza”.

    Segundo Marlon Tomazette (2004, p.11), o Código Civil classifica o estabelecimento empresarial como uma coisa coletiva ou estabelecimento de fato porque permite que seja como um todo objeto unitário de direitos e negócios jurídicos, sem, contudo, proibir a negociação isolada dos bens integrantes do mesmo. O Código Civil define universalidade de fato no art. 90 como a pluralidade de bens singulares que, pertinentes à mesma pessoa, tenham destinação unitária, podendo, entretanto, ser objeto de relações jurídicas próprias. Portanto, os bens integrantes do estabelecimento podem ser objeto de relações jurídicas autônomas ou podem ser negociados de forma unitária, por meio do trespasse, como um conjunto de bens.

    FONTE: http://www.ambito-juridico.com.br/site/index.php?n_link=revista_artigos_leitura&artigo_id=6145

    Bons estudos.

ID
1711396
Banca
FUNCAB
Órgão
ANS
Ano
2013
Provas
Disciplina
Direito Civil
Assuntos

A anulabilidade jurídica do negócio é gerada pelos seguintes defeitos:

Alternativas
Comentários
  • Gabarito E;


    ==> O negócio SIMULADO é nulo. Sabendo disso, descarta-se as alternativas, A, B, C, D.
    Art. 167. É nulo o negócio jurídico simulado, mas subsistirá o que se dissimulou, se válido for na substância e na forma.

    Bons estudos! ;)

  • Um adendo ao ótimo comentário da colega:

     

    Art. 138, CC: São anuláveis os negócios jurídicos, quando as declarações de vontade emanarem de erro substancial que poderia ser percebido por pessoa de diligência normal, em face das circunstâncias do negócio.

  • Art. 138. São anuláveis os negócios jurídicos, quando as declarações de vontade emanarem de erro substancial que poderia ser percebido por pessoa de diligência normal, em face das circunstâncias do negócio.

     

    Art. 145. São os negócios jurídicos anuláveis por dolo, quando este for a sua causa.

     

    Art. 171. Além dos casos expressamente declarados na lei, é anulável o negócio jurídico:

    I - por incapacidade relativa do agente;

    II - por vício resultante de erro, dolo, coação, estado de perigo, lesão ou fraude contra credores.

  • DE FORMA OBJETIVA E PARA OTIMIZAR O TEMPO NUMA PROVA, BASTAVA VER QUE EM 4 ALTERNATIVAS CONTINHA A SIMULAÇÃO QUE É NULO, RESTAVA A LETRA E.

  • GABARITO E

     

     

              CASOS DE NULIDADE

     

    Art. 166. É nulo o negócio jurídico quando:

    I - celebrado por pessoa absolutamente incapaz;

    II - for ilícito, impossível ou indeterminável o seu objeto;

    III - o motivo determinante, comum a ambas as partes, for ilícito;

    IV - não revestir a forma prescrita em lei;

    V - for preterida alguma solenidade que a lei considere essencial para a sua validade;

    VI - tiver por objetivo fraudar lei imperativa;

    VII - a lei taxativamente o declarar nulo, ou proibir-lhe a prática, sem cominar sanção.

     

    Art. 167. É nulo o negócio jurídico simulado, mas subsistirá o que se dissimulou, se válido for na substância e na forma.

     

    _____________________________________________________________________________

     

         CASOS DE ANULABILIDADE

     

    Art. 171. Além dos casos expressamente declarados na lei, é anulável o negócio jurídico:

    I - por incapacidade relativa do agente;

    II - por vício resultante de erro, dolo, coação, estado de perigo, lesão ou fraude contra credores.

     

     

    bons estudos

  • A questão exige conhecimento acerca da Lei n. 10.406/2002 (Código Civil - CC), e pede ao candidato que assinale o item correto, marcando o item que apresenta causas de anulação. Vejamos:

    a) simulação, fraude contra credores, lesão.

    Errado. Simulação é causa de nulidade, conforme art. 167, caput, CC: Art. 167. É nulo o negócio jurídico simulado, mas subsistirá o que se dissimulou, se válido for na substância e na forma.

    No tocante à diferença entre nulidade absoluta e nulidade relativa, Flávio Tartuce explica:

    "Duas são as espécies de nulidades, concebendo-se a palavra em sentido amplo ou lato sensu: nulidade absoluta (nulidade stricto sensu) e nulidade relativa (ou anulabilidade). (...)

    [No primeiro] o negócio jurídico não produz efeitos, pela ausência dos requisitos para o seu plano de validade (art. 104 do CC). A nulidade absoluta ofende regramentos ou normas de ordem pública, sendo o negócio absolutamente inválido, cabendo ação corresponder para declarar a ocorrência do vício. O art. 166 do atual CC, em termos gerais, consagra as hipóteses de nulidade. (...)

    [Já] a nulidade relativa envolve preceitos de ordem privada, de interesse das partes, o que altera totalmente o seu tratamento legal, se confrontada com a nulidade absoluta. (...) As hipóteses de nulidade relativa ou anulabilidade constam do art. 171, da novel codificação material."

    b) estado de perigo, simulação, lesão.

    Errado. Simulação é causa de nulidade, vide item "A"

    c) dolo, estado de perigo, simulação.

    Errado. Simulação é causa de nulidade, vide item "A"

    b) objeto ilícito, simulação, estado de perigo.

    Errado. Simulação é causa de nulidade, vide item "A", bem como o objeto ilícito, nos termos do art. 166, II, CC: Art. 166. É nulo o negócio jurídico quando: II - for ilícito, impossível ou indeterminável o seu objeto;

    e) erro substancial, dolo, coação.

    Correto e, portanto, gabarito da questão. Erro substancial, dolo, coação são causas de nulidade relativa. Inteligência do art. 171, II, CC: Art. 171. Além dos casos expressamente declarados na lei, é anulável o negócio jurídico: II - por vício resultante de erro, dolo, coação, estado de perigo, lesão ou fraude contra credores.

    Gabarito: E

    Fonte: TARTUCE, Flávio. Manual de Direito Civil. Vol. único. 6ª ed. rev., atual. e ampliada. Rio de Janeiro: Forense; São Paulo: Método, 2016. 

ID
1711399
Banca
FUNCAB
Órgão
ANS
Ano
2013
Provas
Disciplina
Direito Civil
Assuntos

A conduta humana pode ser obediente ou contraveniente à ordem jurídica. O indivíduo pode conformar-se com as prescrições legais ou proceder em desobediência a elas Caio Mario da Silva Pereira, Instituições de Direito Civil. volume I, 26ª ed.,p.547).

A propósito da categoria do ato ilícito no Código Civil em vigor, entende-se por culpa in eligendo: 

Alternativas
Comentários
  • Culpa in eligendo, ou culpa por ter escolhido a pessoa (funcionário) errado. O art. 932, III de nosso Código Civil, diz que “são (…) responsáveis pela reparação civil o empregador ou comitente, por seus empregados, serviçais e prepostos, no exercício do trabalho que lhes competir, ou em razão dele”. Além disso, a Súmula 341 do STF diz que “é presumível a culpa do patrão ou comitente pelo ato culposo do empregado ou preposto”

  • complemento ...

    Culpa In Vigilando.

    Culpa in vigilando ocorre quando há falta de cautela na supervisão de algo ou de alguém.


    Culpa In Eligendo.

    Como já afirmamos, a culpa in eligendo é a culpa na escolha. Isto é, a escolha de algo ou alguém é realizada sem as cautelas necessárias, surgindo responsabilidade para aquele incumbido de escolher.


    https://www.portalconcursopublico.com.br/2017/05/culpa-in-eligendo-e-in-vigilando.html

ID
1711402
Banca
FUNCAB
Órgão
ANS
Ano
2013
Provas
Disciplina
Direito Civil
Assuntos

Entende-se por princípio da relatividade dos contratos:

Alternativas
Comentários

  • Gabarito Letra A

    Art. 421. A liberdade de contratar será exercida em razão e nos limites da função social do contrato

    Enunciado 21 da 1 Jornada de Direito Civil do CJF – Art. 421: A função social do contrato, prevista no art. 421 do novo Código Civil, constitui cláusula geral a impor a revisão do princípio da relatividade dos efeitos do contrato em relação a terceiros, implicando a tutela externa do crédito.

    bons estudos

  • Prezado Renato,

    Perceba que o enunciado do CJF apenas afirma que o artigo 421 impõe uma nova interpretação do princípio da relatividade. No entanto, salvo melhor juízo, o artigo 421 não é o princípio da relatividade e a letra A está incorreta.

    Entendo que não há resposta correta e que a questão deveria ter sido anulada.

    No entanto, se for para apontar uma correta, trata-se da letra E, que traz o conceito clássico (res inter alios) e mais próximo da realidade quanto ao princípio da relatividade.

    Ainda assim, não há dúvidas de que a questão deveria ter sido anulada. Flávio Tartuce ao trazer o conceito de princípio da relatividade aponta as seguintes exceções ao princípio, todas consagradas pela própria legislação:

    1. Estipulação em favor de terceiro;

    2. Promessa de fato de terceiro;

    3. Contrato com pessoa a declarara;

    4. Tutela externa do crédito.

    Logo, não mais é possível dizer que os terceiros não serão atingidos, tendo ocorrido uma mitigação do princípio da relatividade face à função social do contrato.

    Infelizmente a banca não anulou a questão, mas apenas modificou o gabrito para LETRA E.

    Fonte: Flávio Tartuce - Manual de Direito Civil pgs. 597 - 600

  • O princípio da relatividade dos contratos tem por base a ideia de que terceiros não envolvidos na relação contratual não se submetem aos efeitos do contrato. Assim, o contrato só produz efeitos em relação às pessoas que dele participam e que manifestaram suas vontades.
    Desta forma, não sendo a obrigação personalíssima, opera-se somente entre as partes e seus sucessores. Somente as obrigações personalíssimas não vinculam os sucessores.
    Este princípio, entretanto, é regra geral, tendo algumas exceções decorrentes da Lei (CC, artigos 436 a 438) que trata da estipulação em favor de terceiros. (http://www.classecontabil.com.br/artigos/principios-fundamentais-na-formacao-dos-contratos)

  • GABARITO: LETRA E

    Segundo Ulhoa Coelho: “Pelo princípio da relatividade, o contrato gera efeitos apenas entre as partes por ele vinculadas, não criando, em regra, direitos ou deveres para pessoas estranhas à relação […]. (COELHO, Fábio Ulhoa. Manual de Direito Comercial: Direito de Empresa. 18ª. ed. São Paulo: Editora Saraiva, 2007).

     

    Apesar de existirem várias exceções, a conceituação do princípio não é alterada. O gabarito, para mim, é indiscutível letra E.

ID
1711405
Banca
FUNCAB
Órgão
ANS
Ano
2013
Provas
Disciplina
Direito Civil
Assuntos

A teoria do adimplemento substancial do contrato tem o seu funcionamento:

Alternativas
Comentários

  • Gabarito definitivo: E (gabarito preliminar: B, alterado após recursos).


    "O fundamento para aplicação da teoria do adimplemento substancial no Direito brasileiro é a cláusula geral do art. 187 do Código Civil de 2002, que permite a limitação do exercício de um direito subjetivo pelo seu titular quando se colocar em confronto com o princípio da boa-fé objetiva (...)”( REsp 1200105/AM, Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, TERCEIRA TURMA, julgado em 19/06/2012, DJe 27/06/2012, Informativo de Jurisprudência n. 0500, período de 18 a 29 de junho de 2012).

  • Princípios do Adimplemento Substancial

    Essa teoria relaciona-se diretamente com quatro princípios: Vedação ao abuso de direito (art. 187), Função social dos contratos (art. 421), Princípios da boa-fé objetiva (art. 422) e enriquecimento sem causa (art. 884).

  • Verdade. Justamente para impedir que o credor argua a exceção do contrato não cumprido.

    Resposta: E

  • TEORIA DO ADIMPLEMENTO SUBSTANCIAL

    • Nos casos em que o contrato tiver sido quase todo cumprido, sendo a mora insignificante, não caberá sua extinção, mas apenas outros efeitos jurídicos, como a cobrança ou o pleito de indenização por perdas e danos.
    • EX: você compra um carro financiado em 12 parcelas e paga 11. O banco não pode te tomar o carro, apenas fazer a cobrança do valor devido por outros meios (ação judicial, por exemplo).
    • O contrato não é extinto!!
    • É associado aos princípios da boa-fé objetiva e a função social do contrato --> busca de preservação da autonomia privada e da conservação do negócio jurídico.
    • Uma de suas consequências é a vedação ao abuso do direito no âmbito processual.

ID
1711408
Banca
FUNCAB
Órgão
ANS
Ano
2013
Provas
Disciplina
Direito Civil
Assuntos

A resolução por onerosidade excessiva, prevista no Código Civil em vigor, tem o seu fundamento no princípio:

Alternativas
Comentários

  • No Código Civil de 2002, o instituto está previsto nos artigos 478, 479 e 480, ‘in verbis’:

    Art. 478. Nos contratos de execução continuada ou diferida, se a prestação de uma das partes se tornar excessivamente onerosa, com extrema vantagem para a outra, em virtude de acontecimentos extraordinários e imprevisíveis, poderá o devedor pedir a resolução do contrato. Os efeitos da sentença que a decretar retroagirão à data da citação.

    Art. 479. A resolução poderá ser evitada, oferecendo-se o réu a modificar eqüitativamente as condições do contrato.

    Art. 480. Se no contrato as obrigações couberem a apenas uma das partes, poderá ela pleitear que a sua prestação seja reduzida, ou alterado o modo de executá-la, a fim de evitar a onerosidade excessiva.

    Tratado diferentemente no Código de Defesa do Consumidor, a resolução por onerosidade excessiva ou teoria da imprevisão se acha insculpida no artigo 6º inciso V parte final do CDC :

    Art. 6º. São direitos básicos do consumidor:

    .....................................................................;

    V – a modificação das cláusulas contratuais que estabeleçam prestações desproporcionais ou sua revisão em razão de fatos supervenientes que as tornem excessivamente onerosas .

  • Evita-se a onerosidade excessiva, justamente visando reestabelecer o equilíbrio contratual. 

    Gab: B - Princípio do Equilíbrio Contratual

  • Ainda posso adiantar que essa Resolução contratual tem que ter alguns requisitos ( em Contratos diferidos ou periodicos, ou seja longo, prazo- Não tinha como ambas as partes prever um fato fututo que poderia ocorrer que ocasionaria nessa desvantagem econômica para uma das partes, e com acontecimentos extraordinários), eu recorro ao estado Juiz que nao tenho interesse na inadiplencia tendo a oportunização de solicitar a resolução contratual  ou a Modificação da clausula existente para modificar as prestações contratuais. Fundamentata no Principio da Imprevisão ou Onerosidade excessiva!!!!

  •  Resolução por onerosidade excessiva = Cláusula Rebus sic stantibus (estando assim as coisas)

ID
1711411
Banca
FUNCAB
Órgão
ANS
Ano
2013
Provas
Disciplina
Direito Civil
Assuntos

É INCORRETA a seguinte assertiva sobre a classificação dos contratos:

Alternativas
Comentários


  • O contrato é comutativo quando há prestação e contraprestação paritárias. Nesses contratos, a relação entre vantagem e sacrifício é equivalente. Em outras palavras, as prestações das partes são conhecidas, previamente  estipuladas,existindo, por conseguinte, um equilíbrio entre elas.

  • A letra (d) faz menção ao Contrato Aleatório. Sendo exemplos: seguros em geral, rifa, bilhetes de loteria, apostas em geral.

  •  letra E) Gomes (2001, p. 83) afirma que “[...] a classificação dos contratos em ‘individuais’ e ‘coletivos’ procede de um equívoco”, pois o contrato coletivo não possui, na verdade, natureza contratual, sendo que se limita a estabelecer normas que presidem a formação ou alteração de contratos individuais subordinados. Trata-se de acordo normativo, não contrato, cujo exemplo mais comum é a “convenção coletiva de trabalho”, útil para organizar relações entre empregados e empregadores, possibilitando a “discussão corporativa”.

  • Comutativo é o contrato no qual as obrigações são certas e determinadas; não envolve risco.

    Aleatório: não há certeza quanto ao valor da obrigação; depende de fato futuro e incerto.

  • Letra D ! Comutativo = obrigação de coisa certa.

  •  a)Solene aquele para cuja formação não basta o acordo das partes, exigindo-se a observância de certas formalidades, em razão das quais o contrato se diz, também, formal.

     b)Consensual aquele que se forma exclusivamente pelo acordo de vontade.

     c)Real o contrato para cuja perfeição a lei exige a tradição efetiva do objeto.

     d)Comutativo o contrato em que a prestação das partes são conhecidas

     e)Coletivo o contrato quando, na sua perfeição, a declaração volitiva provém de um agrupamento de indivíduos, organicamente considerado.

  • Contrato comutativo. São os contratos de prestações certas e determinadas. As partes podem antever as vantagens e os sacrifícios, que geralmente se equivalem, decorrentes de sua celebração, porque não envolvem nenhum risco.

  •  RESPOSTAS: 

    a)Solene aquele para cuja formação não basta o acordo das partes, exigindo-se a observância de certas formalidades, em razão das quais o contrato se diz, também, formal.

    Correta. Associem Solene com Formal, assim, percebe-se que devemos seguir a lei.

     b)Consensual aquele que se forma exclusivamente pelo acordo de vontade.

    Correta. Associar Consensual com Consenso. Ou seja, concentimento entre as partes.

     c)Real o contrato para cuja perfeição a lei exige a tradição efetiva do objeto.

    Correta. Todo o contrato real exige a efetiva tradição do objeto. Ou seja, a entrega da coisa. (Contratos Reais: Depósito, Comodato e Mútuo).

     d)Comutativo o contrato em que a prestação de uma das partes não é precisamente conhecida e suscetível de estimativa prévia, inexistindo equivalência com a da outra parte.

    Incorreta. Na verdade, bastava saber a questão B, que essa já estaria respondida. No contrato Comutativo, as partes concentem entre sí, e deve existir equivalência entre elas. Se um contrato não trás direitos e obrigações equivalentes para ambar as partes, ele torna-se automaticamente abusivo.

     e)Coletivo o contrato quando, na sua perfeição, a declaração volitiva provém de um agrupamento de indivíduos, organicamente considerado.

    Correto. Coletivo = Agrupamento de pessoas. 

  • Gabarito D, pois:

    "Contrato Comutativo: aquele em que as partes já sabem quais são as prestações, ou seja, essas são conhecidas ou préestimadas. A compra e venda, por exemplo, é, em regra, um contrato comutativo, pois o vendedor sabe qual o preço a ser pago e o comprador qual é a coisa a ser
    entregue. Também é contrato comutativo o contrato de locação, pois as partes sabem o que será
    cedido e qual o valor do aluguel." (Flávio Tartuce, página 401, Manual de Direito Civil, 2017, 7ª Edição).

  • Gabarito D. Entretanto, fica o alerta de qur solene nem sempre é o mesmo que formal. Formal = escritura particular (forma escrita) Solene = escritura pública Informal = inexigibilidade de formalidade ou solenidade.
ID
1711414
Banca
FUNCAB
Órgão
ANS
Ano
2013
Provas
Disciplina
Direito Civil
Assuntos

“O vício redibitório consiste no vício oculto que acomete a coisa transferida em contratos comutativos, tornando-a imprópria ao uso a que se destina ou lhe reduzindo o valor" Cristiano Chaves de Farias e Nelson Rosenvald, Curso de Direito Civil. vol. 4. 3ª ed., p. 471).

O fundamento principiológico do vício redibitório é o princípio da: 

Alternativas
Comentários

  • Gabarito Letra D

    Princípio da garantia: O que fundamenta o vício redibitório não é a boa-fé ou a má-fé do alienante, mas o princípio da garantia, que é um subprincípio da boa-fé objetiva, em que quem aliena um bem em um contrato comutativo ou em uma doação onerosa deve dar uma garantia legal, isto é, é obrigado, pela lei, a garantir que a coisa não tem um defeito ou vício redibitório.

    http://lauanybarbosa.blogspot.com.br/2012/09/direito-civil-aula-09-vicios.html

    bons estudos

  • Cuida bem do meu like renato!

  • Obrigação de garantir que a coisa não tenha defeito ou vício também decorre da boa-fé.

    Assim, a letra C também estaria correta, em última análise. 

    Questão polêmica.

  • Há autores que NÃO consideram a GARANTIA como princípio, mas como uma TEORIA. A questão pede fundamentação nos princípios. Complicada esse entendimento.

  • Teoria aplicada: Inadimplemento contratual. Tem por fundamento o PRINCIPIO DA GARANTIA que onera todo alienante e o faz responsável pelo perfeito estado da coisa, em condições de uso a que é destinada.

  • A fim de encontrarmos a resposta correta, iremos analisar cada uma das alternativas a seguir:

    A) De acordo com a Pacta Sunt Servanda, o contrato tem força de lei entre as partes, vinculando-as, mas se as coisas assim permanecerem (rebus sic stantibus), pois diante de fatos supervenientes, que sejam imprevisíveis e extraordinários e que tornem a prestação excessivamente onerosa para uma delas, com extrema vantagem para a outra, o legislador traz a possibilidade de se resolvê-lo (arts. 478 do CC). Incorreta;

    B) De acordo com o Princípio da Relatividade dos Contratos, o contrato produz efeitos entre as partes, não contemplando e nem prejudicando terceiros que não participaram da relação jurídica. Acontece que esse princípio tem sido mitigado pelo CC/02, possibilitando, à título de exemplo, que o terceiro, estranho à relação possa nele influir, por ser direta ou indiretamente por ele atingido. Exemplo: estipulação em favor de terceiro. Incorreta;


    C) Nos contratos, aplica-se a boa-fé objetiva como parâmetro de valoração do comportamento dos contratantes. A boa-fé subjetiva nada mais é do que um estado psicológico, em que a pessoa acredita ser titular de um direito que na verdade não é, sendo utilizada no âmbito dos direitos reais, como, por exemplo, no art. 1.219 do CC, e direito de família, no caso de casamento putativo (art. 1.561 do CC).

    A boa-fé objetiva tem previsão no art. 422 do CC e os contratantes devem autuar com probidade, lealdade, em observância ao dever de informação. Não obstante o dispositivo legal falar em conclusão e execução do contrato, a boa-fé deve estar presente desde já, nas negociações preliminares (eu quero comprar um imóvel no lugar calmo, pois tenho um bebê recém nascido, mas o vendedor omite que todas as noites funciona um bar, com uma roda de samba) e, também, na fase pós-contratual (eu alieno a minha padaria, posteriormente abro outra, na esquina, concorrendo com o comprador e roubando toda a clientela). Incorreta;


    D) De acordo com Cristiano Chaves e Nelson Rosenvald, Curso de Direito Civil. vol. 4. 7ª ed., p. 512, o princípio da garantia está consubstanciado no princípio do equilíbrio contratual, conservando o sinalagma na formação e execução do contrato. Correta.


    E) Tem previsão no art. 421 do CC. Por meio da função social do contrato, fica clara a intenção do legislador em se afastar das concepções individualistas, aproximando-se dos valores coletivos e da socialização do direito. A função social vem limitar a autonomia da vontade quando esta confrontar o interesse social (GONÇALVES, Carlos Roberto. Direito Civil Brasileiro: contratos e atos unilaterais. 16. ed. São Paulo: Saraiva, 2019, p. 26-27). Incorreta.










    Gabarito do Professor: LETRA D

ID
1711417
Banca
FUNCAB
Órgão
ANS
Ano
2013
Provas
Disciplina
Direito Civil
Assuntos

A propósito do contrato de corretagem, é correto afirmar que:

Alternativas
Comentários
  • Código Civil/2002: Art. 724. A remuneração do corretor, se não estiver fixada em lei, nem ajustada entre as partes, será arbitrada segundo a natureza do negócio e os usos locais.

  • ALTERNATIVA CORRETA: "C"


    A) ERRADA. O contrato de corretagem não é inominado; pelo contrário, trata-se de um contrato típico, previsto nos artigos 722 a 729 do CC.


    B) ERRADA. Art. 722 do CC. "Pelo contrato de corretagem, uma pessoa, não ligada a outra em virtude de mandato, de prestação de serviços ou por qualquer relação de dependência, obriga-se a obter para a segunda um ou mais negócios, conforme as instruções recebidas".


    C) CORRETA. Art. 724 do CC. "A remuneração do corretor, se não estiver fixada em lei, nem ajustada entre as partes, será arbitrada segundo a natureza do negócio e os usos locais".


    D) ERRADA. Trata-se de um contrato informal, pois o CC não exige a forma escrita.


    E) ERRADA. Ao contrário do que ocorre com o mandato (art. 682, II), o contrato de corretagem não é personalíssimo, inexistindo previsão nesse sentido no CC.

  • Corretagem “é o negócio jurídico por meio do qual uma pessoa, não vinculada a outra em decorrência do mandato, de prestação de serviço ou por qualquer outra relação de dependência, se obriga a obter para a segunda um ou mais negócios, conforme as instruções recebidas" (FILHO, Rodolfo Pamplona; GAGLIANO, Pablo Stolze. Novo Curso de Direito Civil. Contratos em Espécie . 9. ed. São Paulo: Saraiva, 2016. v. 4. p. 441). A matéria é tratada no art. 722 e seguintes do CC.

    A) É um contrato bilateral, pois está presente o sinalagma, ou seja, as partes assumem obrigações recíprocas: o corretor se compromete a encontrar um interessado em celebrar um contrato com o seu cliente e este, que é o dono do negócio, se obriga a pagar uma remuneração pelo resultado útil gerado pela atividade.

    Cuidado! O corretor não se obriga à celebração do contrato, mas se compromete a realizar atividades efetivas para a concretização do negócio jurídico. No mais, não existe qualquer relação jurídica entre o corretor e interessado na celebração do contrato. Este não faz parte do negócio de corretagem.

    É oneroso, pois ambos auferem vantagens econômicas: o dono do negócio obterá a celebração de um contrato pretendido, a partir da atuação do corretor, e este receberá uma remuneração diante da efetivação do contrato.

    É aleatório porque remuneração devida ao corretor está condicionada à celebração do contrato pretendido pelo seu cliente.

    É consensual, não precisando, sequer, ser celebrado por escrito, pois basta o acordo de vontades para o seu aperfeiçoamento.

    Acontece que é um CONTRATO NOMINADO, por estar expressamente previsto em lei. Os contratos atípicos não estão previstos expressamente em lei, sendo as partes livres para contratar da forma que quiserem, sendo possível criar um novo contrato. Incorreta;

    B) Mandato e corretagem não se confundem. O mandatário realiza os atos em nome do mandante, enquanto o corretor tem, apenas, a função de aproximar as partes, sem poder decisório algum. É neste sentido a redação do art. 722 do CC: “Pelo contrato de corretagem, uma pessoa, não ligada a outra em virtude de mandato, de prestação de serviços ou por qualquer relação de dependência, obriga-se a obter para a segunda um ou mais negócios, conforme as instruções recebidas". Incorreta;

    C) Em harmonia com o art. 724 do CC: “A remuneração do corretor, se não estiver fixada em lei, nem ajustada entre as partes, será arbitrada segundo a natureza do negócio e os usos locais". Exemplo: em São Paulo, o percentual remuneratório varia entre 6% e 7%. Correta;

     D) Conforme explicado na primeira assertiva, trata-se de um contrato consensual. Incorreta;

    E) No contrato “intuitu personae" considera-se a pessoa do contratante, que passa a ser elemento causal do contrato. Exemplo: contratar um estilista famoso para confeccionar o vestido de noiva.

    Já no contrato não personalíssimo é indiferente a pessoa com quem se contrata. Exemplo: qualquer um pode pintar o muro de uma casa.

    O contrato de corretagem é, pois, um contrato NÃO PERSONALÍSSIMO, que admite, inclusive, que o corretor celebre subcontratação ou subcorretogem independentemente de prévia autorização do dono do negócio. Incorreta.


    (FARIAS, Cristiano Chaves de; ROSENVALD, Nelson. Curso de Direito Civil. Contratos. 7. ed. São Paulo: Atlas, 2017. v. 4)




    Resposta: C 
ID
1711420
Banca
FUNCAB
Órgão
ANS
Ano
2013
Provas
Disciplina
Direito Empresarial (Comercial)
Assuntos

O título de crédito, documento necessário ao exercício do direito literal e autônomo nele contido, somente produz efeito quando preenche os requisitos da lei. Assinale a opção que contém apenas os requisitos essenciais (necessários) do título de crédito:

Alternativas
Comentários

  • Três são os requisitos essenciais dos títulos de crédito:

    Autonomia

    Literalidade

    Cartularidade

  • Essas são características do título de crédito, não requisitos...essa banca é tão atécnica...

  • Fundamentação: art. 887 CC/2002. Resposta letra (b).

  • Resposta: Alternativa "B"

    Art. 887, CC - O título de crédito, documento necessário ao exercício do direito literal e autônomo nele contido, somente produz efeito quando preencha os requisitos da lei.

  • Art. 887, CC - O título de crédito, documento necessário ao exercício do direito literal e autônomo nele contido, somente produz efeito quando preencha os requisitos da lei.

    Literalidade -> Somente pode ser exigido do devedor o que constar, literalmente no título de crédito, seja o valor, as condições de pagamento ou garantia ou o prazo do vencimento. Pactuando as partes esta ou aquela cláusula relevante para o adimplemento da obrigação, deve esta ser escrita na cártula, sob pena de mostrar-se inexigível no futuro.

    Autonomia -> Cada relação estabelecida na cártula é autonoma e eventuais vícios existentes em uma delas não desobriga o devedor a honrar o pagamento junto àquele que validamente detém o título. O mesmo título de crédito pode representar uma série de obrigações, todas elas decorrentes de uma obrigação patrimonial original assumida pelo devedor, como o aval e o endosso. A nulidade de uma obrigação cambial não implica na nulidade das outras obrigações constantes do título.

    O princípio da autonomia decorre do princípio da abstração e implica em outra regra: a inoponibilidade de exceções pessoais a terceiro de boa-fé.

  • A resposta consta no próprio enunciado...coisas de FUNCAB.

  • A título de complementação:

    REQUISITOS ESSENCIAIS: Partes capazes, Objeto lícito, forma prescrita, Assinatura do emitente, Data da emissão, Especificação das Obrigações

    REQUISITOS NÃO ESSENCIAIS: Data do vencimento, Local de emissão, Local de pagamento.

     

    BOM ESTUDO!!!.

  • – CC, Art. 887. O título de crédito, documento necessário ao exercício do DIREITO LITERAL e AUTÔNOMO nele contido, somente produz efeito quando preencha os requisitos da lei.

    – Para memorizar os princípios dos títulos de crédito: "CLAU"

    – CARTULARIDADE

    – LITERALIDADE

    – AUTONOMIA

    – Enquanto o título de crédito estiver em circulação, só ele poderá ser dado em garantia, ou ser objeto de medidas judiciais, e não, separadamente, os direitos ou mercadorias que representa.

    – A doutrina relativa ao direito cambiário trata do PRINCÍPIO DA ABSTRAÇÃO, um subprincípio derivado do princípio da autonomia, que afasta a ligação entre o título de crédito e o fato jurídico que deu origem à obrigação que ele representa.

    – Sobre a ABSTRAÇÃO, “entende-se que quando o título circula, ele se desvincula da relação que lhe deu origem” (André Cruz, p. 369, 2010).

ID
1711423
Banca
FUNCAB
Órgão
ANS
Ano
2013
Provas
Disciplina
Direito Civil
Assuntos

De acordo com o Código Civil em vigor, a hipoteca NÃO se extingue pela(o):

Alternativas
Comentários

  • Gabarito D;


    Art. 1.499. A hipoteca extingue-se:


    I - pela extinção da obrigação principal;


    II - pelo perecimento da coisa;


    III - pela resolução da propriedade;


    IV - pela renúncia do credor;


    V - pela remição;


    VI - pela arrematação ou adjudicação.


    Bons estudos! ;)

  • A fim de encontrarmos a resposta correta, iremos analisar cada uma das alternativas a seguir:

    A) A questão é sobre hipoteca. No âmbito do Direito Civil, bens imóveis, bem como navios e aeronaves, podem ser dados como garantia ao pagamento de uma obrigação, através do instituto da hipoteca, permanecendo o bem em poder do devedor.

    De acordo com o art. 1.499 do CC, “a hipoteca extingue-se: I - pela extinção da obrigação principal; II - pelo perecimento da coisa; III - pela resolução da propriedade; IV - pela renúncia do credor; V - pela remição; VI - pela arrematação ou adjudicação".

    Assim, a hipoteca se extingue pela resolução da propriedade (art. 1.499, III).

    Vamos a algumas considerações. Se eu der a minha casa como garantia, fazendo constituir sobre ela uma hipoteca, poderei vendê-la, tanto é que o art. 1.475 do CC dispõe que é nula a cláusula que proíbe o proprietário de alienar o bem imóvel. Neste caso, naturalmente, a hipoteca acompanhará o bem, como consequência lógica de um direito real. O titular do direito real, por sua vez, tem o direito de seguir o imóvel em poder de quem o detenha.

    Assim, diante de uma interpretação rápida do inciso III, poderíamos pensar que a alienação extinguiria a hipoteca, mas não. Ele se refere à propriedade resolúvel, prevista nos arts. 1.359 e 1.360, em que se extingue o negócio jurídico diante do implemento de uma condição ou termo. Exemplo: doação com cláusula de reversão, que tem por objeto um imóvel, que é dado em garantia pelo donatário. Se ocorrer o falecimento deste, o bem volta ao doador, resolvendo-se a propriedade e extinguindo a hipoteca. Incorreta;


    B) A hipoteca se extingue pelo perecimento da coisa (art. 1.499, II). Incorreta;


    C) A hipoteca se extingue pela remição (art. 1.499, V). Incorreta;


    D) A hipoteca não se extingue pela sub-rogação, o que fica claro diante da leitura do art. 1.478 do CC: “Se o devedor da obrigação garantida pela primeira hipoteca não se oferecer, no vencimento, para pagá-la, o credor da segunda pode promover-lhe a extinção, consignando a importância e citando o primeiro credor para recebê-la e o devedor para pagá-la; se este não pagar, o segundo credor, efetuando o pagamento, se sub-rogará nos direitos da hipoteca anterior, sem prejuízo dos que lhe competirem contra o devedor comum".

    Este dispositivo admite a remição da hipoteca anterior por parte do credor da segunda hipoteca, denominada de subipoteca, caso o devedor não se ofereça a pagar a obrigação no seu vencimento. Ao realizar o pagamento, o credor se sub-rogará nos direitos da hipoteca anterior. Isso tem por finalidade evitar execução devastadora, de maneira que não deixe sobra para o pagamento de seu crédito (GONÇALVES, Carlos Robert. Direito Civil Brasileiro. Direito das Coisas. 14. ed. SãoPaulo: Saraiva, 2019. v. 5, p. 788). Correta;


    E) A hipoteca se extingue pela renúncia do credor (art. 1.499, IV). Incorreta.





    Gabarito do Professor: LETRA D

  • Art. 1.499. A hipoteca extingue-se:

    I - pela extinção da obrigação principal;

    II - pelo perecimento da coisa;

    III - pela resolução da propriedade;

    IV - pela renúncia do credor;

    V - pela remição;

    VI - pela arrematação ou adjudicação.

ID
1711426
Banca
FUNCAB
Órgão
ANS
Ano
2013
Provas
Disciplina
Direito Empresarial (Comercial)
Assuntos

Quanto à responsabilidade dos sócios pelas obrigações sociais, as sociedades podem ser:

Alternativas
Comentários

  • Por que essa questão foi anulada???

  • Justificativa da banca: Enunciado incompleto. Quanto à responsabilidade dos sócios pelas obrigações sociais, as sociedades podem ser, à exceção da: D) sociedade de pessoas. Fundamentação: Classificação quanto à estrutura da sociedade e à alienabilidade das quotas. Nelson Nery Junior e Rosa Maria Andrade Nery, Código Civil Comentado. 7ª ed., pp. 848-849.  

ID
1711429
Banca
FUNCAB
Órgão
ANS
Ano
2013
Provas
Disciplina
Direito Empresarial (Comercial)
Assuntos

O acordo de sócios / acionistas NÃO é permitido na sociedade:

Alternativas
Comentários
  • Enunciado 384 CJF - Nas sociedades personificadas previstas no Código Civil, exceto a cooperativa, é admissível o acordo de sócios, por aplicação analógica das normas relativas às sociedades por ações pertinentes ao acordo de acionistas.

  • Art. 982. Salvo as exceções expressas, considera-se empresária a sociedade que tem por objeto o exercício de atividade
    própria de empresário sujeito a registro (art. 967); e, simples, as demais.

     

    Parágrafo único. Independentemente de seu objeto, considera-se empresária a sociedade por ações; e, simples, a
    cooperativa.

  • GABARITO: B (COOPERATIVAS)

     

    Enunciado 384 CJF - Nas sociedades personificadas previstas no Código Civil, exceto a cooperativa, é admissível o acordo de sócios, por aplicação analógica das normas relativas às sociedades por ações pertinentes ao acordo de acionistas

  • O que seria esse acordo de sócios?

     

  • Gabriel Silveira, esse acordo de sócios ou acionistas é o contrato celebrado entre os acionistas para decidir sobre os temas do art. 118 da LSA:
    - Compra e venda de suas ações;

    - preferência para adquiri-las;

    - exercício do direito a voto.

  • Futura Juíza, neste caso a sociedade simples, tambem não seria uma opção, já que elas nao celebram acordos(não tenho certeza disso)?

     

ID
1711432
Banca
FUNCAB
Órgão
ANS
Ano
2013
Provas
Disciplina
Direito Administrativo
Assuntos

Sobre a Administração Pública Indireta, assinale a alternativa correta.

Alternativas
Comentários

  • Gabarito Letra E

    A) As autarquias são pessoas de direito público interno.

    B) As agências reguladoras, como autarquias de regime especial, podem exercer típico poder de polícia e impor limitações administrativas

    C) As autarquias integram a Administração Pública Indireta do ente criador, portanto, em razão da autonomia financeira e administrativa, estão sujeitas a controle externo por parte do ente que as criou (Sujeição a controle finalístico (tutela administrativa) e submissão ao controle externo do Poder Legislativo, exercido com o auxílio do Tribunal de Contas).

    D) CF Art. 37 XIX – somente por lei específica poderá ser criada autarquia e autorizada a instituição de empresa pública, de sociedade de economia mista e de fundação, cabendo à lei complementar, neste último caso, definir as áreas de sua atuação

    E) CERTO: outras prerrogativas: Bens públicos (alienabilidade condicionada, impenhorabilidade e imprescritibilidade); Aplicação dos privilégios processuais que beneficiam a Fazenda Pública;Sujeição às regras da responsabilidade civil objetiva;Gozo da imunidade tributária recíproca.

    bons estudos

ID
1711435
Banca
FUNCAB
Órgão
ANS
Ano
2013
Provas
Disciplina
Direito Administrativo
Assuntos

Julgue as afirmativas abaixo e, em seguida, assinale a alternativa correta.

I. A discricionariedade é a prerrogativa que detém o administrador de escolher, entre as várias condutas possíveis, aquela que, segundo a conveniência e oportunidade, melhor atende o interesse público. Essa discricionariedade, no entanto, será sempre limitada pelo fim previsto pela legislação.

II. Os atos discricionários não são passíveis de controle pelo Poder Judiciário.

III. Chama-se desvio de poder, o atuar do agente fora dos limites de sua competência.

IV. O princípio da razoabilidade se divide em necessidade, adequação e razoabilidade em sentido estrito. 

Alternativas
Comentários

  • II- Qualquer ato pode ser apreciado pelo poder judiciário no aspecto de legalidade, inclusive o discricionário;

    III- Excesso de poder;

    IV- São sub princípios da proporcionalidade.


  • IV. O princípio da razoabilidade se divide em necessidade, adequação e razoabilidade em sentido estrito. 

    A FUNCAB não enxerga assim, seria "proporcionalidade em sentido estrito"

  • A última alternativa pode, facilmente, ser objeto de recurso, pessoal, uma vez que não está errada, mas, sim, de acordo com entendimento doutrinário!

  • I- CORRETO.

     

    II- ERRADO. Atos discricionário são passívei de controle pelo judiciário quando desarrazoados ou desproporcionais ou fora dos limites de dicricionariedade. O mérito administrativo é que não é sujeito ao controle do judiciário.

     

    III- ERRADO. É abuso de poder em sua face excesso de poder.

     

    IV- ERRADO. A tríplice dimensão do princípio da proporcionalidade: adequação, necessidade e proporcionalidade em sentido estrito.

  • I. discricionariedade é a prerrogativa que detém o administrador de escolher, entre as várias condutas possíveis, aquela que, segundo a conveniência e oportunidade, melhor atende o interesse público. Essa discricionariedade, no entanto, será sempre limitada pelo fim previsto pela legislação.

    R: CORRETO 


    II. Os atos discricionários não são passíveis de controle pelo Poder Judiciário. 

    R: INCORRETO. Tanto os atos discricionários quanto os vinculados são passíveis de controle pelo judiciário 



    III. Chama-se desvio de poder, o atuar do agente fora dos limites de sua competência.

    R: INCORRETO. Trata-se de execesso de poder



    IV. O princípio da razoabilidade se divide em necessidade, adequação e razoabilidade em sentido estrito. 

    R: INCORRETO. Creio que o erro da questão está em ter colocado "razoabilidade em sentido estrito" ; uma vez que tradicionalmente o princípio da razoabilidade se desdobra em necessidade e adequação. Já o princípio da proporcionalidade se desdobra em necessidade, adequação e proporcionalidade em sentido estrito.

  • Gabarito letra B

    Tanto os atos discricionários quanto os vinculados são passíveis de controle pelo Judiciário

    No desvio de poder o agente age dentro do da sua competência, mas com finalidade diversa

    No excesso de poder o agente extrapola os limites de sua competência

    Princípios da razoabilidade e proporcionalidade

  •  A discricionariedade é a prerrogativa que detém o administrador de escolher, entre as várias condutas possíveis, aquela que, segundo a conveniência e oportunidade, melhor atende o interesse público. Essa discricionariedade, no entanto, será sempre limitada pelo fim previsto pela legislação. CORRETO

    II. Os atos discricionários não são passíveis de controle pelo Poder Judiciário.

    tanto os atos discricionários quanto os atos vinculados são passíveis de controle pelo judiciário

    III. Chama-se desvio de poder, o atuar do agente fora dos limites de sua competência.

    No desvio de poder o agente atua dentro dos limites de sua competência, mas com finalidade diversa

    a alternativa discorre sobre o Excesso de poder. Atuar fora dos limites de sua competência

    IV. O princípio da razoabilidade se divide em necessidade, adequação e razoabilidade em sentido estrito.

    princípio da razoabilidade e proporcionalidade

  • I. Correta.

    II. Errada. Os atos discricionários podem ser controlados sob o aspecto da legalidade, pois os atos discricionários também podem ser ilegais, a discricionariedade encontra limites na lei.

    III. Errada. O agente que extrapola sua competência age com excesso de poder

    IV. Errada. Essa divisão se refere ao princípio da proporcionalidade.

  • Olha, na primeira o verbo deter indica trava; gabarito B, mas apenas a ultima está correta, conforme entendimento doutrinário

ID
1711438
Banca
FUNCAB
Órgão
ANS
Ano
2013
Provas
Disciplina
Direito Administrativo
Assuntos

A teoria adotada pela Constituição Federal para regular a responsabilidade civil do Estado chama-se:

Alternativas
Comentários

  • Gab. D



    A responsabilidade objetiva da administração pública começou a ser aplicada com o advento da Constituição Federal de 1946 (art. 194), seguindo a Constituição de 1967 (art. 105) e sua emenda nº. 1, que vários doutrinadores consideram como um nova constituição. Em síntese, como afirma o professor Bandeira de Mello, os dispositivos supra citados “equivalem ao atual art. 37, § 6º”.



    O artigo 37, § 6º da C.F/88 - Teoria do Risco Administrativo.


    “As pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa.”

  • Letra (d)


    A teoria do risco administrativo, variante adotada pela Constituição Federal de 1988, reconhece a existência de excludentes ao dever de indenizar, conforme detalhamento indicado nos itens seguintes. Enfatizando, a Constituição Federal de 1988 adotou a teoria objetiva na variação do risco administrativo (art. 37, § 6º).

  • TEORIA DO RISCO ADMINISTRATIVO - A atuaão estatal que cause dano ao particular faz nascer para a administração a obrigação de indenizar, independentemente da existência de falta do serviço ou de culpa  de determinado agente público.

     

    Portanto, para restar caracterizada a responsabilidade civil, pela teoria do risco administrativo, basta estarem presentes os seguintes elementos:

     

    DANO + NEXO CAUSAL

     

    #valeapena

  • TEORIA DO RISCO ADMINISTRATIVO

ID
1711441
Banca
FUNCAB
Órgão
ANS
Ano
2013
Provas
Disciplina
Direito Administrativo
Assuntos

Sobre os serviços públicos, assinale a alternativa correta.

Alternativas
Comentários
  • Gabarito C


    a) Lei 8987 Art. 25. Incumbe à concessionária a execução do serviço concedido, cabendo-lhe responder por todos os prejuízos causados ao poder concedente, aos usuários ou a terceiros, sem que a fiscalização exercida pelo órgão competente exclua ou atenue essa responsabilidade.


    b) Lei 8987 Art. 37. Considera-se encampação a retomada do serviço pelo poder concedente durante o prazo da concessão, por motivo de interesse público, mediante lei autorizativa específica e após prévio pagamento da indenização, na forma do artigo anterior.


    c) GABARITO - sempre por prazo determinado!


    d) § 2o A declaração da caducidade da concessão deverá ser precedida da verificação da inadimplência da concessionária em processo administrativo, assegurado o direito de ampla defesa.


    e) Lei 11.079 - trocou as definições de concessão patrocinada por concessão administrativa.

  • As concessões somente podem ser outorgadas por prazo determinado, muito embora não haja na Lei nº 8.987/1995 a previsão acerca do limite de prazo.

    outorga???

  • CONCESSÃO DE SERVIÇO PÚBLICO

     

     

    - PRAZO DETERMINADO, PODENDO O CONTRATO PREVER SUA PRORROGAÇÃO, NAS CONDIÇÕES NELE ESTIPULADAS.

     

     - Delegação da prestação de serviço público, permanecendo a titularidade com o poder público.

     

    - Prestação do serviço por conta e risco da concessionária, sob fiscalização do poder concedente.

     

    - Sempre precedida de licitação na modalidade concorrência

     

    - Natureza contratual

     

    - Celebração com pessoa jurídica ou consórcio de empresas.

     

    - Não há precariedade

     

    - Não é cabível revogação do contrato

     

     

    Direito Administrativo Descomplicado

  • artigo n° 35 da lei n° 8987/95

    Extingue-se a concessão por:

       

    I - advento do termo contratual;

          

     II - encampação; (    Art. 37. Considera-se encampação a retomada do serviço pelo poder concedente durante o prazo da concessão, por motivo de interesse público, mediante lei autorizativa específica e após prévio pagamento da indenização, na forma do artigo anterior)

         

      III - caducidade;

         

    IV - rescisão;

         

    V - anulação; e

      Art. 15. No julgamento da licitação será considerado um dos seguintes critérios:                   

            I - o menor valor da tarifa do serviço público a ser pres

            II - a maior oferta, nos casos de pagamento ao poder concedente pela outorga da concessão;             

            III - a combinação, dois a dois, dos critérios referidos nos incisos I, II e VII;        

            IV - melhor proposta técnica, com preço fixado no edital;   

                  

            V - melhor proposta em razão da combinação dos critérios de menor valor da tarifa do serviço público a ser prestado com o de melhor técnica;              

            VI - melhor proposta em razão da combinação dos critérios de maior oferta pela outorga da concessão com o de melhor técnica; ou      

                 

            VII - melhor oferta de pagamento pela outorga após qualificação de propostas técnicas.

  • A fiscalização pelo Poder Concedente NÃO EXCLUI NEM ATENUA a responsabilidade da Concessionária pelos prejuízos causados ao Poder Público/Usuário/Terceiros em decorrência da execução da prestação dos serviços públicos.

  • A questão exigiu conhecimento acerca da Lei 11.079/2004 (Parcerias Público-Privadas) e da Lei 8.987/95 (Serviços Públicos). O examinador deseja obter a alternativa correta:

    A- Incorreta. Art. 25 da Lei 8.987/95: “Art. 25. Incumbe à concessionária a execução do serviço concedido, cabendo-lhe responder por todos os prejuízos causados ao poder concedente, aos usuários ou a terceiros, sem que a fiscalização exercida pelo órgão competente exclua ou atenue essa responsabilidade.”

    B- Incorreta. Art. 37 da Lei 8.987/95: “Art. 37. Considera-se encampação a retomada do serviço pelo poder concedente durante o prazo da concessão, por motivo de interesse público, mediante lei autorizativa específica e após prévio pagamento da indenização, na forma do artigo anterior.”

    C- Correta. De acordo com Vicente Paulo e Marcelo Alexandrino, “A Lei 8.987/1995 não estabeleceu prazos – nem máximos nem mínimos – para a duração dos contratos de concessão ou de permissão de serviços públicos. Portanto, cabe às leis reguladoras próprias dos diversos serviços públicos, editadas pelos entes federados constitucionalmente competentes, estabelecer os prazos de duração das correspondentes concessões ou permissões. Na esfera federal, citamos como exemplos a Lei 9.074/1995 e a Lei 9.472/1997, que estabelecem prazos máximos de duração de concessões de serviços públicos relacionados aos setores elétrico e de telecomunicações, respectivamente”. (ALEXANDRINO, M.; PAULO, V. Direito Constitucional Descomplicado. 4 ed. São Paulo: Editora Método, 2009, p. 692, grifei).

    D- Incorreta. Art. 38 da Lei 8.987/95: “A inexecução total ou parcial do contrato acarretará, a critério do poder concedente, a declaração de caducidade da concessão ou a aplicação das sanções contratuais, respeitadas as disposições deste artigo, do art. 27, e as normas convencionadas entre as partes.”

    Art. 38, § 2 da Lei 8.987/95: “A declaração da caducidade da concessão deverá ser precedida da verificação da inadimplência da concessionária em processo administrativo, assegurado o direito de ampla defesa.”

    Portanto, a caducidade é motiva pela inexecução total ou parcial do contrato pela concessionária, e não pelo poder concedente.

    E- Incorreta. Art. 2º, § 1º da Lei 11.079/2004: “Concessão patrocinada é a concessão de serviços públicos ou de obras públicas de que trata a Lei nº 8.987, de 13 de fevereiro de 1995, quando envolver, adicionalmente à tarifa cobrada dos usuários contraprestação pecuniária do parceiro público ao parceiro privado.”

    GABARITO DA MONITORA: “C”

ID
1711444
Banca
FUNCAB
Órgão
ANS
Ano
2013
Provas
Disciplina
Direito Administrativo
Assuntos

Acerca dos atos administrativos, assinale a opção INCORRETA.

Alternativas
Comentários

  • Letra E


    SÚMULA VINCULANTE 3    

    Nos processos perante o Tribunal de Contas da União asseguram-se o contraditório e a ampla defesa quando da decisão puder resultar anulação ou revogação de ato administrativo que beneficie o interessado, excetuada a apreciação da legalidade do ato de concessão inicial de aposentadoria, reforma e pensão.


    Letra A - CORRETA

    Atos da Administração = todo e qualquer ato que se origine dos inúmeros órgãos que compõem o sistema administrativo em qualquer dos Poderes. Entre estes se enquadram atos que não se caracterizam propriamente como atos administrativos, como é o caso dos atos privados da Administração. No mesmo plano estão os atos materiais, que correspondem aos fatos administrativos


    Atos administrativos = declaração do estado, no exercício de prerrogativas públicas, manifestada mediante providências jurídicas complementares da lei a título de lhe dar cumprimento, e sujeitas a controle de legitimidade por órgão jurisdicional. CABM

    A exteriorização da vontade de agentes da ADM PUB ou de seus delegatários, nessa condição, que, sob regime de direito público, vise à produção de efeitos juridicos, com o fim de atender ao interesse público. Carvalhinho.


    c) É plenamente possível o controle judicial de atos administrativos, tanto vinculados, quanto discricionários. CORRETA

    Contudo, ao Judiciário, no tocante aos atos discricionários, compete apenas verificar seu aspecto da legalidade; se foi praticado conforme ou contrariamente à lei, mas não seu mérito.



  • Solicitei comentário porque achei esta parte "atos da administração são a forma de atuação genérica do Poder Público, englobando o ato unilateral, o ato bilateral, e o ato multilateral" esquisita. Atos da administração está para Ato unilateral?  

  • Gabarito letra e).

     

     

    a) Os atos da Administração são os atos praticados pela Administração. Quem fez os atos foi a Administração Pública. Os atos da Administração podem ser de regime público ou privado. Os atos da Administração Pública de regime público são também chamados de atos administrativos.

     

    Portanto, pode-se concluir o seguinte:

     

    Ato da Administração = GÊNERO;

     

    Ato administrativo = ESPÉCIE.

     

    * DICA: RESOLVER A Q718496

     

     

    b) "Porém, em razão da aparência de legalidade, e visando à proteção da segurança jurídica e boa fé do administrado, os atos praticados por agente de fato serão considerados válidos."

     

    Fonte: https://lfg.jusbrasil.com.br/noticias/318899/agente-de-fato

     

     

    c) Os atos administrativos vinculados e discricionários se submetem ao controle judicial (CF, Art. 5°, XXXV - a lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito). Porém, deve-se destacar que, nos atos administrativos discricionários, o mérito do ato (conveniência e oportunidade), via de regra, não pode ser analisado pelo Poder Judiciário.

     

     

    d) O trecho está na obra de José dos Santos Carvalho Filho:


    "Observa-se, todavia, que o ato de delegação não retira a competência da autoridade delegante, que continua competente cumulativamente com a autoridade delegada, conforme bem assinala Marcelo Caetano."

     

    * DICA: RESOLVER A Q355873

     

     

    e) Súmula Vinculante 3: Nos processos perante o Tribunal de Contas da União asseguram-se o contraditório e a ampla defesa quando da decisão puder resultar anulação ou revogação de ato administrativo que beneficie o interessado, excetuada a apreciação da legalidade do ato de concessão inicial de aposentadoria, reforma e pensão.

     

    "A recente jurisprudência consolidada do STF passou a se manifestar no sentido de exigir que o TCU assegure a ampla defesa e o contraditório nos casos em que o controle externo de legalidade exercido pela Corte de Contas, para registro de aposentadorias e pensões, ultrapassar o prazo de cinco anos, sob pena de ofensa ao princípio da confiança. Nesses casos, conforme o entendimento fixado no presente julgado, o prazo de 5 (cinco) anos deve ser contado a partir da data de chegada ao TCU do processo administrativo de aposentadoria ou pensão encaminhado pelo órgão de origem para julgamento da legalidade do ato concessivo de aposentadoria ou pensão e posterior registro pela Corte de Contas."

     

    Fontes:

     

    http://www.stf.jus.br/portal/jurisprudencia/menuSumario.asp?sumula=1191

     

    http://www.ambito-juridico.com.br/site/index.php?n_link=revista_artigos_leitura&artigo_id=1824

     

    * DICA: RESOLVER A Q620463 E A Q574699

     

     

     

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  • SÚMULA VINCULANTE 3    

    Nos processos perante o Tribunal de Contas da União asseguram-se o contraditório e a ampla defesa quando da decisão puder resultar anulação ou revogação de ato administrativo que beneficie o interessado, excetuada a apreciação da legalidade do ato de concessão inicial de aposentadoria, reforma e pensão.

  • Jeusus tira o correta da minha mente !!!!!

ID
1711447
Banca
FUNCAB
Órgão
ANS
Ano
2013
Provas
Disciplina
Direito Administrativo
Assuntos

Segundo a disciplina dos serviços públicos, marque a alternativa correta.

Alternativas
Comentários

  • e) É lícito que a lei que regula a desestatização, editada por determinado ente federativo, vede a aquisição de ações ou cotas da sua entidade, por empresas vinculadas a ente federativo diverso.

    Conforme Carvalhinho, assim justifica-se a vedação em virtude da necessidade de preservação do PACTO FEDERATIVO e da EFETIVIDADE do processo de desestatização.

  • Essa FUNCAB ora cita Carvalhinho, ora Di Pietro, realmente fica difícil estudar por tantos livros!

  • Fiz uma busca para tentar elucidar o erro da alternativa (c)

    C) Os hospitais e escolas privados prestam serviços que, constitucionalmente, foram atribuídos ao Estado, razão pela qual, não obstante serem prestados por particulares, são considerados prestação de serviço público.

    Segundo o nosso professor Rafael Pereira:

    Serviços públicos próprios e impróprios:

    Impróprios = na verdade, são serviços privados, visto que prestados por particulares, submetidos a regime jurídico de direito privado, sem a necessidade de prévia delegação pelo Estado; correspondem àqueles que versam sobre direitos sociais, sujeitos apenas a controle estatal, mediante exercício do poder de polícia.

    Ex: educação, saúde e assistência social, desde que prestados por particulares.


    Por esse motivo, creio que o erro da alternativa (c) está em considerar que serviços prestados por hospitais e escolas PRIVADAS são serviços públicos.

  • SOCORRO PROFESSOR POR FAVOR EXPLIQUE O ERRO DA LETRA C

  • c) Os hospitais e escolas privados prestam serviços que, constitucionalmente, foram atribuídos ao Estado, razão pela qual, não obstante serem prestados por particulares, são considerados prestação de serviço público. ---> ERRADO : quando prestados por particulares são considerados serviços privados

     

    A saúde e o ensino (como todos os serviços previstos no capítulo "Da Ordem Social") são serviços públicos de titularidade não exclusiva do Estado, isto é, podem ser prestados livremente pela iniciativa privada, sem necessidade de delegação. Assim, quando estes serviços forem prestados pelo Estado serão considerados serviço público (regidos pelo regime público),  mas quando prestados por particulares serão considerados serviços privados (regidos pelo regime de direito privado)

  • No tocante à letra C, pessoal : não são serviços públicos, mas sim SERVIÇOS IMPRÓPRIOS DE ESTADO/ SERVIÇOS DE UTILIDADE PÚBLICA. Espero ter ajudado!

  • Gabarito Letra E

  • Sobre a letra D:

    A gestão associada de serviços públicos consiste no compartilhamento, entre diferentes entes federativos, do desempenho de certas funções ou serviços públicos de seu interesse comum.

    Convênio administrativo, na administração pública brasileira, se refere a acordos firmados entre uma entidade da administração pública federal e uma entidade pública estadual, distrital ou municipal da administração direta ou indireta OU entidades particulares sem fins lucrativos.

ID
1711450
Banca
FUNCAB
Órgão
ANS
Ano
2013
Provas
Disciplina
Direito Administrativo
Assuntos

Em tema de concessões de serviços públicos é correto afirmar que:

Alternativas
Comentários

  • b) o contrato de concessão poderá prever o emprego de mecanismos privados para a resolução de disputas decorrentes ou relacionadas ao contrato, exceto a arbitragem. ERRADA



    Art. 23-A. O contrato de concessão poderá prever o emprego de mecanismos privados para resolução de disputas decorrentes ou relacionadas ao contrato, inclusive a arbitragem, a ser realizada no Brasil e em língua portuguesa, nos termos da lei 9307/96.  

  • Gabarito: Letra D

    Lei 8.987/95: 

    Art. 26. É admitida a subconcessão, nos termos previstos no contrato de concessão, desde que expressamente autorizada pelo poder concedente.

      § 1o A outorga de subconcessão será sempre precedida de concorrência.

  • A - concessão de serviço público precedida de execução de obra pública será objeto de prévia licitação para a delegação do serviço público a título precário. (concessão de serviço, precedido ou não de obra pública, não tem caráter precário)

    B - o contrato de concessão poderá prever o emprego de mecanismos privados para a resolução de disputas decorrentes ou relacionadas ao contrato, exceto a arbitragem. (pode sim, inclusive a arbitragem)

    C - a intervenção não tem prazo determinado, devendo perdurar enquanto persistirem os motivos que a justificaram. (o procedimento de intervenção deverá ser concluído em 180 dias)

    D - correto

    E - as cláusulas relativas aos bens reversíveis são facultativas nos contratos de concessão. (são cláusulas essenciais)

ID
1711453
Banca
FUNCAB
Órgão
ANS
Ano
2013
Provas
Disciplina
Direito Administrativo
Assuntos

Em matéria de contrato administrativo é correto afirmar que:

Alternativas
Comentários

  • Gabarito Letra A

    A) CERTO: fato do príncipe – trata-se de um ato de autoridade (determinação estatal), positiva ou negativa, não relacionada diretamente com o contrato, mas que reflexamente (indiretamente) provoca desequilíbrio econômico-financeiro, em prejuízo do contratado. É o caso, por exemplo, da aprovação de um novo tributo incidente sobre as matérias-primas necessárias ao cumprimento do contrato.

    B) Art. 58 § 1o As cláusulas econômico-financeiras e monetárias dos contratos administrativos não poderão ser alteradas sem prévia concordância do contratado

    C) Art. 78. Constituem motivo para rescisão do contrato
    XV - o atraso superior a 90 (noventa) dias dos pagamentos devidos pela Administração decorrentes de obras, serviços ou fornecimento, ou parcelas destes, já recebidos ou executados, salvo em caso de calamidade pública, grave perturbação da ordem interna ou guerra, assegurado ao contratado o direito de optar pela suspensão do cumprimento de suas obrigações até que seja normalizada a situação.

    D) Art. 79. A rescisão do contrato poderá ser:
    I - determinada por ato unilateral e escrito da Administração, nos casos enumerados nos incisos I a XII e XVII do artigo anterior

    Art. 78. Constituem motivo para rescisão do contrato
    XVII - a ocorrência de caso fortuito ou de força maior, regularmente comprovada, impeditiva da execução do contrato


    E) Art. 56. A critério da autoridade competente, em cada caso, e desde que prevista no instrumento convocatório, poderá ser exigida prestação de garantia nas contratações de obras, serviços e compras.
    § 1o Caberá ao contratado optar por uma das seguintes modalidades de garantia

    bons estudos

  • Letra (a)


    Fato do príncipe: é todo acontecimento externo ao contrato e de natureza geral (abrange toda a coletividade) provocado pela entidade contratante, “sob titulação jurídica diversa da contratual”.


    Exemplos: criação de benefício tarifário não previsto, aumento de tributo promovido pela entidade contratante. Se a majoração de tributo for realizada por outra esfera federativa, aplica-se a teoria da imprevisão, e não o fato do príncipe;


    Mazza

  • Gabrito Letra "A" fato do principe

ID
1711456
Banca
FUNCAB
Órgão
ANS
Ano
2013
Provas
Disciplina
Direito Administrativo
Assuntos

Acerca da improbidade administrativa, assinale a alternativa INCORRETA.

Alternativas
Comentários

  •  Art. 23. As ações destinadas a levar a efeitos as sanções previstas nesta lei podem ser propostas:

      I - até cinco anos após o término do exercício de mandato, de cargo em comissão ou de função de confiança;

  • C) "As ações destinadas a levar a efeito as sanções previstas na Lei nº 8.429/1992 podem ser propostas até 5 (cinco) anos após a ocorrência do ato de improbidade." (ATÉ 5 ANOS)

  • c) As ações destinadas a levar a efeito as sanções previstas na Lei nº 8.429/1992 podem ser propostas até 5 (cinco) anos após a ocorrência do ato de improbidade.

  • Art. 23. As ações destinadas a levar a efeitos as sanções previstas nesta lei podem ser propostas:

            I - até cinco anos após o término do exercício de mandato, de cargo em comissão ou de função de confiança.

  • Art. 23. As ações destinadas a levar a efeitos as sanções previstas nesta lei podem ser propostas:

            I - até cinco anos APOS O TERMINO DO EXERCÍCIO de mandato, de cargo em comissão ou de função de confiança;

            II - dentro do prazo prescricional previsto em lei específica para faltas disciplinares puníveis com demissão a bem do serviço público, nos casos de exercício de cargo efetivo ou emprego.

    III - até cinco anos da data da apresentação à administração pública da prestação de contas final pelas entidades referidas no parágrafo único do art. 1o desta Lei


  • Prof. Diogo Surdi Lei n. 8.429/1992 44


    7. Da Prescrição Art. 23. As ações destinadas a levar a efeitos as sanções previstas nesta lei podem ser propostas:


    I – até cinco anos após o término do exercício de mandato, de cargo em comissão ou de função de confiança;

    II– dentro do prazo prescricional previsto em lei específica para faltas disciplinares puníveis com demissão a bem do serviço público, nos casos de exercício de cargo efetivo ou emprego.

    III – até cinco anos da data da apresentação à administração pública da prestação de contas final pelas entidades referidas no parágrafo único do art. 1º desta Lei.


    Tal como ocorre com as demais penalidades aplicáveis no âmbito do Direito Administrativo, as sanções previstas como consequência pela prática de improbidade administrativa apenas podem ser propostas até um determinado período de tempo, após o qual ocorrerá a prescrição e a impossibilidade da penalização ao agente público ou ao terceiro beneficiado.


    De acordo com a norma em estudo, três são os diferentes momentos em que ocorrerá a prescrição, devendo a ação de improbidade ser proposta dentro deste período de tempo:

    a) até cinco anos após o término do exercício de mandato, de cargo em comissão ou de função de confiança;

    b) dentro do prazo prescricional previsto em lei específica para faltas disciplinares puníveis com demissão a bem do serviço público, nos casos de exercício de cargo efetivo ou emprego.

    c) até cinco anos da data da apresentação à administração pública da prestação de contas final pelas entidades referidas no parágrafo único do art. 1º desta Lei.

  • CAPÍTULO VII

    Da Prescrição

     

    Art. 23 - As ações destinadas a levar a efeitos as sanções previstas nesta lei podem ser propostas:

     

    I - até cinco anos após o término do exercício de mandato, de cargo em comissão ou de função de confiança;

     

    II - dentro do prazo prescricional previsto em lei específica para faltas disciplinares puníveis com demissão a bem do serviço público, nos casos de exercício de cargo efetivo ou emprego.

     

    III - até cinco anos da data da apresentação à administração pública da prestação de contas final pelas entidades referidas no parágrafo único do art. 1º desta Lei.

     

    Art. 1º - [....]

     

        Parágrafo Único - Estão também sujeitos às penalidades desta lei os atos de improbidade praticados contra o patrimônio de entidade que receba subvenção, benefício ou incentivo, fiscal ou creditício, de órgão público bem como daquelas para cuja criação ou custeio o erário haja concorrido ou concorra com menos de cinqüenta por cento do patrimônio ou da receita anual, limitando-se, nestes casos, a sanção patrimonial à repercussão do ilícito sobre a contribuição dos cofres públicos.

  • GABARITO LETRA C

     

    LEI Nº 8429/1992 (DISPÕE SOBRE AS SANÇÕES APLICÁVEIS AOS AGENTES PÚBLICOS NOS CASOS DE ENRIQUECIMENTO ILÍCITO NO EXERCÍCIO DE MANDATO, CARGO, EMPREGO OU FUNÇÃO NA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DIRETA, INDIRETA OU FUNDACIONAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS)  
     
    ARTIGO 23. As ações destinadas a levar a efeitos as sanções previstas nesta Lei podem ser propostas:

     

    I - até cinco anos após o término do exercício de mandato, de cargo em comissão ou de função de confiança;
     

ID
1711459
Banca
FUNCAB
Órgão
ANS
Ano
2013
Provas
Disciplina
Direito Constitucional
Assuntos

No que tange ao regime jurídico constitucional dos servidores públicos, julgue as afirmativas abaixo:

I. As parcelas de caráter indenizatório previstas em lei, assim como as gratificações recebidas pelo servidor público, submetem-se ao teto remuneratório constitucional.

II. O servidor público da administração autárquica estadual que exercer mandato eletivo federal ficará afastado do cargo.

III. A proibição de acumular cargos públicos estende-se, inclusive, às subsidiárias das sociedades de economia mista.

IV. Os proventos de aposentadoria, por ocasião de sua concessão, não poderão exceder a respectiva remuneração do servidor, no cargo efetivo em que se deu a aposentadoria, exceto se ao tempo da concessão estivesse no exercício de função gratificada.

Estão corretas apenas as afirmativas: 

Alternativas
Comentários

  • Gabarito Letra E

    I -  Art. 37 § 11. Não serão computadas, para efeito dos limites remuneratórios de que trata o inciso XI do caput deste artigo, as parcelas de caráter indenizatório previstas em lei.

    II - CERTO: Art. 38. Ao servidor público da administração direta, autárquica e fundaciona
    l, no exercício de mandato eletivo, aplicam-se as seguintes disposiçõesI - tratando-se de mandato eletivo federal, estadual ou distrital, ficará afastado de seu cargo, emprego ou função

    III - CERTO: Art. 37 XVII - a proibição de acumular estende-se a empregos e funções e abrange autarquias, fundações, empresas públicas, sociedades de economia mista, suas subsidiárias, e sociedades controladas, direta ou indiretamente, pelo poder público

    IV - Art. 40 § 2º - Os proventos de aposentadoria e as pensões, por ocasião de sua concessão, não poderão exceder a remuneração do respectivo servidor, no cargo efetivo em que se deu a aposentadoria ou que serviu de referência para a concessão da pensão

    bons estudos

ID
1711462
Banca
FUNCAB
Órgão
ANS
Ano
2013
Provas
Disciplina
Direito Administrativo
Assuntos

Acerca da investidura em cargo público, é correto afirmar que:

Alternativas
Comentários

  • Letra (b)


    a) Pela posse.


    b) Certo. L8112, Art. 9º II - em comissão, inclusive na condição de interino, para cargos de confiança vagos


    c)


    d) Art. 24. Readaptação é a investidura do servidor em cargo de atribuições e responsabilidades compatíveis com a limitação que tenha sofrido em sua capacidade física ou mental verificada em inspeção médica. 


    e) Art. 12, § 1o A posse ocorrerá no prazo de trinta dias contados da publicação do ato de provimento.

  • Corrigindo o colega, é o art. 13, §1º  na opção e.

  • Ainda não entendi porque a A está errada porque acredito que a Nomeação inaugura a investidura, independente se for em cargo efetivo ou em comissão.

  • Olá Fernanda Oliveira, eu também já cai em algumas questões como esta! para não mais errar => basta saber que a investidura do cargo ocorre na POSSE (quando vc ou procurador específico vão lá e assinam toda a papelada), a partir daí, se vc não entrar em exercício no prazo de 15 dias = exonerado. Com apenas a nomeação, não há a criação de vínculo, por isso, se vc não tomar posse no prazo de 30 dias, a nomeação será considerada como não tendo eficácia...

    Me desculpem se errei em algo, mas este mode de pensar vem dando certo para mim... Espero ter ajudado
    Força e Fé pra todos nós!!!

  • Nao entendi por que a letra c está errada, pois se a investidura em cargo ou emprego público depende de aprovação prévia em concurso público de provas ou de provas e títulos, de acordo com a natureza e a complexidade do cargo ou emprego, na forma prevista em lei, ressalvadas as nomeações para cargo em comissão declarado em lei de livre nomeação e exoneração. Segundo Celso Antônio Bandeira de Mello, cargos de provimento em comissão são aqueles vocacionados para serem ocupados em caráter transitório por pessoa de confiança da autoridade competente para preenchê-los

  • não marquei a B pesando que estivesse errado o termo cargo de confiança e fosse o mais acertado função de confiança.

  • complementando

    c) Art.3 da Lei 8.112

    (...)

    Parágrafo único. Os cargos públicos, acessíveis a todos os brasileiros,são criados por lei, com denominação própria e vencimento pago pelos cofres públicos, para provimento em caráter efetivo ou em comissão.

     

ID
1711465
Banca
FUNCAB
Órgão
ANS
Ano
2013
Provas
Disciplina
Direito Administrativo
Assuntos

A respeito do processo administrativo disciplinar é correto afirmar que:

Alternativas
Comentários

  • Resíduo Administrativo é a prática de outras transgressões disciplinares, que não as que foram alvo do processo-crime.

  • a decisão penal condenatória sempre implica em reflexo na esfera civil da Administração, já que o fato gerador do ilícito penal também se caracteriza como um ilícito civil.

    o servidor absolvido na esfera penal por insuficiência de provas deverá ser reintegrado na esfera administrativa em função do chamado resíduo administrativo.

    o servidor que receber a penalidade administrativa de destituição do cargo em comissão, em havendo revisão do processo disciplinar que o condenou, deverá ser reintegrado ao cargo.

    repercutirá na esfera administrativa a absolvição penal do servidor por negativa de materialidade, não prevalecendo o chamado resíduo administrativo. *Correta! 


    A absolvição na esfera penal por ausência de materialidade ou negativa de autoria vincula as demais esferas, de modo que inexiste qualquer responsabilidade na área civil ou administrativa. Isto é, nos âmbito civil e administrativo, não caberá qualquer discussão sobre a autoria e a materialidade do fato tido como infração.

    o servidor submetido a processo administrativo poderá ser afastado preventivamente de seu cargo, com suspensão de sua remuneração por até 60 (sessenta) dias.

  •  a) a decisão penal condenatória sempre implica em reflexo na esfera civil da Administração, já que o fato gerador do ilícito penal também se caracteriza como um ilícito civil. Errado: Art.125 - as sanções civis, penais e administrativas poderão cumular-se, sendo independentes entre si.

    d) repercutirá na esfera administrativa a absolvição penal do servidor por negativa de materialidade, não prevalecendo o chamado resíduo administrativo. Correto. Art. 126 - A responsabilidade administrativa do servidor será afastada no caso de absolvição criminal que negue a existência do fato ou sua autoria.

     e) o servidor submetido a processo administrativo poderá ser afastado preventivamente de seu cargo, com suspensão de sua remuneração por até 60 (sessenta) dias.  Errado. Art.147 - Como medida cautelar e a fim de que o servidor não venha a influir na apuração da irregularidade, a autoridade instauradora do processo disciplinar poderá determinar o seu afastamento do exercício do cargo, pelo prazo de até 60 dias, sem prejuízo de remunaração. §ú. O afastamento poderá ser prorrogado por igual prazo, findo o qual cessarão os seus efeitos, ainda que não concluído o processo. 

    # 60 + 60 = máx. 120 dias.

     

ID
1711468
Banca
FUNCAB
Órgão
ANS
Ano
2013
Provas
Disciplina
Direito Administrativo
Assuntos

São deveres dos servidores públicos:

Alternativas
Comentários

  • Gabarito Letra B

    Lei 8.112

    A) Art. 116. São deveres do servidor:
    IV - cumprir as ordens superiores, exceto quando manifestamente ilegais

    B) CERTO: Art. 116. São deveres do servidor:

    V - atender com presteza:

    a) ao público em geral, prestando as informações requeridas, ressalvadas as protegidas por sigilo;

    b) à expedição de certidões requeridas para defesa de direito ou esclarecimento de situações de interesse pessoal


    C) Art. 116   VI - levar as irregularidades de que tiver ciência em razão do cargo ao conhecimento da autoridade superior ou, quando houver suspeita de envolvimento desta, ao conhecimento de outra autoridade competente para apuração

    D) Art. 117. Ao servidor é proibido
    XI - atuar, como procurador ou intermediário, junto a repartições públicas, salvo quando se tratar de benefícios previdenciários ou assistenciais de parentes até o segundo grau, e de cônjuge ou companheiro

    E)Art. 116. São deveres do servidor
    XII - representar contra ilegalidade, omissão ou abuso de poder


    bons estudos

  • Dos Deveres

    Art. 116. São deveres do servidor:

      I - exercer com zelo e dedicação as atribuições do cargo;

      II - ser leal às instituições a que servir;

      III - observar as normas legais e regulamentares;

      IV - cumprir as ordens superiores, exceto quando manifestamente ilegais;

      V - atender com presteza:

      a) ao público em geral, prestando as informações requeridas, ressalvadas as protegidas por sigilo;

      b) à expedição de certidões requeridas para defesa de direito ou esclarecimento de situações de interesse pessoal;

      c) às requisições para a defesa da Fazenda Pública.

    VI - levar as irregularidades de que tiver ciência em razão do cargo ao conhecimento da autoridade superior ou, quando houver suspeita de envolvimento desta, ao conhecimento de outra autoridade competente para apuração;(Redação dada pela Lei nº 12.527, de 2011)

      VII - zelar pela economia do material e a conservação do patrimônio público;

    VIII - guardar sigilo sobre assunto da repartição;

      IX - manter conduta compatível com a moralidade administrativa;

      X - ser assíduo e pontual ao serviço;

      XI - tratar com urbanidade as pessoas;

      XII - representar contra ilegalidade, omissão ou abuso de poder.

      Parágrafo único. A representação de que trata o inciso XII será encaminhada pela via hierárquica e apreciada pela autoridade superior àquela contra a qual é formulada, assegurando-se ao representando ampla defesa.

ID
1711471
Banca
FUNCAB
Órgão
ANS
Ano
2013
Provas
Disciplina
Direito Administrativo
Assuntos

Com relação ao Poder de Polícia, pode-se afirmar corretamente que:

Alternativas
Comentários

  • Gabarito Letra C

    A) O item descrito é o de imperatividade:
    A autoexecutoriedade consiste na possibilidade de os atos administrativos serem postos em execução diretamente pela Administração, por meios coercitivos próprios, sem que haja necessidade de intervenção prévia do Poder Judiciário.

    B) Errado, em regra o poder de polícia é discricionária, mas caso a lei delimite a sua atuação, este será vinculado. ex: licenças.

    C) CERTO: A Multa deve ser norteada pelo princípio da proporcionalidade, que diz que deve haver uma adequação entre meios e fins da multa, vedada a imposição de obrigações, restrições e sanções em medida superior àquelas estritamente necessárias ao atendimento do interesse público (Art. 2 VI L9784).

    D) embora seja uma controvérsia doutrinária, não há previsão na CF nesse sentido.

    E) O exercício desse poder pela Administração enseja a cobrança de TAXA do cidadão, pela efetiva fiscalização dos estabelecimentos comerciais, prevenindo danos à população
    Art. 145. A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios poderão instituir os seguintes tributos
    II - taxas, em razão do exercício do poder de polícia ou pela utilização, efetiva ou potencial, de serviços públicos específicos e divisíveis, prestados ao contribuinte ou postos a sua disposição

    bons estudos

  • FUNCAB é campeã de escolher controvérsias para colocar em prova e não aceitar entendimento majoritário. STF e doutrina majoritária entendem não ser possível delegação do poder de polícia para pessoas jurídicas de direito privado.

  • Renato, nesta letra A, o item descrito é o da coercibilidade, são atributos do poder de policia DIS CO AUTO, discricionariedade,coercibilidade e autoexecutoriedade;

    Imperatividade está como atributo do ato administrativo e não do poder de policia! Avante!!

    GAB. C

     

  • B (ERRADO)- inobstante a discricionariedade seja tratada como característica dos atos de polícia, não se faz possível estipular que o poder de polícia seja sempre discricionário, haja vista a possibilidade de previsão legal de atos vinculados decorrentes do exercício do poder de polícia. (Matheus Carvalho, Manual de Direito Administrativo)

    Além disto, acho que o erro se encontra no verbo abolir.

    D (ERRADO) - os chamados aspectos materiais do poder de polícia podem ser delegados aos particulares.  (Matheus Carvalho, Manual de Direito Administrativo)

  • LETRA A: Segundo o livro do Alexandre Mazza, 2016, pag 266, + sinopse juspodivm + matheus carvalho + fernanda marinela a informaçao do colega Renato nao procede. A imperatividade refere-se a possibilidade de um ato admin criar unilateralmente obrigaçoes aos particulares, independentemente da anuencia destes - deriva do poder extroverso. Já o atributo da autoexecutoriedade é a possibilidade de a Adm executar materialmente os atos administrativos ou dispositivos legais, usando a força fisica se necessario para desconstituir a situacao violadora - trata-se de coaçao direta. Ex: guinchamento de carros; fechamento de restaurantes; e etc. Na resposta aos recursos a funcab NAO CITOU NEM UMA BIBLIOGRAFIA - apenas redigiu um texto afirmativo de 5 linhas. Os recursos nas provas da funcab tem de ser muito bem feitos e fundamentados. Enquanto nao existir lei que regulamente essa anarquia dessas bancas, nós é quem sofremos.
ID
1711474
Banca
FUNCAB
Órgão
ANS
Ano
2013
Provas
Disciplina
Direito Administrativo
Assuntos

Acerca do controle da Administração Pública, assinale a resposta correta.

Alternativas
ID
1711477
Banca
FUNCAB
Órgão
ANS
Ano
2013
Provas
Disciplina
Direito Constitucional
Assuntos

Sobre a organização do Estado brasileiro prevista na Constituição Federal, é correto afirmar:

Alternativas
Comentários

  • GABARITO C

    Art. 23. É competência comum da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios:

    VI - proteger o meio ambiente e combater a poluição em qualquer de suas formas;

  • Gab. C

    C.F/88

    a) ERRADO - compete à União - Art. 21, XII alínea E
    b) ERRADO - compete à União - Art. 22, XI
    c) CORRETO - Art. 23, VI
    d) ERRADO - compete aos Estados Federados - Art. 25, §2º
    e) ERRADO - lei complementar pode autorizar os Estados - Art. 22, Parágrafo Único.

    Um bizu ajuda a responder com praticidade:

    Quem explora mediante:

    CONCESSÃO, PERMISSÃO, AUTORIZAÇÃO -  U N I Ã O
    CONCESSÃO, PERMISSÃO - M U N I C Í P I O
    CONCESSÃO - E S T A D O


    Quanto aos "transportes" temos:

    INTERESTADUAL e INTERNACIONAL - U N I Ã O
    INTERMUNICIPAL - E S T A D O S
    INTERESSE LOCAL ou INTRA-MUNICIPAL - M U N I C Í P I O

  • Importante observar o art.22, XI e o art. 23, XII.

     

    No primeiro, é de competência privativa da União legislar sobre trânsito e transporte. Já no segundo artigo, é de competência comum da União, do Distrito Federal e dos Municípios estabelecer e implantar política de educação para a segurança do trânsito.

    BJOS! Vai dar certo!

  • LETRA C

  • Além de outras, essas são as que mais caem.

    PUTEIRO! -> COMPETÊNCIAS CONCORRENTES.

    Legislar sobre...

    Penitenciário;

    Urbanístico;

    Tributário;

    Econômico;

    FinaceIRO.

    CAPACETE DE PM's -> COMPETÊNCIAS PRIVATIVAS.

    Legislar sobre...

    Civil;

    Agrário;

    Penal;

    Aeronáutico;

    Comercial;

    Eleitoral;

    Trabalho,trânsito,transporte;

    Espacial;

    DEsapropriação;

    Processual;

    Marítimo;

    Seguridade social.

  • GABARITO = C

    PM/SC

    VOU CONSEGUIR

  • A questão exige do candidato o conhecimento acerca do que a Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 dispõe sobre competência.

    Análise das alternativas:

    Alternativa A – Incorreta. Trata-se de competência da União, Estados e DF. Art. 21, CRFB/88: "Compete à União: (...) XII - explorar, diretamente ou mediante autorização, concessão ou permissão: (...) e) os serviços de transporte rodoviário interestadual e internacional de passageiros".

    Alternativa B – Incorreta. Trata-se de competência privativa da União. Art. 22, CRFB/88: "Compete privativamente à União legislar sobre: (...) XI - trânsito e transporte; (...)".

    Alternativa C - Correta! É o que dispõe o art. 23, CRFB/88: "É competência comum da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios: (...) VI - proteger o meio ambiente e combater a poluição em qualquer de suas formas; (...)".

    Alternativa D - Incorreta. A referida competência é dos Estados, não dos Municípios. Art. 25, § 2º, CRFB/88: "Cabe aos Estados explorar diretamente, ou mediante concessão, os serviços locais de gás canalizado, na forma da lei, vedada a edição de medida provisória para a sua regulamentação". 

    Alternativa E - Incorreta. A Constituição permite que lei complementar autorize os Estados, não os Municípios. Art. 22, CRFB/88: "Compete privativamente à União legislar sobre: (...) Parágrafo único. Lei complementar poderá autorizar os Estados a legislar sobre questões específicas das matérias relacionadas neste artigo".

    Gabarito:

    O gabarito da questão, portanto, é a alternativa C.

ID
1711480
Banca
FUNCAB
Órgão
ANS
Ano
2013
Provas
Disciplina
Direito Administrativo
Assuntos

Assinale a alternativa correta, quanto à improbidade administrativa.

Alternativas
Comentários

  • Letra (a)


    a) Certo. CF.88, Art. 37, § 4º Os atos de improbidade administrativa importarão a suspensão dos direitos políticos, a perda da função pública, a indisponibilidade dos bens e o ressarcimento ao erário, na forma e gradação previstas em lei, sem prejuízo da ação penal cabível.


    b) “Imperioso salientar, portanto, que as sanções previstas no art. 12 da lei número 8.429/92 não têm natureza criminal, podendo ser imposta pela via da ação civil de improbidade, ostentando, portanto, caráter extra-penal, respeitado o princípio constitucional da legalidade e a separação das diferentes órbitas jurídicas” (OSÓRIO, 1998, p. 221).


    c) A possibilidade de responsabilização dos agentes públicos por improbidade administrativa depende de prévia previsão legal que preveja as condutas ilícitas, sob pena de ferimento aos princípios da reserva legal e anterioridade.


    d) L8429, Art. 5° Ocorrendo lesão ao patrimônio público por ação ou omissão, dolosa ou culposa, do agente ou de terceiro, dar-se-á o integral ressarcimento do dano.


    e) A atualidade do vínculo jurídico-administrativo revela-se pressuposto necessário à validade jurídica de eventual sanção pela prática de ato de improbidade administrativa que estabeleça a perda da função pública.

  • Letra A.

     

    Comentários:

     

    Letra A: correta. Segundo o art. 37, § 4º, CF/88, os atos de improbidade administrativa importarão a suspensão dos direitos

    políticos, a perda da função pública, a indisponibilidade dos bens e o ressarcimento ao erário, na forma e gradação previstas

    em lei, sem prejuízo da ação penal cabível.

     

    Letra B: errada. Os atos de improbidade administrativa têm natureza políticocivil- administrativa. Eles não possuem

    natureza penal.

     

    Letra C: errada. É necessário, sim, que a lei preveja as condutas ilícitas que caracterizam a improbidade administrativa.

     

    Letra D: errada. O ato de improbidade administrativa pode decorrer de uma ação ou omissão, dolosa ou culposa.

     

    Letra E: errada. A lei irá prever a gradação da sanção a ser aplicada, conforme a gravidade da infração.

     

     

     

     

    O gabarito é a letra A.

     

    Prof. Ricardo Vale

  • GABARITO LETRA A

     

    CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988 

     

    ARTIGO 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte:  

     

    § 4º - Os atos de improbidade administrativa importarão a suspensão dos direitos políticos, a perda da função pública, a indisponibilidade dos bens e o ressarcimento ao erário, na forma e gradação previstas em lei, sem prejuízo da ação penal cabível.

  • A questão exigiu conhecimento acerca do art. 37, §4º da Constituição Federal e da Lei 8.429/92 (Lei de Improbidade Administrativa).

    A- Correta. Dispõe o art. 37, §4º da Constituição Federal: “Os atos de improbidade administrativa importarão a suspensão dos direitos políticos, a perda da função pública, a indisponibilidade dos bens e o ressarcimento ao erário, na forma e gradação previstas em lei, sem prejuízo da ação penal cabível.”

    B- Incorreta. Os atos de improbidade administrativa possuem natureza cível, e não criminal.

    C- Incorreta. É necessária prévia previsão na lei acerca das condutas ilícitas para que estas sejam consideradas puníveis. Nesse sentido, o art. 1º da lei 8.429/92: “Os atos de improbidade praticados por qualquer agente público, servidor ou não, contra a administração direta, indireta ou fundacional de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal, dos Municípios, de Território, de empresa incorporada ao patrimônio público ou de entidade para cuja criação ou custeio o erário haja concorrido ou concorra com mais de cinqüenta por cento do patrimônio ou da receita anual, serão punidos na forma desta lei.”

    D- Incorreta. O ato de improbidade administrativa culposo que causa prejuízo ao erário será punido. Vejamos o art. 10º da lei 8.429/92: “Constitui ato de improbidade administrativa que causa lesão ao erário qualquer ação ou omissão, dolosa ou culposa, que enseje perda patrimonial, desvio, apropriação, malbaratamento ou dilapidação dos bens ou haveres das entidades referidas no art. 1º desta lei, e notadamente: [...]”.

    E- Incorreta. O art. 37, §4º da Constituição Federal menciona expressamente a necessidade de gradação da sanção a ser aplicada: “Os atos de improbidade administrativa importarão a suspensão dos direitos políticos, a perda da função pública, a indisponibilidade dos bens e o ressarcimento ao erário, na forma e gradação previstas em lei, sem prejuízo da ação penal cabível.”

ID
1711483
Banca
FUNCAB
Órgão
ANS
Ano
2013
Provas
Disciplina
Direito Constitucional
Assuntos

Qual a alternativa correta, quanto aos dispositivos constitucionais que tratam dos servidores públicos?

Alternativas
Comentários

  • C) É possível a acumulação remunerada de cargo técnico com outro privativo de profissional de saúde. ERRADA


    Art. 37 - XVI - é vedada a acumulação remunerada de cargos públicos, exceto, quando houver compatibilidade de horários, observado em qualquer caso o disposto no inciso XI:


    a) a de dois cargos de professor;  


    b) a de um cargo de professor com outro técnico ou científico; 


    c) a de dois cargos ou empregos privativos de profissionais de saúde, com profissões regulamentadas; 



    d) Aplica-se o regime geral de previdência social ao servidor ocupante, exclusivamente, de cargo em comissão, declarado em lei de livre nomeação e exoneração, bem como de outro cargo temporário ou de emprego público. CERTA


    Art. 40. Aos servidores titulares de cargos efetivos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, incluídas suas autarquias e fundações, é assegurado regime de previdência de caráter contributivo e solidário, mediante contribuição do respectivo ente público, dos servidores ativos e inativos e dos pensionistas, observados critérios que preservem o equilíbrio financeiro e atuarial e o disposto neste artigo.  


    § 13 - Ao servidor ocupante, exclusivamente, de cargo em comissão declarado em lei de livre nomeação e exoneração bem como de outro cargo temporário ou de emprego público, aplica-se o regime geral de previdência social.

  • Letra A) ERRADA.

     Art. 41. São estáveis após três anos de efetivo exercício os servidores nomeados para cargo de provimento efetivo em virtude de concurso público.

  • Art. 41. São estáveis após três anos de efetivo exercício os servidores nomeados para cargo de provimento efetivo em virtude de concurso público. (Redação da EC 19/1998)


    § 2º Invalidada por sentença judicial a demissão do servidor estável, será ele reintegrado, e o eventual ocupante da vaga, se estável, reconduzido ao cargo de origem, sem direito a indenização, aproveitado em outro cargo ou posto em disponibilidade com remuneração proporcional ao tempo de serviço. (Redação da EC 19/1998)

  • Letra D.

     

    Comentários:

     

    Letra A: errada. A estabilidade é adquirida após 3 (três) anos de efetivo exercício.

     

    Letra B: errada. Segundo o art. 41, § 3º , CF/88, “extinto o cargo ou declarada a sua desnecessidade, o servidor estável

    ficará em disponibilidade, com remuneração proporcional ao tempo de serviço, até seu adequado aproveitamento em outro

    cargo.” A consequência, portanto, não será a demissão.

     

    Letra C: errada. Não é autorizada a acumulação de um cargo técnico com outro privativo de profissional de saúde. Os

    casos em que se admite a acumulação remunerada de cargos públicos, desde que haja compatibilidade de horários, são

    os seguintes:

    i) dois cargos de professor;

    ii) um cargo de professor com outro técnico ou científico; e

    iii) a de dois cargos ou empregos privativos de profissionais de saúde, com profissões regulamentadas.

     

    Letra D: correta. É isso mesmo! O RGPS se aplica àqueles servidores ocupantes, exclusivamente, de cargo em

    comissão e, ainda, aos temporários e aos empregados públicos.

     

    Letra E: errada. Segundo o art. 41, § 2º, “invalidada por sentença judicial a demissão do servidor estável, será ele

    reintegrado, e o eventual ocupante da vaga, se estável, reconduzido ao cargo de origem, sem direito a indenização,

    aproveitado em outro cargo ou posto em disponibilidade com remuneração proporcional ao tempo de serviço.”

     

     

    O gabarito é a letra D.

     

     

    Prof. Ricardo Vale

ID
1711486
Banca
FUNCAB
Órgão
ANS
Ano
2013
Provas
Disciplina
Direito Constitucional
Assuntos

Aponte a afirmativa correta, sobre a organização do Poder Legislativo, prevista na Constituição Federal.

Alternativas
Comentários

  • Gabarito E

    CF88

    Art. 52. Compete privativamente ao Senado Federal:

    II processar e julgar os Ministros do Supremo Tribunal Federal, os membros do Conselho Nacional de Justiça e do Conselho Nacional do Ministério Público, o Procurador-Geral da República e o Advogado-Geral da União nos crimes de responsabilidade;

  • letra A) ERRADA

    Art. 49. É da competência exclusiva do Congresso Nacional:

    V - sustar os atos normativos do Poder Executivo que exorbitem do poder regulamentar ou dos limites de delegação legislativa;

    letra B) ERRADA.

    Art. 51.Compete privativamente à Câmara dos Deputados:
      I - autorizar, por dois terços de seus membros, a instauração de processo contra o Presidente e o Vice-Presidente da República e os Ministros de Estado;

  • Esqueminha para facilitar:

    Compete ao STF julgar, originariamente: art. 102, I, "b" e "c"

    Nas infrações penais comuns:

    1- Presidente da republica e o vice = Serão julgados, contudo, pelo Senado, nos casos de crime de responsabilidade

    2- Membros do Congresso Nacional 

    3- Seus próprios Ministros = serão julgados pelo Senado nos crimes de responsabilidade (art. 52, II CR - Resposta da questão)

    4- PGR = será julgado pelo Senado nos crimes de responsabilidade

    Nas infrações penais comuns e nos crimes de responsabilidade:

    1- Ministros de estado = Cuidado com o art. 52, I, pois serão julgados pelo Senado se for crime conexo com o Presidente

    2- Comandantes da Marinha, Exercito e Aeronautica

    3- Membros dos tribunais Superiores

    4- Membros do TCU

    5- Chefes de missão diplomática de caráter permanente

    OBS: São julgados pelo Senado nos crimes de responsabilidade os Membros do CNJ e CNMP e o AGU, N/F do art. 52, II CR.

  • Art. 54. Os Deputados e Senadores não poderão:

    I - desde a expedição do diploma:

    a) firmar ou manter contrato com pessoa jurídica de direito público, autarquia, empresa pública, sociedade de economia mista ou empresa concessionária de serviço público, salvo quando o contrato obedecer a cláusulas uniformes;

    b) aceitar ou exercer cargo, função ou emprego remunerado, inclusive os de que sejam demissíveis "ad nutum", nas entidades constantes da alínea anterior;

    II - desde a posse:

    a) ser proprietários, controladores ou diretores de empresa que goze de favor decorrente de contrato com pessoa jurídica de direito público, ou nela exercer função remunerada;

    b) ocupar cargo ou função de que sejam demissíveis "ad nutum", nas entidades referidas no inciso I, "a";

    c) patrocinar causa em que seja interessada qualquer das entidades a que se refere o inciso I, "a";

    d) ser titulares de mais de um cargo ou mandato público eletivo.

  • a)  ERRADA

    Art. 49. É da competência exclusiva do Congresso Nacional:

    V - sustar os atos normativos do Poder Executivo que exorbitem do poder regulamentar ou dos limites de delegação legislativa;

    b)  ERRADA

    Art. 51. Compete privativamente à Câmara dos Deputados:

    I - autorizar, por dois terços de seus membros, a instauração de processo contra o Presidente e o Vice-Presidente da República e os Ministros de Estado;

    c)  ERRADA

    Art. 54. Os Deputados e Senadores não poderão:

    II - desde a posse:

    a) ser proprietários, controladores ou diretores de empresa que goze de favor decorrente de contrato com pessoa jurídica de direito público, ou nela exercer função remunerada;

    d) ERRADA

    Art. 54. Os Deputados e Senadores não poderão:

    I - desde a expedição do diploma:

    a) firmar ou manter contrato com pessoa jurídica de direito público, autarquia, empresa pública, sociedade de economia mista ou empresa concessionária de serviço público, salvo quando o contrato obedecer a cláusulas uniformes;

    e) CORRETA

    Art. 52. Compete privativamente ao Senado Federal:

    II processar e julgar os Ministros do Supremo Tribunal Federal, os membros do Conselho Nacional de Justiça e do Conselho Nacional do Ministério Público, o Procurador-Geral da República e o Advogado-Geral da União nos crimes de responsabilidade;


  • Art. 54. Os Deputados e Senadores não poderão:

     

    Desde a expedição do diploma:

     

    - firmar ou manter contrato com pessoa jurídica de direito público, autarquia, empresa pública, sociedade de economia mista ou empresa concessionária de serviço público, salvo quando o contrato obedecer a cláusulas uniformes;

    - aceitar ou exercer cargo, função ou emprego remunerado, inclusive os de que sejam demissíveis "ad nutum", nas entidades constantes da alínea anterior;

     

    Desde a posse:

     

    - ser proprietários, controladores ou diretores de empresa que goze de favor decorrente de contrato com pessoa jurídica de direito público, ou nela exercer função remunerada;

    - ocupar cargo ou função de que sejam demissíveis "ad nutum", nas entidades referidas no inciso I, "a";

    - patrocinar causa em que seja interessada qualquer das entidades a que se refere o inciso I, "a";

    - ser titulares de mais de um cargo ou mandato público eletivo.

     

  • A questão exige do candidato o conhecimento acerca do que a Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 dispõe sobre Poder Legislativo. 

    A– Incorreta - Trata-se de competência do Congresso Nacional. Art. 49, CRFB/88: "É da competência exclusiva do Congresso Nacional: (...) V - sustar os atos normativos do Poder Executivo que exorbitem do poder regulamentar ou dos limites de delegação legislativa; (...)".

    B– Incorreta - Trata-se de competência Câmara dos Deputados. Art. 51, CRFB/88: "Compete privativamente à Câmara dos Deputados: I - autorizar, por dois terços de seus membros, a instauração de processo contra o Presidente e o Vice-Presidente da República e os Ministros de Estado; (...)".

    C- Incorreta - A vedação, nesse caso, se dá desde a posse. Art. 54 da CRFB/88: "Os Deputados e Senadores não poderão: I - desde a expedição do diploma: (...) II - desde a posse: a) ser proprietários, controladores ou diretores de empresa que goze de favor decorrente de contrato com pessoa jurídica de direito público, ou nela exercer função remunerada; (...)".

    D- Incorreta - A vedação, nesse caso, se dá desde a expedição do diploma. Art. 54 da CRFB/88: "Os Deputados e Senadores não poderão: I - desde a expedição do diploma: a) firmar ou manter contrato com pessoa jurídica de direito público, autarquia, empresa pública, sociedade de economia mista ou empresa concessionária de serviço público, salvo quando o contrato obedecer a cláusulas uniformes; (...)".

    E- Correta - É o que dispõe o art. 52 da CRFB/88: "Compete privativamente ao Senado Federal: (...) II processar e julgar os Ministros do Supremo Tribunal Federal, os membros do Conselho Nacional de Justiça e do Conselho Nacional do Ministério Público, o Procurador-Geral da República e o Advogado-Geral da União nos crimes de responsabilidade; (...)".

    O gabarito da questão, portanto, é a alternativa E.

ID
1711489
Banca
FUNCAB
Órgão
ANS
Ano
2013
Provas
Disciplina
Direito Constitucional
Assuntos

Acerca das Comissões Parlamentares de Inquérito, é correto afirmar.

Alternativas
Comentários
  • Gabarito B; cf 88... 
    Art. 58.


    § 3º As comissões parlamentares de inquérito, que terão poderes de investigação próprios das autoridades judiciais, além de outros previstos nos regimentos das respectivas Casas, serão criadas pela Câmara dos Deputados e pelo Senado Federal, em conjunto ou separadamente, mediante requerimento de um terço de seus membros, para a apuração de fato determinado e por prazo certo, sendo suas conclusões, se for o caso, encaminhadas ao Ministério Público, para que promova a responsabilidade civil ou criminal dos infratores.

    A- ERRADA; serão criadas pela Câmara dos Deputados e pelo Senado Federal, em conjunto ou separadamente...
    C- ERRADA; requerimento de um terço (1/3) de seus membros...
    D- ERRADA; conclusões encaminhadas ao Ministério Público...
    E- ERRADA; poderes de investigação próprios das autoridades judiciais...

    BONS ESTUDOS! ;)

  • pmsc tmj

  • A questão exige do candidato o conhecimento acerca do que a Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 dispõe sobre Comissões Parlamentares de Inquérito. 

    A– Incorreta - As comissões podem ser criadas em conjunto ou separadamente. Art. 58, § 3º, da CRFB/88. "As comissões parlamentares de inquérito (...) serão criadas pela Câmara dos Deputados e pelo Senado Federal, em conjunto ou separadamente (...)".

    B- Correta - É o que dispõe o art. 58, § 3º, da CRFB/88. "As comissões parlamentares de inquérito, que terão poderes de investigação próprios das autoridades judiciais, além de outros previstos nos regimentos das respectivas Casas, serão criadas pela Câmara dos Deputados e pelo Senado Federal, em conjunto ou separadamente, mediante requerimento de um terço de seus membros, para a apuração de fato determinado e por prazo certo, sendo suas conclusões, se for o caso, encaminhadas ao Ministério Público, para que promova a responsabilidade civil ou criminal dos infratores".

    C– Incorreta - Exige-se requerimento de um terço dos membros, não dois quintos. Art. 58, § 3º, da CRFB/88. "As comissões parlamentares de inquérito, que terão poderes de investigação próprios das autoridades judiciais, além de outros previstos nos regimentos das respectivas Casas, serão criadas (...) mediante requerimento de um terço de seus membros (...)".

    D- Incorreta - As conclusões devem ser encaminhadas pelo Ministério Público. Art. 58, § 3º, da CRFB/88. "As comissões parlamentares de inquérito, que terão poderes de investigação próprios das autoridades judiciais, (...) sendo suas conclusões, se for o caso, encaminhadas ao Ministério Público, para que promova a responsabilidade civil ou criminal dos infratores".

    E- Incorreta - Os poderes de investigação da CPI são próprios das autoridades judiciais, não policiais. Art. 58, § 3º, da CRFB/88. "As comissões parlamentares de inquérito, que terão poderes de investigação próprios das autoridades judiciais, além de outros previstos nos regimentos das respectivas Casas, serão criadas pela Câmara dos Deputados e pelo Senado Federal, em conjunto ou separadamente, mediante requerimento de um terço de seus membros, para a apuração de fato determinado e por prazo certo, sendo suas conclusões, se for o caso, encaminhadas ao Ministério Público, para que promova a responsabilidade civil ou criminal dos infratores".

    O gabarito da questão, portanto, é a alternativa B.

ID
1711492
Banca
FUNCAB
Órgão
ANS
Ano
2013
Provas
Disciplina
Direito Constitucional
Assuntos

Sobre a organização do Poder Executivo, prevista na Constituição Federal, é correto afirmar:

Alternativas
Comentários

  • Gabarito e

    Fudamento: art. 84, IV alínea b da CF88

  • Art. 84. Compete privativamente ao Presidente da República:

    b) extinção de funções ou cargos públicos, quando vagos;

  • Comentando as demais alternativas...


    A- ERRADA; § 1º - Ocorrendo a vacância nos últimos dois anos do período presidencial, a eleição para ambos os cargos será feita trinta dias depois da última vaga, pelo Congresso Nacional, na forma da lei.

    B- ERRADA; Infrações penais comuns ==>  Supremo Tribunal Federal; Crimes de responsabilidade ==>  Senado Federal.

    C-ERRADA;  I - autorizar, por dois terços de seus membros, a instauração de processo contra o Presidente e o Vice-Presidente da República e os Ministros de Estado;

    D- ERRADA; Art. 91. O Conselho de Defesa Nacional é órgão de consulta do Presidente da República nos assuntos relacionados com a soberania nacional e a defesa do Estado democrático, e dele participam como membros natos:

    I - o Vice-Presidente da República;

    II - o Presidente da Câmara dos Deputados;

    III - o Presidente do Senado Federal;

    IV - o Ministro da Justiça;

    V - o Ministro de Estado da Defesa; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 23, de 1999)

    VI - o Ministro das Relações Exteriores;

    VII - o Ministro do Planejamento.

    VIII - os Comandantes da Marinha, do Exército e da Aeronáutica. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 23, de 1999)


    Bons estudos! ;)

  • letra c)    maioria qualificada  2/3

  • GAB= E

    PM/SC

    DEUS

  • A) Ocorrendo a vacância dos cargos de Presidente e Vice-Presidente da República nos últimos dois anos do período presidencial, a eleição para ambos os cargos será feita noventa dias depois da última vaga, pelo Congresso Nacional, na forma da lei.

    Vacância nos dois primeiros anos - Eleições diretas - 90 dias

    Nos dois últimos anos - Eleições indiretas promovidas pelo CN

    -----------------------------------------------------------

    B) Crime comum - STF

    Crime de Reponsabilidade - SENADO

    ----------------------------------------------------------

    C) A câmara dos deputados autoriza por 2/3

    a instauração de processo em crime comum / Responsabilidade

    ----------------------------------------------------------

    D) O Procurador-Geral da República participa como membro nato do Conselho de Defesa Nacional.

     Art. 91. O Conselho de Defesa Nacional é órgão de consulta do Presidente da República nos assuntos relacionados com a soberania nacional e a defesa do Estado democrático, e dele participam como membros natos:

    I - o Vice-Presidente da República;

    II - o Presidente da Câmara dos Deputados;

    III - o Presidente do Senado Federal;

    IV - o Ministro da Justiça;

    V - o Ministro de Estado da Defesa;         

    VI - o Ministro das Relações Exteriores;

    VII - o Ministro do Planejamento.

    VIII - os Comandantes da Marinha, do Exército e da Aeronáutica.   

  • A questão exige do candidato o conhecimento acerca do que a Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 dispõe sobre Poder Executivo.

    A– Incorreta - O período correto é de 30 dias, não de 90 dias. Art. 81, § 1º, CRFB/88: "Ocorrendo a vacância nos últimos dois anos do período presidencial, a eleição para ambos os cargos será feita trinta dias depois da última vaga, pelo Congresso Nacional, na forma da lei".

    B– Incorreta - A alternativa inverteu os tipos de crimes. Art. 86, CRFB/88: "Admitida a acusação contra o Presidente da República, por dois terços da Câmara dos Deputados, será ele submetido a julgamento perante o Supremo Tribunal Federal, nas infrações penais comuns, ou perante o Senado Federal, nos crimes de responsabilidade".

    C- Incorreta - A acusação é admitida pelo voto de 2/3 da Câmara. Art. 86, CRFB/88: "Admitida a acusação contra o Presidente da República, por dois terços da Câmara dos Deputados, será ele submetido a julgamento (...) perante o Senado Federal, nos crimes de responsabilidade".

    D- Incorreta - O PGR não é membro nato do referido Conselho. Art. 91 da CRFB/88: "O Conselho de Defesa Nacional é órgão de consulta do Presidente da República nos assuntos relacionados com a soberania nacional e a defesa do Estado democrático, e dele participam como membros natos: I - o Vice-Presidente da República; II - o Presidente da Câmara dos Deputados; III - o Presidente do Senado Federal; IV - o Ministro da Justiça; V - o Ministro de Estado da Defesa; VI - o Ministro das Relações Exteriores; VII - o Ministro do Planejamento. VIII - os Comandantes da Marinha, do Exército e da Aeronáutica".

    E- Correta - É o que dispõe o art. 84 da CRFB/88. "Compete privativamente ao Presidente da República: (...) VI - dispor, mediante decreto, sobre: (...) b) extinção de funções ou cargos públicos, quando vagos; (...)".

    O gabarito da questão, portanto, é a alternativa E.

ID
1711495
Banca
FUNCAB
Órgão
ANS
Ano
2013
Provas
Disciplina
Administração Financeira e Orçamentária
Assuntos

Quanto aos orçamentos, é correto afirmar:

Alternativas
Comentários

  • a) Leis de iniciativa do Poder Legislativo estabelecerão o Plano Plurianual, as diretrizes orçamentárias e os orçamentos anuais. ERRADA


    Art. 165. Leis de iniciativa do Poder Executivo estabelecerão:

    I - o plano plurianual;

    II - as diretrizes orçamentárias;

    III - os orçamentos anuais.


     b) Os projetos de lei relativos ao plano plurianual, às diretrizes orçamentárias, ao orçamento anual e aos créditos adicionais serão apreciados pelas duas Casas do Congresso Nacional, na forma do regimento comum. CERTA


    Art. 166. Os projetos de lei relativos ao plano plurianual, às diretrizes orçamentárias, ao orçamento anual e aos créditos adicionais serão apreciados pelas duas Casas do Congresso Nacional, na forma do regimento comum.


    c) A Lei Orçamentária anual estabelecerá, de forma regionalizada, as diretrizes, objetivos e metas da Administração Pública Federal para as despesas de capital e outras delas decorrentes e para as relativas aos programas de duração continuada. ERRADA 


    § 1º A lei que instituir o plano plurianual estabelecerá, de forma regionalizada, as diretrizes, objetivos e metas da administração pública federal para as despesas de capital e outras delas decorrentes e para as relativas aos programas de duração continuada.


    d) A lei que instituir o plano plurianual compreenderá as metas e prioridades da Administração Pública Federal, incluindo as despesas de capital para o exercício financeiro subsequente, orientará a elaboração da lei orçamentária anual, disporá sobre as alterações na legislação tributária e estabelecerá a política de aplicação das agências financeiras oficiais de fomento. ERRADA


    § 2º A lei de diretrizes orçamentárias compreenderá as metas e prioridades da administração pública federal, incluindo as despesas de capital para o exercício financeiro subseqüente, orientará a elaboração da lei orçamentária anual, disporá sobre as alterações na legislação tributária e estabelecerá a política de aplicação das agências financeiras oficiais de fomento.


    e) A Lei das Diretrizes Orçamentárias não conterá dispositivo estranho à previsão da receita e à fixação da despesa, não se incluindo na proibição a autorização para abertura de créditos suplementares e contratação de operações de crédito, ainda que por antecipação de receita, nos termos da lei.


    § 8º A lei orçamentária anual não conterá dispositivo estranho à previsão da receita e à fixação da despesa, não se incluindo na proibição a autorização para abertura de créditos suplementares e contratação de operações de crédito, ainda que por antecipação de receita, nos termos da lei.

ID
1711498
Banca
FUNCAB
Órgão
ANS
Ano
2013
Provas
Disciplina
Direito Constitucional
Assuntos

Acerca dos dispositivos constitucionais que tratam da ordem econômica e financeira, é correto afirmar:

Alternativas
Comentários

  • Gabarito c

    Fundamento: art. 176, caput  CF 88

  • d)Na ordenação do transporte aquático, a lei estabelecerá que o transporte de mercadorias na cabotagem e a navegação interior não poderão ser feitos por embarcações estrangeiras. R=ERRADA.

     LEI Nº 9.432, DE 8 DE JANEIRO DE 1997.(Dispõe sobre a ordenação do transporte aquaviário e dá outras providências.)Art. 7º As embarcações estrangeiras somente poderão participar do transporte de mercadorias na navegação de cabotagem e da navegação interior de percurso nacional, bem como da navegação de apoio portuário e da navegação de apoio marítimo, quando afretadas por empresas brasileiras de navegação, observado o disposto nos arts. 9º e 10.


  •  a) ERRADA. As empresas públicas e as sociedades de economia mista poderão gozar de privilégios fiscais não extensivos às do setor privado.

    CF, art. 173 § 2º As empresas públicas e as sociedades de economia mista não poderão gozar de privilégios fiscais não extensivos às do setor privado.

     

     b) ERRADA. Não constitui um dos princípios gerais da atividade econômica, enunciados na Constituição Federal, o tratamento favorecido para as empresas de pequeno porte constituídas sob as leis brasileiras e que tenham sua sede e administração no País.

    CF, Art. 170. A ordem econômica, fundada na valorização do trabalho humano e na livre iniciativa, tem por fim assegurar a todos existência digna, conforme os ditames da justiça social, observados os seguintes princípios:

    (...) IX - tratamento favorecido para as empresas de pequeno porte constituídas sob as leis brasileiras e que tenham sua sede e administração no País

     

     c) CORRETA. As jazidas, em lavra ou não, e demais recursos minerais e os potenciais de energia hidráulica constituem propriedade distinta da do solo, para efeito de exploração ou aproveitamento, e pertencem à União, garantida ao concessionário a propriedade do produto da lavra.

    CF, Art. 176. As jazidas, em lavra ou não, e demais recursos minerais e os potenciais de energia hidráulica constituem propriedade distinta da do solo, para efeito de exploração ou aproveitamento, e pertencem à União, garantida ao concessionário a propriedade do produto da lavra.

     

     d) ERRADA. Na ordenação do transporte aquático, a lei estabelecerá que o transporte de mercadorias na cabotagem e a navegação interior não poderão ser feitos por embarcações estrangeiras.

    CF, Art. 178. Parágrafo único. Na ordenação do transporte aquático, a lei estabelecerá as condições em que o transporte de mercadorias na cabotagem e a navegação interior poderão ser feitos por embarcações estrangeiras

     

     e) ERRADA. A autorização de pesquisa de recursos minerais será sempre por prazo indeterminado, e as autorizações e concessões poderão ser cedidas ou transferidas, total ou parcialmente, sem prévia anuência do poder concedente.

    CF, Art. 176, § 3º A autorização de pesquisa será sempre por prazo determinado, e as autorizações e concessões previstas neste artigo não poderão ser cedidas ou transferidas, total ou parcialmente, sem prévia anuência do poder concedente.

  • A questão exige do candidato o conhecimento acerca do que a Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 dispõe sobre ordem econômica e financeira. 

    A– Incorreta - Tais entidades não poderão se valer do privilégios não extensivos ao setor privado. Art. 173, § 2º, CRFB/88: "As empresas públicas e as sociedades de economia mista não poderão gozar de privilégios fiscais não extensivos às do setor privado".

    B– Incorreta - Trata-se de princípio da atividade econômica. Art. 170, CRFB/88: "A ordem econômica, fundada na valorização do trabalho humano e na livre iniciativa, tem por fim assegurar a todos existência digna, conforme os ditames da justiça social, observados os seguintes princípios: I - soberania nacional; II - propriedade privada; III - função social da propriedade; IV - livre concorrência; V - defesa do consumidor; VI - defesa do meio ambiente, inclusive mediante tratamento diferenciado conforme o impacto ambiental dos produtos e serviços e de seus processos de elaboração e prestação; VII - redução das desigualdades regionais e sociais; VIII - busca do pleno emprego; IX - tratamento favorecido para as empresas de pequeno porte constituídas sob as leis brasileiras e que tenham sua sede e administração no País".

    C- Correta - É o que dispõe o art. 176 da CRFB/88: "As jazidas, em lavra ou não, e demais recursos minerais e os potenciais de energia hidráulica constituem propriedade distinta da do solo, para efeito de exploração ou aproveitamento, e pertencem à União, garantida ao concessionário a propriedade do produto da lavra".

    D- Incorreta - A Constituição permite que o transporte seja feito por embarcação estrangeira. Art. 178, parágrafo único, CRFB/88: "Na ordenação do transporte aquático, a lei estabelecerá as condições em que o transporte de mercadorias na cabotagem e a navegação interior poderão ser feitos por embarcações estrangeiras".

    E- Incorreta - O prazo deve ser determinado. Art. 176, § 3º, da CRFB/88: "A autorização de pesquisa será sempre por prazo determinado, e as autorizações e concessões previstas neste artigo não poderão ser cedidas ou transferidas, total ou parcialmente, sem prévia anuência do poder concedente".

    O gabarito da questão, portanto, é a alternativa C.

ID
1711501
Banca
FUNCAB
Órgão
ANS
Ano
2013
Provas
Disciplina
Direito Constitucional
Assuntos

Quanto aos dispositivos constitucionais que tratam da seguridade social e da saúde, é correto afirmar:

Alternativas
Comentários

  • Gabarito D

    Fundamento: art. 198, §4º da CF88

  • Trascrevendo, para que consiga entender:


    § 4º Os gestores locais do sistema único de saúde poderão admitir agentes comunitários de saúde e agentes de combate às endemias por meio de processo seletivo público, de acordo com a natureza e complexidade de suas atribuições e requisitos específicos para sua atuação. .(Incluído pela Emenda Constitucional nº 51, de 2006)

  • a) Como a assistência à saúde é livre à iniciativa privada, admite-se a destinação de recursos públicos para auxílios ou subvenções às instituições privadas com fins lucrativos. [NÃO ADMITE-SE]

    b) Somente as entidades filantrópicas e as sem fins lucrativos poderão participar de forma complementar do Sistema Único de Saúde, segundo diretrizes deste, mediante contrato de direito público ou convênio. [PRIVADAS TB]


    c) Não compete ao Sistema Único de Saúde participar do controle e fiscalização da produção, transporte, guarda e utilização de substâncias e produtos psicoativos, tóxicos e radioativos. [COMPETE]


    d) Os gestores locais do Sistema Único de Saúde poderão admitir agentes comunitários de saúde e agentes de combate às endemias por meio de processo seletivo público, de acordo com a natureza e complexidade de suas atribuições e requisitos específicos para sua atuação. [CORRETO]


    e) O atendimento inicial, com prioridade para as emergências médicas, sem prejuízo dos serviços assistenciais, consiste em uma das diretrizes do Sistema Único de Saúde dispostas na Constituição Federal. [ATIVIDADES PREVENTIVAS]


  • E) O atendimento inicial, com prioridade para as emergências médicas, sem prejuízo dos serviços assistenciais, consiste em uma das diretrizes do Sistema Único de Saúde dispostas na Constituição Federal. [ ATENDIMENTO INTEGRAL/ATIVIDADES PREVENTIVAS]

     

  • LETRA E: ja que ngm explicou, segue o texto cnstitucional. Art. 198. As ações e serviços públicos de saúde integram uma rede regionalizada e hierarquizada e constituem um sistema único, organizado de acordo com as seguintes diretrizes: II - atendimento integral, com prioridade para as atividades preventivas, sem prejuízo dos serviços assistenciais;

  • CF

    Art. 198. As ações e serviços públicos de saúde integram uma rede regionalizada e hierarquizada e constituem um sistema único, organizado de acordo com as seguintes diretrizes:

    § 4º Os gestores locais do sistema único de saúde poderão admitir agentes comunitários de saúde e agentes de combate às endemias POR MEIO DE PROCESSO SELETIVO PÚBLICO, de acordo com a natureza e complexidade de suas atribuições e requisitos específicos para sua atuação. .

  • A questão exige do candidato o conhecimento acerca do que a Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 dispõe sobre seguridade social e saúde. 

    A– Incorreta - Trata-se conduta vedada. Art. 199, § 2º, CRFB/88: "É vedada a destinação de recursos públicos para auxílios ou subvenções às instituições privadas com fins lucrativos".

    B– Incorreta - Tais entidades têm preferência, mas outras privadas podem participar. Art. 199, § 1º, CRFB/88: "As instituições privadas poderão participar de forma complementar do sistema único de saúde, segundo diretrizes deste, mediante contrato de direito público ou convênio, tendo preferência as entidades filantrópicas e as sem fins lucrativos".

    C- Incorreta - Trata-se de competência do SUS. Art. 200, CRFB/88: "Ao sistema único de saúde compete, além de outras atribuições, nos termos da lei: (...) VII - participar do controle e fiscalização da produção, transporte, guarda e utilização de substâncias e produtos psicoativos, tóxicos e radioativos; (...).

    D- Correta - É o que dispõe o art. 198, § 4º, da CRFB/88. "Os gestores locais do sistema único de saúde poderão admitir agentes comunitários de saúde e agentes de combate às endemias por meio de processo seletivo público, de acordo com a natureza e complexidade de suas atribuições e requisitos específicos para sua atuação".

    E- Incorreta - A prioridade é a prevenção. Art. 198 da CRFB/88. "As ações e serviços públicos de saúde integram uma rede regionalizada e hierarquizada e constituem um sistema único, organizado de acordo com as seguintes diretrizes: (...) II - atendimento integral, com prioridade para as atividades preventivas, sem prejuízo dos serviços assistenciais; (...)".

    O gabarito da questão, portanto, é a alternativa D.

ID
1711504
Banca
FUNCAB
Órgão
ANS
Ano
2013
Provas
Disciplina
Direito Constitucional
Assuntos

No que toca à Ordem Social, assinale a opção correta.

Alternativas
Comentários

  • gabarito A 

    Fundamento: art. 196, caput CF 88

  • a) A saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para a sua promoção, proteção e recuperação.

    CERTO, embasamento no comentário da colega Aline Larrubia.

    b) A ordem social tem como objetivo o primado do trabalho e como bases o bem-estar e a justiça social.
    ERRADO,  na verdade a ordem social  segundo o Art. 193 da CF . "A ordem social tem como base o primado do trabalho, e como objetivo o bem-estar e a justiça sociais".


    c) A seguridade social compreende um conjunto integrado de ações de iniciativa apenas dos Poderes Públicos, destinadas a assegurar os direitos relativos à saúde, à previdência e à assistência social.
    ERRADO, a gestão é QUADRIPARTITE, OU SEJA, Estado, Empregados, Empregadores e Aposentados.


    d) É permitida a destinação de recursos públicos para auxílios ou subvenções às instituições privadas com fins lucrativos.
    ERRADO, não é permitido que recurso públicos sejam usados para auxílios ou subvenções às instituições privadas com fins lucrativos.

    e) A lei disporá sobre as condições e os requisitos que facilitem a remoção de órgãos, tecidos e substâncias humanas para fins de transplante, pesquisa e tratamento, bem como a coleta, processamento e transfusão de sangue e seus derivados, não sendo vedada a sua comercialização.
    ERRADO, Art. 199, da CF , § 4º A lei disporá sobre as condições e os requisitos que facilitem a remoção de órgãos, tecidos e substâncias humanas para fins de transplante, pesquisa e tratamento, bem como a coleta, processamento e transfusão de sangue e seus derivados, sendo vedado todo tipo de comercialização.

  • PQP

    Sério que o erro da "b" é um "s"?

  • Não Tallison Sousa..

    O erro da letra B, é que os examinadores inverteram a base e os objetivos da ordem social.

    Letra b: "A ordem social tem como objetivo o primado do trabalho e como bases o bem-estar e a justiça social". ERRADO!!

    Redação correta: CF: Art. 193. A ordem social tem como base o primado do trabalho, e como objetivo o bem-estar e a justiça sociais.

    Espero ter ajudado!

  • item (B) Art. 193. A ordem social tem como base o primado do trabalho, e como objetivo o bem-estar e a justiça sociais.

  • CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL DE 1988

    Art. 196. A saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação.

  • A questão exige do candidato o conhecimento acerca do que a Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 dispõe sobre ordem social. 

    A– Correta - É o que dispõe o art. 196 da CRFB/88. "A saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação".

    B- Incorreta - A alternativa inverte a base e o objetivo. Art. 193, CRFB/88: "A ordem social tem como base o primado do trabalho, e como objetivo o bem-estar e a justiça sociais". 

    C– Incorreta - As ações cabem aos Poderes Públicos e à sociedade. Art. 194, CRFB/88: "A seguridade social compreende um conjunto integrado de ações de iniciativa dos Poderes Públicos e da sociedade, destinadas a assegurar os direitos relativos à saúde, à previdência e à assistência social".

    D- Incorreta - Trata-se de conduta vedada. Art. 199, § 2º, da CRFB/88. "É vedada a destinação de recursos públicos para auxílios ou subvenções às instituições privadas com fins lucrativos".

    E- Incorreta - É vedada a comercialização. Art. 199, § 4º, da CRFB/88. "A lei disporá sobre as condições e os requisitos que facilitem a remoção de órgãos, tecidos e substâncias humanas para fins de transplante, pesquisa e tratamento, bem como a coleta, processamento e transfusão de sangue e seus derivados, sendo vedado todo tipo de comercialização".

    O gabarito da questão, portanto, é a alternativa A.