Questão 1712227

• Banca: FAURGS
• Órgão: TJ-RS
• Ano: 2015
• Provas: FAURGS - 2015 - TJ-RS - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Provimento
• Disciplina: Direito Notarial e Registral
• Assuntos: Noções Gerais, Atribuições do Registro de Pessoas Naturais; Registro Civil de Pessoas Naturais

Assinale a alternativa que apresenta afirmação correta a respeito da disciplina sobre o Registro Civil das Pessoas Naturais na Lei nº 6.015/1973.

• A. As sentenças declaratórias de ausência são objeto de averbação.
• B. As sentenças que decidirem a nulidade ou anulação do casamento são objeto de registro.
• C. As escrituras de adoção e os atos que as dissolverem são objeto de registro.
• D. As sentenças que deferirem a legitimação adotiva são objeto de registro.

Gabarito: D

Comentários

• Art. 29. Serão registrados no registro civil de pessoas naturais:

     I - os nascimentos;

     II - os casamentos;

     III - os óbitos;

     IV - as emancipações;

     V - as interdições;

     VI - as sentenças declaratórias de ausência;

     VII - as opções de nacionalidade;

     VIII - as sentenças que deferirem a legitimação adotiva.

   § 1º Serão averbados:

     I - as sentenças que decidirem a nulidade ou anulação do casamento, o desquite e o restabelecimento da sociedade conjugal;

     II - as sentenças que julgarem ilegítimos os filhos concebidos na constância do casamento e as que declararem a filiação legítima;

     III - os casamentos de que resultar a legitimação de filhos havidos ou concebidos anteriormente;

     IV - os atos judiciais ou extrajudiciais de reconhecimento de filhos ilegítimos;

     V - as escrituras de adoção e os atos que a dissolverem;

     VI - as alterações ou abreviaturas de nomes

  
  

• Sentenças "D" SEM CASAMENTO = REGISTRO

• B e C é averbação.

  A e D é registro.