Questão 1712233

• Banca: FAURGS
• Órgão: TJ-RS
• Ano: 2015
• Provas: FAURGS - 2015 - TJ-RS - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Provimento
• Disciplina: Direito Notarial e Registral
• Assuntos: Casamento no Direito Notarial e Registral; Registro Civil de Pessoas Naturais

A respeito das regras sobre habilitação para o casamento, assinale a alternativa que preenche, nos temos da Lei nº 6.015/1973, a lacuna no trecho abaixo.

Decorrido o prazo de _____________ dias a contar da afixação do edital em cartório, se não aparecer quem oponha impedimento nem constar algum dos que de ofício deva declarar, ou se tiver sido rejeitada impugnação do órgão do Ministério Público, o oficial do registro certificará a circunstância nos autos e entregará aos nubentes certidão de que estão habilitados para se casar dentro do prazo previsto em lei.

• A. cinco (05).
• B. dez (10).
• C. quinze (15).
• D. trinta (30).

Gabarito: C

Comentários

• Letra C
  Lei 6.015/73. Art. 67, § 3º: Decorrido o prazo de quinze (15) dias a contar da afixação do edital em cartório, se não aparecer quem oponha impedimento nem constar algum dos que de ofício deva declarar, ou se tiver sido rejeitada a impugnação do órgão do Ministério Público, o oficial do registro certificará a circunstância nos autos e entregará aos nubentes certidão de que estão habilitados para se casar dentro do prazo previsto em lei.

• A questão dispõe sobre o prazo no contexto da Habilitação de Casamento, no Registro Civil de Pessoas Naturais.
  
  O processo de habilitação para o casamento é um procedimento que tem por finalidade verificar se os nubentes possui algum impedimento para contrair o matrimônio, que tramita  perante  o Cartório de Registros Civis, de residência de um dos nubentes (art.1.526, Código Civil).
  
    De acordo com artigo 67, §3º, da Lei 6.015/73, a alternativa correta é a letra "c".Vejamos:
  
  Art. 67. Na habilitação para o casamento, os interessados, apresentando os documentos exigidos pela lei civil, requererão ao oficial do registro do distrito de residência de um dos nubentes, que lhes expeça certidão de que se acham habilitados para se casarem.
  (...)
  § 3º: Decorrido o prazo de 15 (quinze) dias a contar da afixação do edital em cartório, se não aparecer quem oponha impedimento nem constar algum dos que de ofício deva declarar, ou se tiver sido rejeitada a impugnação do órgão do Ministério Público, o oficial do registro certificará a circunstância nos autos e entregará aos nubentes certidão de que estão habilitados para se casar dentro do prazo previsto em lei.
  
  GABARITO DO PROFESSOR: ALTERNATIVA C.