Questão 1712284

• Banca: FAURGS
• Órgão: TJ-RS
• Ano: 2015
• Provas: FAURGS - 2015 - TJ-RS - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Provimento
• Disciplina: Direito Notarial e Registral
• Assuntos: Aspectos Gerais dos Registros Públicos e a Lei 6.015/1973; Atribuições, Escrituração, Ordem do serviço, Publicidade, Conservação

No que se refere às atribuições do notário, assinale a alternativa que apresenta afirmação correta.

• A. Aos notários é vedada a certificação digital de documentos eletrônicos.
• B. Os notários podem certificar digitalmente documentos eletrônicos, desde que se submetam às diretrizes da infraestrutura de chaves públicas brasileira.
• C. Os notários podem certificar digitalmente documentos eletrônicos apenas quando previamente autorizados pela Corregedoria-Geral da Justiça.
• D. Os notários podem certificar digitalmente documentos eletrônicos apenas quando previamente autorizados pelo Conselho Nacional de Justiça.

Gabarito: B

Comentários

• B.

    

  Art. 17, LRP. Qualquer pessoa pode requerer certidão do registro sem informar ao oficial ou ao funcionário o motivo ou interesse do pedido.

    

   Parágrafo único.  O acesso ou envio de informações aos registros públicos, quando forem realizados por meio da rede mundial de computadores (internet) deverão ser assinados com uso de certificado digital, que atenderá os requisitos da Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP.

  
  

• A questão foi aplicada no Concurso de Titular de Serviços de Notas e Registros no Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul. Por essa razão, é de grande valia fundamentar esta de acordo com  PROVIMENTO Nº 32/06-CGJ do referido Estado. Nessa toada, segue o artigo 661 do Provimento mencionado.
  
  SEÇÃO VII - DA CERTIFICAÇÃO DIGITAL
  
  SUBSEÇÃO I - DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
  
  Art. 661 – Para a prática de atos notariais no meio eletrônico, os Notários deverão observar as normas técnicas do Instituto Nacional de Tecnologia da Informação – ITI e da Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira – ICP-Brasil e legislação pertinente à matéria.
  
  
  A Lei de Registros Público (LRP) também explica no artigo Art. 17, parágrafo único, que  " acesso ou envio de informações aos registros públicos, quando forem realizados por meio da rede mundial de computadores (internet) deverão ser assinados com uso de certificado digital, que atenderá os requisitos da Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP."
  
  Todavia, a LRP aplica-se, em regra, apenas para os registros:
  I - o registro civil de pessoas naturais;
  II - o registro civil de pessoas jurídicas;
  III - o registro de títulos e documentos e 
  IV - o registro de imóveis.
  
  Assim, retomando a questão em análise, a alternativa correta é a letra "B":
  
   B) "Os notários podem certificar digitalmente documentos eletrônicos, desde que se submetam às diretrizes da infraestrutura de chaves públicas brasileira."
  
  
  GABARITO DO PROFESSOR: ALTERNATIVA B.