Questão 1712293

• Banca: FAURGS
• Órgão: TJ-RS
• Ano: 2015
• Provas: FAURGS - 2015 - TJ-RS - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Provimento
• Disciplina: Direito Notarial e Registral
• Assuntos: Outros Tipos de Escrituras Públicas; Tabelionato de Notas

Assinale a alternativa que NÃO apresenta requisito da escritura pública relativa a bem imóvel.

• A. Anotação sobre o pagamento do Imposto de Transmissão de Bens Imóveis e Direitos a eles relativos ou do Imposto de Transmissão Causa Mortis e Doação, ou o reconhecimento da exoneração pela autoridade fazendária.
• B. Laudo técnico, formado por engenheiro com regular inscrição no órgão de fiscalização e controle da atividade profissional, acerca da situação do bem.
• C. Certidão de ações reais e pessoais reipersecutórias relativas ao imóvel e a de ônus reais, expedidas pelo Registro de Imóveis competente, emitida dentro do prazo de trinta dias.
• D. Prova de quitação das obrigações do alienante para com o respectivo condomínio, nas alienações e transferências de direitos de unidade ou declaração do alienante ou seu procurador, da inexistência de débitos, declaração esta que poderá ser substituída pela assunção expressa, por parte do adquirente, de eventuais débitos.

Gabarito: B

Comentários

• Correta alternativa: B. 

    

  Art 1º, parágrafo 1º, Lei nº. 7433:

    

  O Tabelião consignará no ato notarial a apresentação do documento comprobatório do pagamento do Imposto de Transmissão inter vivos, as certidões fiscais e as certidões de propriedade e de ônus reais, ficando dispensada sua transcrição.  

  ...

  Art 2º - Ficam dispensados, na escritura pública de imóveis urbanos, sua descrição e caracterização, desde que constem, estes elementos, da certidão do Cartório do Registro de Imóveis.   
  

• 
   A presente questão versa sobre os requisitos da escritura pública.
  Todavia, o objetivo final da questão reside na alternativa que NÃO apresenta como um dos requisitos do instrumento público.
  
  Observa-se que a questão foi aplicada no Concurso de Titular de Serviços de Notas e Registros no Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul. Por essa razão, é de grande valia fundamentar esta de acordo com PROVIMENTO Nº 32/06-CGJ do referido Estado. Vejamos as alternativas com as respectivas respostas:
  
  
  A) INCORRETA. Anotação sobre o pagamento do Imposto de Transmissão de Bens Imóveis e Direitos a eles relativos ou do Imposto de Transmissão Causa Mortis e Doação, ou o reconhecimento da exoneração pela autoridade fazendária.
  
  A alternativa "a", apresenta um dos requisitos da escritura publica, segundo o artigo 594 do PROVIMENTO Nº 32/06-CGJ. Portanto, não é dada como a correta com base no enunciado da questão:
  
  Art. 594 do PROVIMENTO Nº 32/06-CGJ – Nas escrituras relativas a imóveis consignar-se-á, ainda:
  (...)
  I – o pagamento do Imposto sobre a Transmissão de Bens Imóveis e de Direitos a eles relativos ou o Imposto de Transmissão Causa Mortis e Doação, quando incidente sobre o ato, ou o reconhecimento da Consolidação Normativa Notarial e Registral 145 exoneração pela autoridade fazendária, nos casos de imunidade, isenção ou não incidência, exceto nos casos em que a lei ou ato administrativo da Secretaria da Fazenda dispense o reconhecimento da desoneração, cuja guia ficará arquivada pelo prazo mínimo de vinte anos; 
  
  
  B) CORRETA. Laudo técnico, formado por engenheiro com regular inscrição no órgão de fiscalização e controle da atividade profissional, acerca da situação do bem.
  
  A alternativa "b" é apresenta um item que não é exigido na escritura pública. Diante disso, com base na indagação na questão, a assertiva é a correta.
  
  C) INCORRETA. Certidão de ações reais e pessoais reipersecutórias relativas ao imóvel e a de ônus reais, expedidas pelo Registro de Imóveis competente, emitida dentro do prazo de trinta dias.
  
  A alternativa "c", também,  apresenta um dos requisitos da escritura publica, segundo o artigo 594 do Provimento nº 015/2015-CGJ. Portanto, não é dada como  correta com base no enunciado da questão.
  
  Art. 594 do PROVIMENTO Nº 32/06-CGJ – Nas escrituras relativas a imóveis consignar-se-á, ainda:
  (...)
   III – a certidão de ações reais e pessoais reipersecutórias relativas ao imóvel e a de ônus reais, expedidas pelo Registro de Imóveis competente, cujo prazo de validade, para este fim, será de 30 (trinta) dias;
  
  
  D)INCORRETA. Prova de quitação das obrigações do alienante para com o respectivo condomínio, nas alienações e transferências de direitos de unidade ou declaração do alienante ou seu procurador, da inexistência de débitos, declaração esta que poderá ser substituída pela assunção expressa, por parte do adquirente, de eventuais débitos.
  
  Por fim,  alternativa "d",  seguindo as alternativas "a" e "c", apresenta um dos requisitos da escritura publica, segundo o artigo 594 do PROVIMENTO Nº 32/06-CGJ . Portanto, também é atribuída como  incorreta com base no enunciado da questão. 
  
  Art. 594 do PROVIMENTO Nº 32/06-CGJ – Nas escrituras relativas a imóveis consignar-se-á, ainda:  
  (...)
  VII – a prova de quitação das obrigações do alienante para com o respectivo condomínio, nas alienações e transferências de direitos de unidade ou declaração do alienante ou seu procurador, sob as penas da lei, da inexistência de débitos, inclusive multas; a declaração do alienante poderá ser substituída pela assunção expressa por parte do adquirente, de eventuais débitos;
  
  
  GABARITO DA PROFESSOR: ALTERNATIVA B.