Questão 1712308

• Banca: FAURGS
• Órgão: TJ-RS
• Ano: 2015
• Provas: FAURGS - 2015 - TJ-RS - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Provimento
• Disciplina: Direito Notarial e Registral
• Assuntos: Protesto de Títulos: Conceito, Natureza Jurídica, Finalidade, Objeto, Formalidades e Efeitos.; Tabelionato de Protesto de Títulos e a Lei nº 9.492/1997

Assinale a alternativa que NÃO apresenta requisito do registro do protesto de título ou documento de dívida.

• A. Comprovação da recusa do devedor em efetuar o pagamento.
• B. Data e número de protocolização.
• C. Nome do apresentante e seu endereço.
• D. Reprodução ou transcrição do documento ou das indicações feitas pelo apresentante e declarações nele inseridas.

Gabarito: A

Comentários

• Gabarito "a".

  
  

  Fundamento legal:

  
  

  Lei n. 9.492/97.

  Art. 22. O registro do protesto e seu instrumento deverão conter:

  I - data e número de protocolização;

  II - nome do apresentante e endereço;

  III - reprodução ou transcrição do documento ou das indicações feitas pelo apresentante e declarações nele inseridas;

  IV - certidão das intimações feitas e das respostas eventualmente oferecidas;

  V - indicação dos intervenientes voluntários e das firmas por eles honradas;

  VI - a aquiescência do portador ao aceite por honra;

  VII - nome, número do documento de identificação do devedor e endereço;

  VIII - data e assinatura do Tabelião de Protesto, de seus substitutos ou de Escrevente autorizado.

  Parágrafo único. Quando o Tabelião de Protesto conservar em seus arquivos gravação eletrônica da imagem, cópia reprográfica ou micrográfica do título ou documento de dívida, dispensa-se, no registro e no instrumento, a sua transcrição literal, bem como das demais declarações nele inseridas.

  
  
  Ademais, deve-se pensar que o protesto se dará, justamente, para comprovar o descumprimento ou inadimplemento da obrigação (art. 1, da 9.492/97). Isto é, que ele não pagou.

• PODEMOS OBSERVAR QUE O REGISTRO DO PROTESTO DEVERÁ CONTER:

   

  Art. 22. O registro do protesto e seu instrumento deverão conter:

  I - data e número de protocolização;

  II - nome do apresentante e endereço;

  III - reprodução ou transcrição do documento ou das indicações feitas pelo apresentante e declarações nele inseridas;

  IV - certidão das intimações feitas e das respostas eventualmente oferecidas;

  V - indicação dos intervenientes voluntários e das firmas por eles honradas;

  VI - a aquiescência do portador ao aceite por honra;

  VII - nome, número do documento de identificação do devedor e endereço;

  VIII - data e assinatura do Tabelião de Protesto, de seus substitutos ou de Escrevente autorizado.

  Assinale a alternativa que NÃO apresenta requisito do registro do protesto de título ou documento de dívida.

   a)Comprovação da recusa do devedor em efetuar o pagamento.

   b)Data e número de protocolização.

   c)Nome do apresentante e seu endereço.

   d)Reprodução ou transcrição do documento ou das indicações feitas pelo apresentante e declarações nele inseridas.

• A presente questão versa sobre os requisitos do protesto de títulos e documentos de dívida.
  
  Todavia, o objetivo final da questão é obter alternativa que NÃO apresenta como um dos requisitos do protesto.
  
  Assim, a única assertiva que dispõe de ato que NÃO é requisito do protesto é: "comprovação da recusa de devedor em efetuar o pagamento."
  
  O demais itens deverão constar no instrumento de protesto, de acordo com texto legal 22 da Lei 9.492/1997. Vejamos:
  
  Art. 22. O registro do protesto e seu instrumento deverão conter:
  I - data e número de protocolização 
  II - nome do apresentante e endereço 
  III - reprodução ou transcrição do documento ou das indicações feitas pelo apresentante e declarações dele inseridas. 
  IV - certidão das intimações feitas e das respostas eventualmente oferecidas;
  V - indicação dos intervenientes voluntários e das firmas por eles honradas;
  VI - a aquiescência do portador ao aceite por honra;
  VII - nome, número do documento de identificação do devedor e endereço;
  VIII - data e assinatura do Tabelião de Protesto, de seus substitutos ou de Escrevente autorizado.
  
  GABARITO DO PROFESSOR: ALTERNATIVA A.