Questão 1712392

• Banca: FAURGS
• Órgão: TJ-RS
• Ano: 2015
• Provas: FAURGS - 2015 - TJ-RS - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Provimento
• Disciplina: Direito Empresarial (Comercial)
• Assuntos: Estabelecimento empresarial; Teoria Geral do Direito Empresarial

Estrutura e Acabamento Materiais de Construção LTDA, sociedade empresária regularmente constituída e inscrita no órgão competente desde o ano de 2007, possui, como objeto social, a fabricação e comercialização de materiais de construção civil. No caso de os sócios da referida sociedade decidirem, por unanimidade, realizar o trespasse do estabelecimento empresarial para terceiro, assinale a afirmativa correta.

• A. O trespasse produzirá efeitos relativamente a terceiros a partir da celebração do contrato de cessão do estabelecimento.
• B. Independentemente de a sociedade Estrutura e Acabamento Materiais de Construção LTDA possuir bens suficientes para arcar com as obrigações por ela assumidas antes do trespasse, é indispensável, para sua realização, a autorização, de modo expresso ou tácito, dos credores existentes à época, no prazo de trinta dias a partir da notificação destes.
• C. A cessão dos créditos referentes ao estabelecimento transferido produzirá efeito em relação aos respectivos devedores, desde o momento da celebração do contrato de transferência do estabelecimento, mas o devedor ficará exonerado se de boa-fé pagar ao cedente.
• D. O contrato de cessão do estabelecimento produz efeitos em relação a terceiros após sua averbação à margem da inscrição da sociedade no órgão do Registro Público de Empresas competente e sua publicação na imprensa oficial.

Gabarito: C

Comentários

• Gabarito errado...Na C é desde o momento da publicação...
  

  Art. 1.149. A cessão dos créditos referentes ao estabelecimento transferido produzirá efeito em relação aos respectivos devedores, desde o momento da publicação da transferência, mas o devedor ficará exonerado se de boa-fé pagar ao cedente.

  Letra D é a mais correta,

  Art. 1.144. O contrato que tenha por objeto a alienação, o usufruto ou arrendamento do estabelecimento, só produzirá efeitos quanto a terceiros depois de averbado à margem da inscrição do empresário, ou da sociedade empresária, no Registro Público de Empresas Mercantis, e de publicado na imprensa oficial.
  

  
  

• Concordo com o Claudio...

  Só haverá a produção de efeito em relação ao devedores quando a cessão de crédito for PUBLICADA...

• A Letra C (adotada como correta pela banca) está absurdamente ERRADA. O art. 1.149 é clarríssimo em afirmar que "A cessão dos créditos referentes ao estabelecimento transferido produzirá efeito em relação aos respectivos devedores, desde o momento da publicação da transferência, mas o devedor ficará exonerado se de boa-fé pagar ao cedente" e não do momento da celebração do contrato de transferência do estabelecimento.

• Acredito que o gabarito esteja errado. O item correto seria o d, de acordo com o artigo 1144 do cc.

• ah fala sério com essa banca!!!!

• O gabarito mudou para "B". Essa é a questão 56 da prova 1 (que é a disponibilizada pelo QC) http://www.faurgsconcursos.ufrgs.br/2015/TJRS1501/GabPrv/Gb%20-%20NOTARIO%20-%20Remo%C3%A7%C3%A3o%20-%20Tipo%201.pdf

  
  

  Mas parece que continua errado, em razão do "independentemente", pois a letra da lei (CC) traz o seguinte:

  Art. 1.145. SE ao alienante não restarem bens suficientes para solver o seu passivo, a eficácia da alienação do estabelecimento depende do pagamento de todos os credores, ou do consentimento destes, de modo expresso ou tácito, em trinta dias a partir de sua notificação.
  

• Banca ridícula

  
  

• É bom demais quando você erra sabendo que acertou e os comentários só ratificam o fato. A banca cobrando conhecimentos empresariais dos candidatos mas com os examinadores com MOBRAL inconcluso.

• A questão foi anulada pela banca..