Questão 1712413

• Banca: FAURGS
• Órgão: TJ-RS
• Ano: 2015
• Provas: FAURGS - 2015 - TJ-RS - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Provimento
• Disciplina: Direito Empresarial (Comercial)
• Assuntos: Estabelecimento empresarial; Registro e escrituração; Teoria Geral do Direito Empresarial

No que diz respeito ao Direito Empresarial e ao estabelecimento e livros empresariais, assinale a alternativa que contém a afirmativa correta.

• A. Não é possível excluir os bens incorpóreos utilizados pelo empresário na consecução de sua atividade da noção de estabelecimento empresarial.
• B. Segundo a teoria dos “Perfis de Empresa", desenvolvida pelo jurista italiano Alberto Asquini e amplamente difundida no Direito Brasileiro, a noção de empresa, analisada sob o prisma do chamado “Perfil Objetivo", é identificada com a atividade empresarial propriamente dita.
• C. A “Teoria dos Atos de Comércio" encontrou positivação expressa no Código Comercial Brasileiro de 1850.
• D. A exibição total dos livros empresariais não é admitida, nem mesmo por determinação judicial, na análise de questões envolvendo administração ou gestão à conta de outrem.

Gabarito: A

Comentários

• Letra A. No dizer de André Luiz Santa Cruz Ramos, "Portanto, o local em que o empresário exerce suas atividades - ponto de negócio - é apenas um dos elementos que compõem o estabelecimento empresarial, o qual, como visto, é composto também de outros bens materiais (equipamento, máquinas etc.) e até mesmo bens imateriais (marca, patente de invenção etc.)"

• A)Não é possível excluir os bens incorpóreos utilizados pelo empresário na consecução de sua atividade da noção de estabelecimento empresarial. (CORRETA)
  Segundo Oscar Barreto Filho, o estabelecimento empresarial é "“é o complexo de bens, materiais e imateriais, que constituem o instrumento utilizado pelo comerciante  para a exploração de determinada atividade mercantil [hoje empresa]”
  
  Bens materiais: Mercadorias, instalações, Equipamentos veículos
  Bens imateriais: Marcas, Patentes, Direitos, Ponto comercial
  Não é possível excluir os bens incorpóreos do conceito de estabelecimento empresarial
  
  
  B)Segundo a teoria dos “Perfis de Empresa", desenvolvida pelo jurista italiano Alberto Asquini e amplamente difundida no Direito Brasileiro, a noção de empresa, analisada sob o prisma do chamado “Perfil Objetivo", é identificada com a atividade empresarial propriamente dita. (ERRADA)
  De forma bem resumida, os quatro perfis da empresa:
  => Perfil objetivo --> Empresa como estabelecimento empresarial
  => Perfil subjetivo --> Empresa como sujeito, empresário
  => Perfil funcional --> Empresa como atividade
  => perfil corporativo --> Empresa como comunidade laboral que reúne empresário e colaboradores (visão ultrapassada)
  O erro está em afirmar que o perfil objetivo corresponde a atividade empresarial propriamente dita, quanto esta está relacionada ao perfil funcional.
  
  
  
  C) A “Teoria dos Atos de Comércio" encontrou positivação expressa no Código Comercial Brasileiro de 1850. (ERRADA)
  O código de 1850 adotou a teoria dos atos de comércio, definindo o "comerciante como aquele que exercia a
  mercancia de forma habitual ,como sua profissão",todavia a previsão dos "atos comerciais" propriamente ditos foram positivados no decreto 737/1850.
  
  
  D) A exibição total dos livros empresariais não é admitida, nem mesmo por determinação judicial, na análise de questões envolvendo administração ou gestão à conta de outrem (ERRADA)

  
  

  Art. 1.191. O juiz só poderá autorizar a exibição integral dos livros e papéis de escrituração quando necessária para resolver questões relativas a sucessão, comunhão ou sociedade, administração ou gestão à conta de outrem, ou em caso de falência.

  
  

• a resposta é com base na teoria da subjetividade da banca.

• Os temas das alternativas a) e d) serão melhor explorados em aulas futuras.

  Observe que as opções b) e c) estão incorretas!

  O perfil objetivo de Asquini aponta para o estabelecimento empresarial. A atividade é o perfil funcional.

  Quanto à opção c), conforme já comentamos, o Código Comercial de 1850 tratava da mercancia. Foi o Regulamento 737 que tratou de descrever quais atos seriam considerados mercancia.

  Gabarito: Letra A

• A) Não é possível excluir os bens incorpóreos utilizados pelo empresário na consecução de sua atividade da noção de estabelecimento empresarial. CERTA

  Segundo Oscar Barreto Filho, o estabelecimento empresarial é o complexo de bens, materiais e imateriais, que constituem o instrumento utilizado pelo comerciante para a exploração de determinada atividade mercantil [hoje empresa]”

  B) Segundo a teoria dos “Perfis de Empresa", desenvolvida pelo jurista italiano Alberto Asquini e amplamente difundida no Direito Brasileiro, a noção de empresa, analisada sob o prisma do chamado “Perfil Objetivo", é identificada com a atividade empresarial propriamente dita. ERRADA

  Perfil subjetivo - A empresa se identifica com o próprio empresário (pessoa natural ou jurídica).

  Perfil patrimonial ou objetivo - estabelecimento empresarial.

  Perfil funcional - atividade empresarial

  C) A “Teoria dos Atos de Comércio" encontrou positivação expressa no Código Comercial Brasileiro de 1850.

  A doutrina dos Atos de Comércio encontrou eco no Brasil, tendo sido incluída no Código Comercial de 1850. Já que os legisladores brasileiros não elencaram os atos tidos como caracterizadores da atividade comercial no próprio Código, foi editado o Regulamento n. 737/1850, que discriminava com exemplos os atos de comércio.

  D) A exibição total dos livros empresariais não é admitida, nem mesmo por determinação judicial, na análise de questões envolvendo administração ou gestão à conta de outrem. ERRADO

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