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Lei 8112
Art. 149. O processo disciplinar será conduzido por comissão composta de três servidores estáveis designados pela autoridade competente, observado o disposto no § 3o do art. 143, que indicará, dentre eles, o seu presidente, que deverá ser ocupante de cargo efetivo superior ou de mesmo nível, ou ter nível de escolaridade igual ou superior ao do indiciado. (Redação dada pela Lei nº 9.527, de 10.12.97)
§ 1o A Comissão terá como secretário servidor designado pelo seu presidente, podendo a indicação recair em um de seus membros.
§ 2o Não poderá participar de comissão de sindicância ou de inquérito, cônjuge, companheiro ou parente do acusado, consangüíneo ou afim, em linha reta ou colateral, até o terceiro grau.
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Letra (a)
L8112
Art. 149. O processo disciplinar
será conduzido por comissão composta de três servidores estáveis
designados pela autoridade competente, observado o disposto no § 3o do
art. 143, que indicará, dentre eles, o seu presidente, que deverá ser
ocupante de cargo efetivo superior ou de mesmo nível, ou ter nível de
escolaridade igual ou superior ao do indiciado.(Redação dada pela Lei nº 9.527, de 10.12.97)
§ 1o A Comissão terá como secretário servidor designado pelo seu presidente, podendo a indicação recair em um de seus membros.
§ 2o Não
poderá participar de comissão de sindicância ou de inquérito, cônjuge,
companheiro ou parente do acusado, consangüíneo ou afim, em linha reta
ou colateral, até o terceiro grau.
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P.A.D - 3 servidores estáveis, presidente, secretário. Vedado cônjugue/companheiro e parentes próximos até o 3° grau..
SINDICÂNCIA - 2 sevidores (não necessáriamente estáveis).
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Art. 149. O processo disciplinar será conduzido por comissão composta de 3 (três) servidores
estáveis designados pela autoridade competente, observado o disposto
no § 3º do art. 143, que indicará, dentre eles, o seu presidente, que
deverá ser ocupante de cargo efetivo superior ou de mesmo nível, ou ter nível
de escolaridade igual ou superior ao do indiciado.
“ Art.
143. A autoridade que tiver ciência de
irregularidade no serviço público é obrigada a promover a sua apuração
imediata, mediante sindicância ou processo administrativo disciplinar, assegurada
ao acusado ampla defesa. (...) § 3o
A apuração de que trata o caput, por solicitação da autoridade a que se refere,
poderá ser promovida por autoridade de órgão ou entidade diverso daquele
em que tenha ocorrido a irregularidade, mediante competência específica para
tal finalidade, delegada em caráter permanente ou temporário pelo Presidente da
República, pelos presidentes das Casas do Poder Legislativo e dos Tribunais
Federais e pelo Procurador-Geral da República, no âmbito do respectivo Poder,
órgão ou entidade, preservadas as competências para o julgamento que se seguir
à apuração. (Incluído pela Lei nº
9.527, de 10.12.97).”
Acrescente-se que, segundo entendimento já esposado pela AGU, no
Parecer-AGU nº GQ-35, vinculante, não há relação de hierarquia entre
servidores ocupantes apenas de cargos de provimento efetivo.
A interpretação do órgão de assessoramento jurídico é de que, na
administração pública federal, o poder hierárquico está associado aos cargos de
provimento em comissão ou em confiança, responsáveis pela direção e chefia.
Assim, por exemplo, não há subordinação funcional entre um ocupante de cargo
efetivo de nível superior e um ocupante de cargo efetivo de nível médio, ainda
que na mesma carreira, tão somente em função da diferença de nível dos dois
cargos, se nenhum dos servidores ocupa cargo em comissão.
Por outro lado, haveria a vinculação hierárquica entre dois servidores se
um deles, além de deter um cargo efetivo, concomitantemente ocupasse também um
cargo em comissão, de chefia, por exemplo (mesmo, por mera argumentação, se
este fosse o servidor ocupante do cargo efetivo de nível inferior).
Da mesma forma, haveria subordinação funcional de dois servidores
ocupantes apenas de cargo efetivo em relação a um terceiro servidor detentor
apenas de cargo em comissão, sem cargo efetivo.
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Hudson, onde encontro na Lei 8.112/90 que os servidores não deve ser necessariamente estáveis? A única coisa que achei foi: "I - instauração, com a publicação do ato que constituir a comissão, a ser composta por dois servidores estáveis, e simultaneamente indicar a autoria e a materialidade da transgressão objeto da apuração; (Incluído pela Lei nº 9.527, de 10.12.97)". Inciso contido no artigo 133.
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LETRA A CORRETA
LEI 8.112
Art. 149. O processo disciplinar será conduzido por comissão composta de três servidores estáveis designados pela autoridade competente, observado o disposto no § 3o do art. 143, que indicará, dentre eles, o seu presidente, que deverá ser ocupante de cargo efetivo superior ou de mesmo nível, ou ter nível de escolaridade igual ou superior ao do indiciado.
§ 1o A Comissão terá como secretário servidor designado pelo seu presidente, podendo a indicação recair em um de seus membros.
§ 2o Não poderá participar de comissão de sindicância ou de inquérito, cônjuge, companheiro ou parente do acusado, consangüíneo ou afim, em linha reta ou colateral, até o terceiro grau.
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Questão trata do Processo Administrativo Disciplinar (PAD), no contexto da Lei 8.112/90 e exige do candidato conhecimento acerca da composição da comissão responsável pela condução do processo. Antes de adentrarmos no mérito da presente questão, o Mestre José dos Santos Carvalho Filho (2015, p. 1005), conceitua processo como “a relação jurídica integrada por algumas pessoas, que nela exercem várias atividades direcionadas para determinado fim”. Posto isso, a escorreita resolução demanda o chamamento do art. 149, §1º e §2º, da Lei 8.112/90, que a seguir reproduzo:
“Art. 149. O processo disciplinar será conduzido por comissão composta de três servidores estáveis designados pela autoridade competente, observado o disposto no §3º do art. 143, que indicará, dentre eles, o seu presidente, que deverá ser ocupante de cargo efetivo superior ou de mesmo nível, ou ter nível de escolaridade igual ou superior ao do indiciado. §1º A Comissão terá como secretário servidor designado pelo seu presidente, podendo a indicação recair em um de seus membros. §2º Não poderá participar de comissão de sindicância ou de inquérito, cônjuge, companheiro ou parente do acusado, consanguíneo ou afim, em linha reta ou colateral, até o terceiro grau”.
Diante do dispositivo legal em tela, a única opção em estreita conformidade com o texto legal, é aquela mencionada na alternativa “a”, todas as demais divergem do estabelecido em lei.
GABARITO: A.
Referência: CARVALHO FILHO, José dos Santos. Manual de Direito Administrativo. 28 ed. São Paulo: Atlas, 2015, p. 15.
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Qual a diferença da letra A pra D? A redação está igual