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Prova CEPS-UFPA - 2015 - UFPA - Contador

ID
1712557
Banca
CEPS-UFPA
Órgão
UFPA
Ano
2015
Provas
Disciplina
Direito Administrativo
Assuntos

De acordo com o Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos Civis da União, das Autarquias e das Fundações Públicas Federais, Lei nº 8.112/90 e suas alterações, as formas de provimento de cargo público são:

Alternativas
Comentários

  • (B) 
    Art. 8o São formas de provimento de cargo público:

      I - nomeação;

      II - promoção;

      V - readaptação;

      VI - reversão;

      VII - aproveitamento;

      VIII - reintegração;

      IX - recondução.

  • Art. 8o São formas de provimento de cargo público: I - nomeação; (Forma de provimento originária)  II - promoção; V - readaptação; VI - reversão; VII - aproveitamento; VIII - reintegração; IX - recondução.
    Letra B.
    Só pra complementar: Provimento originário é o preenchimento de classe inicial de cargo não decorrente de qualquer vínculo anterior entre o servidor e a Administração. A única forma de provimento originário atualmente compatível com a Constituição é a nomeação e, para os cargos efetivos, depende sempre de aprovação prévia em concurso público de provas ou de provas e títulos (CF, art. 37, II).
    Provimento derivado é o preenchimento de cargo decorrente de vínculo anterior entre o servidor e a Administração. As formas de provimento derivado compatíveis com a CF/88 e enumeradas no art. 8º da Lei nº 8.112/90 são a promoção, a readaptação, a reversão, o aproveitamento, a reintegração e a recondução.

  • Art. 8o São formas de provimento de cargo público:

      I - nomeação;

      II - promoção;

      V - readaptação;

      VI - reversão;                   são 7 .....

      VII - aproveitamento;

      VIII - reintegração;

      IX - recondução.

  • Atá... foda se os seus conceitos morais, só não caga com a administração pública. Foi o que trouxe o enunciado....

  • ASSERTIVA B

    SEMPRE LEMBRO DA MÚSICA DO PROF. EVANDRO, RSRSRS.

    E tem o seguinte MACETE também:

    São  7 Formas de Provimentos: 4R+ANP:

    4REis APROVEITAram Nossa PROMOÇÃO

    REadaptação          APROVEITAMENTO

    REversão               Nomeação

    REintegração          PROMOÇÃO

    REcondução

     

  • 4RENAP

    REverte o aposentado

    REconduz o não aprovado em estágio probatório

    REintrega o que teve demissão invalidada

    REadapta o que sofreu limitações físicas ou mentais

    Nomeação

    Aproveitamento

    Promoção

    obs: Em caso de erros nos meus comentários, me mandem msg no pv.

  • É exigido do candidato conhecimento acerca das formas de provimento de cargo público, sob o ângulo da Lei 8.112/90. Antes de adentrarmos no mérito da questão, o Mestre José dos Santos Carvalho Filho (2015, p. 641), conceitua provimento como “o fato administrativo que traduz o preenchimento de um cargo público. Como esse fato depende da manifestação volitiva da autoridade competente em cada caso, tem-se que o fato provimento é consubstanciado através de um ato administrativo de caráter funcional: são os atos de provimento”. O tema encontra previsão no art. 8º da Lei 8.112/90: “Art. 8º São formas de provimento de cargo público: I - nomeação; II - promoção; V - readaptação; VI - reversão; VII - aproveitamento; VIII - reintegração; IX – recondução”. Diante do dispositivo legal em tela, a única opção que recruta corretamente todas as formas de provimento, é aquela mencionada na alternativa “b”.

    GABARITO: B.

    Referência: CARVALHO FILHO, José dos Santos. Manual de Direito Administrativo. 28 ed. São Paulo: Atlas, 2015, p. 641.  

  • GABARITO: LETRA B

    Disposições Gerais

    Art. 8° São formas de provimento de cargo público:

    I - nomeação; II - promoção; III - readaptação; IV - reversão;

    V - Aproveitamento; VI - reintegração; VII - recondução.

    LEI Nº 8.112, DE 11 DE DEZEMBRO DE 1990.

ID
1712560
Banca
CEPS-UFPA
Órgão
UFPA
Ano
2015
Provas
Disciplina
Legislação Federal
Assuntos

Preceitua o Decreto nº 5.825/2006 as diretrizes para elaboração do Plano de Desenvolvimento dos Integrantes do Plano de Carreira dos Cargos Técnico-Administrativos em Educação, instituído pela Lei nº 11.091, de 12 de janeiro de 2005, e deverá contemplar

Alternativas
Comentários

  • Alternativa C

    Art. 5o O Plano de Desenvolvimento dos Integrantes do Plano de Carreira dos Cargos Técnico-Administrativos em Educação será vinculado ao Plano de Desenvolvimento Institucional de cada IFE e deverá contemplar:

    I - dimensionamento das necessidades institucionais de pessoal, com definição de modelos de alocação de vagas que contemple a realidade da instituição;

    II - Programa de Capacitação e Aperfeiçoamento; e

    III - Programa de Avaliação de Desempenho.


  • As alternativas a),b), d), e e), são os incisos do Art. 4º onde lê-se "visando garantir" 

    Já no Art. 5º lê-se a expressão "deverá contemplar"

    ou seja, mais uma vez não mede conhecimento e sim decoreba pura.

    Banca medíocre, elaborador mais ainda.

  • c) dimensionamento das necessidades institucionais de pessoal, com definição de modelos de alocação de vagas que contemple a realidade da instituição; Programa de Capacitação e Aperfeiçoamento; e Programa de Avaliação de Desempenho.

  • Art. 24. O plano de desenvolvimento institucional de cada Instituição Federal de Ensino contemplará plano de desenvolvimento dos integrantes do Plano de Carreira, observados os princípios e diretrizes do art. 3o desta Lei.

    § 1o O plano de desenvolvimento dos integrantes do Plano de Carreira deverá conter:

    I - dimensionamento das necessidades institucionais, com definição de modelos de alocação de vagas que contemplem a diversidade da instituição;

    II - Programa de Capacitação e Aperfeiçoamento; e

    III - Programa de Avaliação de Desempenho.

    http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2004-2006/2005/lei/L11091compilado.htm

  • Alguém poderia me ajudar a entender isso? há uma diferença muito grande entre "diversidade" e "realidade"!

    ---------------------------------------------------------------------------------------------------------------

    Na lei 11.091/05:

    Art. 24. O plano de desenvolvimento institucional de cada Instituição Federal de Ensino contemplará plano de desenvolvimento dos integrantes do Plano de Carreira, observados os princípios e diretrizes do art. 3o desta Lei.

            § 1o O plano de desenvolvimento dos integrantes do Plano de Carreira deverá conter:

            I - dimensionamento das necessidades institucionais, com definição de modelos de alocação de vagas que contemplem a diversidade da instituição;

            II - Programa de Capacitação e Aperfeiçoamento; e

            III - Programa de Avaliação de Desempenho.

    -----------------------------------------------------------------------------------------------------------------

    No Decreto nº 5.825/2006:

    Art. 5o  O Plano de Desenvolvimento dos Integrantes do Plano de Carreira dos Cargos Técnico-Administrativos em Educação será vinculado ao Plano de Desenvolvimento Institucional de cada IFE, conforme definido no art. 24 da Lei no 11.091, de 2005, e deverá contemplar:

    I - dimensionamento das necessidades institucionais de pessoal, com definição de modelos de alocação de vagas que contemple a realidade da instituição;

    II - Programa de Capacitação e Aperfeiçoamento; e

    III - Programa de Avaliação de Desempenho.

    ---------------------------------------------------------------------------------------------------------------

    ?????

  • Uma questão na qual todas as alternativas estão corretas, porém não estão no contexto do enunciado, tipicas "pegadinhas"(eu fui pega :/ ). 

    O enunciado quer saber o que  as diretrizes para elaboração do PDI do Plano de Carreira deverá CONTEMPLAR (nossa palavra chave, que abrange o decreto de uma maneira geral). 

    Art. 5o O Plano de Desenvolvimento dos Integrantes do Plano de Carreira dos Cargos Técnico-Administrativos em Educação será vinculado ao Plano de Desenvolvimento Institucional de cada IFE, conforme definido no art. 24 da Lei no 11.091, de 2005, e deverá contemplar:

    I - dimensionamento das necessidades institucionais de pessoal, com definição de modelos de alocação de vagas que contemple a realidade da instituição;

    II - Programa de Capacitação e Aperfeiçoamento; e

    III - Programa de Avaliação de Desempenho

  • Art. 5  O Plano de Desenvolvimento dos Integrantes do Plano de Carreira dos Cargos Técnico-Administrativos em Educação será vinculado ao Plano de Desenvolvimento Institucional de cada IFE, conforme definido no , e deverá contemplar:

    I - dimensionamento das necessidades institucionais de pessoal, com definição de modelos de alocação de vagas que contemple a realidade da instituição;

    II - Programa de Capacitação e Aperfeiçoamento; e

    III - Programa de Avaliação de Desempenho.

  • Boa observação Caetano Rodrigues. Agora tbm queria uma explicação rs

  • Art. 5o O Plano de Desenvolvimento dos Integrantes do Plano de Carreira dos Cargos Técnico-Administrativos em Educação será vinculado ao Plano de Desenvolvimento Institucional de cada IFE, conforme definido no art. 24 da Lei no 11.091, de 2005, e deverá contemplar:

    I - dimensionamento das necessidades institucionais de pessoal, com definição de modelos de alocação de vagas que contemple a realidade da instituição;

    II - Programa de Capacitação e Aperfeiçoamento; e

    III - Programa de Avaliação de Desempenho

ID
1712563
Banca
CEPS-UFPA
Órgão
UFPA
Ano
2015
Provas
Disciplina
Direito Administrativo
Assuntos

O processo disciplinar é o instrumento destinado a apurar responsabilidade de servidor por infração praticada no exercício de suas atribuições, ou que tenha relação com as atribuições do cargo em que se encontre investido e será conduzido por comissão composta de

Alternativas
Comentários

  • Lei 8112

    Art. 149.  O processo disciplinar será conduzido por comissão composta de três servidores estáveis designados pela autoridade competente, observado o disposto no § 3o do art. 143, que indicará, dentre eles, o seu presidente, que deverá ser ocupante de cargo efetivo superior ou de mesmo nível, ou ter nível de escolaridade igual ou superior ao do indiciado.      (Redação dada pela Lei nº 9.527, de 10.12.97)

            § 1o  A Comissão terá como secretário servidor designado pelo seu presidente, podendo a indicação recair em um de seus membros.

            § 2o  Não poderá participar de comissão de sindicância ou de inquérito, cônjuge, companheiro ou parente do acusado, consangüíneo ou afim, em linha reta ou colateral, até o terceiro grau.

  • Letra (a)


    L8112

    Art. 149. O processo disciplinar será conduzido por comissão composta de três servidores estáveis designados pela autoridade competente, observado o disposto no § 3o do art. 143, que indicará, dentre eles, o seu presidente, que deverá ser ocupante de cargo efetivo superior ou de mesmo nível, ou ter nível de escolaridade igual ou superior ao do indiciado.(Redação dada pela Lei nº 9.527, de 10.12.97)


    § 1o A Comissão terá como secretário servidor designado pelo seu presidente, podendo a indicação recair em um de seus membros.

    § 2o Não poderá participar de comissão de sindicância ou de inquérito, cônjuge, companheiro ou parente do acusado, consangüíneo ou afim, em linha reta ou colateral, até o terceiro grau.


  •  P.A.D - 3 servidores estáveis, presidente, secretário. Vedado cônjugue/companheiro e parentes próximos até o 3° grau..

    SINDICÂNCIA - 2 sevidores (não necessáriamente estáveis).

  • Art. 149. O processo disciplinar será conduzido por comissão composta de 3 (três) servidores estáveis designados pela autoridade competente, observado o disposto no § 3º do art. 143, que indicará, dentre eles, o seu presidente, que deverá ser ocupante de cargo efetivo superior ou de mesmo nível, ou ter nível de escolaridade igual ou superior ao do indiciado.


    “  Art. 143.  A autoridade que tiver ciência de irregularidade no serviço público é obrigada a promover a sua apuração imediata, mediante sindicância ou processo administrativo disciplinar, assegurada ao acusado ampla defesa.  (...) § 3o A apuração de que trata o caput, por solicitação da autoridade a que se refere, poderá ser promovida por autoridade de órgão ou entidade diverso daquele em que tenha ocorrido a irregularidade, mediante competência específica para tal finalidade, delegada em caráter permanente ou temporário pelo Presidente da República, pelos presidentes das Casas do Poder Legislativo e dos Tribunais Federais e pelo Procurador-Geral da República, no âmbito do respectivo Poder, órgão ou entidade, preservadas as competências para o julgamento que se seguir à apuração.  (Incluído pela Lei nº 9.527, de 10.12.97).”


    Acrescente-se que, segundo entendimento já esposado pela AGU, no Parecer-AGU nº GQ-35, vinculante, não há relação de hierarquia entre servidores ocupantes apenas de cargos de provimento efetivo.


    A interpretação do órgão de assessoramento jurídico é de que, na administração pública federal, o poder hierárquico está associado aos cargos de provimento em comissão ou em confiança, responsáveis pela direção e chefia. Assim, por exemplo, não há subordinação funcional entre um ocupante de cargo efetivo de nível superior e um ocupante de cargo efetivo de nível médio, ainda que na mesma carreira, tão somente em função da diferença de nível dos dois cargos, se nenhum dos servidores ocupa cargo em comissão.


    Por outro lado, haveria a vinculação hierárquica entre dois servidores se um deles, além de deter um cargo efetivo, concomitantemente ocupasse também um cargo em comissão, de chefia, por exemplo (mesmo, por mera argumentação, se este fosse o servidor ocupante do cargo efetivo de nível inferior).


    Da mesma forma, haveria subordinação funcional de dois servidores ocupantes apenas de cargo efetivo em relação a um terceiro servidor detentor apenas de cargo em comissão, sem cargo efetivo.

  • Hudson, onde encontro na Lei 8.112/90 que os servidores não deve ser necessariamente estáveis? A única coisa que achei foi: "I - instauração, com a publicação do ato que constituir a comissão, a ser composta por dois servidores estáveis, e simultaneamente indicar a autoria e a materialidade da transgressão objeto da apuração; (Incluído pela Lei nº 9.527, de 10.12.97)". Inciso contido no artigo 133.

  • LETRA A CORRETA 

    LEI 8.112

       Art. 149.  O processo disciplinar será conduzido por comissão composta de três servidores estáveis designados pela autoridade competente, observado o disposto no § 3o do art. 143, que indicará, dentre eles, o seu presidente, que deverá ser ocupante de cargo efetivo superior ou de mesmo nível, ou ter nível de escolaridade igual ou superior ao do indiciado.    

            § 1o  A Comissão terá como secretário servidor designado pelo seu presidente, podendo a indicação recair em um de seus membros.

            § 2o  Não poderá participar de comissão de sindicância ou de inquérito, cônjuge, companheiro ou parente do acusado, consangüíneo ou afim, em linha reta ou colateral, até o terceiro grau.

  • Questão trata do Processo Administrativo Disciplinar (PAD), no contexto da Lei 8.112/90 e exige do candidato conhecimento acerca da composição da comissão responsável pela condução do processo. Antes de adentrarmos no mérito da presente questão, o Mestre José dos Santos Carvalho Filho (2015, p. 1005), conceitua processo como “a relação jurídica integrada por algumas pessoas, que nela exercem várias atividades direcionadas para determinado fim”. Posto isso, a escorreita resolução demanda o chamamento do art. 149, §1º e §2º, da Lei 8.112/90, que a seguir reproduzo:

    “Art. 149. O processo disciplinar será conduzido por comissão composta de três servidores estáveis designados pela autoridade competente, observado o disposto no §3º do art. 143, que indicará, dentre eles, o seu presidente, que deverá ser ocupante de cargo efetivo superior ou de mesmo nível, ou ter nível de escolaridade igual ou superior ao do indiciado. §1º A Comissão terá como secretário servidor designado pelo seu presidente, podendo a indicação recair em um de seus membros. §2º Não poderá participar de comissão de sindicância ou de inquérito, cônjuge, companheiro ou parente do acusado, consanguíneo ou afim, em linha reta ou colateral, até o terceiro grau”.

    Diante do dispositivo legal em tela, a única opção em estreita conformidade com o texto legal, é aquela mencionada na alternativa “a”, todas as demais divergem do estabelecido em lei.

    GABARITO: A.

    Referência: CARVALHO FILHO, José dos Santos. Manual de Direito Administrativo. 28 ed. São Paulo: Atlas, 2015, p. 15.  

  • Qual a diferença da letra A pra D? A redação está igual

ID
1712566
Banca
CEPS-UFPA
Órgão
UFPA
Ano
2015
Provas
Disciplina
Direito Administrativo
Assuntos

Dentre outras proibições ao servidor regido pela Lei nº 8.112/90 e suas alterações (Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos Civis da União, das Autarquias e das Fundações Públicas Federais), citam-se:

Alternativas
Comentários

  • Letra (c)


    L8112

    Art. 117. Ao servidor é proibido:

    I - ausentar-se do serviço durante o expediente, sem prévia autorização do chefe imediato;

    II - retirar, sem prévia anuência da autoridade competente, qualquer documento ou objeto da repartição;

    III - recusar fé a documentos públicos;

    VIII - manter sob sua chefia imediata, em cargo ou função de confiança, cônjuge, companheiro ou parente até o segundo grau civil;

    IX - valer-se do cargo para lograr proveito pessoal ou de outrem, em detrimento da dignidade da função pública;

    XV - proceder de forma desidiosa;

  • apenas misturaram o Art.116. com o Art.117.

  •  a)

    Ausentar-se do serviço durante o expediente, sem prévia autorização do chefe imediato; retirar, sem prévia anuência da autoridade competente, qualquer documento ou objeto da repartição; recusar fé a documentos públicos; manter sob sua chefia imediata, em cargo ou função de confiança, cônjuge, companheiro ou parente até o segundo grau civil; proceder de forma desidiosa; zelar pela economia do material e pela conservação do patrimônio público.

     b)

    Retirar, sem prévia anuência da autoridade competente, qualquer documento ou objeto da repartição; cumprir as ordens superiores, exceto quando manifestamente ilegais; recusar fé a documentos públicos; manter sob sua chefia imediata, em cargo ou função de confiança, cônjuge, companheiro ou parente até o segundo grau civil; valer-se do cargo para lograr proveito pessoal ou de outrem, em detrimento da dignidade da função pública; proceder de forma desidiosa.

     c) GABARITO

    Ausentar-se do serviço durante o expediente, sem prévia autorização do chefe imediato; retirar, sem prévia anuência da autoridade competente, qualquer documento ou objeto da repartição; recusar fé a documentos públicos; manter sob sua chefia imediata, em cargo ou função de confiança, cônjuge, companheiro ou parente até o segundo grau civil; valer-se do cargo para lograr proveito pessoal ou de outrem, em detrimento da dignidade da função pública; proceder de forma desidiosa.

     d)

    Ausentar-se do serviço durante o expediente, sem prévia autorização do chefe imediato; representar contra ilegalidade, omissão ou abuso de poder; recusar fé a documentos públicos; manter sob sua chefia imediata, em cargo ou função de confiança, cônjuge, companheiro ou parente até o segundo grau civil; valer-se do cargo para lograr proveito pessoal ou de outrem, em detrimento da dignidade da função pública; proceder de forma desidiosa.

     e)

    Ausentar-se do serviço durante o expediente, sem prévia autorização do chefe imediato; retirar, sem prévia anuência da autoridade competente, qualquer documento ou objeto da repartição; recusar fé a documentos públicos; manter conduta compatível com a moralidade administrativa; valer-se do cargo para lograr proveito pessoal ou de outrem, em detrimento da dignidade da função pública; proceder de forma desidiosa.

  • Gab. C

     

    Questões assim dão sono, antes mesmo de começar a ler. Mas, ainda bem que os "erros" estavam muito aparentes.

  • A questão em tela versa sobre a disciplina de Direito Administrativo e a lei 8.112 de 1990.

    Tal questão almeja que seja assinalada a alternativa em que constem proibições ao servidor regido pela respectiva lei.

    Nesse sentido, dispõem os incisos IV, VII, IX e XII do artigo 116, da citada lei, o seguinte:

    "Art. 116. São deveres do servidor:

    (...)

    IV - cumprir as ordens superiores, exceto quando manifestamente ilegais;

    (...)

    VII - zelar pela economia do material e a conservação do patrimônio público;

    (...)

    IX - manter conduta compatível com a moralidade administrativa;

    (...)

    XII - representar contra ilegalidade, omissão ou abuso de poder."

    Com efeito, dispõem os incisos I, II, III, VIII, IX, XV, do artigo 117, da citada lei, o seguinte:

    "Art. 117. Ao servidor é proibido:

    I - ausentar-se do serviço durante o expediente, sem prévia autorização do chefe imediato;

    II - retirar, sem prévia anuência da autoridade competente, qualquer documento ou objeto da repartição;

    III - recusar fé a documentos públicos;

    (...)

    VIII - manter sob sua chefia imediata, em cargo ou função de confiança, cônjuge, companheiro ou parente até o segundo grau civil;

    IX - valer-se do cargo para lograr proveito pessoal ou de outrem, em detrimento da dignidade da função pública;

    (...)

    XV - proceder de forma desidiosa;"

    Analisando as alternativas

    À luz dos dispositivos elencados acima, conclui-se que somente na alternativa "c" constam proibições inerentes ao servidores públicos federais regidos pela lei 8.112 de 1990. Nas demais alternativas, constam, além de proibições, deveres de tais servidores.

    Gabarito: letra "c".

ID
1712569
Banca
CEPS-UFPA
Órgão
UFPA
Ano
2015
Provas
Disciplina
Ética na Administração Pública
Assuntos

Em conformidade com o Código de Ética Profissional do Servidor Público Civil do Poder Executivo Federal (Decreto nº 1.171/94), são deveres fundamentais, dentre outros, do servidor público:

Alternativas
Comentários

  • Gabarito: (E)

    É clássica a mistura que a CESPE faz entre DEVERES E VEDAÇÕES tentado induzir o candidato ao erro, mas esse ano ela foi além, trazendo também as REGRAS DEONTOLÓGICAS no meio das duas supra citadas.

    Avante!

  • Seção II // Dos Principais Deveres do Servidor Público 

    XIV - São deveres fundamentais do servidor público: 

    a) desempenhar, a tempo, as atribuições do cargo, função ou emprego público de que 

    seja titular; 

    b)  exercer  suas  atribuições  com  rapidez,  perfeição  e  rendimento,  pondo  fim  ou 

    procurando prioritariamente resolver situações procrastinatórias, principalmente diante 

    de filas ou de qualquer outra espécie de atraso na prestação dos serviços pelo setor em 

    que exerça suas atribuições, com o fim de evitar dano moral ao usuário; 

    c)  ser  probo,  reto,  leal  e  justo,  demonstrando  toda  a  integridade  do  seu  caráter, 

    escolhendo sempre, quando estiver diante de duas opções, a melhor e a mais vantajosa 

    para o bem comum; 

    d) jamais retardar qualquer prestação de  contas, condição essencial da gestão dos bens, 

    direitos e serviços da coletividade a seu cargo; 

    e)  tratar  cuidadosamente  os  usuários  dos  serviços,  aperfeiçoando  o  processo  de 

    comunicação e contato com o público;  

    f) ter consciência de que seu trabalho é  regido por princípios éticos que se materializam 

    na adequada prestação dos serviços públicos; 

    g) ser cortês, ter urbanidade, disponibilidade e atenção, respeitando a capacidade e as 

    limitações individuais de todos os usuários do serviço público, sem qual quer espécie de 

    preconceito  ou  distinção  de  raça,  sexo,  nacionalidade,  cor,  idade,  religião,  cunho 

    político e posição social, abstendo-se, dessa forma, de causar-lhes dano moral; 

    h)  ter  respeito  à  hierarquia,  porém  sem  nenhum  temor  de  representar  contra  qualquer 

    comprometimento indevido da estrutura em que se funda o Poder Estatal; 

    i) resistir a todas as pressões de superiores hierárquicos, de contratantes, interessados e 

    outros  que  visem  obter  quaisquer  favores,  benesses  ou  vantagens  indevidas  em 

    decorrência de ações morais, ilegais ou aéticas e denunciá-las; 

    j) zelar, no exercício do direito de greve, pelas exigências específicas da defesa da vida 

    e da segurança coletiva; 

    l) ser assíduo e freqüente ao serviço, na certeza de que sua ausência provoca danos ao 

    trabalho ordenado, refletindo negativamente em todo o sistema; 

    m) comunicar imediatamente a seus superiores todo e qualquer ato ou fato contrário ao 

    interesse público, exigindo as providências cabíveis; 

    n)  manter  limpo  e  em  perfeita  ordem  o  local  de  trabalho,  seguindo  os  métodos  mais 

    adequados à sua organização e distribuição; 

    .etc

    .etc

    .etc

    Gab:E

  • Paulo, é CEPS

  • Questão cansativa. 

  • IDENTIFICANDO OS ERROS.

    1- COMETER PESSOAS ESTRANHAS A REPARTIÇÃO FORA DOS CASOS PREVISTO EM LEI

    2-RESISTENCIA INJUSTIFICADA AO ANDAMENTO

    3-COAGIR OU ALICIAR SUBORDINADOS( QUE ABSURDO)

    4-ACEITAR COMISSÃO, EMPREGO OU PENSÃO DE ESTRANGEIRO

    5- CERTISSIMA- OK COERENTE COM O TEXTO DO CODIGO 1171

  • A banca foi a CEPS, !!!!!!

  • Conselho de amigo: quando os senhores forem responder questões grandes como esta comecem pela letra E, pois é óbvio que a banca vai colocar a resposta nas últimas questões para que os candidatos imaturos leiam todas e fiquem cansados, não estou dizendo que sempre vai ser a última letra a resposta, mas na maioria das vezes elas usam esse artífice.

  • e) Desempenhar, a tempo, as atribuições do cargo, função ou emprego público de que seja titular; ser probo, reto, leal e justo, demonstrando toda a integridade do seu caráter, escolhendo sempre, quando estiver diante de duas opções, a melhor e a mais vantajosa para o bem comum; jamais retardar qualquer prestação de contas, condição essencial da gestão dos bens, direitos e serviços da coletividade a seu cargo; ser assíduo e frequente ao serviço, na certeza de que sua ausência provoca danos ao trabalho ordenado, refletindo negativamente em todo o sistema.

  • Qualquer pessoa, mesmo sem nunca ter lido o decreto, consegue resolver essa questão.

ID
1712572
Banca
CEPS-UFPA
Órgão
UFPA
Ano
2015
Provas
Disciplina
Legislação Federal
Assuntos

A Lei nº 11.091, de 12 de janeiro de 2005, versa sobre a estruturação do Plano de Carreira dos Cargos Técnico-Administrativos em Educação no âmbito das Instituições Federais de Ensino vinculados ao Ministério da Educação, e dá outras providências. Quanto à organização do quadro de pessoal, é correto afirmar:

Alternativas
Comentários

  • D de "Demandas institucionais" ;)

    Art. 4o Caberá à Instituição Federal de Ensino avaliar anualmente a adequação do quadro de pessoal às suas necessidades, propondo ao Ministério da Educação, se for o caso, o seu redimensionamento, consideradas, entre outras, as seguintes variáveis:

      I - demandas institucionais;

      II - proporção entre os quantitativos da força de trabalho do Plano de Carreira e usuários;

      III - inovações tecnológicas; e

      IV - modernização dos processos de trabalho no âmbito da Instituição.

           

  • Pra matar, essa periodicidade é anual!

  • Reparem que as alternativas se parecem, e que de início pode-se constatar que cada uma diz um período diferente. Como a lei é clara, só pode haver um período certo. Portanto sabendo apenas que os IFE's fazem essa avaliação anualmente, é possível acertar a questão, sem sequer ler por completo as alternativas.

  • d) Caberá à Instituição Federal de Ensino avaliar anualmente a adequação do quadro de pessoal às suas necessidades, propondo ao Ministério da Educação, se for o caso, o seu redimensionamento, consideradas, entre outras, as seguintes variáveis: demandas institucionais; proporção entre os quantitativos da força de trabalho do Plano de Carreira e usuários; inovações tecnológicas; e modernização dos processos de trabalho no âmbito da Instituição.

  • resolvi apenas lendo a parte que diz.."propondo ao MINISTÉRIO DE EDUCAÇÃO".Entendo que se  IFs são vinculadas à ele, de cara já mataria a questão  sem precisar ler tudo.

    Me corrigem se eu estiver errada.

  • Art. 4o Caberá à Instituição Federal de Ensino avaliar anualmente a adequação do quadro de pessoal às suas necessidades, propondo ao Ministério da Educação, se for o caso, o seu redimensionamento, consideradas, entre outras, as seguintes variáveis:

     

     

    I - demandas institucionais;

     

     

    II - proporção entre os quantitativos da força de trabalho do Plano de Carreira e usuários;

     

     

    III - inovações tecnológicas; e

     

     

    IV - modernização dos processos de trabalho no âmbito da Instituição.

     

    GABARITO LETRA D.

  • Pela coerência da questão em relação ao órgão em estudo. Vejam também o que diz a legislação: 

    Art. 4o Caberá à Instituição Federal de Ensino avaliar anualmente a adequação do quadro de pessoal às suas necessidades, propondo ao Ministério da Educação, se for o caso, o seu redimensionamento, consideradas, entre outras, as seguintes variáveis:

      I - demandas institucionais;

      II - proporção entre os quantitativos da força de trabalho do Plano de Carreira e usuários;

      III - inovações tecnológicas; e

      IV - modernização dos processos de trabalho no âmbito da Instituição.

           Portanto Letra D.

  • Anualmente e Ministério da Educação.

  • e so se atentar a palavra "ANUALMENTE"

  • já eu, não sabia que era anualmente, aceitei porque sabia que era o ministério da educação. Nem li as alternativas, só procrurei pelo ministério correto. Desse jeito, fica fácil. Só não cai uma dessas nas provas que eu faço kkkkkk

  • O enuciado diz "Instituições Federais de Ensino vinculados ao Ministério da Educação"

    Daí fica facil....

    Letra D

ID
1712575
Banca
CEPS-UFPA
Órgão
UFPA
Ano
2015
Provas
Disciplina
Legislação Federal
Assuntos

O Decreto nº 5.378/2005 instituiu o Programa Nacional de Gestão Pública e Desburocratização – GESPÚBLICA e o Comité Gestor do Programa Nacional de Gestão Pública e Desburocratização, e dá outras providências. Ao Comitê Gestor compete

Alternativas
Comentários
  • DECRETO 5378

    Art. 9o Ao Comitê Gestor compete:

    I - propor ao Ministro de Estado do Planejamento, Orçamento e Gestão o planejamento estratégico do GESPÚBLICA;

    II - articular-se para a identificação de mecanismos que possibilitem a obtenção de recursos e demais meios para a execução das ações do GESPÚBLICA;

    III - constituir comissões setoriais e regionais, com a finalidade de descentralizar a gestão do GESPÚBLICA;

    IV - monitorar, avaliar e divulgar os resultados do GESPÚBLICA;

    V - certificar a validação dos resultados da auto-avaliação dos órgãos e entidades participantes do GESPÚBLICA; e

    VI - reconhecer e premiar os órgãos e entidades da administração pública, participantes do GESPÚBLICA, que demonstrem qualidade em gestão, medida pelos resultados institucionais obtidos.


  • Fui por eliminação. Em nenhum momento do decreto tem alguma data estipulada para o cumprimento das obrigações.

  • Fui por eliminação.

    Gespublica - Ministro do Planejamento

  •  Fica dica : Em nenhum momento o Decreto cita Prazos, então por eliminação letra D

  • O GESPUBLICA é coordenado nacionalmente pelo Ministério do planejamento orçamento e gestão (MPOG)

  • O governo federal publicou o decreto 9.094/17, revogando o decreto 5378/05, que tratava da Gespública.

ID
1712578
Banca
CEPS-UFPA
Órgão
UFPA
Ano
2015
Provas
Disciplina
Legislação Federal
Assuntos

Em conformidade com o Estatuto da Universidade Federal do Pará, publicado no DOU de 12 de julho de 2006, os Conselhos Superiores são órgãos de consulta, de deliberação e de recursos no âmbito da UFPA. São Conselhos Superiores:

Alternativas
ID
1712581
Banca
CEPS-UFPA
Órgão
UFPA
Ano
2015
Provas
Disciplina
Legislação Federal

O Decreto nº 5.707/2006 instituiu a Política de Desenvolvimento de Pessoal a ser implementada pelos órgãos e entidades da administração pública federal direta, autárquica e fundacional, e regulamentou dispositivos da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990. São Instrumentos da Política Nacional de Desenvolvimento de Pessoal:

Alternativas
Comentários

  • Alternativa E é a correta;

     

    Art 5º São instrumentos da Política Nacional de Desenvolvimento de Pessoal:

    I- plano anual de capacitação;

    II- relatório de execução do plano anual de competência; e 

    III- sistema de gestão de competência.

  • Instrumentos

            Art. 5o  São instrumentos da Política Nacional de Desenvolvimento de Pessoal:

            I - plano anual de capacitação;

            II - relatório de execução do plano anual de capacitação; e

            III - sistema de gestão por competência.

  • PLA-RE-SI 

    Plano anual

    Relatório de Execução

    Sistema de Gestão. 

  • PLAC

    RE PLAC

    SIGESCOMP

  • LETRA E

    BIZU: PARE SIGES

    PA: Plano Anual

    RE: Relatório de Execução

    SIGES: Sistema de Gestão. 

    E meio besta, porém, tem me ajudado rsrs

  • Questão ridicula, deveria ser anulada. 

  • Questão fácil essa!!

  • Questão mal formulada!

  • Ótimo!!!

ID
1712584
Banca
CEPS-UFPA
Órgão
UFPA
Ano
2015
Provas
Disciplina
Legislação Federal
Assuntos

O conjunto Missão, Visão e Princípios da UFPA representa sua identidade institucional, facilitando e promovendo a convergência dos esforços humanos, materiais e financeiros, constituindo-se em um conjunto de macrobalizadores que regem e inspiram a conduta e os rumos da Instituição em direção ao cumprimento do seu PDI. A tríade serve de guia para os comportamentos, as atitudes e as decisões de todas as pessoas, que, no exercício das suas responsabilidades e na busca dos seus objetivos, estejam executando a Missão, na direção da Visão, tendo como referência os princípios institucionais. Os Princípios do PDI da UFPA contêm

Alternativas
Comentários

  • Gabarito A

ID
1845400
Banca
CEPS-UFPA
Órgão
UFPA
Ano
2015
Provas
Disciplina
Direito Administrativo
Assuntos

Quanto as modalidades de licitação estabelecidas no artigo 22 da Lei nº 8.666/1993, pode-se afirmar que

Alternativas
Comentários

  • GABARITO B

     

    a e e) Os conceitos estão invertidos. A alternativa a refere-se a leilão e a alternativa e a concurso.

     

    b) Transcrição literal da Lei 8.666/93 Art. 22 Parágrafo 1o.

     

    c) Na modalidade convite, devem ser convidados no MÍNIMO de 3 interessados.

     

    d) Lei 8.666/93 Art. 22 Parágrafo 2o. Tomada de preços é a modalidade entre interessados devidamente cadastrados ou que atenderem a todas as condições exigidas para cadastramento até o terceiro dia anterior à data do recebimento das propostas, observada a necessária qualificação.

  • A Concorrência exige requisitos de habilitação (exigidos no edital), na fase inicial, comprovados documentalmente. Esta modalidade ocorre quando se trata de concessão de direito real de uso, de obras ou serviços públicos – de engenharia ou não -, na compra e venda de imóveis (bens públicos), licitações internacionais. A Lei 8666/93 em seu art. 23 define os limites de valores para esta modalidade: Acima de R$ 1.500.000,00 (um milhão e quinhentos mil reais) para obras e serviços de engenharia; e acima de R$ 650.000,00 (seiscentos e cinqüenta mil reais) para compras e serviços de outras naturezas.

    A Tomada de preços é a espécie que necessita de um certificado do registro cadastral (CRC), ou seja, necessita comprovar os requisitos para participar da licitação até o terceiro dia anterior ao término do período de proposta.

    O Convite não requer publicação de edital. Trata-se de uma contratação mais célere. Os interessados sejam cadastrados ou não, são escolhidos e convidados em número mínimo de três licitantes. Os demais interessados que não forem convidados, poderão comparecer e demonstrar interesse com vinte e quatro horas de antecedência à apresentação das propostas.

    No Concurso, ocorrerá a escolha de trabalho científico, artístico, ou técnico com prêmio ou remuneração aos vencedores, conforme o edital publicado na imprensa oficial com antecedência mínima de quarenta e cinco dias. A escolha do vencedor será feita por uma comissão julgadora especializada na área.

    A modalidade de licitação denominada Leilão não se confunde com o leilão mencionado no Código de Processo Civil. Esta espécie licitatória versa sobre a venda de bens inservíveis para a Administração Pública, de mercadorias legalmente apreendidas, de bens penhorados (dados em penhor – direito real constituído ao bem) e de imóveis adquiridos pela Administração por dação em pagamento ou por medida judicial.

    O Pregão foi instituído pela lei 10520/02, e versa sobre a aquisição de bens e serviços comuns (serviços cujos padrões de desempenho e qualidade possam ser objetivamente definidos pelo edital).

    Fontes:

    DI PIETRO, Maria Sylvia Zanella. Direito Administrativo. 13. Ed. São Paulo: Atlas, 2001.
    MELLO, Celso Antônio Bandeira de. Curso de Direito Administrativo. 11. Ed. São Paulo: Malheiros, 1998.

  • GABARITO LETRA B.

    Concorrência é a modalidade entre quaisquer interessados que, na fase de habilitação preliminar, possuam os requisitos especificados no edital para execução de seu objeto.

  • GABARITO: LETRA B

    Art. 22.  São modalidades de licitação:

    I - concorrência;

    § 1  Concorrência é a modalidade de licitação entre quaisquer interessados que, na fase inicial de habilitação preliminar, comprovem possuir os requisitos mínimos de qualificação exigidos no edital para execução de seu objeto.

    FONTE: LEI N° 8.666, DE 21 DE JUNHO DE 1993

  • A questão em tela versa sobre as modalidades de licitação existentes em nosso ordenamento jurídico.

    Conforme o § 1º, do artigo 22, da lei 8.666 de 1993, "a concorrência é a modalidade de licitação entre quaisquer interessados que, na fase inicial de habilitação preliminar, comprovem possuir os requisitos mínimos de qualificação exigidos no edital para execução de seu objeto."

    DICA: Concorrência = habilitação preliminar + quaisquer interessados.

    Conforme o § 2º, do artigo 22, da lei 8.666 de 1993, "a tomada de preços é a modalidade de licitação entre interessados devidamente cadastrados ou que atenderem a todas as condições exigidas para cadastramento até o terceiro dia anterior à data do recebimento das propostas, observada a necessária qualificação."

    DICA: Tomada de preços = Terceiro dia anterior à data do recebimento das propostas.

    Conforme o § 3º, do artigo 22, da lei 8.666 de 1993, "o convite é a modalidade de licitação entre interessados do ramo pertinente ao seu objeto, cadastrados ou não, escolhidos e convidados em número mínimo de 3 (três) pela unidade administrativa, a qual afixará, em local apropriado, cópia do instrumento convocatório e o estenderá aos demais cadastrados na correspondente especialidade que manifestarem seu interesse com antecedência de até 24 (vinte e quatro) horas da apresentação das propostas."

    DICA: Convite = "Com 24 horas de antecedência" + "número mínimo de 3".

    Conforme o § 4º, do artigo 22, da lei 8.666 de 1993, "o concurso é a modalidade de licitação entre quaisquer interessados para escolha de trabalho técnico, científico ou artístico, mediante a instituição de prêmios ou remuneração aos vencedores, conforme critérios constantes de edital publicado na imprensa oficial com antecedência mínima de 45 (quarenta e cinco) dias."

    DICA: Concurso = trabalho técnico, científico ou artístico.

    Conforme o § 5º, do artigo 22, da lei 8.666 de 1993, "o leilão é a modalidade de licitação entre quaisquer interessados para a venda de bens móveis inservíveis para a administração ou de produtos legalmente apreendidos ou penhorados, ou para a alienação de bens imóveis prevista no art. 19, a quem oferecer o maior lance, igual ou superior ao valor da avaliação."

    DICA: Leilão = oferecer o maior lance, igual ou superior ao valor da avaliação.

    Conforme o artigo 1º, da lei 10.520 de 2002, "o pregão é a modalidade de licitação para aquisição de bens e serviços comuns. Além disso, cabe destacar que, no pregão, sempre será utilizada o tipo de licitação menor preço."

    DICA: Pregão = "Aquisição de bens e serviços comuns" + "menor preço".

    A consulta é uma modalidade de licitação que possui previsão na lei 9.472 de 1997 e é destinada às agências reguladoras (autarquias sob regime especial).

    Analisando as alternativas

    Considerando o que foi explanado, conclui-se que apenas a alternativa "b" se encontra correta, por estar transcrito corretamente o conceito da modalidade de licitação concorrência.

    Gabarito: letra "b".

ID
1845403
Banca
CEPS-UFPA
Órgão
UFPA
Ano
2015
Provas
Disciplina
Direito Administrativo
Assuntos

Conforme estabelece o artigo 3º da Lei nº 10.520 de 2002, a fase do processo licitatório intitulado pregão, em que ocorre a definição do objeto, devendo ser precisa, suficiente e clara, sendo vedadas especificações que, por excessivas, irrelevantes ou desnecessárias, limitem a competição, é denominada fase

Alternativas
Comentários

  • Gab. E


    Conforme a Lei. 10.520/02 - Art. 3º A fase preparatória do pregão observará o seguinte:


    II a definição do objeto deverá ser precisa, suficiente e clara, vedadas especificações que, por excessivas, irrelevantes ou desnecessárias, limitem a competição;


  • A FASE PREPARATÓRIA DO PREGÃO OBSERVARÁ O SEGUINTE:

     

    I- A AUTORIDADE COMPETENTE JUSTIFICARÁ A NECESSIDADE DE CONTRATAÇÃO E DEFINIRÁ:

    1- O OBJETO DO CERTAME

    2- AS EXIGÊNCIAS DE HABILITAÇÕA

    3- OS CRITÉRIOS DE ACEITAÇÃO DAS PROPOSTAS

    4- AS SANÇÕES POR INADIMPLEMENTO

    5- AS CLÁUSULAS DO CONTRATO

    6- FIXAÇÃO DOS PRAZOS PARA FORNECIMENTO

     

    II- A DEFINIÇÃO DO OBJETO DEVERÁ SER PRECISA, SUFICIENTE E CLARA, VEDADAS ESPECIFICAÇÕE QUE, POR EXCESSIVAS, IRRELEVANTES OU DESNECESSÁRIAS, LIMITEM A COMPETIÇÃO.

     

  • A questão em tela versa sobre a disciplina de Direito Administrativo e a lei 10.520 de 2002 (Institui, no âmbito da União, Estados, Distrito Federal e Municípios, nos termos do art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, modalidade de licitação denominada pregão, para aquisição de bens e serviços comuns, e dá outras providências).

    Dispõe o artigo 3º, da citada lei, o seguinte:

    "Art. 3º A fase preparatória do pregão observará o seguinte:

    I - a autoridade competente justificará a necessidade de contratação e definirá o objeto do certame, as exigências de habilitação, os critérios de aceitação das propostas, as sanções por inadimplemento e as cláusulas do contrato, inclusive com fixação dos prazos para fornecimento;

    II - a definição do objeto deverá ser precisa, suficiente e clara, vedadas especificações que, por excessivas, irrelevantes ou desnecessárias, limitem a competição;

    III - dos autos do procedimento constarão a justificativa das definições referidas no inciso I deste artigo e os indispensáveis elementos técnicos sobre os quais estiverem apoiados, bem como o orçamento, elaborado pelo órgão ou entidade promotora da   licitação, dos bens ou serviços a serem licitados; e

    IV - a autoridade competente designará, dentre os servidores do órgão ou entidade promotora da licitação, o pregoeiro e respectiva equipe de apoio, cuja atribuição inclui, dentre outras, o recebimento das propostas e lances, a análise de sua aceitabilidade e sua classificação, bem como a habilitação e a adjudicação do objeto do certame ao licitante vencedor.

    § 1º A equipe de apoio deverá ser integrada em sua maioria por servidores ocupantes de cargo efetivo ou emprego da administração, preferencialmente pertencentes ao quadro permanente do órgão ou entidade promotora do evento.

    § 2º No âmbito do Ministério da Defesa, as funções de pregoeiro e de membro da equipe de apoio poderão ser desempenhadas por militares."

    Com efeito, conforme o caput, do artigo 4º, da mesma lei, "a fase externa do pregão será iniciada com a convocação dos interessados e observará as seguintes regras ..."

    Portanto, pode-se afirmar que, consoante os artigos 3º e 4º, elencados acima, o pregão possui duas fases, quais sejam: preparatória e externa.

    Analisando as alternativas

    À luz do que foi explanado, conclui-se que a fase do processo licitatório intitulado pregão, em que ocorre a definição do objeto, devendo ser precisa, suficiente e clara, sendo vedadas especificações que, por excessivas, irrelevantes ou desnecessárias, limitem a competição, é denominada fase preparatória.

    Gabarito: letra "e".

ID
1845406
Banca
CEPS-UFPA
Órgão
UFPA
Ano
2015
Provas
Disciplina
Administração Financeira e Orçamentária
Assuntos

As receitas extraordinárias são recursos financeiros de caráter temporário e não integram a Lei Orçamentária Anual. Considera-se exemplo de receita extraorçamentária, as ações provenientes de

Alternativas
Comentários

  • Resposta D: 

    PALUDO (2013)

    Receitas de Operações de Crédito – são as receitas provenientes de operações financeiras do Tesouro e das decorrentes de obrigações contratuais. São os ingressos oriundos da colocação de títulos públicos ou da contratação de empréstimos e financiamentos obtidos junto a entidades estatais ou privadas – nacionais ou internacionais.
    As operações de crédito são, basicamente, empréstimos realizados com o fim de complementar os recursos necessários para atender às despesas públicas. São classificadas entre as receitas de capital. Enquadram-se nesse grupo de receitas aquelas decorrentes de empréstimos, amortizações, financiamentos e outras receitas afins, destinadas a refinanciar dívidas, empréstimos e outras modalidades de financiamentos.
    ATENÇÃO  Não confundir receita de operações de crédito, que é receita orçamentária, com Operação de Crédito por Antecipação da Receita (ARO), que é ingresso extraorçamentário de caráter devolutivo.
    Antecipação de Receitas – são os valores recebidos em virtude de um fato que caracteriza uma “antecipação da receita prevista”. Ex.: adiantamento de fornecimentos. Se forem obtidas junto a instituições financeiras correspondem às operações de crédito por antecipação de receitas (ARO) e serão classificadas como ingressos extraorçamentários.
    De acordo com a LRF, as AROs somente podem ser feitas a partir do dia 10 de janeiro, e devem ser pagas com todos os encargos até o dia 10 de dezembro do mesmo ano. O art. 38 dessa lei estabelece, ainda, exigências para a sua realização e alguns casos de proibição.
    Renúncia de Receita – é a não arrecadação de receita em função da concessão de isenções, anistias ou subsídios. Deve-se atentar, na renúncia de receita, ao disposto pela Lei no 101/2000 – Lei de Responsabilidade Fiscal, art. 14, que determina critérios a serem observados quanto a esse fato.
    Em obediência ao princípio orçamentário da universalidade e para evidenciar a informação contábil completa, deve-se demonstrar o montante dos recursos que o ente tem a competência de arrecadar, mas que não ingressam nos cofres públicos. Registra-se o total que deveria ser arrecadado, e, em seguida, registra-se em conta retificadora a renúncia como dedução da receita.
     

  • LETRA D

     

    SAÕ RECEITAS EXTRAORÇAMENTÁRIAS:

    - OPERAÇÕES DE CRÉDITO POR ARO.

    - EMISSÃO DE PAPEL MOEDA

    - OUTRAS ENTRADAS COMPENSATÓRIAS NO ATIVO E NO PASSIVO FINANCEIRO. EX: CAUÇÃO.

     

    FONTE: PROF ANDERSON FERREIRA. BONS ESTUDOS!!!

ID
1845409
Banca
CEPS-UFPA
Órgão
UFPA
Ano
2015
Provas
Disciplina
Contabilidade Pública
Assuntos

O recebimento efetivo de doações e subvenções caracteriza-se pela aplicação do princípio da competência, por meio do reconhecimento da

Alternativas
Comentários

  • GABARITO D

     

    MCASP 6a edição

     

    Considera-se realizada a variação patrimonial aumentativa (VPA):

    a. nas transações com contribuintes e terceiros, quando estes efetuarem o pagamento ou assumirem compromisso firme de efetivá-lo, quer pela ocorrência de um fato gerador de natureza tributária, investidura na propriedade de bens anteriormente pertencentes à entidade, ou fruição de serviços por esta prestados;

    b. quando da extinção, parcial ou total, de um passivo, qualquer que seja o motivo, sem o desaparecimento concomitante de um ativo de valor igual ou maior;

    c. pela geração natural de novos ativos independentemente da intervenção de terceiros;

    d. no recebimento efetivo de doações e subvenções

ID
1845412
Banca
CEPS-UFPA
Órgão
UFPA
Ano
2015
Provas
Disciplina
Contabilidade Pública
Assuntos

Uma das diretrizes na adoção do plano de contas no setor público consiste na

Alternativas
Comentários

  • As diretrizes do PCASP são:

     

    Padronização dos registros contábeis das entidades do setor público de todas as esferas de governo, envolvendo a administração direta e indireta, inclusive fundos, autarquias, agências reguladoras e empresas estatais dependentes - de todas as esferas de governo;

     

    Harmonização dos procedimentos contábeis com os princípios e normas de contabilidade, sempre observando a legislação vigente;

     

    Adoção de estrutura codificada e hierarquizada em classes de contas, contemplando as contas patrimoniais, de atos potenciais, de resultado e de planejamento e execução orçamentária além daquelas com funções precípuas de controle;

     

    Flexibilidade para que os entes detalhem, conforme suas necessidades, os níveis inferiores das contas a partir do nível seguinte ao padronizado;

     

    Controle do patrimônio e dos atos de gestão que possam afetá-lo, assim como do orçamento público, demonstrando a situação econômico-financeira da entidade;

     

    Distinção de institutos com conceitos e regimes próprios em classes ou grupos, como no caso de patrimônio e orçamento, mantendo-se seus relacionamentos dentro de agrupamentos de mesma natureza de informação;

     

    Preservação dos aspectos orçamentários em seus conceitos, regime de escrituração e demonstrativos, com destaque em classes ou grupos de modo a possibilitar visões sob os enfoques patrimonial, orçamentário ou fiscal;

     

    Inexistência de necessária vinculação entre as classificações orçamentária e patrimonial;

     

    Possibilidade de extração de informações de modo a atender seus usuários.

     

    Fonte: http://www3.tesouro.gov.br/legislacao/download/contabilidade/ParteIV_PCASP2011.pdf

ID
1845415
Banca
CEPS-UFPA
Órgão
UFPA
Ano
2015
Provas
Disciplina
Contabilidade Pública
Assuntos

Em atendimento à legislação vigente, os créditos classificáveis em dívida ativa devem ser inicialmente registrados na contabilidade no grupo do

Alternativas
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  • Questão "superada" após Leis 11638/07 e 11941/09.

    Bons estudos.

ID
1845418
Banca
CEPS-UFPA
Órgão
UFPA
Ano
2015
Provas
Disciplina
Contabilidade Pública
Assuntos

Na contabilidade de determinado ente público constam os seguintes valores:

• Despesas empenhadas no valor de R$ 85.000,00, das quais R$ 65.000,00 foram liquidadas e nenhum valor foi pago.
• Recebimento de receitas tributárias no total de R$ 90.000,00.

Considerando apenas os dados acima descritos, pode-se afirmar que se o ente público tivesse que identificar o total a ser inscrito em restos a pagar, o valor seria

Alternativas
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  • GABARITO E

     

    Lei 4.320/64 Art. 36. Consideram-se Restos a Pagar as despesas empenhadas mas não pagas até o dia 31 de dezembro distinguindo-se as processadas das não processadas.

     

    Como nenhum valor foi pago, o valor inscrito como restos a pagar foi o total das despesas empenhadas, ou seja, R$85.000.

ID
1845421
Banca
CEPS-UFPA
Órgão
UFPA
Ano
2015
Provas
Disciplina
Contabilidade Pública
Assuntos

Quanto às despesas de exercícios anteriores, é correto afirmar que

Alternativas
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  • Gab: B

    Lei 4.320 - Art. 58. O empenho de despesa é ato emanado de autoridade competente que cria para o Estado obrigação de pagamento pendente ou não de implemento de condição.

ID
1845424
Banca
CEPS-UFPA
Órgão
UFPA
Ano
2015
Provas
Disciplina
Administração Financeira e Orçamentária
Assuntos

Determinado gestor de uma unidade administrativa de uma instituição pública federal de ensino superior constatou que o objeto de um determinado contrato não fora cumprido. Quanto ao empenho pertinente a este contrato, o gestor deve solicitar o(a)

Alternativas
Comentários

  • Algo não foi cumprido, por conseguinte, gera-se a anulação.

    De reforço são os empenhos emitidos posteriormente ao original, com a finalidade de complementar-lhe o valor inicial, e são utilizados para reforçar empenhos de despesas estimativas.
    De anulação são os empenhos também emitidos posteriormente, que se destinam à anulação total ou parcial dos empenhos originais, ou, eventualmente, dos empenhos de reforços.
    Essa anulação pode ser parcial ou total. Uma vez anulado o empenho do exercício, o saldo orçamentário correspondente estará disponível para novo compromisso; se o empenho anulado for do exercício anterior o saldo não retorna e considera-se o valor correspondente como recomposição de saldo a impactar positivamente o superávit financeiro ao final do exercício.

     

    Fonte: PALUDO (2013)

ID
1845427
Banca
CEPS-UFPA
Órgão
UFPA
Ano
2015
Provas
Disciplina
Administração Financeira e Orçamentária
Assuntos

O diretor de um centro de pesquisas vinculado a uma instituição pública federal de ensino superior, determinou o adiantamento de valores a um servidor para fins de pagamentos diversos e posterior prestação de contas.
Quanto a esse adiantamento, pode-se afirmar que

Alternativas
Comentários

  • D)

     

    3. O que é o Suprimento de Fundos?
    4. Quais as normas* que regulamentam o Suprimento de
    Fundos?
    O Cartão de Pagamento do Governo Federal (CPGF) é um meio de
    pagamento que proporciona à Administração Pública mais agilidade,
    controle e modernidade na gestão de recursos. O CPGF é emitido em
    nome da Unidade Gestora, com identificação do portador.
    Somente aquelas passíveis de enquadramento como Suprimento de
    Fundos.
    Entretanto, outros tipos de despesas poderão ser autorizados mediante
    ato conjunto do Ministro da Fazenda e do Planejamento, Orçamento e
    Gestão, nos termos do parágrafo único do art. 10 do Decreto nº
    5.355/2005.
    Trata-se de adiantamento concedido a servidor, a
    critério e sob a responsabilidade do Ordenador
    de Despesas, com prazo certo para aplicação e
    comprovação dos gastos. O Suprimento de Fundos é uma autorização
    de execução orçamentária e financeira por uma forma diferente da
    normal, tendo como meio de pagamento o Cartão de Pagamento do
    Governo Federal, sempre precedido de empenho na dotação
    orçamentária específica e natureza de despesa própria, com a finalidade
    de efetuar despesas que, pela sua excepcionalidade, não possam se
    subordinar ao processo normal de aplicação, isto é, não seja possível o
    empenho direto ao fornecedor ou prestador, na forma da Lei nº
    4.320/64, precedido de licitação ou sua dispensa, em conformidade com
    a Lei nº 8.666/93

     

     

    FONTE: https://www.cgu.gov.br/Publicacoes/orientacoes-aos-gestores/arquivos/suprimento-de-fundos-e-cartao-de-pagamento.pdf

  • Gab. D (?)

    Creio que essa questão tenha DUAS alternativas certas:

    *A única despesa pública que percorre todos os estágios (empenho;liquidação;pagamento) é a despesa pública orçamentária; a despesa pública extraorçamentária é um passivo exigível, e constitui ingressos não integrantes do patrimônio público. Dessa forma, não vejo como o gabarito C poderia estar errado.

    Segue o que discorre o MCAPS 8º Edição:

    "O suprimento de fundos é caracterizado por ser um adiantamento de valores a um servidor para futura prestação de contas. Esse adiantamento constitui despesa orçamentária, ou seja, para conceder o recurso ao suprido é necessário percorrer os três estágios da despesa orçamentária: empenho, liquidação e pagamento.

    Apesar disso, não representa uma despesa pelo enfoque patrimonial, pois, no momento da concessão, não ocorre redução no patrimônio líquido. Na liquidação da despesa orçamentária, ao mesmo tempo em que ocorre o registro de um passivo, há também a incorporação de um ativo, que representa o direito de receber um bem ou serviço, objeto do gasto a ser efetuado pelo suprido, ou a devolução do numerário adiantado. Os registros contábeis, conforme o Plano de Contas Aplicado ao Setor Público, apresentam-se abaixo."

  • nessa prova era pra marcar duas alternativas por questão?

  • E aí, galera? Se suprimento de fundos não é despesa orçamentária, é o que então? Alguém explica essa?

ID
1845430
Banca
CEPS-UFPA
Órgão
UFPA
Ano
2015
Provas
Disciplina
Administração Financeira e Orçamentária
Assuntos

Conforme dispõe o artigo 44 da Lei nº 4.320/1964, os créditos adicionais que devem ser abertos por decreto do poder executivo e submetidos ao poder legislativo correspondente, é intitulado crédito adicional

Alternativas
Comentários

  • Gab. D



    Lei 4.320/64 - Art. 44. Os créditos extraordinários serão abertos por decreto do Poder Executivo, que deles dará imediato conhecimento ao Poder Legislativo. 

  • Se ele não espeficicasse o art. caberia anulação. Agora, absurdo tu ter que saber exatamento o numero do artigo. 

  • Art 42 - Os créditos suplementares e especiais serão autorizados por lei e abertos por decreto executivo.

    Art 44 - Os créditos extraordinários serão abertos por decreto do Poder Executivo, que deles dará imediato conhecimento ao Poder Legislativo. 

     

     

  • § 1º Consideram-se recursos para o fim deste artigo, desde que não comprometidos:               (Veto rejeitado no DOU, de  5.5.1964) I - o superávit financeiro apurado em balanço patrimonial do exercício anterior;              (Veto rejeitado no DOU, de  5.5.1964) II - os provenientes de excesso de arrecadação;             (Veto rejeitado no DOU, de  5.5.1964) III - os resultantes de anulação parcial ou total de dotações orçamentárias ou de créditos adicionais, autorizados em Lei;                 (Veto rejeitado no DOU, de  5.5.1964) IV - o produto de operações de credito autorizadas, em forma que juridicamente possibilite ao poder executivo realiza-las.                 (Veto rejeitado no DOU, de  5.5.1964)

  • QUESTÃO EXTREMAMENTE MAL FORMULADA !!!

ID
1845433
Banca
CEPS-UFPA
Órgão
UFPA
Ano
2015
Provas
Disciplina
Administração Financeira e Orçamentária
Assuntos

A partir da Lei de Responsabilidade Fiscal, foram fixados limites máximos para os gastos dos três poderes, nas três esferas de governo. Tais limites são fixados tomando-se como base o cálculo da receita corrente líquida, na qual serão deduzidos

Alternativas
Comentários

  • B) 

    IV - receita corrente líquida: somatório das receitas tributárias, de contribuições, patrimoniais, industriais, agropecuárias, de serviços, transferências correntes e outras receitas também correntes, deduzidos:

            a) na União, os valores transferidos aos Estados e Municípios por determinação constitucional ou legal, e as contribuições mencionadas na alínea a do inciso I e no inciso II do art. 195, e no art. 239 da Constituição;

            b) nos Estados, as parcelas entregues aos Municípios por determinação constitucional;

            c) na União, nos Estados e nos Municípios, a contribuição dos servidores para o custeio do seu sistema de previdência e assistência social e as receitas provenientes da compensação financeira citada no § 9º do art. 201 da Constituição.

  • Art. 2   Para os efeitos desta Lei Complementar, entende-se como:

    a) na União, os valores transferidos aos Estados e Municípios por determinação constitucional ou legal, e as contribuições mencionadas na  e no , e no ;

    b) nos Estados, as parcelas entregues aos Municípios por determinação constitucional;

ID
1845436
Banca
CEPS-UFPA
Órgão
UFPA
Ano
2015
Provas
Disciplina
Contabilidade Pública
Assuntos

Para fins de encerramento do exercício, as contas de variações patrimoniais

Alternativas
Comentários

  • Alguém para COMENTAR?

  • O MCASP 8 edição já comenta na Parte V:

    DVP evidenciará as alterações verificadas no patrimônio, resultantes ou independentes da execução orçamentária e indicará o resultado patrimonial do exercício.

    O vlr. apurado passa a compor o saldo patrimonial no Balanço Patrimonial do exercício. Se é um demonstrativo semelhante a DRE, então se encerra as contas, ressalvando as ctas intraorçamentárias das quais devem tratamento diferenciado.

ID
1845439
Banca
CEPS-UFPA
Órgão
UFPA
Ano
2015
Provas
Disciplina
Contabilidade Pública
Assuntos

Pode ser identificada como uma das finalidades do SIAFI

Alternativas
Comentários

  • O SIAFI é o principal instrumento utilizado para registro, acompanhamento e controle da execução orçamentária, financeira e patrimonial do Governo Federal. Desde sua criação, o SIAFI tem alcançado satisfatoriamente seus principais objetivos :

     

    a) prover mecanismos adequados ao controle diário da execução orçamentária, financeira e patrimonial aos órgãos da Administração Pública;

    b) fornecer meios para agilizar a programação financeira, otimizando a utilização dos recursos do Tesouro Nacional, através da unificação dos recursos de caixa do Governo Federal;

    c) permitir que a contabilidade pública seja fonte segura e tempestiva de informações gerenciais destinadas a todos os níveis da Administração Pública Federal;

    d) padronizar métodos e rotinas de trabalho relativas à gestão dos recursos públicos, sem implicar rigidez ou restrição a essa atividade, uma vez que ele permanece sob total controle do ordenador de despesa de cada unidade gestora;

    e) permitir o registro contábil dos balancetes dos estados e municípios e de suas supervisionadas;

    f) permitir o controle da dívida interna e externa, bem como o das transferências negociadas; 

    g) integrar e compatibilizar as informações no âmbito do Governo Federal;

    h) permitir o acompanhamento e a avaliação do uso dos recursos públicos; e

    i) proporcionar a transparência dos gastos do Governo Federal.

     

    Fonte: http://www.tesouro.fazenda.gov.br/en/objetivos

  • só le o inicio das demais alternativas marca a letra A e fui pra próxima

  • E O TERCEIRO DIZER QUE É DE GRAÇA

  • E O TERCEIRO DIZER QUE É DE GRAÇA

ID
1845442
Banca
CEPS-UFPA
Órgão
UFPA
Ano
2015
Provas
Disciplina
Contabilidade Pública
Assuntos

O demonstrativo contábil que apresenta receitas orçamentárias e os recebimentos extraorçamentários, assim como as despesas orçamentárias e pagamentos extraorçamentários, é intitulado

Alternativas
Comentários

  • GABARITO C

     

    Lei 4.320/64 Art. 103. O Balanço Financeiro demonstrará a receita e a despesa orçamentárias bem como os recebimentos e os pagamentos de natureza extra-orçamentária, conjugados com os saldos em espécie provenientes do exercício anterior, e os que se transferem para o exercício seguinte.

ID
1845445
Banca
CEPS-UFPA
Órgão
UFPA
Ano
2015
Provas
Disciplina
Auditoria
Assuntos

Procedimentos de auditoria que visam à obtenção de evidências quanto a suficiência, exatidão e validação dos dados produzidos pelos sistemas contábeis são intitulados testes

Alternativas
Comentários

  • NCT T 12

     

    12.1.2 – PROCEDIMENTOS DA AUDITORIA INTERNA

     

    12.1.2.1 – Os procedimentos de auditoria interna são os exames, incluindo testes de observância e testes substantivos, que permitem ao auditor interno obter provas suficientes para fundamentar suas conclusões e recomendações.

     

    12.1.2.2 – Os testes de observância visam a obtenção de uma razoável segurança de que os controles internos estabelecidos pela administração estão em efetivo funcionamento, inclusive quanto ao seu cumprimento pelos funcionários da Entidade.

     

    12.1.2.3 – Os testes substantivos visam à obtenção de evidência quanto à suficiência, exatidão e validade dos dados produzidos pelos sistemas de informações da Entidade.

     

    Bons estudos.

ID
1845448
Banca
CEPS-UFPA
Órgão
UFPA
Ano
2015
Provas
Disciplina
Contabilidade Pública
Assuntos

No que concerne às despesas empenhadas diminuídas das despesas liquidadas, é correto afirmar que

Alternativas
Comentários

  • A despesa orçamentária segue (nessa ordem) os seguintes procedimentos (memorize):

    Empenho (reserva de parte do orçamento para posterior pagamento)

    Liquidação (eventos que ocorre após o fornecedor entregar a aquisição - confere-se a quantia a pagar, a quem se deve pagar e o objeto do que se deve pagar);

    Pagamento (efetiva entrega do money)

    Observe que toda despesa paga é uma despesa empenhada. Toda despesa paga é uma despesa liquidada (ou processada, que é sinônimo). Mas nem toda despesa empenhada é dita liquidada (e muito menos paga). A ordem dos eventos deve ser seguida. Se você empenhar uma despesa no ano 1 e deixar para dar sequência às próximas etapas no ano 2, a despesa passa a receber o nome de restos a pagar. Se você empenhou e liquidou a despesa no ano 1, passaremos a chamar essa despesa transferida para o ano 2 de restos a pagar processados. Da mesma forma, se ela foi apenas empenhada (não chegou a ser liquidada e, obviamente, não foi paga), a chamaremos, no ano 2, de restos a pagar não processados.

    No que concerne às despesas empenhadas diminuídas das despesas liquidadas (só sobrou as que não foram liquidadas), é correto afirmar que correspondem a restos a pagar não processados inscritos no exercício, constantes do balanço orçamentário.

    Resposta: Letra D.

ID
1845451
Banca
CEPS-UFPA
Órgão
UFPA
Ano
2015
Provas
Disciplina
Administração Financeira e Orçamentária
Assuntos

Conter as metas e prioridades da administração pública federal, incluindo as despesas de capital para o exercício financeiro subsequente, orientar a elaboração da lei orçamentária anual e dispor sobre as alterações na legislação tributária são informações constantes no(a)

Alternativas
Comentários
  • Gab. A

    C.F/88 - Art. 165  § 2º A lei de diretrizes orçamentárias compreenderá as metas e prioridades da administração pública federal, incluindo as despesas de capital para o exercício financeiro subsequente, orientará a elaboração da lei orçamentária anual, disporá sobre as alterações na legislação tributária e estabelecerá a política de aplicação das agências financeiras oficiais de fomento.

  • LDO – Lei de Diretrizes Orçamentárias

    A lei de diretrizes orçamentárias compreenderá as metas e prioridades da administração pública federal, incluindo as despesas de capital para o exercício financeiro subsequente, orientará a elaboração da lei orçamentária anual, disporá sobre as alterações na legislação tributária e estabelecerá a política de aplicação das agências financeiras oficiais de fomento.

    A CF/1988 determina que a lei de diretrizes orçamentárias considere as alterações na legislação tributária, mas a LDO não pode criar, aumentar, suprimir, diminuir ou autorizar tributos, o que deve ser feito por outras leis. Também não existe regra determinando que tais leis sejam aprovadas antes da LDO.

    FALOU EM LDO LEMBRE...

     -ANEXO DE METAS FISCAIS

    -ANEXO DE RISCOS FISCAIS

    -EQUILÍBRIO ENTRE RECEITA/DESPESA

  • GABARITO: LETRA A

    DOS ORÇAMENTOS

    Art. 165. Leis de iniciativa do Poder Executivo estabelecerão:

    II - as diretrizes orçamentárias;

    § 2º A lei de diretrizes orçamentárias compreenderá as metas e prioridades da administração pública federal, incluindo as despesas de capital para o exercício financeiro subseqüente, orientará a elaboração da lei orçamentária anual, disporá sobre as alterações na legislação tributária e estabelecerá a política de aplicação das agências financeiras oficiais de fomento.

    FONTE: CF 1988

ID
1845454
Banca
CEPS-UFPA
Órgão
UFPA
Ano
2015
Provas
Disciplina
Administração Financeira e Orçamentária
Assuntos

Constitui característica do orçamento programa a

Alternativas
Comentários

  • Gabarito E — Segundo James Giacomoni, 2008, são características do Orçamento Programa: o orçamento é o elo entre o planejamento e o orçamento; a clocação de recursos visa à consecução de objetivos e metas; as decisões orçamentárias são tomadas com base em avaliações e análises técnicas de alternativas possíveis; na elaboração do orçamento são considerados todos os custos dos programas, inclusive os que extrapolam o exercício; a estrutura do orçamento está voltada para os aspectos administrativos e de planejamento; o principal critério de classificação é o funcional-programático; utilização sistemática de indicadores e padrões de medição do trabalho e de resultados; o controle visa avaliar a eficiência, a eficácia e a efetividade das ações governamentais.8

  • O Orçamento Programa é o atual e mais moderno Orçamento Público. Ele é um plano de
    trabalho que integra planejamento e orçamento com objetivos e metas a alcançar. Apresenta uma
    visão gerencial e sua ênfase é nas realizações.


    O Orçamento Programa constitui-se no “elo” que integra o processo de planejamento e a gestão
    governamental, visto que o planejamento governamental (PPA) termina com a organização das
    ações em forma de programas, e o orçamento anual inicia com a utilização das informações
    contidas nos programas do PPA.

ID
1845457
Banca
CEPS-UFPA
Órgão
UFPA
Ano
2015
Provas
Disciplina
Administração Financeira e Orçamentária
Assuntos

O princípio orçamentário consagrado no inciso IV, artigo 167 da Constituição Federal de 1988, em que fica vedada a vinculação da receita de impostos a órgão, fundo ou despesa, ressalvadas as exceções estabelecidas na própria carta magna, é denominado princípio da

Alternativas
Comentários
  • Gab. E


    Princípio da não afetação de receitas 

    O princípio da não afetação de receitas veda a vinculação de receita de impostos a órgão, fundo ou despesa, e está definido na Constituição Federal. São vedados:


    Art. 167, IV – a vinculação da receita de impostos a órgão, fundo ou despesa, ressalvadas a repartição do produto da arrecadação dos impostos a que se referem os arts. 158 e 159, a destinação de recursos para as ações e serviços públicos de saúde, para manutenção e desenvolvimento do ensino e para realização de atividades da administração tributária, como determinado, respectivamente, pelos arts. 198, § 2º, 212 e 37, XXII, e a prestação de garantias às operações de crédito por antecipação de receita, previstas no art. 165, § 8º, bem como o disposto no § 4º deste artigo.


    Exceções: : 


    1 – fundos constitucionais: Fundo de participação dos estados, municípios, Centro-Oeste, Norte, Nordeste, compensação pela exportação de produtos industrializados etc.; 


    2 – Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica (Fundeb); 


    3 – Ações e serviços públicos de saúde; 


    4 – garantias às operações de crédito por antecipação de receita (ARO); 


    5 – atividades da administração tributária;


     6 – vinculação de impostos estaduais e municipais para prestação de garantia ou contragarantia à União


  • Também conhecido como PRINCÍPIO DA NÃO VINCULAÇÃO.

    GABARITO: E

     

  • ✿ PRINCÍPIO DA NÃO AFETAÇÃO (OU NÃO VINCULAÇÃO) DE RECEITAS

    O princípio da não vinculação de receitas dispõe que nenhuma receita de impostos poderá ser reservada ou comprometida para atender a certos e determinados gastos, salvo as ressalvas constitucionais.

    Pretende-se, com isso, evitar que as vinculações reduzam o grau de liberdade do planejamento, porque receitas vinculadas a despesas tornam essas despesas obrigatórias. A principal finalidade do princípio em estudo é aumentar a flexibilidade na alocação das receitas de impostos. Assim, a regra geral é que as receitas derivadas dos impostos devem estar disponíveis para custear qualquer atividade estatal. Apenas os impostos não podem ser vinculados por lei infraconstitucional.

    Exceções:

    a) Repartição constitucional dos impostos;

    b) Destinação de recursos para a Saúde;

    c) Destinação de recursos para o desenvolvimento do ensino;

    d) Destinação de recursos para a atividade de administração tributária;

    e) Prestação de garantias às operações de crédito por antecipação de receita;

    f) Garantia, contragarantia à União e pagamento de débitos para com esta.

    Fonte: Prof. Sérgio Mendes – Estratégia Concursos

ID
1845460
Banca
CEPS-UFPA
Órgão
UFPA
Ano
2015
Provas
Disciplina
Contabilidade Pública
Assuntos

No que concerne à mensuração dos estoques, se o valor de aquisição for superior ao valor de mercado, deve ser adotado pelo ente público o valor

Alternativas
Comentários

  • GABARITO: A

     

    Os estoques são mensurados pelo valor de aquisição/contrução OU valor de mercado, dos dois o MENOR.

  • Gabarito: letra A

     

    FUNDAMENTAÇÃO TÉCNICA:

     

    NBC T 16.10 – AVALIAÇÃO E MENSURAÇÃO DE ATIVOS E PASSIVOS EM ENTIDADES DO SETOR PÚBLICO. ESTOQUES. 

    13. Os estoques são mensurados ou avaliados com base no valor de aquisição ou no valor de produção ou de construção. 

    14. Os gastos de distribuição, de administração geral e financeiros são considerados como despesas do período em que ocorrerem. 

    15. Se o valor de aquisição, de produção ou de construção for superior ao valor de mercado, deve ser adotado o valor de mercado,

    16.  O método para mensuração e avaliação das saídas dos estoques é o custo médio ponderado. 

     

     

    RESUMO ESQUEMÁTICO 

     

     

    OS ESTOQUE SÃO AVALIADOS:

     

     

    (REGRA): Os estoques são mensurados ou avaliados com base no valor de aquisição ou no valor de produção ou de construção. 

     

     

    (Exceção): Se o valor de aquisição, de produção ou de construção for superior ao valor de mercado, deve ser adotado o valor de mercado. (Se for menor que os demais).

     

     

    (SEMPRE): MENOR VALOR

ID
1845463
Banca
CEPS-UFPA
Órgão
UFPA
Ano
2015
Provas
Disciplina
Contabilidade Pública
Assuntos

Os bens de uso comum que absorvam recursos públicos ou aqueles recebidos em doação deverão ser classificados no(a)

Alternativas
Comentários

  • GABARITO C

     

    NBC T 16.10 - " Os bens de uso comum que absorveram ou absorvem recursos públicos, ou aqueles eventualmente recebidos em doação, devem ser incluídos no ativo não circulante da entidade responsável pela sua administração ou controle, estejam, ou não, afetos a sua atividade operacional."

ID
1845466
Banca
CEPS-UFPA
Órgão
UFPA
Ano
2015
Provas
Disciplina
Contabilidade Pública
Assuntos

Quanto ao reconhecimento de depreciação, amortização e exaustão referentes ao setor público, é correto afirmar que

Alternativas
ID
1845469
Banca
CEPS-UFPA
Órgão
UFPA
Ano
2015
Provas
Disciplina
Auditoria Governamental
Assuntos

O gestor de uma unidade administrativa estabeleceu que os responsáveis pelo controle interno devem realizar ações que visem à identificação, concomitante ou a posteriori, de erros, omissões, inadequações e intempestividade da informação contábil. Tais medidas são intituladas

Alternativas
Comentários

  • NBCT 16.8 - CONTROLE INTERNO

    ESTRUTURA DE CONTROLE INTERNO COMPREENDE:

    AMBIENTE DE CONTROLE;

    MAPEAMENTO E AVALIAÇÃO DE RISCOS;

    PROCEDIMENTOS DE CONTROLE; - SÃO MEDIDAS E AÇÕES ESTABELECIDAS PARA PREVINIR OU DETECTAR OS RISCOS INERENTES OU POTENCIAIS À TEMPESTIVIDADE, À FIDEDIGNIDADE E À PRECISÃO DA INFORMAÇÃO CONTÁBIL. E CLASSIFICAM-SE EM:

    - PROCEDIMENTOS DE PREVENÇÃO E

    - PROCEDIMENTOS DE DETECÇÃO

    INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO; E

    MONITORAMENTO.

     

ID
1845472
Banca
CEPS-UFPA
Órgão
UFPA
Ano
2015
Provas
Disciplina
Contabilidade Pública
Assuntos

Os ajustes e as eliminações decorrentes do processo de consolidação das demonstrações contábeis referentes ao setor público

Alternativas
Comentários

  • GABARITO E

     

    NBC T 16.7 "Os ajustes e as eliminações decorrentes do processo de consolidação devem ser realizados em documentos auxiliares, não originando nenhum tipo de lançamento na escrituração das entidades que formam a unidade contábil."

ID
1845475
Banca
CEPS-UFPA
Órgão
UFPA
Ano
2015
Provas
Disciplina
Contabilidade Pública
Assuntos

Quanto às demonstrações contábeis das entidades do setor público, é correto afirmar que

Alternativas
Comentários

  • GABARITO A

     

    a)  Nas demonstrações contábeis, as contas semelhantes podem ser agrupadas; os pequenos saldos podem ser agregados, desde que indicada a sua natureza e não ultrapassem 10% (dez por cento) do valor do respectivo grupo de contas, sendo vedadas a compensação de saldos e a utilização de designações genéricas.

     

    b)  As demonstrações contábeis apresentam informações extraídas dos registros e dos documentos que integram o sistema contábil da entidade.

     

    c)  As demonstrações contábeis devem conter a identificação da entidade do setor público, da autoridade responsável e do contabilista.

     

    d)  As demonstrações contábeis devem ser divulgadas com a apresentação dos valores correspondentes ao período anterior.

     

    e)  Nas demonstrações contábeis, as contas semelhantes podem ser agrupadas; os pequenos saldos podem ser agregados, desde que indicada a sua natureza e não ultrapassem 10% (dez por cento) do valor do respectivo grupo de contas, sendo vedadas a compensação de saldos e a utilização de designações genéricas.

     

    FONTE: NBC T 16

ID
1845478
Banca
CEPS-UFPA
Órgão
UFPA
Ano
2015
Provas
Disciplina
Contabilidade Pública
Assuntos

A característica do registro e da informação contábil do setor público na qual se estabelece que os registros contábeis e as informações apresentadas devem conter todos os aspectos relevantes é conhecida como

Alternativas
Comentários

  • GABARITO D

     

    NBC T 16.5  (h) Representatividade – os registros contábeis e as informações apresentadas devem conter todos os aspectos relevantes.

ID
1845481
Banca
CEPS-UFPA
Órgão
UFPA
Ano
2015
Provas
Disciplina
Contabilidade Pública
Assuntos

Quanto às transações que envolvem valores de terceiros, de acordo com a NBC t 16.4, é correto afirmar que

Alternativas
Comentários

  • GABARITO C

     

    Os passivos devem ser classificados como circulante quando satisfizerem a um dos seguintes critérios:

    (a) corresponderem a valores exigíveis até o término do exercício seguinte;

    (b) corresponderem a valores de terceiros ou retenções em nome deles, quando a entidade do setor público for a fiel depositária, independentemente do prazo de exigibilidade.

ID
1845484
Banca
CEPS-UFPA
Órgão
UFPA
Ano
2015
Provas
Disciplina
Auditoria Governamental
Assuntos

As entidades do setor público deverão utilizar ferramenta de gestão para aferição de aspectos de economicidade, eficiência, eficácia e efetividade de programas e ações por elas executadas. Tais ferramentas de gestão recebem o nome de

Alternativas
Comentários

  • NBCASP 16.3

    "Avaliação de desempenho: a ferramenta de gestão utilizada para a aferição de aspectos de economicidade, eficiência, eficácia e efetividade de programas e ações executadas por entidades do setor público."

ID
1845487
Banca
CEPS-UFPA
Órgão
UFPA
Ano
2015
Provas
Disciplina
Auditoria
Assuntos

Subsidiar a administração pública quanto à avaliação dos riscos e contingências é uma das funções dos(as)

Alternativas
Comentários

  • Para os não assinantes:

    C

  • Os subsistemas contábeis devem ser integrados entre si e a outros subsistemas de informações de modo a subsidiar a administração pública sobre:

    a) O desempenho da unidade contábil no cumprimento da sua missão;

    b) A avaliação dos resultados obtidos na execução dos programas de trabalho com relação à economicidade, à eficiência, à eficácia e à efetividade;

    c) A avaliação das metas estabelecidas pelo planejamento; e

    d) A avaliação dos riscos e das contingências.

    ~ Fonte: MANUAL DE CONTABILIDADE APLICADA AO SETOR PÚBLICO PARTE IV – PLANO DE CONTAS APLICADO AO SETOR PÚBLICO