Questão 1713160

• Banca: INSTITUTO AOCP
• Órgão: UFC
• Ano: 2014
• Provas: INSTITUTO AOCP - 2014 - UFC - Técnico em Enfermagem
• Disciplina: Direito Sanitário
• Assuntos: Aspectos Constitucionais; Direito à Saúde no Direito Sanitário

Nos termos do art. 199 da Constituição Federal, é INCORRETO afirmar que

• A. a assistência à saúde é livre à iniciativa privada.
• B. as instituições privadas poderão participar de forma complementar do Sistema Único de Saúde, segundo diretrizes deste, mediante contrato de direito público ou convênio, tendo preferência as entidades filantrópicas e as sem fins lucrativos.
• C. é vedada a destinação de recursos públicos para auxílios ou subvenções às instituições privadas com fins lucrativos.
• D. a lei disporá sobre as condições e os requisitos que facilitem a remoção de órgãos, tecidos e substâncias humanas para fins de transplante, pesquisa e tratamento, bem como a coleta, processamento e transfusão de sangue e seus derivados, sendo permitida a comercialização.
• E. é vedada a participação direta ou indireta de empresas ou capitais estrangeiros na assistência à saúde no País, salvo nos casos previstos em lei.

Gabarito: D

Comentários

• Gab: E

   

   

  § 4º A lei disporá sobre as condições e os requisitos que facilitem a remoção de órgãos, tecidos e substâncias humanas para fins de transplante, pesquisa e tratamento, bem como a coleta, processamento e transfusão de sangue e seus derivados, sendo vedado todo tipo de comercialização.

• CUIDADO COM A LETRA E....TEVE MUDANÇA....

  Art. 23.  É permitida a participação direta ou indireta, inclusive controle, de empresas ou de capital estrangeiro na assistência à saúde nos seguintes casos:        (Redação dada pela Lei nº 13.097, de 2015)
  I - doações de organismos internacionais vinculados à Organização das Nações Unidas, de entidades de cooperação técnica e de financiamento e empréstimos;        (Incluído pela Lei nº 13.097, de 2015)
  II - pessoas jurídicas destinadas a instalar, operacionalizar ou explorar:         (Incluído pela Lei nº 13.097, de 2015)
  a) hospital geral, inclusive filantrópico, hospital especializado, policlínica, clínica geral e clínica especializada; e        (Incluído pela Lei nº 13.097, de 2015)
  b) ações e pesquisas de planejamento familiar;        (Incluído pela Lei nº 13.097, de 2015)
  III - serviços de saúde mantidos, sem finalidade lucrativa, por empresas, para atendimento de seus empregados e dependentes, sem qualquer ônus para a seguridade social; e         (Incluído pela Lei nº 13.097, de 2015)
  IV - demais casos previstos em legislação específica.          (Incluído pela Lei nº 13.097, de 2015)
   

• Cuidado ao fazer questões que apareçam temas como atuação de capital estrangeiro na saúde 

  Se a questão perguntar sobre o que diz na CONSTITUIÇÃO FEDEREL é vedado, agora se estiver falando da lei 8080 é permitida.

   Creio que daqui um tempo a alteração feita na lei 8008 seja revogada já que vai de encontro com o que diz a constituição, mas por enquanto vendo uma questão desse tipo é necessário analisar se a questão está falado da CF ou a lei 8080