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ID
171454
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
DPU
Ano
2010
Provas
Disciplina
Direito Processual Penal
Assuntos

Juca, servidor público da Defensoria Pública da União (DPU), foi ofendido em sua honra, no exercício de suas funções e em razão desta, por Lúcio, que, na oportunidade, era um assistido da DPU.

Acerca dessa situação hipotética, e considerando que se pretenda mover ação penal contra Lúcio, assinale a opção correta.

Alternativas
Comentários
  • Alternativa C: correta

    Art. 141. As penas cominadas neste capítulo aumentam-se de um terço, se qualquer dos crimes é cometido:

    II - contra funcionário público, em razão de suas funções

    Art. 145. parágrafo único: Procede-se mediante requisição do Ministro da Justiça no caso do n. I do art. 141, e mediante representação do ofendido, no caso do n. II do mesmo artigo.

    Súmula 714 do STF: É concorrente a legitimidade do ofendido, mediante queixa, e do Ministério Público, condicionada à representação do ofendido, para a ação penal por crime contra a honra de servidor ´público em razão do exercício de suas funções.

  •  

    Funcionário público – súmula 714 – STF

     

    É CONCORRENTE A LEGITIMIDADE DO OFENDIDO, MEDIANTE QUEIXA, E DO MINISTÉRIO PÚBLICO, CONDICIONADA À REPRESENTAÇÃO DO OFENDIDO, PARA A AÇÃO PENAL POR CRIME CONTRA A HONRA DE SERVIDOR PÚBLICO EM RAZÃO DO EXERCÍCIO DE SUAS FUNÇÕES.

  •  Via de regra os crimes contra a vida privada, a honra e a imagem das pessoas são crimes de ação penal privada, que se procedem por meio de queixa-crime por iniciativa do ofendido.

    Mas o caso em tela é exceção, pois o crime também atinge a honra do servidor público e o prestígio da Administração Pública. O servidor público estava em exercício de sua funções. Portanto o STF através da súmula 714 estabele que a propositura da ação penal cabe de forma alternativa ao ofendido e ao MP, neste último caso condicionada a representação do ofendido. 

  • Realmente, essa questão foi anulada porque a alternativa A também está correta. Segue a justificativa da Cespe:

    "Além da opção apontada como gabarito oficial preliminar, a opção que afirma que “Uma vez iniciada a ação penal, caso Lúcio venha a se retratar em juízo das ofensas perpetradas contra Juca, poderá este perdoar-lhe, restando extinta a punibilidade pelo perdão” também está correta, razão suficiente para anulação da questão".

    Eu tinha marcado a A!

    Bons estudos! ;)

  • Ainda bem que foi anulada... seria ridículo se não fosse. Vejam:

    a)Uma vez iniciada a ação penal, caso Lúcio venha a se retratar em juízo das ofensas perpetradas contra Juca, poderá este perdoar-lhe, restando extinta a punibilidade pelo perdão.

    Retratação

    CP 143- O querelado que, antes da sentença, se retrata cabalmente da calúnia ou da difamação, fica isento de pena.

  • porque não se configura o desacato (art. 331)??
  • Questão: 69 Parecer: ANULAR Justificativa: Além da opção apontada como gabarito oficial preliminar, a opção que afirma que “Uma vez iniciada a ação penal, caso Lúcio venha a se retratar em juízo das ofensas perpetradas contra Juca, poderá este perdoar-lhe, restando extinta a punibilidade pelo perdão” também está correta, razão suficiente para anulação da questão.

  • Não me parece integralmente correta a alternativa “a”, a ponto de justificar a anulação da questão.

    Com efeito, o art. 143 do CP prevê a extinção da punibilidade, caso o querelado se retrate até a sentença. Ponto.

    Como se pode notar, a lei não condiciona esse efeito penal ao perdão pelo ofendido. Mas a redação da questão dá a entender essa condição, ao afirmar “poderá este perdoar-lhe, restando extinta a punibilidade pelo perdão”.

    Por esse detalhe, a alternativa não me parece correta, e a questão só apresentaria uma resposta possível, não se justificando ser anulada.