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Letra (c)
a)
b) CF.88, Art. 165, § 1º A lei que instituir o plano plurianual estabelecerá, de forma regionalizada, as diretrizes, objetivos e metas da
administração pública federal para as despesas de capital e outras delas decorrentes e
para as relativas aos programas de duração continuada.
c) Certo. CF.88, Art. 165,
§ 5º A lei orçamentária anual
compreenderá:
I - o orçamento fiscal referente aos Poderes da União, seus
fundos, órgãos e entidades da administração direta e indireta, inclusive fundações
instituídas e mantidas pelo Poder Público;
II - o orçamento de investimento das
empresas em que a União, direta ou indiretamente, detenha a maioria do capital social com
direito a voto;
§ 7º Os orçamentos previstos no § 5º, I e II, deste artigo, compatibilizados com
o plano plurianual, terão entre suas funções a de reduzir desigualdades
inter-regionais, segundo critério populacional.
d) A LDO é elaborada anualmente.
e)
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O erro do ITEM "E" - orçamento de investimento das empresas estatais (DEPENDENTES) é estabelecido em lei própria (errado - princípio da unidade) e aprovado conjuntamente com a LOA; contém o detalhamento das receitas patrimoniais e das respectivas despesas e deve compor o orçamento fiscal (errado - orçamento de INVESTIMENTOS).
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Alguém pode me dizer qual o erro da letra A?
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A. ERRADA - Justifica-se pela Emenda 86/2015 : torna OBRIGATÓRIA a execução da programação orçamentária que especifica e altera os arts. 165, 166 e 198 da Constituição Federal.
http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/Emendas/Emc/emc86.htm
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Empresas estatais dependentes = recebe recursos = participa do orçamento fiscal
empresas estatais não dependentes = autosustentável = Petrobrás = Sociedade economia Mista não dependente = Compõe o orçamento de INVESTIMENTOS!!!
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Tatiane ao meu ver a Letra A esta ERRADA porque existem despesas obrigatórias como as transferências em percentual para área da saúde e da educação, por exemplo.
A CF estabelece que a LOA possua caráter meramente autorizativo, ou seja, inexiste a obrigatoriedade de o Poder Executivo exaurir a verba orçamentária prevista nas diferentes dotações. Dessa forma, a CF não acolheu em seus dispositivos a hipótese de orçamento impositivo.
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Gabarito: C
A) Errada, pois, mesmo a maior parte da LOA ter natureza autorizativa, não implica que ela inteira seja assim. E há despesas obrigatórias, impositivas.
B) Errada, são os objetivos do PPA.
D) Errada, a LDO terá vigência de um ano, mas pode extrapolar o exercício financeiro.
E) Errada, o orçamento de investimento das empresas é estabelecido na LOA.
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Letra C - Art. 151. É vedado à União:
I - instituir tributo que não seja uniforme em todo o território nacional ou que implique distinção ou preferência em relação a Estado, ao Distrito Federal ou a Município, em detrimento de outro, admitida a concessão de incentivos fiscais destinados a promover o equilíbrio do desenvolvimento sócio-econômico entre as diferentes regiões do País.
Art. 165
§ 5º A lei orçamentária anual compreenderá:
I - o orçamento fiscal referente aos Poderes da União, seus fundos, órgãos e entidades da administração direta e indireta, inclusive fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público;
II - o orçamento de investimento das empresas em que a União, direta ou indiretamente, detenha a maioria do capital social com direito a voto;
III - o orçamento da seguridade social, abrangendo todas as entidades e órgãos a ela vinculados, da administração direta ou indireta, bem como os fundos e fundações instituídos e mantidos pelo Poder Público.
§ 7º Os orçamentos previstos no § 5º, I e II (APENAS O ORÇAMENTO FISCAL E O DE INVESTIMENTO), deste artigo, compatibilizados com o plano plurianual, terão entre suas funções a de reduzir desigualdades inter-regionais, segundo critério populacional.
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O erro da letra A é que, com a EC 86/2015, foi feita uma alteração constitucional acolhendo uma hipótese de orçamento impositivo, que é a das emendas individuais de execução obrigatória (1,2% da RCL prevista no PLOA).
Mas ATENÇÃO: a imposição é apenas às emendas parlamentares individuais; todo o resto do orçamento permanece de caráter autorizativo.
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Sobre a E:
''Ao contrário do que pode parecer, não há duas leis, uma com os orçamentos fiscal e da seguridade social e outra com o orçamento de investimento. Na verdade, há uma clara divisão dentro da própria lei''.
Fonte: anotações aula Prof. Sergio Mendes.
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c) A redução das desigualdades inter-regionais segundo o critério populacional é uma das funções da LOA. Para a consecução dessa finalidade, a CF abre exceção ao princípio da uniformidade tributária em todo o território, permitindo incentivos fiscais destinados a promover o equilíbrio do desenvolvimento nas diferentes regiões do país.
Vamos ver o que dizem os §§ 5º e 7º do artigo 165 da Constituição Federal de 1988:
Art. 165. (...)
§ 5º A lei orçamentária anual compreenderá:
I - o orçamento fiscal referente aos Poderes da União, seus fundos, órgãos e entidades da administração direta e indireta, inclusive fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público;
II - o orçamento de investimento das empresas em que a União, direta ou indiretamente, detenha a maioria do capital social com direito a voto;
III - o orçamento da seguridade social, abrangendo todas as entidades e órgãos a ela vinculados, da administração direta ou indireta, bem como os fundos e fundações instituídos e mantidos pelo Poder Público.
(...)
§ 7º Os orçamentos previstos no § 5º, I e II, deste artigo, compatibilizados com o plano plurianual, terão entre suas funções a de reduzir desigualdades inter-regionais, segundo critério populacional.
Sendo que o inciso I do artigo 151 da CF/88 diz que é vedado à União instituir tributo que não seja uniforme em todo o território nacional ou que implique distinção ou preferência em relação a Estado, ao Distrito Federal ou a Município, em detrimento de outro, admitida a concessão de incentivos fiscais destinados a promover o equilíbrio do desenvolvimento sócio-econômico entre as diferentes regiões do País.
Ou seja, o § 7º do artigo 165 da CF/88 é uma exceção ao princípio da uniformidade tributária.
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SOBRE A "A" :
ORÇAMENTO IMPOSITIVO:
Art. 166, § 9º As emendas individuais ao projeto de lei orçamentária serão aprovadas no limite de 1,2% (um inteiro e dois décimos por cento) da receita corrente líquida prevista no projeto encaminhado pelo Poder Executivo, sendo que a metade deste percentual será destinada a ações e serviços públicos de saúde. (Incluído pela Emenda Constitucional n. 86, de 2015)
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A- ERRADA. Ainda que a regra seja o Orçamento Autorizativo, a CF admite orçamento impositivo em alguns trechos.
CF Art. 166, § 9º As emendas individuais ao projeto de lei orçamentária serão aprovadas no limite de 1,2% (um inteiro e dois décimos por cento) da receita corrente líquida prevista no projeto encaminhado pelo Poder Executivo, sendo que a metade deste percentual será destinada a ações e serviços públicos de saúde. (Incluído pela Emenda Constitucional n. 86, de 2015)
§ 11. É obrigatória a execução orçamentária e financeira das programações a que se refere o § 9º deste artigo, em montante correspondente a 1,2% (um inteiro e dois décimospor cento) da receita corrente líquida realizada no exercício anterior, conforme os critérios para a execução equitativa da programação definidos na lei complementar prevista no § 9º do art. 165. (Parágrafo acrescido pela Emenda Constitucional nº 86, de 2015, publicada no DOU de 18/3/2015, em vigor na data de publicação, produzindo efeitos a partir da execução orçamentária do exercício de 2014)
B- ERRADA. CF Art. 165 § 1º A lei que instituir o plano plurianual estabelecerá, de forma regionalizada, as diretrizes, objetivos e metas da administração pública federal para as despesas de capital e outras delas decorrentes e para as relativas aos programas de duração continuada.
C- CERTA. CF Art. 165. § 5º A lei orçamentária anual compreenderá:
I - o orçamento fiscal referente aos Poderes da União, seus fundos, órgãos e entidades da administração direta e indireta, inclusive fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público;
II - o orçamento de investimento das empresas em que a União, direta ou indiretamente, detenha a maioria do capital social com direito a voto;
III - o orçamento da seguridade social, abrangendo todas as entidades e órgãos a ela vinculados, da administração direta ou indireta, bem como os fundos e fundações instituídos e mantidos pelo Poder Público.
§ 7º Os orçamentos previstos no § 5º, I e II, deste artigo, compatibilizados com o plano plurianual, terão entre suas funções a de reduzir desigualdades inter-regionais, segundo critério populacional.
D) Errada, a LDO terá vigência de um ano, mas pode extrapolar o exercício financeiro.
E- ERRADA. CF Art. 165 § 5º A lei orçamentária anual compreenderá:
II - o orçamento de investimento das empresas em que a União, direta ou indiretamente, detenha a maioria do capital social com direito a voto;
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Vale repisar a atualização feita em 2019 à CF.
§ 10. A administração tem o dever de executar as programações orçamentárias, adotando os meios e as medidas necessários, com o propósito de garantir a efetiva entrega de bens e serviços à sociedade.
Desse modo, a emenda teve por fim produzir efeito e tornar explícito a parte impositiva do orçamento público.