Questão 1715527

• Banca: CESPE / CEBRASPE
• Órgão: Prefeitura de Salvador - BA
• Ano: 2015
• Provas: CESPE - 2015 - Prefeitura de Salvador - BA - Procurador do Município – 2ª Classe
• Disciplina: Legislação Estadual
• Assuntos: Legislação do Estado da Bahia

No que se refere à constituição do crédito tributário e à sua impugnação administrativa, assinale a opção correta de acordo com o CTRMS/2006.

• A. Embora não caiba recurso de despacho denegatório de seguimento de impugnação oposta intempestivamente, admite a lei amplo juízo de reconsideração, oposto à mesma autoridade prolatora da decisão, e respeitado o prazo legal de cinco dias, contados da data da intimação.
• B. Dada a presunção de certeza e liquidez do crédito tributário, este necessariamente tornar-se-á nulo em consequência de incorreções, omissões, erros e inexatidões do ato de sua constituição.
• C. A propositura de ação judicial por sujeito passivo suspenderá a tramitação do processo administrativo de impugnação do crédito tributário.
• D. A fiscalização tributária, presidida necessariamente por auditor fiscal, inicia-se pelo primeiro ato de ofício praticado para apurar uma obrigação ou infração tributária, devendo o sujeito passivo ser cientificado preferencialmente pela via postal, sendo vedada a intimação eletrônica.
• E. A notificação de lançamento, a notificação fiscal de lançamento, o auto de infração e a declaração do sujeito passivo são formas de constituição do crédito tributário; não ocorrendo o devido pagamento, esse crédito será enviado para inscrição em dívida ativa do município.

Gabarito: E

Comentários

• e) CORRETA:

  CTRMS/2006 

  DA FORMALIZAÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO

  Art. 283. A exigência de crédito tributário será formalizada em declaração tributária, Notificação de Lançamento, notificação fiscal de lançamento ou em auto de infração, de acordo com a legislação de cada tributo.

  Art. 283-A. Os créditos tributários informados pelo sujeito passivo por meio de declaração, não pagos ou pagos a menor, apurados pela Administração Tributária, serão enviados para inscrição em dívida ativa do Município com os acréscimos legais devidos, na forma do Regulamento.

  
  

• Quanto ao item C: Lei 6.830, Art. 38 - A discussão judicial da Dívida Ativa da Fazenda Pública só é admissível em execução, na forma desta Lei, salvo as hipóteses de mandado de segurança, ação de repetição do indébito ou ação anulatória do ato declarativo da dívida, esta precedida do depósito preparatório do valor do débito, monetariamente corrigido e acrescido dos juros e multa de mora e demais encargos.

          Parágrafo Único - A propositura, pelo contribuinte, da ação prevista neste artigo importa em renúncia ao poder de recorrer na esfera administrativa e desistência do recurso acaso interposto.

• letra a? se alguem puder explicar 

• Thaysa Bm, acho que não faz sentido ser estipulado prazo para pedido de reconsideração em razão de denegação por perda de prazo, sobretudo por ser mencionado um "amplo juízo de reconsideração ". Ao menos esse foi o meu raciocínio.

• O procedimento de lançamento pode ser dividido em 2 fases: 1)a oficiosa que se encerra com a NOTIFICAÇÃO; 2)a contenciosa que se encerra com a impugnação por parte do sujeito passivo.( Ricardo Alexandre)

  O lançamento pode ser provisório( quando foi feita a notificação,mas o sujeito passivo ainda não impugnou o lançamento),ou lançamento poderá ser definitivo( após a impugnação feita pelo sujeito passivo não ter sido admitida pela autoridade julgadora),caso a impugnação tenha sido procedente haverá a anulação/alteração do lançamento.