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Questões de Legislação do Estado da Bahia

ID
82471
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
EMBASA
Ano
2010
Provas
Disciplina
Legislação Estadual
Assuntos

Julgue o item abaixo, relativo aos aspectos técnicos na prestação dos serviços públicos de saneamento básico. 

A legislação aplicável permite que a instalação hidráulica predial ligada à rede pública de abastecimento de água seja alimentada também por outras fontes.

Alternativas
Comentários
  • LEI Nº 11.445, DE 5 DE JANEIRO DE 2007.
    CAPÍTULO VII - DOS ASPECTOS TÉCNICOS
    Art. 45. Ressalvadas as disposições em contrário das normas do titular, da entidade de regulação e de meio ambiente, toda edificação permanente urbana será conectada às redes públicas de abastecimento de água e de esgotamento sanitário disponíveis e sujeita ao pagamento das tarifas e de outros preços públicos decorrentes da conexão e do uso desses serviços.
    (...)
    § 2o A instalação hidráulica predial ligada à rede pública de abastecimento de água não poderá ser também alimentada por outras fontes.

ID
82474
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
EMBASA
Ano
2010
Provas
Disciplina
Legislação Estadual
Assuntos

O princípio do poluidor-pagador tem origem em recomendação editada em 1972, pela Organização para a Cooperação e o Desenvolvimento Econômico, sobre os princípios diretores relativos aos aspectos econômicos das políticas ambientais. Mais tarde, começou-se a falar também no princípio do usuário-pagador. Ao tempo em que o primeiro princípio determina que os custos relativos a prevenção e combate à poluição, e à reparação dos danos ambientais devem ser suportados por aquele que polui, o segundo traduz a ideia de que a apropriação de um bem coletivo (água, por exemplo) por uma pessoa ou comunidade dá à coletividade o direito a uma contraprestação financeira. Acerca desse tema, especialmente quanto à forma de cobrança pelo uso da água no Brasil, julgue o item subsequente.


Na fixação dos valores a serem cobrados pelo uso dos recursos hídricos, devem ser observados, nos lançamentos de esgotos e demais resíduos líquidos ou gasosos, o volume lançado e seu regime de variação e as características físico-químicas, biológicas e de toxicidade do afluente.

Alternativas
Comentários

  • R(C)

  • LEI Nº 9.433, DE 8 DEJANEIRODE 1997.

    Art. 21. Na fixação dos valores a serem cobrados pelo uso dos recursos hídricos devem ser observados, dentre outros:
    I - nas derivações, captações e extrações de água, o volume retirado e seu regime de variação;
    II - nos lançamentos de esgotos e demais resíduos líquidos ou gasosos, o volume lançado e seu regime de variação e as características físico-químicas, biológicas e de toxidade do afluente

ID
82477
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
EMBASA
Ano
2010
Provas
Disciplina
Legislação Estadual
Assuntos

O princípio do poluidor-pagador tem origem em recomendação editada em 1972, pela Organização para a Cooperação e o Desenvolvimento Econômico, sobre os princípios diretores relativos aos aspectos econômicos das políticas ambientais. Mais tarde, começou-se a falar também no princípio do usuário-pagador. Ao tempo em que o primeiro princípio determina que os custos relativos a prevenção e combate à poluição, e à reparação dos danos ambientais devem ser suportados por aquele que polui, o segundo traduz a ideia de que a apropriação de um bem coletivo (água, por exemplo) por uma pessoa ou comunidade dá à coletividade o direito a uma contraprestação financeira. Acerca desse tema, especialmente quanto à forma de cobrança pelo uso da água no Brasil, julgue o item subsequente.


Os valores arrecadados com a cobrança pelo uso de recursos hídricos serão aplicados prioritariamente na bacia hidrográfica em que foram gerados e serão utilizados também no pagamento de despesas de implantação e custeio administrativo dos órgãos e entidades integrantes do Sistema Nacional de Meio Ambiente (SISNAMA).

Alternativas
Comentários
  • A afirmação está quase por completa correta, somente errada no final da frase em que faz referência ao Sistema Nacional de Meio Ambiente, quando deveria ser Sistema Nacional de Gerenciamento de Recursos Hídricos. Pegadinha!!!

  • LEI Nº 9.433, DE 8 DEJANEIRODE 1997.

    Art. 22. Os valores arrecadados com a cobrança pelo uso de recursos hídricos serão aplicados prioritariamente na bacia hidrográfica
    em que foram gerados e serão utilizados    :
    I - no financiamento de estudos, programas, projetos e obras incluídos nos Planos de Recursos Hídricos;
    II - no pagamento de despesas de implantação e custeio administrativo dos órgãos e entidades integrantes do Sistema Nacional de Gerenciamento de Recursos Hídricos.
    § 1º A aplicação nas despesas previstas no inciso II deste artigo é limitada a sete e meio por cento do total arrecadado.
    § 2º Os valores previstos nocaputdeste artigo poderão ser aplicados a fundo perdido em projetos e obras que alterem, de modo
    considerado benéfico à coletividade, a qualidade, a quantidade e o regime de vazão de um corpo de água.

ID
82480
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
EMBASA
Ano
2010
Provas
Disciplina
Legislação Estadual
Assuntos

Com relação ao Sistema Estadual de Saneamento Básico do Estado da Bahia, julgue o item seguinte.

O Sistema Estadual de Saneamento Básico do Estado da Bahia é constituído pela Secretaria de Desenvolvimento Urbano (órgão superior), pelo Conselho Estadual das Cidades (órgão coordenador) e pelos órgãos ou entidades do Poder Executivo estadual responsáveis pela execução das ações relativas à Política Estadual de Saneamento Básico (órgãos executores).

Alternativas
Comentários

  • Errada.

     

    Órgão Superior: Conselho Estadual das Cidades

    Órgão Coordenador: Secretaria de Desenvolvimento Urbano

    Órgãos Executores: órgãos ou entidades do Poder Executivo Estadual

  • Lei nº 11.172 de 01 de dezembro de 2008 - Princípios e diretrizes da Política Estadual de Saneamento Básico: do direito à salubridade ambiental, das diretrizes e princípios da política Estadual de Saneamento Básico, do sistema estadual de saneamento básico, do planejamento, da gestão associada

  • Cuidado com a "pegadinha" pois a citação aparenta estar correta, mas a competência de cada órgão é escrita com ordem invertida e pode confundir o candidato. (R. Errado)
ID
82483
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
EMBASA
Ano
2010
Provas
Disciplina
Legislação Estadual
Assuntos

Acerca dos convênios de cooperação, julgue o item a seguir.

Os municípios baianos podem celebrar convênios de cooperação com o estado da Bahia, visando à gestão associada de serviços públicos de saneamento básico. Esse convênio poderá autorizar que, para a prestação de serviços públicos de abastecimento de água e de esgotamento sanitário, o município celebre contrato de programa diretamente com a EMBASA sem licitação.

Alternativas
Comentários
  • Convênio é sempre sem licitação.

  • § 1º - O convênio de cooperação a que se refere o caput deste
    artigo:
    II - disporá sobre a regulação e fiscalização dos serviços públicos
    de saneamento básico objeto da gestão associada;
    III - preverá, no caso de constituição de consórcio público entre
    o Estado e o Município convenente, a inclusão das finalidades
    do convênio de cooperação, estabelecendo que o ato constitutivo
    do consórcio suceder-lhe-á automaticamente para todos os efeitos
    legais;
    IV - poderá autorizar que, para a prestação de serviços públicos
    de abastecimento de água e de esgotamento sanitário, o Município
    celebre Contrato de Programa diretamente com a Empresa
    Baiana de Águas e Saneamento S/A - EMBASA, dispensada a licitação,
    nos termos do art. 24, inciso XXVI, da Lei Federal nº 8.666,
    de 21 de junho de 1993;

ID
82486
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
EMBASA
Ano
2010
Provas
Disciplina
Legislação Estadual
Assuntos

Moradores estão ligando seus imóveis à rede de esgotos

O serviço de esgotamento sanitário de Rio de Contas - BA
entrou em operação em agosto de 2009. Ainda em fase de testes, o
sistema está coletando e tratando os esgotos de 150 imóveis que já
estão ligados à rede implantada pela EMBASA. Os 780 imóveis
que ainda não têm ligação de esgoto estão recebendo visita de
assistentes e agentes sociais para que seus moradores preencham e
assinem declaração autorizando a empresa a fazer a ligação ou se
comprometendo a ligar seu imóvel por conta própria à rede.

Internet: .

Com base na situação tratada na notícia acima, julgue o item
seguinte.

Caso os moradores não promovam a ligação dos respectivos imóveis à rede coletora no prazo assinalado pelos agentes, poderão sofrer penalidades. A interrupção do suprimento de água é uma das penalidades às quais estão sujeitos os moradores e é efetuada, quando necessário, pela EMBASA em articulação com o Centro de Recursos Ambientais.

Alternativas
Comentários

    1. Auto-Executoriedade ou Executoriedade (Celso Antonio Bandeira de Mello):

    Auto-executoriedade é o poder que os atos administrativos têm de serem executados pela própria Administração independentemente de qualquer solicitação ao Poder Judiciário. É algo que vai além da imperatividade e da exigibilidade.

     

    Executar, no sentido jurídico, é cumprir aquilo que a lei pré-estabelece abstratamente. O particular não tem executoriedade, com exceção do desforço pessoal para evitar a perpetuação do esbulho. Ex: O agente público que constatar que uma danceteria toca músicas acima do limite máximo permitido, poderá lavrar auto de infração, já o particular tem que entrar com ação competente no Judiciário.

ID
82501
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
EMBASA
Ano
2010
Provas
Disciplina
Legislação Estadual
Assuntos

No que concerne às modalidades de licitação, nos termos da Lei Estadual n.º 9.433/2005 e suas alterações, julgue o item.


É vedada a utilização da modalidade tomada de preços para parcelas de uma mesma obra ou serviço sempre que o somatório de seus valores caracterizar a hipótese de concorrência. Não se aplica essa regra, contudo, quando se tratar de parcelas de natureza específica, que possam ser executadas por pessoas ou empresas de especialidade diversa daquela do executor da obra ou serviço.

Alternativas
Comentários

  • Gabarito: Certo

    Lei 8.666/1993

     Art. 23. (...)

    § 5o É vedada a utilização da modalidade "convite" ou "tomada de preços", conforme o caso, para parcelas de uma mesma obra ou serviço, ou ainda para obras e serviços da mesma natureza e no mesmo local que possam ser realizadas conjunta e concomitantemente, sempre que o somatório de seus valores caracterizar o caso de "tomada de preços" ou "concorrência", respectivamente, nos termos deste artigo, exceto para as parcelas de natureza específica que possam ser executadas por pessoas ou empresas de especialidade diversa daquela do executor da obra ou serviço.  

    Em relação às modalidades concorrência e tomada de preços, é sempre bom lembrar nas licitações internacionais é admitida a concorrência, a tomada de preços e o convite, conforme preceitua o parágrafo abaixo transcrito:

     Art. 23. (...)

    § 3o A concorrência é a modalidade de licitação cabível, qualquer que seja o valor de seu objeto, tanto na compra ou alienação de bens imóveis, ressalvado o disposto no art. 19, como nas concessões de direito real de uso e nas licitações internacionais, admitindo-se neste último caso, observados os limites deste artigo, a tomada de preços, quando o órgão ou entidade dispuser de cadastro internacional de fornecedores ou o convite, quando não houver fornecedor do bem ou serviço no País.

  • Art. 53 - A concorrência deve ser adotada para a compra de bens imóveis, para concessões de direito real de uso e para os registros de preços, devendo também ser utilizada para a alienação de bens móveis ou imóveis, quando a Administração não optar pelo leilão público, sendo que para a alienação de bens imóveis dependerá de autorização prévia da Assembléia Legislativa, exceto quando a aquisição haja derivado de procedimentos judiciais ou de dação em pagamento.

    § 3º - É vedada a utilização da modalidade “convite” ou “tomada de preços”, conforme o caso, para parcelas de uma mesma obra ou serviço, sempre que o somatório de seus valores caracterizar o caso de “tomada de preços” ou “concorrência”, respectivamente.


  • Art 53 - Lei 9433-05

    § 3º - É vedada a utilização da modalidade "convite" ou "tomada de preços", conforme o caso, para parcelas de uma mesma obra ou serviço, sempre que o somatório de seus valores caracterizar o caso de "tomada de preços" ou "concorrência", respectivamente.

    § 4º - O disposto no parágrafo anterior não se aplica quando se tratar de parcelas de natureza específica, que possam ser executadas por pessoas ou empresas de especialidade diversa daquela do executor da obra ou serviço.

  • § 3º - É VEDADA a utilização da modalidade “Convite” OU “Tomada de Preços”, conforme o caso, para parcelas de uma mesma obra OU serviço, sempre que o somatório de seus valores caracterizar o caso de “Tomada de Preços” OU “Concorrência”, respectivamente.

    § 4º - O disposto no parágrafo anterior NÃO se aplica quando se tratar de Parcelas de Natureza Específica, que possam ser executadas por pessoas OU empresas de especialidade diversa daquela do executor da obra OU serviço.

ID
82504
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
EMBASA
Ano
2010
Provas
Disciplina
Legislação Estadual
Assuntos

No que concerne às modalidades de licitação, nos termos da Lei Estadual n.º 9.433/2005 e suas alterações, julgue o item.


Os valores definidos como limites para a aplicação das modalidades convite, tomada de preço e concorrência, no estado da Bahia, são maiores do que os valores fixados pela União, na sua área de competência, para situações idênticas.

Alternativas
Comentários

  • Art. 55 - Para definição das modalidades licitatórias, serão observados os limites fixados por ato expedido pela Administração, os quais não excederão a 100% (cem por cento) do valor fixado para situação idêntica, e na área de sua competência, pela União.

  • Gab: Errado   (para os colegas com visualização máxima de 10 questões)

  • Art. 55 - Para definição das modalidades licitatórias, serão observados os limites fixados por ato expedido pela Administração, os quais NÃO excederão a 100% (cem por cento) do valor fixado para situação idêntica, e na área de sua competência, pela União.

    Redação de acordo com a Lei nº , de 28 de novembro de 2016.

    Redação original: "Art. 55 - Para definição das modalidades licitatórias serão observados os limites fixados por ato expedido pela Administração, os quais NÃO excederão a 70% (setenta por cento) do valor fixado para situação idêntica, e na área de sua competência, pela União."

ID
82510
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
EMBASA
Ano
2010
Provas
Disciplina
Legislação Estadual
Assuntos

    Em determinado município baiano, choveu além do esperado para o mês de outubro de 2009, o que provocou deslizamentos, enchentes, destruição de pontes, de casas e de parte do comércio local. Em razão dos grandes estragos causados pelas chuvas, o prefeito da cidade promoveu a abertura de diversos procedimentos administrativos, tendo em vista a contratação, mediante dispensa de licitação, de empresas de engenharia para a execução das obras necessárias ao atendimento da situação emergencial.

Considerando a situação hipotética acima apresentada, julgue o item que se segue com fundamento na Lei Estadual n.º 9.433/2005 e suas alterações.


Não será válida a referida contratação por meio de dispensa de licitação em caso de situação emergencial que tiver por objetivo evitar o desabamento do cinema da cidade, porquanto essa hipótese de dispensa de licitação se destina a evitar prejuízos em equipamentos públicos.

Alternativas
Comentários
  • O erro da questão é: "dispensa de licitação se destina a evitar prejuízos em equipamentos públicos"; pois, a licitação dispensável é aquela que a própria lei declarou como tal (art.24, I a XXIV), tratando-se de faculdade discricionária do administrador instaurá-la ou não, como ocorre nos casos de obras e serviços de engenharia de valor de até 10% do limite previsto no art. 23, I, a; EM CASO DE GUERRA; EM CASO DE CALAMIDADES E EMERGÊNCIAS; EM CASO DE COMPROMETIMENTO DA SEGRANÇA NACIONAL; PARA COMPRA DE MATERIAL BÉLICO PARA AS FORÇAS ARMADAS etc.
  • A dispensa de licitação é válida em casos emergenciais, como o exemplo dado: desabamento do cinema da cidade.

  • Dispensável

    Art. 59, IV - nos casos de emergência ou de calamidade pública, quando caracterizada urgência de atendimento de situação que possa ocasionar prejuízo ou comprometer a segurança de pessoas, obras, serviços, equipamentos e outros bens, públicos ou particulares, e somente para os bens necessários ao atendimento da situação emergencial ou calamitosa e para as parcelas de obras e serviços que possam ser concluídas no prazo máximo de 180 (cento e oitenta) dias consecutivos e ininterruptos, contados da ocorrência da emergência ou calamidade, vedada a prorrogação dos respectivos contratos;

  • DISpensa = DISgraça

  • Dispensável

    IV - nos casos de emergência OU de calamidade pública, quando caracterizada urgência de atendimento de situação que possa ocasionar prejuízo OU comprometer a segurança de pessoas, obras, serviços, equipamentos e outros bens, públicos OU particulares, e SOMENTE para os bens necessários ao atendimento da situação emergencial OU calamitosa e para as parcelas de obras e serviços que possam ser concluídas no prazo máximo de 180 (cento e oitenta) dias consecutivos e ininterruptos, contados da ocorrência da emergência OU calamidade, VEDADA a prorrogação dos respectivos contratos;

ID
82513
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
EMBASA
Ano
2010
Provas
Disciplina
Legislação Estadual
Assuntos

    Em determinado município baiano, choveu além do esperado para o mês de outubro de 2009, o que provocou deslizamentos, enchentes, destruição de pontes, de casas e de parte do comércio local. Em razão dos grandes estragos causados pelas chuvas, o prefeito da cidade promoveu a abertura de diversos procedimentos administrativos, tendo em vista a contratação, mediante dispensa de licitação, de empresas de engenharia para a execução das obras necessárias ao atendimento da situação emergencial.

Considerando a situação hipotética acima apresentada, julgue o item que se segue com fundamento na Lei Estadual n.º 9.433/2005 e suas alterações.


As contratações feitas por meio de dispensa de licitação para atendimento de situação emergencial serão válidas para as obras que possam ser concluídas no prazo máximo de 180 dias consecutivos e ininterruptos, contados da ocorrência da emergência ou calamidade.

Alternativas
Comentários
  • Esta assertiva está correta conforme a Lei Federal de Licitações, art. 24, IV: "Nos casos de emergência ou de calamidade pública, quando caracterizada urgência de atendimento de situação que possa ocasionar prejuízo ou comprometer a segurança de pessoas, obras, serviços, equipamentos e outros bens, públicos ou particulares, e somente para os bens necessários ao atendimento da situação emergencial ou calamitosa e para as parcelas de obras e serviços que possam ser CONCLUÍDAS NO PRAZO DE 180 DIAS CONSECUTIVOS E ININTERRUPTOS, CONTADOS DA OCORRÊNCIA DA EMERGÊNCIA OU CALAMIDADE, vedada a prorrogação dos respectivos contratos".

  • IV - nos casos de emergência ou de calamidade pública, quando caracterizada urgência de atendimento de situação que possa ocasionar prejuízo ou comprometer a segurança de pessoas, obras, serviços, equipamentos e outros bens, públicos ou particulares, e somente para os bens necessários ao atendimento da situação emergencial ou calamitosa e para as parcelas de obras e serviços que possam ser concluídas no prazo máximo de 180 (cento e oitenta) dias consecutivos e ininterruptos, contados da ocorrência da emergência ou calamidade, vedada a prorrogação dos respectivos contratos;

  • SEMPRE VAI SER A DESPENSA EM CASO DE DESGRAÇAS

    DESpensas= DESgraças

ID
82555
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
EMBASA
Ano
2010
Provas
Disciplina
Legislação Estadual
Assuntos

Quanto à legislação do estado da Bahia, referente ao direito
ambiental, julgue os itens a seguir.

Segundo a Política Estadual de Recursos Hídricos, o reúso de águas residuais é insuscetível de outorga.

Alternativas
Comentários

  • A questão esta errada.
    Lei nº 11.612 de 08 de outubro de 2009 da Bahia - Dispõe sobre a Política Estadual de Recursos Hídricos, o Sistema Estadual de Gerenciamento de Recursos Hídricos, e dá outras providências.
    Art. 18 - Ficam sujeitos à outorga de direito de uso de recursos hídricos ou manifestação prévia do órgão gestor e executor da Política Estadual de Recursos Hídricos, conforme regulamento:
     § 2º - O lançamento de águas residuais e residuárias será passível de outorga, e o órgão gestor e executor da Política Estadual de Recursos Hídricos estimulará o reúso da água.
    Fonte: http://www.jusbrasil.com.br/legislacao/820104/lei-11612-09-bahia-ba

ID
244372
Banca
FCC
Órgão
SJDHDS - BA
Ano
2010
Provas
Disciplina
Legislação Estadual
Assuntos

O Aluno Agente, integrante do Grupo Ocupacional Serviços Penitenciários do Estado da Bahia, sendo servidor de carreira, e na vigência do Curso de Formação de Agentes Penitenciários,

Alternativas
Comentários

  • Correta letra E) poderá optar entre a percepção da bolsa de estudo respectiva e a remuneração de seu cargo, acrescida das vantagens pessoais.

  • Lei 7209/97
    Artigo 7

    § 1º - Durante o período de realização do curso a que se refere o caput deste artigo, o Aluno Agente receberá, a título de bolsa de estudo, o equivalente a um salário mínimo.

    § 2º - Na hipótese de ser servidor efetivo de carreira, o Aluno Agente poderá optar, na vigência do referido Curso, entre a percepção da bolsa de estudo de que trata o parágrafo anterior e a remuneração de seu cargo, acrescida das vantagens pessoais.

ID
244375
Banca
FCC
Órgão
SJDHDS - BA
Ano
2010
Provas
Disciplina
Legislação Estadual
Assuntos

É certo que a responsabilidade civil ou administrativa do servidor público do Estado da Bahia será afastada no caso de absolvição criminal

Alternativas
Comentários
  • ·         Servidor condenado[i] na Esfera Penal: será condenado nas demais esferas
    ·         Servidor absolvido na Esfera Penal:
    a. Negativa de Autoria: será absolvido nas demais esferas
    b. Inexistência do Fato: será absolvido nas demais esferas   
    c. Outras hipóteses: deve-se apurar a falta residual[1]

    [1]Súmula 18 do STF:“Pela falta residual, não compreendida na absolvição pelo juízo criminal, é admissível a punição administrativa do servidor público.”;
     
    [i] MEIRELES, Hely L. Direito Administrativo Brasileiro.Malheiros, 35ed, 2009, pag 668: “A culpabilidade reconhecida pela Justiça Criminal não pode ser negada em qualquer outro juízo”;

    Bons estudos!!

  • Custa o pessoal antes de comentar colocar qual foi a letra do gabarito correto.
    Os participantes saem comentando NUM MAIOR BLÁ, BLÁ, BLÁ e esquecem de citar o principal qual foi a ALTERNATIVA que a banca adotou como correta. CONCURSO É POSIÇÃO DE BANCA TAMBÉM PESSOAL.....

    CORRETO LETRA D!!!!!!!!!!

    vamos cooperarrrrrrrrrrrrrrrrrrrr
  • Alberto, para um contribuinte oficial você é extremamente grosseiro! E já que você é tão experiente por aqui, deveria saber que quando se erra uma questão, o próprio site indica a alternativa correta...
  • (VP/MA) "Em suma, nosso ordenamento jurídico admite as responsabilidades civil e administrativas com base em menos elementos do que os necessários para acarretar a responsabilidade penal. Logo, é perfeitamente possível, pelo mesmo fato, um agente público ser condenado administrativamente (por exemplo, sofrendo demissão), ser condenado na esfera cível e ser absolvido na espera penal (por exemplo, por insuficiência de provas). 

    Em uma situação como essa, mesmo com a absolvição penal, as condenações nas outras esferas serão integralmente mantidas, sem sofrerem qualquer interferência da esfera penal, pois a absolvição penal só interfere nas esferas administrativa e cível, relativamente a um deterimnado fato impurado ao agente público, quando a sentença penal absolutória aforma que tal fato não existiu ou que não foi do agente público a autoria."
  • Olá pessoal!!

        Quero, primeiramente, agradecer aos comentários de todos no site; têm me ajudado muito...
    Depois, quero discordar do caro Alberto, primeiro porque quando erramos a questão, o próprio site indica qual é a certa... Segundo, pelo motivo de o gabarito não ser mais importante do que a explicação... Nós, que batalhamos por uma vaga no serviço público, precisamos mesmo é errar, assim, aprendemos mais, especializamo-nos... Ao invés de ficar com lengo lengo sem querer baixar as estatísticas no site, o ideal é estudar MESMO... Elas(estatísticas no site) podem podem enganar você aqui, mas num concurso de verdade... Não tem pra onde correr. Lá: é puramente você e a prova, ninguém vai virar pro lado e te dar a resposta não! 

    Agora é para o Alberto:

    Arrogância não leva NINGUÉM a nehum lugar...

    Desculpem-me pela falta de educação gente, mas -cá entre nós-, a atitude do colega foi uma M_ _ _ _.

    Abraço, fiquem com Deus!
  • Pessoal, acontece que várias pessoas não são colaboradores contribuintes e, para esse, como o número de resoluções por dia é limitado a 10 questões, não dá pra ver qual a alternativa correta.

    Então é interessante colocar antes do comentário qual o item correto, pra ajudar quem verifica se acertou ou não olhando os comentários. Acho que foi pensando nisso que o Alberto fez o comentário dele.

    Enfim, desculpem a interrupção. Bons estudos a todos! ;-)
  • Eu entendo você Raphael -por isso te dei um perfeito-, mas me diga, não tinha uma maneira mais singela de pedir isso?

    Se ele não sabe, aqui, um ajuda o outro. Eu só vim me dá bem depois que conheci esse site...

    Tem mais, cada comentário nada mais é do que uma contribuição. Se é pra criticar, pelo menos critique com educação!!
  • Eu não gostaria de me envolver mas vou...rs

    Eu não era contribuinte e verificava os comentarios para saber a alternativa correta.

    Quando eu li o comentario do colega, eu quase pude ouvir minha propria voz pedindo 'pelo amor de deus'.
    Não achei que ele tivesse sido grosseiro, pq vejo muita gente pedindo o mesmo e parece que ninguem liga, nem todos podem pagar, mas espero que possamos ajudar mais concurseiros, q muitos, como eu, sao solitarios...

    Talvez ele possa melhorar o jeito de pedir, e os outros possam melhorar as respostas... pq nem sempre entendemos da mesma forma q foi dita.

    Acalmem os corações...rs
  • Art. 126 da Lei 8112/90. A responsabilidade administrativa do servidor será afastada no caso de absolvição criminal que negue a existência do fato ou sua autoria.

  • O artigo 186 prevê que a responsabilidade civil ou administrativa do servidor será afastada no caso de absolvição criminal que negue a existência do fato ou a sua autoria.

    Gabarito: D

ID
248920
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
TCE-BA
Ano
2010
Provas
Disciplina
Legislação Estadual
Assuntos

A respeito de licitação e bens públicos, julgue os itens que se
seguem.

Pela Lei de Licitações do Estado da Bahia - Lei n.º 9.433/2005 -, a existência de preços registrados por meio do sistema de registro de preços obriga a administração pública, inclusive o TCE/BA, a firmar as contratações que deles poderão advir.

Alternativas
Comentários
  • Errado.

    CAPÍTULO IV -

    DO REGISTRO DE PREÇOS

    Art. 33 - As compras de aquisição freqüente pela Administração e os serviços de menor complexidade técnica serão processadas mediante o sistema do registro de preços, a ser regulamentado por decreto.



    (...)

    § 4º - A existência de preços registrados não obriga a Administração a firmar as contratações que deles poderão advir, ficando-lhe facultada a utilização de outros meios, previstas nesta Lei.

    § 5º - O beneficiário do registro de preços, em igualdade de condições, tem direito à preferência para a contratação, dentro dos limites previstos, do prazo de validade estabelecido e das condições da proposta, tantas vezes quanto necessitar a Administração.

    § 6º - Qualquer cidadão é parte legítima para impugnar preço constante do quadro geral, em razão da sua incompatibilidade com o preço vigente no mercado


  • Errado

    Pelo princípio da competitividade contido na lei de licitações, além de dispositivo contido nesta ( exposto pelo colega abaixo ), é interesse da administração obter o maior número de propostas na realização do evento, isto traz economicidade e eficiência tanto para a administração quanto para os beneficiários, cidadão-cliente. Portanto, a existência do sistema de registro de preços NÃO  limita a unidade administrativa a escolher somente entre estes, podendo abrir processo licitatório para a tentativa de melhores propostas.

    Forte abraço!

  • Questão errada, outra ajuda a responder, vejam:

    Prova: CESPE - 2013 - INPI - Analista de Planejamento - Direito

    Disciplina: Direito Administrativo | Assuntos: Licitações e Lei 8.666 de 1993.; Conceito, competência legislativa, sujeitos e finalidades das licitações; 

    O sistema de registro de preços não obriga a administração pública a firmar contrato com o particular beneficiário do registro, mas lhe assegura o direito de preferência, durante seu prazo de vigência. 

    GABARITO: CERTA.


  • Artigo 33, §4º.

  • Errado

    Art. 33º - As compras de aquisição freqüente pela Administração e os serviços de menor complexidade técnica serão processadas mediante o sistema do registro de preços, a ser regulamentado por decreto.

    § 1º- O registro de preços deverá ser precedido de ampla e permanente pesquisa do mercado local.

    § 2º- Far-se-á o registro dos preços de serviços e fornecimentos mediante licitação nas modalidades de pregão ou concorrência, devendo constar dos editais:

    I - estipulação prévia do sistema de controle, reajuste e atualização dos preços registrados, segundo os critérios fixados em regulamento;

    II- prazo de validade do registro, não superior a um ano;

    III- estimativa das quantidades a serem provavelmente adquiridas ou utilizadas pela Administração, na medida de suas necessidades e segundo a conveniência do serviço, durante o prazo de validade do registro;

    IV - sanções para a recusa injustificada do beneficiário ao fornecimento dos bens ou prestação dos serviços, dentro do limite máximo previsto;

    V - previsão de cancelamento do registro, por inidoneidade superveniente ou comportamento irregular do beneficiário, ou, ainda, no caso de substancial alteração das condições do mercado.

    § 3º - Durante seu prazo de validade, as propostas selecionadas no registro de preços ficarão à disposição da Administração, para que efetue as contratações nas oportunidades e quantidades de que necessitar, até o limite estabelecido.

    § 4º- A existência de preços registrados não obriga a Administração a firmar as contratações que deles poderão advir, ficando-lhe facultada a utilização de outros meios, previstas nesta Lei.

    § 5º- O beneficiário do registro de preços, em igualdade de condições, tem direito à preferência para a contratação, dentro dos limites previstos, do prazo de validade estabelecido e das condições da proposta, tantas vezes quanto necessitar a Administração.

    § 6º- Qualquer cidadão é parte legítima para impugnar preço constante do quadro geral, em razão da sua incompatibilidade com o preço vigente no mercado.

  • § 4º - A existência de preços registrados NÃO obriga a Administração a firmar as contratações que deles poderão advir, ficando-lhe facultada a utilização de outros meios, previstas nesta Lei.

ID
249160
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
TCE-BA
Ano
2010
Provas
Disciplina
Legislação Estadual
Assuntos

Acerca da previdência pública do estado da Bahia e da previdência
complementar, julgue os itens subsequentes.

Embora a Previ seja a entidade fechada de previdência privada dos empregados do Banco do Brasil S.A., o fato de este ser uma sociedade de economia mista o impede de aportar recursos àquela entidade, salvo na condição de patrocinador.

Alternativas
Comentários
  • Art. 202, §3º, da CF

    § 3º     É vedado o aporte de recursos a entidade de previdência privada pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios, suas autarquias, fundações, empresas públicas, sociedades de economia mista e outras entidades públicas, salvo na qualidade de patrocinador, situação na qual, em hipótese alguma, sua contribuição normal poderá exceder a do segurado.
ID
249163
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
TCE-BA
Ano
2010
Provas
Disciplina
Legislação Estadual
Assuntos

Acerca da previdência pública do estado da Bahia e da previdência
complementar, julgue os itens subsequentes.

Nos termos da lei estadual que organiza o regime próprio de previdência dos servidores públicos do estado da Bahia, a cassação da aposentadoria ou da disponibilidade não acarretará a perda da qualidade de segurado.

Alternativas
Comentários

  • Art. 11 - A perda da qualidade de segurado ocorrerá nas seguintes hipóteses:

    I - morte;

    II - exoneração ou demissão;

    III - cassação da aposentadoria ou da disponibilidade, nas hipóteses previstas em lei.

ID
249166
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
TCE-BA
Ano
2010
Provas
Disciplina
Legislação Estadual
Assuntos

Acerca da previdência pública do estado da Bahia e da previdência
complementar, julgue os itens subsequentes.

O resultado superavitário dos planos de benefícios das entidades fechadas de previdência complementar, ao final do exercício, deve ser destinado, em partes iguais, ao aumento do valor dos benefícios e à formação de reserva de contingência para garantia de benefícios.

Alternativas
Comentários

  • Errado. 

    O resultado superavitário dos planos de benefícios das entidades fechadas de previdência complementar, ao final do exercício, NÃO deve ser destinado, em partes iguais, ao aumento do valor dos benefícios. (Pois o benefício não pode ser majorado com fulcro em superávit ocasional, pois depois teria que ser diminuído, caso não houvesse no ano seguinte o tal do superávit).

  • LC 109/01 

    Art.20

    O resultado superavitário dos planos de benefícios das entidades fechadas, ao final do exercício, satisfeitas as exigências regulamentares relativas aos mencionados planos, será destinado à CONSTITUIÇÃO DE RESERVAS DE CONTIGÊNCIA, para garantia de benefícios, até o limite de vinte e cinco por cento do valor das reservas matemáticas.


    Art.21

    O resultado DEFICITÁRIO nos planos ou nas entidades fechadas será equacionado por patrocinadores, participantes e assistidos, na proporção existente entre as duas contribuições, sem prejuízo de ação regressiva contra dirigentes ou terceiros que deram causa a dano ou prejuízo à entidade de previdência complementar.

ID
251452
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
DPE-BA
Ano
2010
Provas
Disciplina
Legislação Estadual
Assuntos

Acerca da DP, de acordo com a CF, e da atuação da DP no estado
da Bahia, julgue o item seguinte.

A DP tem o monopólio da assistência jurídica integral e gratuita prestada pelo Estado.

Alternativas
Comentários
  • GABARITO OFICIAL: CERTO

    Cacildo Baptista escreveu: "Segundo Felipe Dossin Alves, a Defensoria Pública não detém o monopólio da assistência jurídica aos que não podem ir à Justiça por seus próprios meios. Os sindicatos, as universidades, os PROCONs, os serviços sociais e, sobretudo, os advogados, no seu ministério privado, podem fazê-lo, e o fazem. Mas a Defensoria tem, no âmbito público, a exclusiva prerrogativa da assistência jurídica integral e gratuita, de conformidade com o artigo 134, caput, da Constituição Federal":

    “Art. 134. A Defensoria Pública é instituição essencial à função jurisdicional do Estado, incumbindo-lhe a orientação jurídica e a defesa, em todos os graus, dos necessitados, na forma do art. 5º, LXXIV.)”

    Fonte: http://www.clubjus.com.br/?artigos&ver=21723.33429

  • ora... e o PROCON não compõe o Poder Público?!

    rum... sei não...


    Bons estudos!!!

  • A afirmativa está errada e a questão é passível de anulação, uma vez que não há fundamento na Constituição Federal para afirmar que a Defensoria tem o monopólio da assistência jurídica integral e gratuita prestada pelo Estado, nem na sua Lei Orgânica. Pelo contrário, a Constituição Estadual prevê a colaboração da OAB na assistência jurídica aos necessitados:

    Art. 144 - A Defensoria Pública é instituição essencial à função jurisdicional do Estado, incumbindo-lhe a orientação jurídica e a defesa, em todos os graus, dos necessitados. (...)

    § 3º - Na prestação da assistência jurídica aos necessitados, a Defensoria Pública contará com a colaboração da Ordem dos Advogados do Brasil, pelas suas comissões respectivas.

     

    LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL Nº 26, DE 28 DE JUNHO DE 2006:

    Art. 2º - A Defensoria Pública é instituição permanente, essencial à função jurisdicional do
    Estado, incumbindo-lhe, como expressão e instrumento do regime democrático, fundamentalmente, a promoção
    das políticas públicas, preventivas e postulatórias, de assistência e orientação jurídica, integral e gratuita aos
    necessitados, dos direitos humanos, dos direitos e interesses individuais, coletivos e difusos e a defesa judicial,
    extrajudicial e administrativa, em todos os graus e instâncias, consoante o art. 5º, inciso LXXIV da Constituição
    Federal.

  • Rafael o texto da Constituição Baiana em nada diz sobre monopólio, além do que a semântica da palavras monopólio é incompatível com a ideia de participação de outrem na matéria, quem detém monopólio o faz sozinho, logo como o próprio texto prevê que haverá participação da OAB, logo está equivocado o item, ademias o que seria então o defensor dativo? Os sindicatos que exercem assessoria, dente outros casos. Com a pernissa vênia discordo.... Mas enfim, as bancas tem o poder de transformar quadrado em redondo

  • Alguém sabe se foi cancelada essa questão?

  • Oxente! Nunca vi que a DP monopoliza assistência jurídica integral e gratuita.

ID
251455
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
DPE-BA
Ano
2010
Provas
Disciplina
Legislação Estadual
Assuntos

Acerca da DP, de acordo com a CF, e da atuação da DP no estado
da Bahia, julgue o item seguinte.

O defensor público-geral do estado da Bahia é escolhido e nomeado pelo governador do estado, entre os integrantes da carreira com mais de 35 anos de idade, constantes de lista sêxtupla elaborada pelo Conselho Superior da Defensoria Pública.

Alternativas
Comentários
  • GABARITO OFICIAL: ERRADO

    Da análise da L.C 28/06, que dispõe sobre a DPE-BA, temos que:


    Art. 14 - A Defensoria Pública será dirigida pelo Defensor Público-Geral, nomeado pelo Governador do Estado, dentre os integrantes do quadro de carreira da ativa, e das 02 (duas) últimas classes, maiores de 35 (trinta e cinco) anos, indicados em lista tríplice, elaborada na forma desta Lei, para mandato de 02 (dois) anos, permitida uma recondução, observado o mesmo procedimento.

  • Constituição Estadual, Art. 145, § 1º - O Defensor Público-Geral será nomeado pelo Governador e escolhido, dentre os integrantes da carreira com mais de 35 anos de idade, de lista tríplice composta pelos candidatos mais votados pelos Defensores Públicos, no efetivo exercício de suas funções.

  • lista triplice

  • Gabarito errado. Lista tríplice*

ID
251458
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
DPE-BA
Ano
2010
Provas
Disciplina
Legislação Estadual
Assuntos

Acerca da DP, de acordo com a CF, e da atuação da DP no estado
da Bahia, julgue o item seguinte.

A Constituição estadual incumbiu à Defensoria Pública do Estado da Bahia a promoção, em juízo ou fora dele, da defesa dos direitos e das garantias fundamentais de todo cidadão, especialmente dos servidores públicos estaduais processados, civil ou criminalmente, no regular exercício do cargo.

Alternativas
Comentários
  • Constituição do Estado da Bahia. Art. 144, §2º - A Defensoria Pública promoverá, em juízo ou fora dele, a defesa dos direitos e as garantias fundamentais de todo cidadão, especialmente dos  carentes, desempregados, vítimas de perseguição política, violência policial ou daqueles cujos recursos sejam insuficientes para custear despesas judiciais.*
    Fonte: http://www2.senado.gov.br/bdsf/bitstream/id/70433/13/constituicaoBahia.pdf
ID
360298
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
EMBASA
Ano
2010
Provas
Disciplina
Legislação Estadual
Assuntos

A respeito da Lei Estadual n.º 11.172/2008, que institui princípios e diretrizes da política estadual de saneamento básico, julgue o item que se segue.

Cabe à população promover a salubridade ambiental, especialmente mediante ações e provisão universal, integral e equânime de todos os serviços necessários.

Alternativas
Comentários

  • ERRADO.

    Lei nº 11.172:

    Art. 1º, Parágrafo Único. É obrigação do Poder Público promover a salubridade ambiental, especialmente mediante políticas, ações e a provisão universal, integral e equânime dos serviços públicos necessários.

  • DO DIREITO À SALUBRIDADE AMBIENTAL

      Todos têm direito à vida em ambiente salubre, cuja promoção e preservação são deveres do Poder Público e da coletividade.

    Parágrafo Único. É obrigação do Poder Público promover a salubridade ambiental, especialmente mediante políticas, ações e a provisão universal, integral e equânime dos serviços públicos necessários.

     

  • CAPÍTULO I - DO DIREITO À SALUBRIDADE AMBIENTAL Art. 1º - Todos têm direito à vida em ambiente salubre, cuja promoção e preservação são deveres do Poder Público e da coletividade. Parágrafo único - É obrigação do Poder Público promover a salubridade ambiental, especialmente mediante políticas, ações e a provisão universal, integral e equânime dos serviços públicos necessários. Art. 2º - É garantido a todos o direito a níveis adequados e crescentes de salubridade ambiental e de exigir dos responsáveis medidas preventivas, mitigadoras, reparadoras ou compensatórias em face de atividades prejudiciais ou potencialmente prejudiciais à salubridade ambiental.

  • A respeito da Lei Estadual n.º 11.172/2008, que institui princípios e diretrizes da política estadual de saneamento básico, julgue o item que se segue.

    ►Cabe à população promover a salubridade ambiental, especialmente mediante ações e provisão universal, integral e equânime de todos os serviços necessários.

    Lei nº 11.172/08 – Lei Estadual Saneamento Básico

    Do Direito à Salubridade Ambiental

    1º Todos têm direito à vida em ambiente salubre, cuja promoção e preservação são deveres do Poder Público e da coletividade.

    Parágrafo único. É obrigação do Poder Público promover a salubridade ambiental, especialmente mediante políticas, ações e a provisão universal. Integral e equânime dos serviços públicos necessários.

ID
375868
Banca
CETAP
Órgão
AL-RR
Ano
2010
Provas
Disciplina
Legislação Estadual
Assuntos

A questão abaixo deverá ser respondida
observando as determinações previstas na Resolução nº
011/92 (com alterações feitas até a Resolução Legislativa n°
011/09, de 14.04.09) que aprova o Regimento Interno da
Assembléia Legislativa.

Marque a alternativa que indique a ordem CORRETA de preferência na votação das emendas:

Alternativas
Comentários

  • Art. 187 - As emendas são apreciadas na seguinte ordem:

    I - supressivas;

    II - substutivas;

    III - modificativas;

    IV - Aditivas.

ID
571924
Banca
FESMIP-BA
Órgão
MPE-BA
Ano
2010
Provas
Disciplina
Legislação Estadual
Assuntos

A quem compete, no Estado da Bahia, julgar ação judicial contra ato disciplinar que tenha excluído policial militar da Corporação, a bem do serviço público?

Alternativas
Comentários

  • Lei 10.845 Lei da organização judiciária do Estado da Bahia. Art. 100 - A Justiça Militar Estadual é exercida: 

    I - em primeiro grau, pelos Juízes Auditores e pelos Conselhos de Justiça Militar; 
    II - em segundo grau, pelo Tribunal de Justiça.
    Por chute  excluí algumas: O Policial Militar é servidor estadual, logo, não há interesse da União (esfera federal) em julgar a causa (d - errada); No Estado da Bahia não tem TJ Militar (b - errada); a dúvida maior se daria com relação à Fazenda Pública, porque o Estado da Bahia seria em tese o réu, mas ACHEI (achismo mesmo) a "C" mais certa, por se tratar de Auditoria Militar.

  • Apenas complementando: CF, art 125, § 5º Compete aos juízes de direito do juízo militar processar e julgar, singularmente, os crimes militares cometidos contra civis e as ações judiciais contra atos disciplinares militares, cabendo ao Conselho de Justiça, sob a presidência de juiz de direito, processar e julgar os demais crimes militares. (Acrescentado pela EC-000.045-2004)

    Assim, ao juiz de direito da justiça militar é cabível julgar as ações judiciais contra atos disciplinares e ao CNJ somente os demais crimes militares. 

    Bons estudos!

  • Gab: C

  • Para os Estados que não possuem Tribunais de Justiça Militar, cabe ao Conselho de Justiça Militar julgar sobre exclusão do oficial ou praça da corporação, salvo no crimes cometidos contra civil e ações judiciais contra atos disciplinares militares, estes, é competência das Auditorias Militares, compostas por Juízes Auditores.

  • Aqui na Bahia n tem TJM, segundo o gabarito do ALFACON a alternativa correta seria Vara Fazendária!

    Segundo a um professor meu, atualmente Capitão da PMBA, o gabarito poderia ser passivo de anulação por conter 2 respostas correta......

ID
571948
Banca
FESMIP-BA
Órgão
MPE-BA
Ano
2010
Provas
Disciplina
Legislação Estadual
Assuntos

O Tribunal de Contas do Estado da Bahia:

Alternativas
Comentários

  • Os TCs de modo geral, apesar de ter prerrogativa e tratamento dos órgãos judiciais,em algumas medidas que importam restrições de direitos exigem cláusula de reserva de jurisdição, como é o exemplo da quebra do sigilo fiscal.

  • "A Lei Complementar  105, de 10-1-2001, não conferiu ao Tribunal de Contas da União poderes para determinar a quebra do sigilo bancário de dados constantes do Banco Central do Brasil. O legislador conferiu esses poderes ao Poder Judiciário (art. 3º), ao Poder Legislativo Federal (art. 4º), bem como às comissões parlamentares de inquérito, após prévia aprovação do pedido pelo Plenário da Câmara dos Deputados, do Senado Federal ou do plenário de suas respectivas Comissões Parlamentares de Inquérito (§ 1º e 2º do art. 4º). Embora as atividades do TCU, por sua natureza, verificação de contas e até mesmo o julgamento das contas das pessoas enumeradas no art. 71, II, da CF, justifiquem a eventual quebra de sigilo, não houve essa determinação na lei específica que tratou do tema, não cabendo a interpretação extensiva, mormente porque há princípio constitucional que protege a intimidade e a vida privada, art. 5º, X, da CF, no qual está inserida a garantia ao sigilo bancário.” (MS 22.801, Rel. Min. Menezes Direito, julgamento em 17-12-2007, Plenário, DJE de 14-3-2008.) No mesmo sentido: MS 22.934, Rel. Min. Joaquim Barbosa, julgamento em 17-4-2012, Segunda Turma, DJE de 9-5-2012.

  • "Nos termos do Enunciado 653 da súmula desta Corte, nos tribunais de contas estaduais, compostos por sete conselheiros, três deles serão escolhidos pelo governador do Estado, cabendo-lhe indicar um entre auditores e outro entre membros do MP especial, o terceiro sendo da sua livre escolha. Os demais são escolhidos pela Assembleia Legislativa. Quanto aos dois primeiros, apenas os auditores e membros do MP junto ao Tribunal de Contas podem figurar entre os possíveis conselheiros." (ADI 397, Rel. Min. Eros Grau, julgamento em 3-8-2005, Plenário, DJ de 9-12-2005.) No mesmo sentido: RE 634.891-AgR, Rel. Min. Cármen Lúcia, julgamento em 21-6-2011, Primeira Turma, DJE de 1º-8-2011; ADI 3.160, Rel. Min. Celso de Mello, julgamento em 25-10-2007, Plenário, DJE de 20-3-2009.

  • Apesar de não constar expressamente na Constituição da Bahia, é muito estranho não ser atribuição do tribunal de contas de lá fiscalizar a aplicação de recursos repassados pela União (alternativa e), pois trata-se de atribuição tipica de todo tribunal de contas, conforme podemos verificar, por exemplo, na lei complementar 102/2008 de MG, que dispoe em seu art. 3 que compete ao tribunal de contas " XIII - fiscalizar a aplicação de recurso repassado ou recebido pelo Estado ou por Município, por força de convênio, acordo, ajuste ou instrumento congênere;"

  • Gabarito B

    Letra D - Errada: Constituição da Bahia, Art. 94 - Os Tribunais de Contas têm sede na Capital do Estado, integrando-se cada um deles de sete Conselheiros, escolhidos, após aprovação pela Assembléia Legislativa, na seguinte ordem:

    I - um terço pelo Governador do Estado, com aprovação da Assembléia Legislativa, sendo um de sua livre escolha e os demais membros, alternadamente, dentre auditores e integrantes do Ministério Público junto ao Tribunal, indicados em lista tríplice pelo Tribunal, segundo os critérios de antigüidade e merecimento;

    II - dois terços pela Assembléia Legislativa.

     

    E - Errada: A competência para fiscalizar a aplicação de recursos repassados pela União é do TCU, conforme a Constituição Federal:

    Art. 71, VI - fiscalizar a aplicação de quaisquer recursos repassados pela União mediante convênio, acordo, ajuste ou outros instrumentos congêneres, a Estado, ao Distrito Federal ou a Município

    Já os TCEs fiscalizam os recursos estaduais repassados para outros entes, conforme determina a Constituição do Estado da Bahia:

    Art. 91 - Os Tribunais de Contas do Estado e dos Municípios, dotados de autonomia administrativa e de independência funcional, são órgãos de auxílio do controle externo a cargo, respectivamente, da Assembléia Legislativa e das Câmaras Municipais, competindo-lhes:

    XI - fiscalizar a aplicação de qualquer recurso repassado pelo Estado e pelos Municípios, mediante convênio, acordo, ajuste ou outros instrumentos congêneres;

ID
611926
Banca
FCC
Órgão
TCM-BA
Ano
2011
Provas
Disciplina
Legislação Estadual
Assuntos

Considere as seguintes afirmações a respeito da disciplina do direito à educação na Constituição do Estado da Bahia:

I. A oferta de vagas para atender à demanda do ensino fundamental e sua manutenção é dever do Estado e dos Municípios, importando em responsabilidade da autoridade competente o não oferecimento do ensino obrigatório pelo Poder Público, ou seu oferecimento irregular.

II. O ensino superior, responsabilidade do Estado, será ministrado pelas instituições estaduais de ensino superior, mantidas integralmente pelo Estado, não podendo os Municípios atuar no ensino superior, enquanto não tiverem atendidas noventa por cento das necessidades dos níveis anteriores de ensino nos seus limites territoriais.

III. O orçamento anual dos Municípios deverá prever a aplicação de, pelo menos, trinta por cento da receita tributária municipal, incluindo a proveniente de transferências, na manutenção e desenvolvimento do ensino público fundamental, sob pena de intervenção do Estado no Município.

Está correto o que se afirma em

Alternativas
Comentários
  • Todos artigos da CF
    Art. 208, §2º: O não oferecimento do ensino obrigatório pelo poder público, ou sua oferta irregular, importa responsabilidade da autoridade competente.
    Art. 211: A União, os Estados, Distrito Federal e Municípios organizarão em regime de colaboração seus sistemas de ensino...
    §2º Os Municípios atuarão prioritariamente no ensino fundamental e na educação infantil.
    § 3º Os Estados e o DF atuarão prioritariamente no ensino Fundamental e Médio.

    Art. 212: A União aplicará, anualmente, nunca menos de 18% e os Estados, DF e MUN 25%, no mínimo, da receita resultante de impostos, compreendida a proveniente de transferências na manutenção e desenvolvimento do ensino.

    III. O orçamento anual dos Municípios deverá prever a aplicação de, pelo menos, trinta por cento da receita tributária municipal, incluindo a proveniente de transferências, na manutenção e desenvolvimento do ensino público fundamental, sob pena de intervenção do Estado no Município. (cabe intervenção, art. 35,III)

  • Não entendi, qual é o embasamento da assertiva II???
  • Essa questão foi formulada com base na Constituição do Estado da Bahia!!!

    Se fossemos considerar a CF a alternativa correta seria a letra A.
  • I. A oferta de vagas para atender à demanda do ensino fundamental e sua manutenção é dever do Estado e dos Municípios, importando em responsabilidade da autoridade competente o não oferecimento do ensino obrigatório pelo Poder Público, ou seu oferecimento irregular.
    Art. 208 CF
    § 2º - O não-oferecimento do ensino obrigatório pelo Poder Público, ou sua oferta irregular, importa responsabilidade da autoridade competente.

    II. O ensino superior, responsabilidade do Estado, será ministrado pelas instituições estaduais de ensino superior, mantidas integralmente pelo Estado, não podendo os Municípios atuar no ensino superior, enquanto não tiverem atendidas noventa por cento das necessidades dos níveis anteriores de ensino nos seus limites territoriais.
    (Só pode ser brincadeira  do examinador, mas fazer o quê?!)
    Constituição do Estado da Bahia
    Art. 262 - O ensino superior, responsabilidade do Estado, será ministrado
    pelas Instituições Estaduais do Ensino Superior, mantidas integralmente pelo Estado, com os     seguintes objetivos

    III. O orçamento anual dos Municípios deverá prever a aplicação de, pelo menos, trinta por cento da receita tributária municipal, incluindo a proveniente de transferências, na manutenção e desenvolvimento do ensino público fundamental, sob pena de intervenção do Estado no Município.
    Aplicação obrigatória de recursos à educação - A constituição  determina, com caráter de obigatiriedade, que a União aplique, anulamente, nunca menos de 18%, e eos Estados, o DF e os Municípios 25%, no mínimo da receita resultante de impostos, compreendida a proveniente de transferências, na manuntenção e no desenvolvimento do ensino, excluindo-se a parcela da arrecadação de impostos transferida pela União aos Estados, ao DF e aos Municípios, ou pelos Estados aos respectivos Municípios.

    Graça e Paz

  • Ressalto que a questão não deve ser resolvida com fundamento na Constituição Federal, e sim na Constituição do Estado da Bahia, de acordo com os seus artigos abaixo transcritos:

    Item I - Certo,  conforme o Art. 246 - É dever do Estado e dos Municípios a oferta de vagas para atender à demanda do ensino fundamental e sua manutenção.

    Parágrafo único - O não oferecimento do ensino obrigatório pelo Poder Público, ou seu oferecimento irregular, importa em responsabilidade da autoridade competente.

     

    Item II - Certo, conforme os artigos Art. 245 e Art. 262:

    Art. 262 - O ensino superior, responsabilidade do Estado, será ministrado pelas Instituições Estaduais do Ensino Superior, mantidas integralmente pelo Estado, com os seguintes objetivos:(...)

    Art. 245, Parágrafo único - Os Municípios atuarão prioritariamente no ensino fundamental, não podendo atuar no ensino superior, enquanto não estiverem atendidas noventa por cento das necessidades dos graus anteriores nos seus limites territoriais.

     

    Item III - Errado, conforme o Art. 62 - Os Municípios deverão observar os princípios e as disposições da Constituição Federal e desta Constituição, atinentes ao orçamento público e à fiscalização contábil, orçamentária, operacional e patrimonial.

    Parágrafo único - O orçamento anual dos Municípios deverá prever a aplicação de, pelo menos, vinte e cinco por cento da receita tributária municipal, incluindo a proveniente de transferências, na manutenção e desenvolvimento do ensino público pré-escolar e fundamental.

     

    Portanto correta a alternativa C.

  • Essa proposta 2 eu entendi como errada por que desconsidera as universidades federais como ministradora de ensino superior

  • LETRA DE LEI

    Erro do item III: Em vez de 30% é 25% e também inclui pré-escolar.

    Parágrafo único - O orçamento anual dos Municípios deverá prever a aplicação de, pelo menos, vinte e cinco por cento da receita tributária municipal, incluindo a proveniente de transferências, na manutenção e desenvolvimento do ensino público pré-escolar e fundamental.

ID
612106
Banca
FCC
Órgão
TCM-BA
Ano
2011
Provas
Disciplina
Legislação Estadual
Assuntos

De acordo com a Lei Estadual no 11.357, de 06 de janeiro de 2009, do Estado da Bahia, é INCORRETO afirmar que permanece filiado ao RPPS - Regime Próprio da Previdência Social, na qualidade de segurado, o servidor ativo titular de cargo efetivo que estiver

Alternativas
Comentários
  • Resposta: d

     Lei nº 11.357 de 06 de janeiro de 2009 da Bahia 

    Art. 7º - Permanece filiado ao RPPS, na qualidade de segurado, o servidor ativo titular de cargo efetivo que estiver:

    I - cedido, com ônus ou sem ônus para o cessionário, a órgão ou entidade da Administração direta e indireta do próprio ou outro ente federativo;

    II - afastado ou licenciado, temporariamente, do cargo efetivo, sem recebimento de subsídio ou remuneração do Estado, observado o disposto no artigo 80 desta Lei;

    III - investido em mandato eletivo federal, estadual, distrital ou municipal;

    IV - no exercício de cargos de provimento temporário nos órgãos e entidades dos Poderes do Estado;

    V - em disponibilidade remunerada, nos termos do § 3º, artigo 41, da Constituição Federal

  • Questão muito mal formulada. Eles trocaram apenas uma palavra! 
  • Para quem prestara o concurso do INSS veja que e tipico da FCC trocar palavras em cima da lei pura. Preste atencao nos adjetivos e adverbios de modo das questoes.

    d) no exercício de cargos de provimento definitivo nos órgãos e entidades dos Poderes do Estado.
                                                                            Temporario

    Ao resolver as questoes procure trocar adverbios e adjetivos em algumas sentecas....


    ( Meu Pc nao esta acentuntuando ! Desculpe!!! )
  • item d: "no exercício de cargos de provimento definitivo nos órgãos e entidades dos Poderes do Estado."

    O que é um cargo de provimento definitivo? O que não é temporário, a grosso modo. Logo, um cargo de analista de tribunal é um exemplo de definitivo. Não é este estatutário, filiado ao RPPS? 

    A questão deseja a opção errada do que permanece filiado ao RPPS. Se um cargo a exemplo do citado analista é filiado ao RPPS e é definitivo também. Qual o erro dessa opção???????????????

    Mesmo que se troque, na expressão exata da lei, temporário por definitivo, o teor da sentença ainda é verdadeiro.

    Mas de qualquer forma, é importante prestar atenção à lógica da cobrança dessa banca!
ID
617782
Banca
FESMIP-BA
Órgão
MPE-BA
Ano
2011
Provas
Disciplina
Legislação Estadual
Assuntos

Analise as cinco situações postas abaixo:

I. Mévio, servidor do Ministério Público do Estado da Bahia, lotado no Interior do Estado, sabedor que havia sido contratado estagiário de nível médio para auxiliar nos serviços do setor em que é lotado, pede ao estagiário recém-chegado, uma vez que ainda não havia nenhuma tarefa a ele destinada, que vá, no horário do expediente, até uma agência bancária próxima e realize o depósito de um cheque, que recebera em pagamento do aluguel de um imóvel particular que locara, em sua conta bancária pessoal.
II. Mévio, servidor do Ministério Público do Estado da Bahia, lotado no Interior do Estado, ao tomar conhecimento, pelo contido em um Inquérito Civil Público para apuração de suposto dano ambiental, de que a empresa investigada atravessava séria crise financeira, fornece essa informação privilegiada a um seu tio, que tinha ações dessa empresa, razão pela qual o seu tio efetuou a venda das mencionadas ações antes que seu valor despencasse na Bolsa de Valores, sem que Mévio auferisse qualquer benefício financeiro com tal venda.
III. Mévio, servidor do Ministério Público do Estado da Bahia, lotado na Capital do Estado, dado ao consumo de bebidas alcoólicas, apresenta-se embriagado, habitualmente, em eventos sociais realizados no bairro em que reside. Jamais, porém, o faz em seu local de trabalho.
IV. Mévio, servidor do Ministério Público do Estado da Bahia, lotado na Capital do Estado, ao atender pessoa idosa que buscava informações sobre benefícios previdenciários, dispensou-lhe tratamento o mais cuidadoso possível, dizendo que ali ela nada poderia resolver e deveria procurar a Agência do Instituto Nacional de Seguridade Social - INSS.
V. Mévio, servidor do Ministério Público do Estado da Bahia, lotado no Interior do Estado, em localidade litorânea, frequentador assíduo das belas praias ali situadas, utiliza, para ir à praia, somente uma sunga, contudo, para apresentar-se em seu local de trabalho, utiliza calça comprida e camisa social.

Escolha a alternativa que contempla, dentre as situações acima, duas situações, no que se refere às atitudes de Mévio e levando em consideração sua condição de servidor do Ministério Público do Estado da Bahia, em que sua conduta pode ser considerada ética.

Alternativas
Comentários
  • Letra E.

    I. Mévio, servidor do Ministério Público do Estado da Bahia, lotado no Interior do Estado, sabedor que havia sido contratado estagiário de nível médio para auxiliar nos serviços do setor em que é lotado, pede ao estagiário recém-chegado, uma vez que ainda não havia nenhuma tarefa a ele destinada, que vá, no horário do expediente, até uma agência bancária próxima e realize o depósito de um cheque, que recebera em pagamento do aluguel de um imóvel particular que locara, em sua conta bancária pessoal. ANTIÉTICO
    II. Mévio, servidor do Ministério Público do Estado da Bahia, lotado no Interior do Estado, ao tomar conhecimento, pelo contido em um Inquérito Civil Público para apuração de suposto dano ambiental, de que a empresa investigada atravessava séria crise financeira, fornece essa informação privilegiada a um seu tio, que tinha ações dessa empresa, razão pela qual o seu tio efetuou a venda das mencionadas ações antes que seu valor despencasse na Bolsa de Valores, sem que Mévio auferisse qualquer benefício financeiro com tal venda. ANTIÉTICO
    III. Mévio, servidor do Ministério Público do Estado da Bahia, lotado na Capital do Estado, dado ao consumo de bebidas alcoólicas, apresenta-se embriagado, habitualmente, em eventos sociais realizados no bairro em que reside. Jamais, porém, o faz em seu local de trabalho. FIQUEI NA DÚVIDA DESTA, MAS PELO CÓDIGO DE ÉTICA DO SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL TEMOS: XV - E vedado ao servidor público; n) apresentar-se embriagado no serviço ou fora dele habitualmente;
    IV. Mévio, servidor do Ministério Público do Estado da Bahia, lotado na Capital do Estado, ao atender pessoa idosa que buscava informações sobre benefícios previdenciários, dispensou-lhe tratamento o mais cuidadoso possível, dizendo que ali ela nada poderia resolver e deveria procurar a Agência do Instituto Nacional de Seguridade Social - INSS. ÉTICO
    V. Mévio, servidor do Ministério Público do Estado da Bahia, lotado no Interior do Estado, em localidade litorânea, frequentador assíduo das belas praias ali situadas, utiliza, para ir à praia, somente uma sunga, contudo, para apresentar-se em seu local de trabalho, utiliza calça comprida e camisa social. ÉTICO

  • Questão Ridicula... "3 horas lendo" pra no final o enunciado pedir uma coisa tão simples que não exige o mínimo de estudo do candidato!

  • I.  ANTIÉTICO Art.176 - XVII - utilizar pessoal ou recurso materiais de repartição em serviços ou atividades particulares;

    II.  ANTIÉTICO Art. 176 - X - valer-se do cargo para lograr proveito pessoal ou de outrem, em detrimento da dignidade da função pública;

    III.  FIQUEI NA DÚVIDA DESTA, MAS PELO CÓDIGO DE ÉTICA DO SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL TEMOS:  XV - E vedado ao servidor público;  n) apresentar-se embriagado no serviço ou fora dele habitualmente;


  • Mévio, o miserê da baêa!

  • É nas questões simples que também pode haver perigo!

  • Mais de 10 anos depois e Mévio ainda leva alguns ao erro. Hahahaha

ID
617788
Banca
FESMIP-BA
Órgão
MPE-BA
Ano
2011
Provas
Disciplina
Legislação Estadual
Assuntos

A relação de serviço que se estabelece entre o servidor e a Administração tem um acentuado caráter ético, próprio do conceito de dever. Considerando o quanto acima afirmado como verdadeiro, analise as assertivas abaixo.

I. O dever de lealdade ou fidelidade à Administração exige de todo servidor público a maior dedicação ao serviço e o integral respeito às leis, identificando-o com os superiores interesses do Estado.
II. O dever de obediência impõe ao servidor o acatamento às ordens legais de seus superiores e sua fiel execução.
III. O dever de reivindicação obriga o servidor público a associar-se ao sindicato de sua categoria funcional.
IV. O dever de exclusividade para com a Administração impede, em qualquer caso, a acumulação remunerada de cargos públicos.
V. O dever de modicidade estabelece a remuneração do servidor público necessariamente em valores reduzidos, uma vez que o lucro não deve ser objetivo do servidor público.

Escolha a alternativa que contempla dois dos deveres a serem observados pelos servidores públicos para o bom desempenho de seus encargos e regular funcionamento dos serviços públicos.

Alternativas
Comentários
  • Ótima questão.Assertiva III está errada, pois o servidor não é obrigado a filiar-se ao sindicato de sua categoria funcional;Assertiva IV está errada , pois tem exceção à regra da acumulação de cargos públicos e a assertiva V está errada também, pois a modicidade não se refere a remuneração do servidor e sim na prestação dos serviços públicos pelas concessionárias e permissionárias entre outras do serviço público. 

  • # I e II são corretos pois:

    Art. 175 - São deveres do servidor:

    I - exercer com zelo e dedicação as atribuições do cargo;

    II - ser leal às instituições a que servir;

    III - observar as normas legais e regulamentares;

    IV - cumprir as ordens superiores, exceto quando manifestamente ilegais;

    V - atender com presteza:

    a) ao público em geral, prestando as informações requeridas, ressalvadas as protegidas por sigilo;

    b) aos requerimentos de certidão para defesa de direito ou esclarecimento de situações de interesse pessoal;

    c) às requisições para a defesa da Fazenda Pública e do Estado.

    # III é errado pois:

    Art. 176 - Ao servidor é proibido:

    VIII - constranger outro servidor no sentido de filiação a associação profissional ou sindical, ou a partido político;

    # IV é errado pois:

    Art. 177 - É vedada a acumulação, remunerada ou não, de cargos públicos, exceto quando houver compatibilidade

    de horários:

    a) de dois cargos de professor;

    b) de um cargo de professor com outro técnico ou científico;

    c) de dois cargos de médico.

ID
617809
Banca
FESMIP-BA
Órgão
MPE-BA
Ano
2011
Provas
Disciplina
Legislação Estadual
Assuntos

Os prazos relativos ao estágio probatório de servidor público civil do Estado da Bahia, nomeado para cargo de provimento permanente, e de estabilidade econômica do servidor público civil do Estado da Bahia, nos termos da Lei Estadual 6.677/94, são, respectivamente, de

Alternativas
Comentários

  • Art. 27 da Lei 6.677/94 (3 anos)

    Art. 92 da Lei 6.677/94 (10 anos para estabilidade econômica).

  • Lei 6.677/94

    Art. 27 - Ao entrar em exercício, o servidor nomeado para o cargo de provimento permanente ficará sujeito a estágio probatório por um período de 24 (vinte e quatro) meses, durante o qual sua aptidão e capacidade serão objeto de avaliação para o desempenho do cargo, observados os seguintes fatores:

    I - assiduidade;

    II - disciplina;

    III - capacidade de iniciativa;

    IV - produtividade;

    V - responsabilidade.

    Parágrafo único - Obrigatoriamente 4 (quatro) meses antes de findo o período do estágio probatório, será submetida à homologação da autoridade competente a avaliação do desempenho do servidor, que será completada ao término do estágio.

    Art. 92 - Ao servidor que tiver exercido, por 10 (dez) anos, contínuos ou não, cargo de provimento temporário, é assegurada estabilidade econômica, consistente no direito de continuar a perceber, no caso de exoneração ou dispensa, como vantagem pessoal, retribuição equivalente a 30% (trinta por cento) do valor do símbolo correspondente ao cargo de maior hierarquia que tenha exercido por mais de 2 (dois) anos ou a diferença entre o valor deste e o vencimento do cargo de provimento permanente.


  • ALAN RAMOS SEU ARTIGO AI TA ERRADO. O TEMPO É 36 MESES, TA LOUCO?

     

  • Correto Danilo.

    Do estágio probatório: 

    Art. 27 - Ao entrar em exercício, o servidor nomeado para o cargo de provimento permanente ficará sujeito a estágio probatório por um período de 03 (três) anos...

    GABARITO E

  • Esta como revogado! o art 92

  • Atenção:

    Essa questão está desatualizada porque o artigo 92 da referida lei 6677/94 que trata da estabilidade econômica foi "Revogado" pelo art. 15 da Lei nº 13.471 , de 30 de dezembro de 2015.

  • ATUALMENTE: 

    Art. 28 - O servidor habilitado em concurso público e empossado em cargo de provimento permanente adquirirá estabilidade ao completar 3 (três) anos de efetivo exercício.

  • SEÇÃO VI
    Do Estágio Probatório

    Art. 27 - Ao entrar em exercício, o servidor nomeado para o cargo de provimento permanente ficará sujeito a estágio probatório por um período de 03 (três) anos, durante o qual sua aptidão e capacidade serão objeto de avaliação para o desempenho do cargo, observados os seguintes fatores:

ID
652894
Banca
CEFET-BA
Órgão
PC-BA
Ano
2008
Provas
Disciplina
Legislação Estadual
Assuntos

Segundo estabelece o Regimento da Secretaria da Segurança Pública (aprovado pelo Decreto n° 10.186/2006), o Departamento de Tóxicos e Entorpecentes tem por finalidade

Alternativas
ID
652897
Banca
CEFET-BA
Órgão
PC-BA
Ano
2008
Provas
Disciplina
Legislação Estadual
Assuntos

O Departamento de Polícia do Interior, órgão da Polícia Civil da Bahia, com a finalidade de exercer as funções de polícia judiciária e a apuração de infrações penais no interior do Estado, possui, respectivamente, a seguinte estrutura:

Alternativas
ID
652900
Banca
CEFET-BA
Órgão
PC-BA
Ano
2008
Provas
Disciplina
Legislação Estadual
Assuntos

Administrar as atividades de recursos humanos, material, patrimônio, serviços gerais e transportes, no âmbito da Polícia Civil da Bahia, em articulação com a Diretoria Geral da Secretaria da Segurança Pública, é finalidade do seguinte órgão:

Alternativas
ID
652903
Banca
CEFET-BA
Órgão
PC-BA
Ano
2008
Provas
Disciplina
Legislação Estadual
Assuntos

O assessoramento do Secretário da Segurança Pública, em questões relacionadas com o emprego global das atividades dos diferentes órgãos do Sistema Estadual de Segurança Pública, compete à

Alternativas
ID
805867
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
SAEB-BA
Ano
2011
Provas
Disciplina
Legislação Estadual
Assuntos

A Secretaria da Educação do Estado da Bahia instituiu a reorganização curricular das escolas de educação da rede pública estadual e estabeleceu, por meio de portaria, o currículo referenciado. Nesse contexto, é correto afirmar que esse currículo

Alternativas
ID
864412
Banca
CEFET-BA
Órgão
TJ-BA
Ano
2006
Provas
Disciplina
Legislação Estadual
Assuntos

Para responder às questões de 43 a 46, identifique com V as afirmativas verdadeiras e com F, afalsas. Em seguida, marque, na Folha de Respostas, a alternativa que contém a seqüência correta, de cima para baixo, de acordo com o seguinte código:

A) V F F
B) V V F
C) V F V
D) F V V
E) V V V


Com base no Art. 4o da Constituição do Estado da Bahia, pode-se afirmar:

( ) Constitui infração disciplinar, punível com a pena de demissão a bem do serviço público, a prática de violência, tortura ou coação contra os cidadãos pelos agentes estaduais ou municipais.

( ) Serão remunerados por subsídio fixado em parcela única, podendo ser acrescido de gratificação, adicional, abono, prêmio, verba de representação ou outra espécie remuneratória, o membro de Poder, o detentor de mandato eletivo, os secretários de Estado e dos Municípios.

( ) É vedado ao servidor público civil e militar o direito de promover reunião ou manifestação pacífica, no local de trabalho, preservado o interesse público.

Alternativas
Comentários
  • Letra A

    Art 4º, IX - constitui infração disciplinar, punível com a pena de demissão a bem do serviço público, a prática de violência, tortura ou coação contra os cidadãos, pelos agentes estaduais ou municipais; V

    “Art. 34 - § 1° - O membro de Poder, o detentor de mandato eletivo, os secretários de Estado e dos Municípios serão remunerados exclusivamente por subsídio fixado em parcela única, vedado o acréscimo de qualquer gratificação, adicional, abono, prêmio, verba de representação ou outra espécie remuneratória, obedecido, em qualquer caso, o que dispõe o art. 39, § 4°, da Constituição Federal; F

    Art. 40 - É assegurado ao servidor público civil e militar o direito de promover reunião ou manifestação pacífica, no local de trabalho, preservado o interesse público. F
  • infração disciplinar, são todos crimes.

    Uma lei estadual está sobrepondo leis federais?

    Questão mal elaborada.
ID
864415
Banca
CEFET-BA
Órgão
TJ-BA
Ano
2006
Provas
Disciplina
Legislação Estadual
Assuntos

Para responder às questões de 43 a 46, identifique com V as afirmativas verdadeiras e com F, afalsas. Em seguida, marque, na Folha de Respostas, a alternativa que contém a seqüência correta, de cima para baixo, de acordo com o seguinte código:

A) V F F
B) V V F
C) V F V
D) F V V
E) V V V


Tendo-se em vista o Art. 110 da Constituição do Estado da Bahia, é correto afirmar:

( ) Os Juizados de Paz são órgãos do Poder Judiciário.

( ) Os atos do governador que atentem contra o livre exercício dos Poderes Legislativo e Judiciário, dos Tribunais de Contas do Estado e dos Municípios, do Ministério Público e dos Poderes dos Municípios constituem crimes de responsabilidade.

( ) A aposentadoria dos magistrados e a pensão de seus dependentes serão revistas segundo os mesmos índices dos subsídios daqueles em atividade.

Alternativas
Comentários

  • Constituição do Estado da Bahia, Art. 110 - São órgãos do Poder Judiciário:

    I - o Tribunal de Justiça;

    II - o Tribunal de Alçada;

    III - os Tribunais do Júri;

    IV - os Juízes de Direito;

    V - o Conselho de Justiça Militar;

    VI - os Juizados Especiais;

    VII - os Juizados de Pequenas Causas;

    VIII - os Juizados de Paz.

  • R:(A)

  • Todos os itens são verdadeiros, porém o gabarito é letra "E", porque o enunciado da questão pede as assertivas verdadeiras segundo art. 110, da CE/Bahia.
    CE-Bahia:
    Art. 106. São crimes de responsabilidade os atos do Governador que
    atentem contra a Constituição Federal ou esta Constituição e, especialmente, contra:
    I – a integridade e a autonomia do Estado;
    II – o livre exercício dos Poderes Legislativo e Judiciário, dos Tribunais
    de Contas do Estado e dos Municípios, do Ministério Público e dos Poderes
    dos Municípios;
    III – o exercício dos direitos políticos, sociais e individuais;
    IV – a probidade administrativa;
    V – a lei orçamentária;
    VI – o cumprimento das leis e decisões judiciais.

    Art 155,§ 2º A aposentadoria dos magistrados e a pensão de seus dependentes serão revistas segundo os mesmos índices dos subsídios daqueles em atividade,
    observado o que dispõe a Constituição Federal.

  • Agora que entendi todos os itens estão corretos segundo a CE da Bahia, só que o único que se refere ao art. 110 como verdadeiro é o item I. Os outros itens são de outros artigos da referida constituição. 

  • Constituição do Estado da Bahia

    Art. 106. São crimes de responsabilidade os atos do Governador que

    atentem contra a Constituição Federal ou esta Constituição e, especialmente, contra:

    II - o livre exercício dos Poderes Legislativo e Judiciário, dos Tribunais

    de Contas do Estado e dos Municípios, do Ministério Público e dos Poderes

    dos Municípios;

    Art. 115

    § 2º A aposentadoria dos magistrados e a pensão de seus dependentes

    serão revistas segundo os mesmos índices dos subsídios daqueles em atividade,

    observado o que dispõe a Constituição Federal.*

    >>Examinador que cobra artigo não vai para o céu.

  • Não existe uma questão dessas não, o cara cobrou o artigo, man!! kkk pqp, aí é de lascar em banda o cara.

ID
865153
Banca
CEFET-BA
Órgão
TJ-BA
Ano
2006
Provas
Disciplina
Legislação Estadual
Assuntos

De acordo com a Lei 6.677/04, que dispõe sobre o Estatuto dos Servidores Públicos do Estado da Bahia,

Alternativas
Comentários

  • Letra A - ERRADA - ...pelo prazo de TRÊS anos consecutivos... (caput Art. 111)

    Letra B - ERRADA - ...pelo período de DOIS anos... (Art. 26, §1)

    LETRA C - ERRADA - ... com mais de 70 anos de idade... (caput Art. 36)

    LETRA D - CORRETA (Art. 40, §2º)

    LETRA E - ERRADA - ...mandato e até 6 meses... (Art. 40, §4º)

  • Questão errada na medida em que o próprio artigo em questao relata que a cada 20 mil teremos mais um servidor.

    Ao se estabelecer "limitar-se-a a 06 servidores..." estaria de encontro ao que temos na legislação

  • LEI 6.677/94

     

    Art. 40 - É assegurado ao servidor estável o direito à disponibilidade para o exercício de mandato eletivo em diretoria de entidade sindical representativa do servidor público estadual, sem prejuízo da remuneração do cargo permanente de que é titular.

    § 1º - A disponibilidade limitar-se-á a 6 (seis) servidores.

  • Art. 40 - É assegurado ao servidor estável o direito à disponibilidade para o exercício de mandato eletivo em diretoria de entidade sindical representativa do servidor público estadual, sem prejuízo da remuneração do cargo permanente de que é titular.

    § 1º - A disponibilidade limitar-se-á a 6 (seis) servidores.

    § 2º - Além dos 6 (seis) servidores, para cada 20 (vinte) mil servidores da base sindical será acrescido de mais 1 (um).

    § 3º - A disponibilidade terá duração igual à do mandato, podendo ser prorrogada, no caso de reeleição, por no máximo 2 (dois) mandatos.

    § 4º - O servidor não poderá ser relotado ou removido de ofício durante o exercício do mandato e até 06 (seis) meses após o término deste.

    § 5º - Cessada a disponibilidade, o servidor retornará imediatamente ao exercício do cargo.

ID
865156
Banca
CEFET-BA
Órgão
TJ-BA
Ano
2006
Provas
Disciplina
Legislação Estadual
Assuntos

Para responder às questões 79 e 80, identifique com V as afirmativas verdadeiras e com F, as falsas. Em seguida, marque, na Folha de Respostas, a alternativa que contém a seqüência correta, de cima para baixo, de acordo com o seguinte código:
A) V V F F
B) F V V F
C) V F V F
D) F F V V
E) V V V V

Com base na Lei Estadual 6.677/04, é correto afirmar:


( ) A nomeação poderá ocorrer em caráter vitalício.


( ) Reintegração e reversão são formas de provimento de cargo público.


( ) A posse deverá verificar-se até trinta dias, contados da data da publicação do ato de nomeação, período esse improrrogável.


( ) O candidato que residir há mais tempo no Estado da Bahia, em caso de empate em concursos públicos de provas ou de provas e títulos, terá preferência.

Alternativas
Comentários
  • (F ) A posse deverá verificar-se até trinta dias, contados da data da publicação do ato de nomeação, período esse improrrogável. 


    Art. 19 - A posse deverá verificar-se até 30 (trinta) dias, contados da data da publicação do ato de nomeação no órgão oficial, podendo ser prorrogada por mais 30(trinta) dias, a requerimento do interessado, no prazo original.


    (F) O candidato que residir há mais tempo no Estado da Bahia, em caso de empate em concursos públicos de provas ou de provas e títulos, terá preferência. 

    Art. 13 - O concurso público será de provas ou de provas e títulos, realizando-se mediante autorização do Chefe do respectivo Poder, de acordo com o disposto em lei e regulamento.

    Parágrafo único - No caso de empate, terão preferência, sucessivamente:

    a) o candidato que tiver mais tempo de serviço prestado ao Estado da Bahia;

    b) outros que o edital estabelecer, compatíveis com a finalidade do concurso.


  • Como a nomeação poderá ser feita em caráter vitalício se, mesmo para os juízes, existe o período probatório de 02 anos?

  • Art. 11 - A nomeação far-se-á:

    I - em caráter permanente, quando se tratar de provimento em cargo de classe inicial da carreira ou em cargo isolado;

    II - em caráter temporário, para cargos de livre nomeação e exoneração;

    III - em caráter vitalício, nos casos previstos na Constituição.

  • Acredito que essa nomeação em caráter vitalício dar-se-á nos casos do quinto constitucional. Pois basta o advogado virar desembargador, que automaticamente garante a vitaliciedade.

  • Diferente da 8112, pode sim ser em caráter vitalício. 

  • Alternativa A

    Art. 11 - A nomeação far-se-á :

    I - em caráter permanente, quando se tratar de provimento em cargo de classe inicial da carreira ou em cargo isolado;

    II - em caráter temporário, para cargos de livre nomeação e exoneração;

    III - em caráter vitalício, nos casos previstos na Constituição


    Art. 10 - São formas de provimento de cargo público:

    I - nomeação; 

    II - reversão; 

    III - aproveitamento; 

    IV - reintegração; 

    V - recondução


    Art. 19 - A posse deverá verificar-se até 30 (trinta) dias, contados da data da publicação do ato de nomeação no órgão oficial, podendo ser prorrogada por mais 30 (trinta) dias, a requerimento do interessado, no prazo original.

ID
945841
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
PC-BA
Ano
2013
Provas
Disciplina
Legislação Estadual
Assuntos

Considerando o que dispõe a legislação atual acerca de discriminação, julgue o item que se segue.

A legislação baiana permite à administração pública estadual o uso de discricionariedade para autorizar a participação de empresas particulares sediadas em países que mantenham política oficial de discriminação racial em processos licitatórios que envolvam a administração indireta.

Alternativas
Comentários

  • Art. 287 da Constituição da Bahia - Com países que mantiverem política oficial de discriminação racial, o Estado não poderá:

    I - admitir participação, ainda que indireta, através de empresas neles sediadas, em qualquer processo licitatório da Administração Pública direta ou indireta;

    II - manter intercâmbio cultural ou desportivo, através de delegações oficiais.

  • Gabarito E

     

    Art. 287 - Com países que mantiverem política oficial de discriminação racial, o Estado não poderá:

     

    I - admitir participação, ainda que indireta, através de empresas neles sediadas, em qualquer processo licitatório da Administração Pública direta ou indireta;

     

    II - manter intercâmbio cultural ou desportivo, através de delegações oficiais.

  • A política racial baiana é forte, portanto qualquer questão em que haja elementos afirmando a discriminação racial estará errada.

  • ►A legislação baiana permite à administração pública estadual o uso de discricionariedade (livre escolha) para autorizar a participação de empresas particulares sediadas em países que mantenham política oficial de discriminação racial em processos licitatórios que envolvam a administração indireta.

    Não há essa permissão.

    C.B – Capítulo XXIII

    Do Negro

    287 – Com países que mantiverem política oficial de discriminação racial, o Estado não poderá:

    I – admitir participação, ainda que indireta, através de empresas neles sediadas, em qualquer processo licitatório da administração pública direta ou indireta;

    II – manter intercâmbio cultural ou desportivo, através de delegações oficiais.

    Lei nº 13.182/14 – Estatuto da Igualdade Racial e de Combate à Intolerância Religiosa Do Est. da BA

    Do Direito ao Trabalho, ao Emprego, à renda, ao Empreendedorismo e ao Desenvolvimento Econômico

    52 – Os processos de contratação de obras, produtos e serviços pela Administração Pública Estadual observarão critérios e incentivos que viabilizem a contratação de empresas que implementem programas de ação afirmativa para acesso das mulheres negras e da população negra a oportunidades de trabalho e de negócio em todos os níveis de sua atuação.

ID
945853
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
PC-BA
Ano
2013
Provas
Disciplina
Legislação Estadual
Assuntos

Acerca das ações efetivas de combate a discriminações que envolvam gênero, raça ou cor, julgue o item seguinte.

A Secretaria de Relações Institucionais, criada na estrutura organizacional da administração pública do Poder Executivo do estado da Bahia, tem, entre outras finalidades, as de planejar e executar políticas de promoção da igualdade racial na Bahia.

Alternativas
Comentários
  • Não entendi o erro da questão...
  • O mencionado na questão não trata-se de finalidade da secretaria de relações institucionais.

    REGIMENTO DA SECRETARIA DE RELAÇÕES INSTITUCIONAIS
    CAPÍTULO I
    FINALIDADE E COMPETÊNCIA
    Art. 1º - A Secretaria de Relações Institucionais – SERIN, criada pela Lei nº 10.549, de 
    28 de dezembro de 2006, tem por finalidade a coordenação política do Poder Executivo 
    e de suas relações com os demais Poderes das diversas esferas de Governo, com a 
    sociedade civil e suas instituições.
    Art. 2° - Compete à Secretaria de Relações Institucionais:
    I- assessorar o Governador do Estado em suas relações com a União e os outros estados 
    da Federação, com os municípios e com os Poderes Judiciário e Legislativo, bem como 
    com a sociedade civil e suas organizações;
    II- acompanhar a tramitação dos Projetos de Lei encaminhados à Assembléia 
    Legislativa oriundos e destinados às demais Secretarias de Estado e órgãos da 
    administração pública em matérias da competência do Chefe do Poder Executivo;
    III- assessorar o Governador do Estado na análise política da ação governamental;
    IV- executar e transmitir ordens, decisões e diretrizes políticas do Governo;
    V- assistir ao Governador em assuntos referentes à política e, particularmente, nas 
    relações com os demais Poderes;
    VI- acompanhar, na Assembléia Legislativa e no âmbito federal, a tramitação das 
    proposições de interesse do Poder Executivo;
    VII- subsidiar a formulação das políticas de Governo, em articulação com as Secretarias 
    de Estado;
    VIII- exercer outras atividades correlatas.
  • O Poder Executivo não pode planejar e executar, para isso temos o Poder Legislativo.

  • A Secretaria de Promoção da Igualdade Racial na Bahia é a SEPROMI

  • Secretarias so acessoram e dão assistencia

     

  • Compete à Secretaria de Relações Institucionais - SERIN:

    I - assessorar o Governador do Estado em suas relações com a União e os outros Estados da Federação, com os Municípios e com os Poderes Judiciário e Legislativo, bem como com a sociedade civil e suas organizações;

    II - acompanhar a tramitação dos Projetos de Lei encaminhados à Assembleia Legislativa, oriundos e destinados às demais Secretarias de Estado e órgãos da Administração Pública em matérias da competência do Chefe do Poder Executivo;

    III - assessorar o Governador do Estado na análise política da ação governamental;

    IV - executar e transmitir ordens, decisões e diretrizes políticas do Governo;

    V - assistir o Governador em assuntos referentes à política e, particularmente, nas relações com os demais Poderes;

    VI - acompanhar, na Assembleia Legislativa e no âmbito federal, a tramitação das proposições de interesse do Poder Executivo;

    VII - subsidiar a formulação das políticas de Governo, em articulação com as Secretarias de Estado; VIII - exercer outras atividades correlatas.

  • O erro consiste em afirmar que é da Secretaria de Relações Institucionais. Na verdade, é da Secretaria de Promoção da Igualdade - SEPROMI.

    Art. 7 -  A Secretaria de Promoção da Igualdade - SEPROMI tem por finalidade planejar e executar políticas de promoção da igualdade racial e proteção dos direitos de indivíduos e grupos étnicos atingidos pela discriminação e demais formas de intolerância, bem assim, planejar e executar as políticas públicas de caráter transversal para as mulheres.

    Fonte: http://leisestaduais.com.br/ba/lei-ordinaria-n-10549-2006-bahia-modifica-a-estrutura-organizacional-da-administracao-publica-do-poder-executivo-estadual-e-da-outras-providencias

  • Apalavra chave pra lei de 13.182/14 quanto a finalidade da secretaria é a palavra "COORDENAÇÃO"

  • ►A Secretaria de Relações Institucionais, criada na estrutura organizacional da administração pública do Poder Executivo do estado da Bahia, tem, entre outras finalidades, as de planejar e executar políticas de promoção da igualdade racial na Bahia.

    ►Lei nº 10.549/06 – Lei Ordinária do Est. da BA

    Secretaria de Relações Institucionais – SERIN

    a) para a Secretaria de Relações Institucionais – SERIN: funções de coordenação de assuntos legislativos;

    (...)

    7º A Secretaria de Promoção da Igualdade – SEPROMI tem por finalidade planejar e executar políticas de promoção da igualdade racial e proteção dos direitos de indivíduos e grupos étnicos atingidos pela discriminação e demais formas de intolerância, bem assim, planejar e executar as políticas públicas de caráter transversal para as mulheres.

    ►Lei nº 13.182/14 – Estatuto da igualdade Racial e de Combate à Intolerância Religiosa do Est. BA

    Do Sistema Estadual de Promoção da Igualdade Racial – SISEPIR

    7º Fica instruído o Sistema Estadual de Promoção da igualdade Racial – SISEPIR, com finalidade de efetivar o conjunto de ações, políticas e serviços de enfrentamento ao racismo, promoção da igualdade racial e combate à intolerância

ID
967414
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
PC-BA
Ano
2013
Provas
Disciplina
Legislação Estadual
Assuntos

Acerca dos direitos e deveres individuais e coletivos previstos na Constituição Federal (CF) bem como do que dispõe a Constituição do Estado da Bahia, julgue os próximos itens.

De acordo com a Constituição do Estado da Bahia, sempre que houver a veiculação de publicidade estadual com mais de duas pessoas, deve ser assegurada a inclusão de uma da raça negra.

Alternativas
Comentários
  • Estatuto da Igualdade Racial 

    A produção veiculada pelos órgãos de comunicação valorizará a herança cultural e a participação da população negra na história do País.
     
    Na produção de filmes e programas destinados à veiculação pelas emissoras de televisão e em salas cinematográficas, deverá ser adotada a prática de conferir oportunidades de emprego para atores, figurantes e técnicos negros, sendo vedada toda e qualquer discriminação de natureza política, ideológica, étnica ou artística.
     
    A exigência não se aplica aos filmes e programas que abordem especificidades de grupos étnicos determinados.

    Os órgãos e entidades da administração pública deverá incluir cláusulas de participação de artistas negros nos contratos de realização de filmes, programas ou quaisquer outras peças de caráter publicitário.
  • Correta

    Art. 289 da Constituição EstaduaL: Sempre que for veiculada publicidade estadual com mais de duas pessoas, será     assegurada a inclusão de uma da raça negra.
    Espero ter ajudado.

  •   

     

    CAPÍTULO XXIII -

    DO NEGRO

    Art. 286 - A sociedade baiana é cultural e historicamente marcada pela presença da comunidade afro-brasileira, constituindo a prática do racismo crime inafiançável e imprescritível, sujeito a pena de reclusão, nos termos da Constituição Federal.

     

     

    Art. 287 - Com países que mantiverem política oficial de discriminação racial, o Estado não poderá:

    I - admitir participação, ainda que indireta, através de empresas neles sediadas, em qualquer processo licitatório da Administração Pública direta ou indireta;

    II - manter intercâmbio cultural ou desportivo, através de delegações oficiais.

     

     

    Art. 288 - A rede estadual de ensino e os cursos de formação e aperfeiçoamento do servidor público civil e militar incluirão em seus programas disciplina que valorize a participação do negro na formação histórica da sociedade brasileira.

     

     

    Art. 289 - Sempre que for veiculada publicidade estadual com mais de duas pessoas, será assegurada a inclusão de uma da raça negra.

     

     

    Art. 290 - O dia 20 de novembro será considerado, no calendário oficial, como Dia da Consciência Negra.

  • Avante PMBA !

  • ►De acordo com a Constituição do Estado da Bahia, sempre que houver a veiculação de publicidade estadual com mais de duas pessoas, deve ser assegurada a inclusão de uma da raça negra.

    CB. – Capítulo XXII

    Do negro

    289 – Sempre que veiculada publicidade estadual com mais de duas pessoas, será assegurada a inclusão de uma da raça negra.

    (...)

ID
996337
Banca
FCC
Órgão
PGE-BA
Ano
2013
Provas
Disciplina
Legislação Estadual
Assuntos

A Constituição do Estado da Bahia, em relação aos direitos específicos da mulher, determina que o Estado garantirá, perante a sociedade, a imagem social da mulher como mãe, trabalhadora e cidadã em igualdade de condições com o homem, com o objetivo de

Alternativas
Comentários

  • A Constituição do Estado da Bahia, em relação aos direitos específicos da mulher, determina que o Estado garantirá, perante a sociedade, a imagem social da mulher como mãe, trabalhadora e cidadã em igualdade de condições com o homem, com o objetivo de (artigo 282)

     a) (ERRADA) garantir a educação não diferenciada através de preparação de seus agentes educacionais, seja no comportamento pedagógico ou no conteúdo do material didático, de modo a não discriminar a mulher no sistema de ensino estadual da educação básica, média e superior, inclusive perante a Universidade Federal da Bahia. 

    Artigo 282 - VI - garantir a educação não diferenciada através de preparação de seus agentes educacionais, seja no comportamento pedagógico ou no conteúdo do material didático, de modo a não discriminar a mulher.

    b) (ERRADA) regulamentar os procedimentos para a interrupção da gravidez, garantindo acesso à informação e agilizando mecanismos operacionais para o atendimento integral à mulher carente e que não possua condições psicológicas de levar a gestação a termo. 

    Artigo 282 - III - regulamentar os procedimentos para a interrupção da gravidez, nos casos previstos em lei, garantindo acesso à informação e agilizando mecanismos operacionais para o atendimento integral à mulher;

    c) (ERRADA) criar mecanismos de assistência integral à saúde da mulher, em todas as fases de sua vida, através de programas governamentais desenvolvidos, implementados e controlados pelo Conselho Estadual de Saúde, com a participação das entidades representativas das mulheres e da comunidade baiana. 

    Artigo 282 - II - criar mecanismos de assistência integral à saúde da mulher, em todas as fases de sua vida, através de programas governamentais desenvolvidos, implementados e controlados, com a participação das entidades representativas das mulheres;

    d) (ERRADA) criar comissão estadual interdisciplinar, garantida a representação do movimento autônomo de mulheres, para avaliar as pesquisas de reprodução humana, crescimento populacional, participação da mulher no mercado de trabalho e da prática de violência doméstica. 

    Artigo 282 - V - criar comissão estadual interdisciplinar, garantida a representação do movimento autônomo de mulheres, para avaliar as pesquisas de reprodução humana;

    e) (CORRETA) impedir a veiculação de mensagens que atentem contra a dignidade da mulher, reforçando a discriminação sexual ou racial.

    Artigo 282 - I - impedir a veiculação de mensagens que atentem contra a dignidade da mulher, reforçando a discriminação sexual ou racial;

  • Art. 282 Inciso I.

    Portanto gabarito: E.

  • a) VI - garantir a educação não diferenciada através de preparação de seus agentes educacionais, seja no comportamento pedagógico ou no conteúdo do material didático, de modo a não discriminar a mulher.

    b) Art. 286 - A sociedade baiana é cultural e historicamente marcada pela presença da comunidade afro-brasileira, constituindo a prática do racismo crime inafiançável e imprescritível, sujeito a pena de reclusão, nos termos da Constituição Federal.

    c) II - criar mecanismos de assistência integral à saúde da mulher, em todas as fases de sua vida, através de programas governamentais desenvolvidos, implementados e controlados, com a participação das entidades representativas das mulheres;

    d) V - criar comissão estadual interdisciplinar, garantida a representação do movimento autônomo de mulheres, para avaliar as pesquisas de reprodução humana;

    GAB. E

    Pura letra de lei.

ID
996355
Banca
FCC
Órgão
PGE-BA
Ano
2013
Provas
Disciplina
Legislação Estadual
Assuntos

No Estado da Bahia, nos termos da Lei Estadual no 12.212/11, o Conselho Estadual de Defesa dos Direitos da Mulher - CDDM, tem por finalidade como órgão

Alternativas
Comentários

  • Gab D

     

    Art. 3º - O Conselho Estadual de Defesa dos Direitos da Mulher - CDDM, órgão consultivo, tem por finalidade estabelecer diretrizes e normas relativas às políticas e medidas que visem eliminar a discriminação e garantir condições de liberdade e equidade de direitos para a mulher, assegurando sua plena participação nas atividades políticas, sociais, econômicas e culturais do Estado.

  • É um órgão de consulta, não decide. Hierarquicamente está dentro da Secretaria de Políticas para as Mulheres, essa sim tem poder deliberativo.

  • falou em Conselho tenha em mente de se tratar de algo fiscalizador/consultivo

  • Artigo 3° da lei 12.212/2011

ID
996388
Banca
FCC
Órgão
PGE-BA
Ano
2013
Provas
Disciplina
Legislação Estadual
Assuntos

De acordo com a Lei estadual no 12.209/2011, que disciplina o processo administrativo no âmbito da Administração pública da Bahia,

Alternativas
Comentários
  • Art. 9º - São legitimados para postular no processo administrativo:
    (...)
    II - aquele que, sem ter dado início ao processo, tenha direito ou interesse que possa ser afetado pela decisão adotada;

    Portanto, correta a letra "A"

  • Letra A: Correta. Art. 9º. São legitimados para postular no processo administrativo:

    II - aquele que, sem ter dado início ao processo, tenha direito ou interesse que possa ser afetado pela decisão adotada.

    Letra B: Errada. Art. 9º.  § 1º - A atuação de associação dependerá de comprovação de pertinência temática entre suas finalidades institucionais e os interesses que visa defender e, quando necessário, de autorização da respectiva assembleia geral.

    Letra C: Errada. Art. 36 - O postulante poderá, mediante manifestação escrita, desistir total ou parcialmente do pedido formulado ou renunciar a direitos disponíveis. Ver tópico

    § 2º - A desistência ou renúncia, conforme o caso, não prejudica o prosseguimento do processo, se a Administração considerar que o interesse público assim o exige.

    Letra D: Errada. Art. 41 - Os atos que apresentarem defeitos sanáveis deverão ser convalidados pela própria Administração, desde que não acarretem lesão ao interesse público, à moralidade administrativa ou prejuízo a terceiros. 

    Parágrafo único - E vedada a convalidação de ato cuja legalidade tenha sido objeto de impugnação perante a Administração.

    Letra E: Errada. Art. 55 - Cabe recurso administrativo para suprir omissão ou recusa da autoridade em emitir decisão ou se manifestar acerca de requerimento apresentado


  • Lei 12.209/2011

    Letra A – CORRETA - Art. 9º - São legitimados para postular no processo administrativo:

    II - aquele que, sem ter dado início ao processo, tenha direito ou interesse que possa ser afetado pela decisão adotada;

    Letra B – INCORRETA - Art. 9º - São legitimados para postular no processo administrativo:

    § 1º - A atuação de associação dependerá de comprovação de pertinência temática entre suas finalidades institucionais e os interesses que visa defender e, quando necessário, de autorização da respectiva assembleia geral.

    Letra C – INCORRETA - Art. 36 - O postulante poderá, mediante manifestação escrita, desistir total ou parcialmente do pedido formulado ou renunciar a direitos disponíveis.

    § 1º - Havendo vários postulantes, a desistência ou renúncia atinge somente quem a tenha formulado.

    § 2º - A desistência ou renúncia, conforme o caso, não prejudica o prosseguimento do processo, se a Administração considerar que o interesse público assim o exige.

    Letra D – INCORRETA - Art. 41 - Os atos que apresentarem defeitos sanáveis deverão ser convalidados pela própria Administração, desde que não acarretem lesão ao interesse público, à moralidade administrativa ou prejuízo a terceiros.

    Parágrafo único - É vedada a convalidação de ato cuja legalidade tenha sido objeto de impugnação perante a Administração.

    Letra E – INCORRETA - Art. 55 - Cabe recurso administrativo para suprir omissão ou recusa da autoridade em emitir decisão ou se manifestar acerca de requerimento apresentado.

  • LEI12.209/2011

    DOS POSTULANTES NO PROCESSO ADMINISTRATIVO

    Art. 9º - São legitimados para postular no processo administrativo:

    I - a pessoa física, jurídica ou associação, titular de direito ou interesse individual, ou no exercício de representação;

    II - aquele que, sem ter dado início ao processo, tenha direito ou interesse que possa ser afetado pela decisão adotada;

    III - a pessoa física ou jurídica, quanto a direitos e interesses coletivos e difusos.

    § 1º - A atuação de associação dependerá de comprovação de pertinência temática entre suas finalidades institucionais e os interesses que visa defender e, quando necessário, de autorização da respectiva assembleia geral.

    § 2º - A intervenção de terceiro no processo dependerá de decisão da autoridade competente, quando comprovado o interesse.

    CAPÍTULO VIII -
    DA DESISTÊNCIA E EXTINÇÃO DO PROCESSO

    Art. 36 - O postulante poderá, mediante manifestação escrita, desistir total ou parcialmente do pedido formulado ou renunciar a direitos disponíveis.

    § 1º - Havendo vários postulantes, a desistência ou renúncia atinge somente quem a tenha formulado.

    § 2º - A desistência ou renúncia, conforme o caso, não prejudica o prosseguimento do processo, se a Administração considerar que o interesse público assim o exige.

    Art. 37 - O órgão competente, mediante ato decisório fundamentado, declarará extinto o processo quando exaurida sua finalidade ou se o objeto da decisão for impossível, ineficaz ou prejudicado por fato superveniente.

    Art. 38 - A Administração poderá desarquivar o processo, por motivo justificado ou em razão de fato superveniente.

     

    DA INVALIDAÇÃO, REVOGAÇÃO E CONVALIDAÇÃO

    Art. 39 - A Administração tem o dever de invalidar seus próprios atos, quando eivados de vícios de legalidade, e pode revogá-los, por motivo de conveniência ou oportunidade, respeitados os direitos adquiridos.

    § 1º - Os atos administrativos ilegais de que decorram efeitos favoráveis ao administrado deverão ser invalidados no prazo de 05 (cinco) anos, contados da data em que foram praticados.

    § 2º - Na hipótese de comprovada má-fé do administrado, a qualquer tempo, a Administração invalidará o ato ilegal e adotará medidas para o ressarcimento ao erário, se for o caso.

    Art. 40 - Os motivos de conveniência ou oportunidade, que determinarem a revogação do ato administrativo, deverão ser expressamente indicados pela autoridade.

    Art. 41 - Os atos que apresentarem defeitos sanáveis deverão ser convalidados pela própria Administração, desde que não acarretem lesão ao interesse público, à moralidade administrativa ou prejuízo a terceiros.

    Parágrafo único - É vedada a convalidação de ato cuja legalidade tenha sido objeto de impugnação perante a Administração.

    Art. 55 - Cabe recurso administrativo para suprir omissão ou recusa da autoridade em emitir decisão ou se manifestar acerca de requerimento apresentado.

    GABARITO-A

  • A alternativa A está CORRETA. Os legitimados para postular no processo administrativo estão previstos no artigo 9º da Lei n.º 12.209/2011, estando o mencionado na questão previsto no inciso II do artigo 9º.

    A alternativa B está INCORRETA. De acordo com o parágrafo primeiro do artigo 9º, a atuação de associação dependerá de comprovação de pertinência temática entre suas finalidades institucionais e os interesses que visa defender e, quando necessário, de autorização da respectiva assembleia geral.

    A alternativa C está INCORRETA. Muito embora o postulante possa, de fato, desistir, isso não impede que a administração prossiga o processo, conforme parágrafo segundo do artigo 36 da lei.

    A alternativa D está INCORRETA. É vedada a convalidação de ato cuja legalidade tenha sido objeto de impugnação perante a Administração, nos termos do parágrafo único do artigo 41.

    A alternativa E está INCORRETA. O artigo 55 prevê a possibilidade de recurso administrativo para suprir omissão ou recusa da autoridade em emitir decisão ou se manifestar acerca de requerimento apresentado

    Gabarito: A

ID
996649
Banca
FCC
Órgão
PGE-BA
Ano
2013
Provas
Disciplina
Legislação Estadual
Assuntos

Nos termos da Constituição do Estado da Bahia, é correto afirmar:

Alternativas
Comentários

  • Constituição da Bahia:

    Art. 288 - A rede estadual de ensino e os cursos de formação e aperfeiçoamento do servidor público civil e militar incluirão em seus programas disciplina que valorize a participação do negro na formação histórica da sociedade brasileira.

  •  

    É responsabilidade do Estado estabelecer política de combate e prevenção à violência contra a mulher negra, crianças, idosos e outros grupos socialmente vulneráveis. 

     

    A sociedade baiana é cultural e historicamente marcada pela presença da comunidade afro-brasileira vítima do racismo como forma de exclusão social. 

     

    O Estado da Bahia não pode manter relações internacionais com países que mantenham política oficial de discriminação racial. 

     

    A rede estadual de ensino e os cursos de formação e aperfeiçoamento do servidor público incluirão em seus programas disciplina que valorize a participação do negro na formação histórica da sociedade brasileira. 

     

    É dever da sociedade baiana integrar os povos indí- genas à sua cultura, não prejudicar o ecossistema das terras indígenas originárias e reconhecer as lideranças indicadas pela Fundação Nacional do Índio - FUNAI.

  • Essa questão deve ter sido anulada do concurso. Por ter mais de uma resposta correta.

  • Art. 287 – Com países que mantiverem política oficial de discriminação racial, o Estado não poderá:

    I – admitir participação, ainda que indireta, através de empresas neles sediadas, em qualquer processo licitatório da Administração Pública direta ou indireta;

    II – manter intercâmbio cultural ou desportivo, através de delegações oficiais.

     

    NÃO FALA SOBRE NÃO MANTER RELAÇÕES 

  • CAPÍTULO XXIII -

    DO NEGRO

     

    Art. 286 - A sociedade baiana é cultural e historicamente marcada pela presença da comunidade afro-brasileira, constituindo a prática do racismo crime inafiançável e imprescritível, sujeito a pena de reclusão, nos termos da Constituição Federal.

     

     

    Art. 287 - Com países que mantiverem política oficial de discriminação racial, o Estado não poderá:

    I - admitir participação, ainda que indireta, através de empresas neles sediadas, em qualquer processo licitatório da Administração Pública direta ou indireta;

    II - manter intercâmbio cultural ou desportivo, através de delegações oficiais.

     

     

    Art. 288 - A rede estadual de ensino e os cursos de formação e aperfeiçoamento do servidor público civil e militar incluirão em seus programas disciplina que valorize a participação do negro na formação histórica da sociedade brasileira.

     

     

    Art. 289 - Sempre que for veiculada publicidade estadual com mais de duas pessoas, será assegurada a inclusão de uma da raça negra.

     

     

    Art. 290 - O dia 20 de novembro será considerado, no calendário oficial, como Dia da Consciência Negra.

ID
996748
Banca
FCC
Órgão
PGE-BA
Ano
2013
Provas
Disciplina
Legislação Estadual
Assuntos

Quanto às formas de provimento de cargo público previstas na Lei estadual no 6.677/94, é correto afirmar:

Alternativas
Comentários
  • (errada) a- Art. 11 - Parágrafo único - A designação para funções de direção, chefia e assessoramento superior e intermediário, recairá, preferencialmente, em servidor ocupante de cargo de provimento permanente, observados os requisitos estabelecidos em lei e em regulamento. 

    (certa) b- Art. 34 - Reversão é o retorno do aposentado por invalidez, quando os motivos determinantes da aposentadoria forem declarados insubsistentes por junta médica oficial.  (errada) c- Art. 42 - Recondução é o retorno do servidor estável, sem direito à indenização, ao cargo anteriormente ocupado, dentro da mesma carreira, em decorrência de reintegração do anterior ocupante. (errada) d- Art. 41 - Reintegração é o retorno do servidor demitido ao cargo anteriormente ocupado ou ao resultante de sua transformação, quando invalidada sua demissão por sentença judicial transitada em julgado ou na forma do artigo 250.  (errada) e-Art. 38 - O retorno do servidor em disponibilidade à atividade far-se-á mediante aproveitamento obrigatório em cargo de atribuições e remuneração compatíveis com o anteriormente ocupado.

  • LETRA A - ERRADO - Art. 11. Parágrafo único - A designação para funções de direção, chefia e assessoramento superior e intermediário, recairá, preferencialmente, em servidor ocupante de cargo de provimento permanente, observados os requisitos estabelecidos em lei e em regulamento.

    LETRA B - CERTO - Art. 34. Reversão é o retorno do aposentado por invalidez, quando os motivos determinantes da aposentadoria forem declarados insubsistentes por junta médica oficial.

    LETRA C - ERRADO - Art. 42. Recondução é o retorno do servidor estável, sem direito à indenização, ao cargo anteriormente ocupado, dentro da mesma carreira, em decorrência de reintegração do anterior ocupante. 

    LETRA D - ERRADO - Art. 41. Reintegração é o retorno do servidor demitido ao cargo anteriormente ocupado ou ao resultante de sua transformação, quando invalidada sua demissão por sentença judicial transitada em julgado ou na forma do artigo 250.

    LETRA E - ERRADO - Traz o conceito de Readaptação

    Art. 43 - Readaptação é o cometimento ao servidor de novas atribuições, compatíveis com a limitação que tenha sofrido em sua capacidade física ou mental, comprovada por junta médica oficial, garantida a remuneração do cargo de que é titular.

    Art. 38 - O retorno do servidor em disponibilidade à atividade far-se-á mediante aproveitamento obrigatório em cargo de atribuições e remuneração compatíveis com o anteriormente ocupado.

     

  • Art. 10 - São formas de provimento de cargo público: Ver tópico (6 documentos)

    I - nomeação; Ver tópico (1 documento)

    II - reversão; Ver tópico

    III - aproveitamento; Ver tópico

    IV - reintegração; Ver tópico

    V - recondução. Ver tópico

  • A alternativa A está INCORRETA. Conforme art. 12, é a nomeação para cargos na classe inicial da carreira que dependerá de concurso público. A designação para funções de direção, chefia e assessoramento não depende de concurso público.

    A alternativa B está CORRETA. O retorno do aposentado por invalidez que recupera a capacidade para o trabalho denomina-se reversão, nos termos do artigo 34.

    A alternativa C está INCORRETA. O retorno do servidor demitido denomina-se Reintegração, conforme artigo 41.

    A alternativa D está INCORRETA. O retorno do servidor estável, sem direito à indenização, ao cargo anteriormente ocupado denomina-se recondução, conforme artigo 42

    A alternativa E está INCORRETA, apresentando o conceito de Readaptação, previsto no artigo 43.

    Gabarito: B

  • Art. 34 - Reversão é o retorno do aposentado por invalidez, quando os motivos determinantes da aposentadoria forem declarados insubsistentes por junta médica oficial.

ID
996751
Banca
FCC
Órgão
PGE-BA
Ano
2013
Provas
Disciplina
Legislação Estadual
Assuntos

No que se refere à invalidação, à revogação, e à convali- dação de atos administrativos e conforme estabelece a Lei estadual no12.209/2011,

Alternativas
Comentários

  • Art. 41 - Os atos que apresentarem defeitos sanáveis deverão ser convalidados pela própria Administração, desde que não acarretem lesão ao interesse público, à moralidade administrativa ou prejuízo a terceiros.

    Parágrafo único - É vedada a convalidação de ato cuja legalidade tenha sido objeto de impugnação perante a Administração.

    gab.E

  • Lei 12.209/2011

    Letra A – INCORRETA - Art. 39 -§ 1º - Os atos administrativos ilegais de que decorram efeitos favoráveis ao administrado deverão ser invalidados no prazo de 05 (cinco) anos, contados da data em que foram praticados.

    Letra B – INCORRETA - Art. 41 - Os atos que apresentarem defeitos sanáveis deverão ser convalidados pela própria Administração, desde que não acarretem lesão ao interesse público, à moralidade administrativa ou prejuízo a terceiros. 

    Letra C – INCORRETA - Art. 39 -§ 2º - Na hipótese de comprovada má-fé do administrado, a qualquer tempo, a Administração invalidará o ato ilegal e adotará medidas para o ressarcimento ao erário, se for o caso. 

    Letra D – INCORRETA - Art. 40 - Os motivos de conveniência ou oportunidade, que determinarem a revogação do ato administrativo, deverão ser expressamente indicados pela autoridade 

    Letra E – CORRETA - Art. 41 - Parágrafo único - É vedada a convalidação de ato cuja legalidade tenha sido objeto de impugnação perante a Administração.

     

  • LEI 12.209/2011

    DA INVALIDAÇÃO, REVOGAÇÃO E CONVALIDAÇÃO

    Art. 39 - A Administração tem o dever de invalidar seus próprios atos, quando eivados de vícios de legalidade, e pode revogá-los, por motivo de conveniência ou oportunidade, respeitados os direitos adquiridos.

    § 1º - Os atos administrativos ilegais de que decorram efeitos favoráveis ao administrado deverão ser invalidados no prazo de 05 (cinco) anos, contados da data em que foram praticados.

    § 2º - Na hipótese de comprovada má-fé do administrado, a qualquer tempo, a Administração invalidará o ato ilegal e adotará medidas para o ressarcimento ao erário, se for o caso.

    Art. 40 - Os motivos de conveniência ou oportunidade, que determinarem a revogação do ato administrativo, deverão ser expressamente indicados pela autoridade.

    Art. 41 - Os atos que apresentarem defeitos sanáveis deverão ser convalidados pela própria Administração, desde que não acarretem lesão ao interesse público, à moralidade administrativa ou prejuízo a terceiros.

    Parágrafo único - É vedada a convalidação de ato cuja legalidade tenha sido objeto de impugnação perante a Administração.

    GABARITO - E

  • PÍTULO IX -

    DA INVALIDAÇÃO, REVOGAÇÃO E CONVALIDAÇÃO

    Art. 39 - A Administração tem o dever de invalidar seus próprios atos, quando eivados de vícios de legalidade, e pode revogá-los, por motivo de conveniência ou oportunidade, respeitados os direitos adquiridos. Ver tópico (7 documentos)

    § 1º - Os atos administrativos ilegais de que decorram efeitos favoráveis ao administrado deverão ser invalidados no prazo de 05 (cinco) anos, contados da data em que foram praticados. Ver tópico (4 documentos)

    § 2º - Na hipótese de comprovada má-fé do administrado, a qualquer tempo, a Administração invalidará o ato ilegal e adotará medidas para o ressarcimento ao erário, se for o caso.Ver tópico

    Art. 40 - Os motivos de conveniência ou oportunidade, que determinarem a revogação do ato administrativo, deverão ser expressamente indicados pela autoridade. Ver tópico

    Art. 41 - Os atos que apresentarem defeitos sanáveis deverão ser convalidados pela própria Administração, desde que não acarretem lesão ao interesse público, à moralidade administrativa ou prejuízo a terceiros. Ver tópico (1 documento)

    Parágrafo único - E vedada a convalidação de ato cuja legalidade tenha sido objeto de impugnação perante a Administração. Ver tópico

  • A alternativa A está INCORRETA. Conforme previsto no parágrafo primeiro do art. 39, os atos administrativos ilegais de que decorram efeitos favoráveis ao administrado deverão ser invalidados no prazo de 05 (cinco) anos, contados da data em que foram praticados.

    A alternativa B está INCORRETA. Os atos que apresentarem defeitos sanáveis deverão ser convalidados pela própria Administração (e não pela via judicial), desde que não acarretem lesão ao interesse público, à moralidade administrativa ou prejuízo a terceiros, nos termos do artigo 41.

    A alternativa C está INCORRETA. Na hipótese de comprovada má-fé do administrado, a qualquer tempo (não há o prazo de 5 anos neste caso), a Administração invalidará o ato ilegal e adotará medidas para o ressarcimento ao erário, se for o caso, conforme previsto no artigo 39 §1º.

    A alternativa D está INCORRETA. Conforme dispõe o artigo 40, os motivos de conveniência ou oportunidade, que determinarem a revogação do ato administrativo, deverão ser expressamente indicados pela autoridade.

    A alternativa E está CORRETA. Nesse caso, de fato, não será possível a convalidação, conforme parágrafo único do artigo 41.

    Gabarito: E

ID
996937
Banca
FCC
Órgão
PGE-BA
Ano
2013
Provas
Disciplina
Legislação Estadual
Assuntos

Nos termos da Constituição do Estado da Bahia, é correto afirmar:

Alternativas
Comentários


  • D ) A rede estadual de ensino e os cursos de formação e aperfeiçoamento do servidor público incluirão em seus programas disciplina que valorize a participação do negro na formação histórica da sociedade brasileira.

  • Art. 288 - A rede estadual de ensino e os cursos de formação e aperfeiçoamento do servidor público civil e militar incluirão em seus programas disciplina que valorize a participação do negro na formação histórica da sociedade brasileira.

  • A) Errada, uma vez que a Constituição do Estado da Bahia (CEB) trata em capítulos diferentes (XIX a XXIV) a proteção à mulher, idosos, negros, índios e crianças, não existindo um artigo único tratando sobre estes temas, conforme afirmado.

     

    B) Errada, de acordo com CEB: Art. 286 - A sociedade baiana é cultural e historicamente marcada pela presença da comunidade afro-brasileira, constituindo a prática do racismo crime inafiançável e imprescritível, sujeito a pena de reclusão, nos termos da Constituição Federal.

     

    C) Errada, conforme a CEB, Art. 287 - Com países que mantiverem política oficial de discriminação racial, o Estado não poderá:

    I - admitir participação, ainda que indireta, através de empresas neles sediadas, em qualquer processo licitatório da Administração Pública direta ou indireta;

    II - manter intercâmbio cultural ou desportivo, através de delegações oficiais.

     

    D) Certa, conforme a CEB, Art. 288 - A rede estadual de ensino e os cursos de formação e aperfeiçoamento do servidor público civil e militar incluirão em seus programas disciplina que valorize a participação do negro na formação histórica da sociedade brasileira.

     

    E) Errada, não existindo esta afirmação na CEB, no capítulo XXIV:

    Art. 291 - É dever do Estado colaborar com a União em benefício dos índios sendo-lhe vedada qualquer ação, omissão ou dilação que possa resultar em detrimento de seus direitos originários.

  • CAPÍTULO XXIII -

    DO NEGRO

    Art. 286 - A sociedade baiana é cultural e historicamente marcada pela presença da comunidade afro-brasileira, constituindo a prática do racismo crime inafiançável e imprescritível, sujeito a pena de reclusão, nos termos da Constituição Federal.

     

     

    Art. 287 - Com países que mantiverem política oficial de discriminação racial, o Estado não poderá:

    I - admitir participação, ainda que indireta, através de empresas neles sediadas, em qualquer processo licitatório da Administração Pública direta ou indireta;

    II - manter intercâmbio cultural ou desportivo, através de delegações oficiais.

     

     

    Art. 288 - A ¹rede estadual de ensino e os ²cursos de formação e aperfeiçoamento do servidor público civil e militar incluirão em seus programas disciplina que valorize a participação do negro na formação histórica da sociedade brasileira.

     

     

    Art. 289 - Sempre que for veiculada publicidade estadual com mais de duas pessoas, será assegurada a inclusão de uma da raça negra.

     

     

    Art. 290 - O dia 20 de novembro será considerado, no calendário oficial, como Dia da Consciência Negra.

  • a assertiva B) pode até não estar "ipsis litteris" como a Const. Estadual traz, mas não vejo nela uma afirmativa errada...

ID
997093
Banca
FCC
Órgão
PGE-BA
Ano
2013
Provas
Disciplina
Legislação Estadual
Assuntos

Acerca do direito de petição assegurado ao servidor público estadual pela Lei Estadual nº 6.677/94, é correto afirmar:

Alternativas
Comentários
  • Texto de lei.
    Lei Estadual nº 6.677/94

    Art. 171 - A prescrição é de ordem pública, não podendo ser relevada pela  administração. 

  • a) ERRADA - art. 163: "É ASSEGURADO ao servidor o direito de requerer ou representar, pedir reconsideração e recorrer".

    b) ERRADA - art. 204: "A autoridade que tiver ciência de irregularidade no serviço público é OBRIGADA a promover a sua imediata apuração, mediante sindicância ou processo disciplinar".

    c) ERRADA - art. 168, parágrafo único: "Em caso de provimento do pedido de reconsideração ou do recurso interposto por servidor, os efeitos da decisão retroagirão à DATA DO ATO IMPUGNADO".

    d) ERRADA - art. 169: "O direito de requerer PRESCREVE EM 5 ANOS, quanto aos atos de demissão e de cassação de aposentadoria ou de disponibilidade ou que afetem interesse patrimonial e créditos resultantes da relação funcional".

    e) CERTA - art. 171: "A prescrição constitui matéria de ordem pública, não podendo ser relevada pela Administração".

  • Aline comentou abaixo que o erro da alternativa "a" seria o fato de estar escrito franqueado ao invés de assegurado, no entanto o erro está em exigir depósito prévio! 

     

  • A alternativa A está INCORRETA. O artigo 163 assegura o direito de requerer ou representar, pedir reconsideração e recorrer, não havendo exigência de depósito prévio em dinheiro para que possa exercer o direito de recorrer.

    A alternativa B está INCORRETA. As irregularidades devem ser apuradas por sindicância ou Processo Disciplinar, assegurando ao servidor o contraditório e a ampla defesa.

    A alternativa C está INCORRETA. Os efeitos da decisão retroagem à data do ato impugnado, conforme artigo 168, parágrafo único.

    A alternativa D está INCORRETA. Quanto aos atos de demissão e cassação o direito de requerer prescreve em 5 anos, conforme art. 169.

    A alternativa E está CORRETA. Reproduz literalmente o artigo 171 do Estatuto.

    Gabarito: E

ID
997096
Banca
FCC
Órgão
PGE-BA
Ano
2013
Provas
Disciplina
Legislação Estadual
Assuntos

Nos termos da Lei Estadual nº 6.677/94, NÃO constitui dever do servidor

Alternativas
Comentários
  • Levar ao conhecimento da autoridade superior as irregularidades de que tiver ciência em razão do cargo, exceto (Deveria ser AINDA ou MESMO QUANDO) quando considerar que as mesmas são de pouca relevância.

    Portanto, Letra D.

  • Letra D - ERRADA

    Art 175, VI - Levar ao conhecimento da autoridade superior as irregularidades de que tiver ciência em razão do cargo; 

  • Os deveres do servidor estão previstos no artigo 175 do Estatuto. Dentre os mencionados nas alternativas, o único incorreto é o da alternativa D. Conforme artigo 175, inciso VI é dever do servidor levar ao conhecimento da autoridade superior as irregularidades de que tiver ciência em razão do cargo, não havendo a exceção mencionada na alternativa (quando considerar de pouca relevância).

    Gabarito: D

  • Assertiva D

    Art. 174, VI - levar ao conhecimento da autoridade superior as irregularidades de que tiver ciência em razão do cargo; 

ID
997099
Banca
FCC
Órgão
PGE-BA
Ano
2013
Provas
Disciplina
Legislação Estadual
Assuntos

No tocante a prazos no processo administrativo estadual, à luz da Lei Estadual nº 12.209/11, é correto afirmar:

Alternativas
Comentários

  • Lei Estadual nº 12.209/11.

    Art. 43 - Se o postulante falecer no decorrer do processo, os prazos começarão a correr a partir da intimação da decisão que reconhecer a legitimidade do sucessor.

  • Letra A: Art. 66. Os prazos começam a correr a partir da data da cientificação oficial, excluindo-se da contagem o dia do começo e incluindo-se o do vencimento.

  • Lei 12.209/2011

    Letra A – INCORRETA - Art. 42 - Os prazos começam a correr a partir do primeiro dia útil após a ciência oficial do postulante. 

    § 1º - Salvo disposição em contrário, computar-se-ão os prazos excluindo o dia do começo e incluindo o do vencimento.

    Letra B – CORRETA - Art. 43 - Se o postulante falecer no decorrer do processo, os prazos começarão a correr a partir da intimação da decisão que reconhecer a legitimidade do sucessor.

    Letra C – INCORRETA - Art. 45 - A autoridade julgadora emitirá decisão motivada nos processos administrativos, bem como sobre solicitações ou reclamações, em matéria de sua competência, no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data em que receber os autos conclusos.

    Parágrafo único - O prazo previsto no caput pode ser prorrogado por igual período, mediante motivação expressa.

    Letra D – INCORRETA - Art. 47 - Compete à autoridade julgadora verificar se foram excedidos, sem motivo legítimo, os prazos previstos nesta Lei, determinando, se for o caso, a instauração de processo administrativo disciplinar (não existe a mera averiguação)

    Letra E – INCORRETA - Art. 48 - O prazo para que o postulante atenda à solicitação da Administração quanto à prática de ato destinado à regularização do processo ou para juntada de documento é de 10 (dez) dias, salvo disposição expressa em contrário prevista em legislação específica.

    § 1º - Decorrido o prazo previsto no caput, extingue-se o direito do postulante de praticar o ato, independentemente de declaração da autoridade administrativa, salvo se comprovar que não o realizou por justa causa, observado o disposto no art. 24, § 2º, desta Lei.

  • D) ERRADO. Art. 47 - Compete à autoridade julgadora (e não fiscalizadora) verificar se foram excedidos, sem motivo legítimo, os prazos previstos nesta Lei, determinando, se for o caso, a instauração de processo administrativo disciplinar.

  • Monica Froes, excelente postagem!

  • LEI 12.209/2011

    Art. 42 - Os prazos começam a correr a partir do primeiro dia útil após a ciência oficial do postulante.

    Art. 43 - Se o postulante falecer no decorrer do processo, os prazos começarão a correr a partir da intimação da decisão que reconhecer a legitimidade do sucessor.

    Art. 45 - A autoridade julgadora emitirá decisão motivada nos processos administrativos, bem como sobre solicitações ou reclamações, em matéria de sua competência, no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data em que receber os autos conclusos.

     

    Art. 48 - O prazo para que o postulante atenda à solicitação da Administração quanto à prática de ato destinado à regularização do processo ou para juntada de documento é de 10 (dez) dias, salvo disposição expressa em contrário prevista em legislação específica.

    § 1º - Decorrido o prazo previsto no caput, extingue-se o direito do postulante de praticar o ato, independentemente de declaração da autoridade administrativa, salvo se comprovar que não o realizou por justa causa, observado o disposto no art. 24, § 2º, desta Lei.

     

    GABARITO -B

  • Art. 42 - Os prazos começam a correr a partir do primeiro dia útil após a ciência oficial do postulante. Ver tópico

    § 1º - Salvo disposição em contrário, computar-se-ão os prazos excluindo o dia do começo e incluindo o do vencimento. Ver tópico

    § 2º - Considera-se prorrogado o prazo até o primeiro dia útil se o vencimento cair em dia em que não houver expediente na repartição ou em que for encerrado antes da hora normal. Ver tópico

    § 3º - Os prazos expressos em dias contam-se de modo contínuo, não se interrompendo nos feriados. Ver tópico

    § 4º - Os prazos fixados em meses ou anos contam-se data a data e, se no mês do vencimento não houver o dia equivalente ao fixado como início do prazo, considera-se termo final o último dia do mês. Ver tópico

    Art. 43 - Se o postulante falecer no decorrer do processo, os prazos começarão a correr a partir da intimação da decisão que reconhecer a legitimidade do sucessor. Ver tópico

    Art. 44 - Encerrada a instrução processual, o agente público responsável remeterá, no prazo de 10 (dez) dias, os autos conclusos à autoridade competente para expedir o ato decisório. Ver tópico

    Art. 45 - A autoridade julgadora emitirá decisão motivada nos processos administrativos, bem como sobre solicitações ou reclamações, em matéria de sua competência, no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data em que receber os autos conclusos. Ver tópico (2 documentos)

    Parágrafo único - O prazo previsto no caput pode ser prorrogado por igual período, mediante motivação expressa.Ver tópico

    Art. 46 - Os pronunciamentos de órgãos consultivos serão emitidos no prazo máximo de 30 (trinta) dias, prorrogável, mediante justificativa, por mais 15 (quinze) dias, contados da data do recebimento dos autos, salvo norma especial em sentido diverso. Ver tópico

  • Parágrafo único - Nos processos que envolvam licitações e contratos celebrados pelo Poder Público, o prazo previsto no caput será reduzido para 15 (quinze) dias, prorrogável uma única vez por igual período, por força de motivo justificado. Ver tópico

    Art. 47 - Compete à autoridade julgadora verificar se foram excedidos, sem motivo legítimo, os prazos previstos nesta Lei, determinando, se for o caso, a instauração de processo administrativo disciplinar. Ver tópico

    Art. 48 - O prazo para que o postulante atenda à solicitação da Administração quanto à prática de ato destinado à regularização do processo ou para juntada de documento é de 10 (dez) dias, salvo disposição expressa em contrário prevista em legislação específica. Ver tópico

    § 1º - Decorrido o prazo previsto no caput, extingue-se o direito do postulante de praticar o ato, independentemente de declaração da autoridade administrativa, salvo se comprovar que não o realizou por justa causa, observado o disposto no art. 24, Ver tópico

    § 2º, desta Lei. Ver tópico

    § 2º - Reputa-se justa causa o evento imprevisto, alheio à vontade do postulante, e que o impediu de praticar o ato por si ou por mandatário. Ver tópico

    § 3º - Verificada a justa causa, a autoridade administrativa competente concederá ao postulante prazo razoável para a prática do ato. Ver tópico

  • A alternativa A está INCORRETA. É justamente ao contrário! Exclui-se o dia de início e inclui-se o de vencimento. Além disso, o prazo começa a correr no primeiro dia útil após a ciência oficial do postulante, nos termos do artigo 42.

    A alternativa B está CORRETA, reproduzindo literalmente o que dispõe o artigo 43 da Lei.

    A alternativa C está INCORRETA. De acordo com o artigo 45, a autoridade julgadora emitirá decisão motivada nos processos administrativos, bem como sobre solicitações ou reclamações, em matéria de sua competência, no prazo de 30 (trinta) dias.

    A alternativa D está INCORRETA. Conforme artigo 47, compete à autoridade julgadora verificar se foram excedidos, sem motivo legítimo, os prazos previstos nesta Lei, determinando, se for o caso, a instauração de processo administrativo disciplinar. A lei não menciona, ainda, o “mesmo que para mera averiguação”.

    A alternativa E está INCORRETA. Conforme artigo 48, o prazo para que o postulante atenda à solicitação da Administração quanto à prática de ato destinado à regularização do processo ou para juntada de documento é de 10 (dez) dias, salvo disposição expressa em contrário prevista em legislação específica. Decorrido o prazo de 10 dias, extingue-se o direito do postulante de praticar o ato, independentemente de declaração da autoridade administrativa, salvo se comprovar que não o realizou por justa causa.

    Gabarito: B

ID
997102
Banca
FCC
Órgão
PGE-BA
Ano
2013
Provas
Disciplina
Legislação Estadual
Assuntos

Acerca de recurso, revisão e pedido de reconsideração das decisões proferidas em processos administrativos e com fundamento na Lei Estadual nº 12.209/11, é correto afirmar:

Alternativas
Comentários

  • A resposta da questão está exclusivamente na lei Estadual nº 12.209/11

     



    Art. 54     - Das decisões definitivas no processo cabe recurso hierárquico, devolvendo o conhecimento da matéria impugnada. Ver tópico

    § 1º - Salvo disposição legal específica, o prazo para interposição de recurso hierárquico é de 10 (dez) dias, contado da ciência ou divulgação oficial da decisão recorrida. Ver tópico

    § 2º - O recurso hierárquico conterá os motivos de fato e de direito que fundamentam o pedido de nova decisão e será dirigido à autoridade que a proferiu, a qual, se não a reconsiderar no prazo de 10 (dez) dias, o encaminhará à autoridade superior. Ver tópico

     

    § 3º - Na hipótese do recorrente alegar que a decisão contraria enunciado de súmula vinculante ou orientação uniforme da jurisprudência administrativa e a autoridade não reconsiderar sua decisão, o despacho de encaminhamento à autoridade superior deverá explicitar as razões da manutenção da decisão recorrida. Ver tópico

     

    Art. 56 - São irrecorríveis os atos de mero expediente e preparatórios de decisão. 

     
     

  • Para os que possuem aceso diário limitado a 10 questões: Gabarito C.

  • Lei 12.209/2011 

    Letra A – INCORRETA - Art. 54 - Das decisões definitivas no processo cabe recurso hierárquico, devolvendo o conhecimento da matéria impugnada.

    § 3º - Na hipótese do recorrente alegar que a decisão contraria enunciado de súmula vinculante ou orientação uniforme da jurisprudência administrativa e a autoridade não reconsiderar sua decisão, o despacho de encaminhamento à autoridade superior deverá explicitar as razões da manutenção da decisão recorrida. – Não existe o encaminhamento de ofício à autoridade judiciária. 

    Letra B – INCORRETA - Art. 62 - Cabe à autoridade competente decidir o recurso, confirmando, anulando, total ou parcialmente, ou revogando a decisão recorrida, quanto à matéria de sua competência.

    Parágrafo único - O julgamento do recurso não poderá agravar a situação do recorrente sem a sua prévia intimação para se manifestar no prazo de 10 (dez) dias, salvo na hipótese em que o vício de legalidade verificado envolver matéria já suscitada nas razões do recurso.

    Letra C – CORRETA - Art. 56 - São irrecorríveis os atos de mero expediente e preparatórios de decisão

    Letra D – INCORRETA - Art. 63 - O recorrente poderá, a qualquer tempo, mediante manifestação escrita, sem anuência da Administração, desistir total ou parcialmente do recurso.

    Letra E – INCORRETA - Art. 68 - É admitido pedido de reconsideração, no prazo de 10 (dez) dias, das decisões de competência originária do Chefe do Poder Executivo ou dirigente máximo da pessoa jurídica da Administração indireta.

    Parágrafo único - O pedido de reconsideração não poderá ser renovado e observará, no que couber, o regime dos recursos hierárquico e administrativo.

     

  • A Alternativa A está INCORRETA. Nos termos do artigo 54 §3º, na hipótese do recorrente alegar que a decisão contraria enunciado de súmula vinculante ou orientação uniforme da jurisprudência administrativa e a autoridade não reconsiderar sua decisão, o despacho de encaminhamento à autoridade superior deverá explicitar as razões da manutenção da decisão recorrida, não havendo previsão de que “seja encaminhada de ofício cópia dos autos à autoridade judiciaria”.

    A alternativa B está INCORRETA. O julgamento do recurso poderá piorar a situação do recorrente, desde que seja realizada sua prévia intimação para se manifestar no prazo de 10 (dez) dias, conforme parágrafo único do artigo 62.

    A alternativa C está CORRETA. Conforme art. 56, são irrecorríveis os atos de mero expediente e preparatórios de decisão.

    A alternativa D está INCORRETA. O recorrente poderá, a qualquer tempo, mediante manifestação escrita, sem anuência da Administração, desistir total ou parcialmente do recurso, conforme art. 63.

    A alternativa E está INCORRETA. O pedido de reconsideração não poderá ser renovado, conforme parágrafo único do artigo 68.

    Gabarito: C

ID
997117
Banca
FCC
Órgão
PGE-BA
Ano
2013
Provas
Disciplina
Legislação Estadual
Assuntos

Para os fins da Lei Estadual nº 9.433/05, que dispõe sobre licitações e contratos administrativos no âmbito dos Poderes do Estado da Bahia,

Alternativas
Comentários

  • As ERRADAS, com espeque na lei8666/93.

    b) projeto básico é o conjunto dos elementos necessários esuficientes à execução completa da obra, de acordo com as normas pertinentes daAssociação Brasileira de Normas Técnicas - ABNT.

    Art. 6º

    X - ProjetoExecutivo - oconjunto dos elementos necessários e suficientes à execução completa da obra,de acordo com as normas pertinentes da Associação Brasileira de NormasTécnicas - ABNT.

    c) reajustamento de preços é a alteração do valor original docontrato, para recompor o preço que se tornou insuficiente ou excessivo,objetivando a manutenção do equilíbrio econômico-financeiro inicialmenteajustado, em razão da superveniência de fatos imprevisíveis ou previsíveis,porém de consequências incalculáveis, que agravem o custo da execução docontrato, bem assim para reduzir o seu preço com vistas a compatibilizá - locom os valores de mercado.

    Art. 65. Os contratos regidos por esta Lei poderão seralterados, com as devidas justificativas, nos seguintes casos:

    II - por acordo das partes:

    d) para restabelecer a relação que as partes pactuaram inicialmenteentre os encargos do contratado e a retribuição da administração para a justaremuneração da obra, serviço ou fornecimento, objetivando a manutenção doequilíbrio econômico-financeiro inicial do contrato, na hipótese de sobreviremfatos imprevisíveis, ou previsíveis porém de conseqüências incalculáveis,retardadores ou impeditivos da execução do ajustado, ou, ainda, em caso deforça maior, caso fortuito ou fato do príncipe, configurando álea econômicaextraordinária e extracontratual. (Redação dada pela Lei nº 8.883, de 1994)


  • GABARITO: “A”

    Lei: 9.433/2005 Art. 8º, V:

    Art.8º - Para os fins desta Lei, considera-se:

    (...)

    V- Obras, serviços e compras de grande vulto - aquelas contratações cujo valorestimado seja superior a 25 (vinte e cinco) vezes o valor mínimo estabelecidopara a realização de concorrência de obras e serviços de engenharia;

    Essaquestão também está de acordo com as normas estabelecidas na Lei de licitaçõese contratos, Lei 8.666/93:

    Art. 6o Para os fins desta Lei, considera-se:

    (...)

    V - Obras, serviços e compras de grande vulto - aquelas cujo valor estimado seja superior a 25 (vinte ecinco) vezes o limite estabelecido na alínea "c" do inciso I do art. 23 desta Lei;

    Bons Estudos!


  • d) licitações sucessivas são aquelas de objeto semelhante e com realização prevista para intervalos não superiores a 30 dias.

    Art. 39 (...)

    (...)

    Parágrafo único. Para os fins deste artigo, consideram-se licitaçõessimultâneasaquelas com objetos similares e com realização prevista para intervalos não superiores a trinta dias e licitaçõessucessivasaquelas em que, também com objetos similares, o edital subseqüente tenha uma data anterior a cento e vinte dias após o término do contrato resultante da licitação antecedente.

    e) execução indireta por empreitada integral é quando se contrata um empreendimento em sua integralidade, compreendendo todas as etapas das obras, serviços e instalações necessárias, sob responsabilidade solidária comum da contratante e da contratada até a sua entrega àquele em condições de entrada em operação.

    Art. 6o Para os fins desta Lei, considera-se:

    VIII - Execução indireta - a que o órgão ou entidade contrata com terceiros sob qualquer dos seguintes regimes

    e) empreitada integral - quando se contrata um empreendimento em sua integralidade, compreendendo todas as etapas das obras, serviços e instalações necessárias, sob inteira responsabilidade da contratada até a sua entrega ao contratante em condições de entrada em operação, atendidos os requisitos técnicos e legais para sua utilização em condições de segurança estrutural e operacional e com as características adequadas às finalidades para que foi contratada;


  • Grande vulto: 25x

    Imenso vulto: 100x

  • B- Projeto Básico - conjunto de elementos necessários e suficientes, com nível de precisão adequado, para caracterizar a obra ou serviço, ou complexo de obras ou serviços objeto da licitação, elaborado com base nas indicações dos estudos técnicos preliminares, que assegurem a viabilidade técnica e o adequado tratamento do impacto ambiental do empreendimento, e que possibilite a avaliação do custo da obra e a definição dos métodos e do prazo
    de execução    ;

    C- Revisão de preços - alteração do valor original do contrato, para recompor o preço que se tornou insuficiente ou excessivo, objetivando a manutenção do equilíbrio econômicofinanceiro inicialmente ajustado, em razão da superveniência de fatos imprevisíveis ou previsíveis, porém de conseqüências incalculáveis, que agravem o custo da execução do contrato, bem assim para reduzir o seu preço com vistas a compatibilizálo com os valores de mercado.

    D - Licitações simultâneas - as de objeto semelhante e com realização prevista para intervalos não superiores a 30 (trinta) dias.

    E - empreitada integral - quando se contrata um empreendimento em sua integralidade, compreendendo todas as etapas das obras, serviços e instalações necessárias, sob inteira responsabilidade da contratada até a sua entrega ao contratante em condições de entrada em operação, atendidos os requisitos técnicos e legais para sua utilização em condições de segurança estrutural e operacional e com as características adequadas às finalidades para as quais foi contratada.

  • A) GABARITO - obras, serviços e compras de grande vulto são aquelas contratações cujo valor estimado seja superior a 25 vezes o valor mínimo estabelecido para a realização de concorrência de obras e serviços de engenharia. (art. 8º, V);

     

    B) ERRADA -  projeto básico é o conjunto dos elementos necessários e suficientes à execução completa da obra, de acordo com as normas pertinentes da Associação Brasileira de Normas Técnicas - ABNT. (Trata-se da caracterização do projeto executivo);

    Art. 8º, IX: conjunto de elementos necessários e suficientes, com nível de precisão adequado, para caracterizar a obra ou serviço, ou complexo de obras ou serviços objeto da licitação, elaborado com base nas indicações dos estudos técnicos preliminares, que assegurem a viabilidade técnica e o adequado tratamento do impacto ambiental do empreendimento, e que possibilite a avaliação do custo da obra e a definição dos métodos e do prazo de execução.

     

    C) ERRADA - reajustamento de preços é a alteração do valor original do contrato, para recompor o preço que se tornou insuficiente ou excessivo, objetivando a manutenção do equilíbrio econômico-financeiro inicialmente ajustado, em razão da superveniência de fatos imprevisíveis ou previsíveis, porém de consequências incalculáveis, que agravem o custo da execução do contrato, bem assim para reduzir o seu preço com vistas a compatibilizá - lo com os valores de mercado. (Trata-se da caracterização da revisão de preços)

    Art. 8º, XXV: Reajustamento de preços - alteração dos valores inicialmente ajustados, na periodicidade e índices pactuados, para preservar o valor inicial do contrato corroído pela variação de custo dos insumos básicos utilizados na sua execução ou pela perda do poder aquisitivo da moeda, decorrente da inflação.

     

    D) ERRADA - licitações sucessivas são aquelas de objeto semelhante e com realização prevista para intervalos não superiores a 30 dias. (Trata-se da definição de licitações simultâneas)

    Art. 8º, XXX: Licitações sucessivas - aquelas com objetos similares, cujo instrumento convocatório subsequente seja publicado antes de decorridos 120 (cento e vinte) dias do término do contrato resultante da licitação antecedente.

     

    E) ERRADA - execução indireta por empreitada integral é quando se contrata um empreendimento em sua integralidade, compreendendo todas as etapas das obras, serviços e instalações necessárias, sob responsabilidade solidária comum da contratante e da contratada até a sua entrega àquele em condições de entrada em operação.

    A responsabilidade na empreitada integral é apenas da contratada.

     

    Bons estudos!

  • Letra (a)

    Respondendo com a L8666

    Art. 6  Para os fins desta Lei, considera-se:

    V - Obras, serviços e compras de grande vulto - aquelas cujo valor estimado seja superior a 25 (vinte e cinco) vezes o limite estabelecido na alínea "c" do inciso I do art. 23 desta Lei;

  • a) obras, serviços e compras de grande vulto são aquelas contratações cujo valor estimado seja superior a 25 vezes o valor mínimo estabelecido para a realização de concorrência de obras e serviços de engenharia. [CORRETA]

    Art. 8º, V - Obras, serviços e compras de grande vulto - aquelas contratações cujo valor estimado seja superior a 25 vezes o valor mínimo estabelecido para a realização de concorrência de obras e serviços de engenharia;

    b) projeto básico é o conjunto dos elementos necessários e suficientes à execução completa da obra, de acordo com as normas pertinentes da Associação Brasileira de Normas Técnicas - ABNT. [INCORRETA]

    Art. 8º, X - Projeto Executivo - conjunto dos elementos necessários e suficientes à execução completa da obra, de acordo com as normas pertinentes da Associação Brasileira de Normas Técnicas - ABNT;

    c) reajustamento de preços é a alteração do valor original do contrato, para recompor o preço que se tornou insuficiente ou excessivo, objetivando a manutenção do equilíbrio econômico-financeiro inicialmente ajustado, em razão da superveniência de fatos imprevisíveis ou previsíveis, porém de consequências incalculáveis, que agravem o custo da execução do contrato, bem assim para reduzir o seu preço com vistas a compatibilizá-lo com os valores de mercado. [INCORRETA]

    Art. 8º, XXVI - Revisão de preços - alteração do valor original do contrato, para recompor o preço que se tornou insuficiente ou excessivo, objetivando a manutenção do equilíbrio econômico-financeiro inicialmente ajustado, em razão da superveniência de fatos imprevisíveis ou previsíveis, porém de consequências incalculáveis, que agravem o custo da execução do contrato, bem assim para reduzir o seu preço com vistas a compatibilizá-lo com os valores de mercado;

    d) licitações sucessivas são aquelas de objeto semelhante e com realização prevista para intervalos não superiores a 30 dias. [INCORRETA]

    Art. 8º, XXIX - Licitações simultâneas - as de objeto semelhante e com realização prevista para intervalos não superiores a 30 (trinta) dias;

    e) execução indireta por empreitada integral é quando se contrata um empreendimento em sua integralidade, compreendendo todas as etapas das obras, serviços e instalações necessárias, sob responsabilidade solidária comum da contratante e da contratada até a sua entrega àquele em condições de entrada em operação. [INCORRETA]

    Art. 8º, VIII - Execução indireta - a que o órgão ou entidade contrata com terceiros sob qualquer dos seguintes regimes:

    d) empreitada integral - quando se contrata um empreendimento em sua integralidade, compreendendo todas as etapas das obras, serviços e instalações necessárias, sob inteira responsabilidade da contratada até a sua entrega ao contratante em condições de entrada em operação, atendidos os requisitos técnicos e legais para sua utilização em condições de segurança estrutural e operacional e com as características adequadas às finalidades para as quais foi contratada;

  • Esta questão foi elaborada com base nas definições adotadas pelo artigo 8º desta lei, que apresenta uma espécie de glossário, com os conceitos utilizados ao longo da lei.

    A alternativa A está CORRETA, apresentando a definição prevista no inciso V do art. 8º. Obras, serviços e compras de grande vulto são aquelas contratações cujo valor estimado seja superior a 25 (vinte e cinco) vezes o valor mínimo estabelecido para a realização de concorrência de obras e serviços de engenharia.

    A alternativa B está INCORRETA. Projeto básico é o conjunto de elementos necessários e suficientes, com nível de precisão adequado, para caracterizar a obra ou serviço, conforme inciso XIII. O conjunto dos elementos necessários e suficientes à execução completa da obra, de acordo com as normas pertinentes da Associação Brasileira de Normas Técnicas – ABNT é o Projeto Executivo.

    A alternativa C está INCORRETA. O conceito apresentado corresponde à Revisão de Preços, e não ao reajustamento de preços, conforme inciso XXV do artigo 8º.

    A alternativa D está INCORRETA. O conceito apresentado corresponde à Licitação Simultânea, não sucessiva, conforme inciso XXIX do artigo 8º.

    A alternativa E está INCORRETA. A Empreitada Integral, prevista no inciso XII do artigo 8º é realizada sob inteira responsabilidade da contratada.

    Gabarito: A

ID
997264
Banca
FCC
Órgão
PGE-BA
Ano
2013
Provas
Disciplina
Legislação Estadual
Assuntos

A Constituição do Estado da Bahia estabelece que a política de combate e prevenção à violência contra a mulher incluirá, dentre outros mecanismos,

Alternativas
Comentários

  • Questão passível de anulação, uma vez que a letra D é a correta. A alternativa B está errada, pois não há previsão de administração de Delegacias de Defesa da Mulher, e sim da sua manutenção:

    Constituição do Estado da Bahia,  Art. 281 - É responsabilidade do Estado estabelecer política de combate e prevenção à violência contra a mulher, que incluirá os seguintes mecanismos:

    I - criação e manutenção de Delegacias de Defesa da Mulher, em todos os Municípios, com mais de cinqüenta mil habitantes;

     

    Art. 282 - O Estado garantirá, perante a sociedade, a imagem social da mulher como mãe, trabalhadora e cidadã em igualdade de condições com o homem, objetivando: (...)

    VI - garantir a educação não diferenciada através de preparação de seus agentes educacionais, seja no comportamento pedagógico ou no conteúdo do material didático, de modo a não discriminar a mulher.

  • Danilo, também marquei a "D", mas lendo sua justificativa para anulação, pensei 2 coisas: a 1ª é que administrar também é manter e vice-versa. A 2ª é que o contexto da violência contra a mulher é mais diretamente manuseado nas delegacias especializadas para a mulher, em que pese a igualdade na educação prevenir em face da ideia de inferiorização da mulher frente ao homem.

  • CAPÍTULO XIX – DOS DIREITOS ESPECÍFICOS DA MULHER

     

    Art. 280 - É responsabilidade do Estado a proteção ao mercado de trabalho da mulher, na forma da lei 

    Parágrafo único - É vedada, a qualquer título, a exigência de atestado de esterilização, teste de gravidez ou quaisquer outras imposições que firam os preceitos constitucionais concernentes aos direitos individuais, ao princípio da igualdade entre os sexos e a proteção à maternidade

     

     

    Art. 281 – É responsabilidade do Estado estabelecer política de combate e prevenção à violência contra a mulher, que incluirá os seguintes mecanismos:

    I – criação e manutenção de Delegacias de Defesa à Mulher, em todos os Municípios com mais de 50.000 habitantes

    II – criação e manutenção, por administração direta ou por convênios, de serviços de assistência jurídica, médica, social e psicológica às mulheres vítimas de violência

    Parágrafo único – nas Delegacias de Defesa da Mulher, de que trata o inciso I deste artigo, o cargo de Delegado será exercido preferencialmente por Delegada de Carreira

     

     

    Art. 282 – O Estado garantirá, perante a sociedade, a imagem social da mulher como mãe, trabalhadora e cidadã em igualdade de condições com o homem, objetivando:  

    I – Impedir a veiculação de mensagens que atentem contra a dignidade da mulher, reforçando a discriminação sexual e racial

    II – Criar mecanismos de assistência integral à mulher, em todas as fases de sua vida, através de programas governamentais desenvolvido, implementados e controlados, com a participação das entidades representativas das mulheres

    III – Regulamentar os procedimentos para a interrupção da gravidez, nos casos previstos em lei, garantindo o acesso à informação e agilizando mecanismos operacionais

    IV - estimular pesquisas para aprimoramento e ampliação da produção nacional de métodos anticoncepcionais masculinos e femininos, seguros, eficientes e não prejudiciais, ficando expressamente vedada toda e qualquer experimentação em seres humanos de substâncias, drogas e meios anticoncepcionais que atentem contra a saúde e não sejam de pleno conhecimento dos usuários nem fiscalizados pelo Poder Público e pelas entidades representativas;

    V - criar comissão estadual interdisciplinar, garantida a representação do movimento autônomo de mulheres, para avaliar as pesquisas de reprodução humana;

    VI - garantir a educação não diferenciada através de preparação de seus ¹agentes educacionais, seja no ²comportamento pedagógico ou no ³conteúdo do material didático, de modo a não discriminar a mulher.

     

     

  • PEGADINHA...

    ... política de combate e prevenção à violência contra a mulher... Art. 281

    REALMENTE, A LETRA "B" É A CORRETA

    A LETRA "D" trata da imagem social da mulher... Art. 282

  • a maioria ta correta, so que ele pediu em relação a segurança.

  • Típica questão Vunesp, ênfase em determinado assunto específico. Atenção quanto à leitura do enunciado!

  • Como muito bem observado por alguns colegas acima, a questão fala em SEGURANÇA PÚBLICA : "política de combate e prevenção à violência contra a mulher" e nenhuma das outras alternativas é pertinente salvo o gabarito letra b) a criação e administração de Delegacias de Defesa da Mulher. 

  • O erro da alternativa A foi trazer de forma genérica "crimes e contravenção penais", enquanto o dispositivo constitucional explicita que é nos casos de violência. Ora, de fato é possível que uma mulher seja vítima de um crime sem violência. Vejamos a letra da CE:

    Art. 281. É responsabilidade do Estado estabelecer política de combate e prevenção à violência contra a mulher, que incluirá os seguintes mecanismos:

    I - criação e administração de Delegacias de Defesa da Mulher, em todos os Municípios com mais de cinquenta mil habitantes; (GABARITO)

    II - criação e manutenção, por administração direta ou através de convênios, de serviços de assistência jurídica, médica, social e psicológica às mulheres vítimas de violência.

ID
997300
Banca
FCC
Órgão
PGE-BA
Ano
2013
Provas
Disciplina
Legislação Estadual
Assuntos

De acordo com a Lei estadual no 12.209/2011, que estabelece normas para o processo administrativo no âmbito da Administração do Estado da Bahia, é correto afirmar:

Alternativas
Comentários

  • Letra A – CORRETA - Art. 1º / § 1º - As disposições desta Lei aplicam-se aos órgãos dos Poderes Legislativo, Judiciário, ao Ministério Público e aos Tribunais de Contas do Estado e dos Municípios, no que se refere ao exercício de função administrativa.

    Letra B – INCORRETA - Art. 3º - A Administração Pública obedecerá aos princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade, eficiência, celeridade, razoabilidade, proporcionalidade, motivação, devido processo legal e ampla defesa, segurança jurídica, oficialidade, verdade material, gratuidade e, quando cabível, da instrumentalidade das formas.

    Letra C – INCORRETA - Art. 3º / § 9º - O processo administrativo adotará formas simples e suficientes para propiciar adequado grau de certeza, segurança e respeito aos direitos do administrado.

    Letra D – INCORRETA – Não são vedadas - Art. 3º / § 4º - As decisões administrativas que colidam com direitos subjetivos dos administrados devem guardar adequação entre meios e fins, vedada a imposição de obrigações, restrições e sanções em medida superior àquelas estritamente necessárias ao atendimento do interesse público.

    Vedada é a imposição de obrigações(...)necessárias ao atendimento do interesse público.

    Letra E – INCORRETA – Art. 3º / § 10 - O direito de petição será exercido independentemente da cobrança de taxas, sendo vedado à Administração recusar-se a receber petição, sob pena de responsabilidade do agente público.

  • A alternativa A está CORRETA, de acordo com o parágrafo primeiro do artigo 1º da lei n.º 12.209/2011, que define a abrangência da lei.

    A alternativa B está INCORRETA. Não há, dentre os princípios previstos no artigo 3º, o princípio da verdade “formal”, mas sim o da verdade material.

    A alternativa C está INCORRETA. De acordo com o art. 3º §9º, o processo administrativo adotará formas simples e suficientes para propiciar adequado grau de certeza, segurança e respeito aos direitos do administrado.

    A alternativa D está INCORRETA. Não há essa vedação na lei. O que é vedado, conforme artigo 3º §4º é a imposição de obrigações, restrições e sanções em medida superior àquelas estritamente necessárias ao atendimento do interesse público.

    A alternativa E está INCORRETA. O direito de petição será exercido independentemente da cobrança de taxas, conforme parágrafo 10 do artigo 3º da lei.

    Gabarito: A

ID
1059154
Banca
UFBA
Órgão
UFBA
Ano
2013
Provas
Disciplina
Legislação Estadual
Assuntos

       Um pesquisador da área de saúde buscou fazer alguns experimentos que envolviam pessoas, para a descoberta de nova medicação. Para tal, adotou os procedimentos acadêmicos e administrativos necessários, a fim de ver o seu projeto aprovado e iniciar o seu estudo.

Entre os trâmites desse projeto, está seu encaminhamento para a Comissão de Ética da UFBA, que tem, entre suas funções, a de acompanhar as atividades de pesquisa em humanos e animais.

Alternativas
Comentários

  • Certo

    Estatuto e REGIMENto GERaL UNIVERSIDADE FEDERAL DA BAHIA


    Art. 58. A Comissão Central de Ética tem como função:

    I - supervisionar e zelar pelo cumprimento das normas deconduta ética na Universidade;

    II - acompanhar as atividades dos Comitês de Ética emPesquisa (CEPs)em humanos e animais, conforme a legislação pertinente; 

    III - promover estudos e pesquisas pertinentes ao tema daética acadêmica, institucional e de gestão da Universidade Federal da Bahia;

    IV - propor à Reitoria e demais órgãos deliberativos açõesque promovam a ética acadêmica e profissional e a integridade científica nacomunidade universitária;

    V - elaborar códigos de ética científica, profissional,estudantil e de gestão institucional, a serem aprovados pelos ConselhosSuperiores da Universidade Federal da Bahia;

    VI - assessorar e apoiar, quando solicitada, os ConselhosSuperiores, a Reitoria, as Unidades Universitárias e outras instânciasacadêmicas no encaminhamento de questões referentes à ética acadêmica e profissionale à integridade científica e estética.


  • O que o Regimento geral da ufba tá fazendo o meu filtro?? Acorda, QC!!!

ID
1084591
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
PGE-BA
Ano
2014
Provas
Disciplina
Legislação Estadual
Assuntos

Com relação ao processo administrativo, regulamentado na Lei Estadual n.º 12.209/2011, julgue os itens que se seguem.

Não cabe revisão dos processos administrativos sancionatórios, após a decisão da autoridade julgadora, dada a ocorrência de coisa julgada administrativa.

Alternativas
Comentários

  • L 9784

    Art, 65. Os processos administrativos de que resultem sanções poderão ser revistos, a qualquer tempo, a pedido ou de ofício, quando surgirem fatos novos ou circunstâncias relevantes suscetíveis de justificar a inadequação da sanção aplicada.

    Parágrafo único. Da revisão do processo não poderá resultar agravamento da sanção.


  • ERRADO.

    Vale ressaltar:

    Do recurso pode ocorrer agravamento.
    Da revisão nunca pode ocorrer agravamento.


    Art 64. O órgão competente para decidir o recurso poderá confirmar, modificar, anular ou revogar, total ou
    parcialmente, a decisão recorrida, se a matéria for de sua competência.

    Parágrafo único. Se da aplicação do disposto neste artigo puder decorrer gravame à situação do recorrente, este deverá ser cientificado para que formule suas alegações antes da decisão.

    Art 65. Os processos administrativos de que resultem sanções poderão ser revistos, a qualquer tempo, a pedido ou de ofício, quando surgirem fatos novos ou circunstâncias relevantes suscetíveis de justificar a inadequação da sanção aplicada.

    Parágrafo único. Da revisão do processo não poderá resultar agravamento da sanção.

  • NÃO EXISTE COISA JULGADA EM ÂMBITO ADMINISTRATIVO. 

  • o erro da questão é falar em que nÃo cabe REVISÃO em processos administrativo. CABE SIM!

    O que não cabe é REVOGAÇÃO....... 

  • ERRADO

    Também acho que o erro da questão está em afirmar que não cabe revisão.

    Ora, o processo disciplinar poderá ser revisto a qualquer tempo, de ofício ou a pedido, bastando que haja fato NOVO e relevante.


     Q209618  CESPE - 2011 - TCU - Auditor Federal de Controle Externo - Psicologia

    A revisão do processo administrativo disciplinar é cabível quando se apresentarem novos fatos ou circunstâncias suscetíveis de justificar a inocência do punido ou a inadequação das penalidades aplicadas, podendo ocorrer de ofício ou a pedido, a qualquer tempo.

    Gab.: CERTO


    Bons estudos!


  • A previsão legal da revisão administrativa da penalidade foi realizada pelo art. 65 da Lei nº 9.784/99, que assim dispõe:

    Art. 65. Os processos administrativos de que resultem sanções poderão ser revistos, a qualquer tempo, a pedido ou de ofício, quando surgirem fatos novos ou circunstâncias relevantes suscetíveis de justificar a inadequação da sanção aplicada.

    Parágrafo único. Da revisão do processo não poderá resultar agravamento da sanção.

    Extrai-se desse dispositivo a seguinte regra: desde que surjam fatos novos ou circunstâncias relevantes suscetíveis de justificar a inadequação da sanção aplicada (condição), ela poderá ser revisada (conseqüência). Gize-se que não basta o surgimento de fatos novos ou circunstâncias relevantes. É imprescindível que sejam “suscetíveis de justificar a inadequação na sanção aplicada”. A palavra-chave é inadequação.

    Leia mais: http://jus.com.br/artigos/23939/medidas-impugnativas-a-aplicacao-de-penalidade-contratual-no-processo-administrativo-sancionador#ixzz32CErXCKU


  • Coisa Julgada

    Ocorre quando a sentença judicial se torna irrecorrível, ou seja, não admite mais a interposição de qualquer recurso. Tem como objetivo dar segurança jurídica às decisões judiciais e evitar que os conflitos se perpetuem no tempo. A coisa julgada pode ser formal, quando a sentença não pode ser alterada dentro do mesmo processo, porém poderá ser discutida em outra ação, ou material, quando a sentença não pode ser alterada em nenhum outro processo.


    Fonte:  http://www.direitonet.com.br/dicionario/exibir/84/Coisa-julgada


  • Falso!!

    todo processo administrativo (lei 9.784-99) que atribuir ao servidor, agente alguma penalidade, é obrigatorio que o agente possa a qualquer momento quando surgir fatos novos e supervenientes a revisao!!

  • Art 65. Os processos administrativos de que resultem sanções poderão ser revistos, a qualquer tempo, a pedido ou de ofício, quando surgirem fatos novos ou circunstâncias relevantes suscetíveis de justificar a inadequação da sanção aplicada.

    Parágrafo único. Da revisão do processo não poderá resultar agravamento da sanção.

    (Mas convenhamos que a expressão "coisa julgada administrativa" é deveras inapropriada.) Oo

  • Coisa julgada é um efeito próprio da função jurisdicional.

  • L 9784/99
    Art. 65. Os processos administrativos de que resultem sanções poderão ser revistos, a qualquer tempo, a pedido ou de ofício, quando surgirem fatos novos ou circunstâncias relevantes suscetíveis de justificar a inadequação da sanção aplicada.

      Parágrafo único. Da revisão do processo não poderá resultar agravamento da sanção. (OU SEJA, NÃO CABE REFORMATIO IN PEJUS, porém do recurso administrativo cabe sim; visto que ainda não foi dada a  decisão. VIDE Art. 64, em seu parágrafo único:

    Art. 64. O órgão competente para decidir o recurso poderá confirmar, modificar, anular ou revogar, total ou parcialmente, a decisão recorrida, se a matéria for de sua competência.

      Parágrafo único. Se da aplicação do disposto neste artigo PUDER  DECORRER GRAVAME à situação do recorrente, este deverá ser cientificado para que formule suas alegações antes da decisão.

  • SERVIDOR JÁ PUNIDO NÃO PODE SER NOVAMENTE JULGADO PARA AGRAVAR SUA PENA

    Depois do servidor já ter sido punido, é possível que a Administração, com base na autotutela, anule a sanção anteriormente cominada e aplique uma nova penalidade mais gravosa?

    NÃO. A decisão administrativa que põe fim ao processo administrativo, à semelhança do que ocorre no âmbito jurisdicional, possui a característica de ser definitiva.

    Logo, o servidor público já punido administrativamente não pode ser julgado novamente para que sua pena seja agravada mesmo que fique constatado que houve vícios no processo e que ele deveria receber uma punição mais severa.

    Assim, a anulação parcial do processo administrativo disciplinar para adequar a penalidade aplicada ao servidor, consoante pareceres do órgão correspondente, ensejando aplicação de sanção mais grave ofende o devido processo legal e a proibição da reformatio in pejus.

    STJ. 3ª Seção. MS 10.950-DF, Rel. Min. Og Fernandes, julgado em 23/5/2012 (não divulgado em Info).

    Tal posicionamento tem por base a Súmula 19 do STF, que dispõe: "É inadmissível segunda punição de servidor público, baseada no mesmo processo em que se fundou a primeira."



    ou seja, pode haver revisão, mas não aplicação de sanção mais severa ou novo julamento.



    Fonte: dizer o direito - revisao agu 2015

  • Art. 65. Os processos administrativos de que resultem sanções poderão ser revistos, a qualquer tempo, a pedido ou de ofício, quando surgirem fatos novos ou circunstâncias relevantes suscetíveis de justificar a inadequação da sanção aplicada.

      Parágrafo único. Da revisão do processo não poderá resultar agravamento da sanção.

  • ERRADA

    Cabe revisão dos processos administrativos, sendo que não podem resultar em agravamento da situação (não cabe reformatio in pejus, que é cabível nos recursos).

  • não sistema é inglês não francês, não tem essa de coisa julgada adm.

  • "

    Chega-se, portanto, à conclusão de que a expressão coisa julgada, no Direito Administrativo, não tem o mesmo sentido que no Direito Judiciário. Ela significa apenas que a decisão se tornou irretratável pela própria Administração.

     

     

    A decisão do Tribunal de Contas que pelo decurso dos prazos recursais ou pelo esgotamento dos recursos torna-se irretratável, operando a preclusão da possibilidade de reexame na via administrativa, pode, portanto, ser considerada coisa julgada administrativa, em consonância com assentada doutrina. O erro mais comum, no entanto, reside em considerar como absoluto o ensinamento raso de que todas as decisões administrativas são amplamente revisíveis pelo Poder Judiciário.

     

     

    Trata-se, portanto, da irrevogabilidade dos atos administrativos, que não se resume apenas aos casos em que tenha se exaurido a via administrativa, não cabendo aí mais qualquer recurso, uma vez que existem outras possibilidades que englobam os casos de irrevogabilidade dos atos administrativos, de forma que, não poucas vezes, a doutrina trata do tema de coisa julgada administrativa quando se refere às limitações ao poder de revogar os atos da Administração. Todavia, se houver ameaça ou lesão a direito subjetivo, esses atos podem ser objeto de análise pelo Judiciário, por força do artigo 5º, inciso XXXV, da Carta Magna."

     

     

    http://www.ambito-juridico.com.br/site/index.php?n_link=revista_artigos_leitura&artigo_id=4215

  • Lei 9.784/99

    Art. 65. Os processos administrativos de que resultem sanções poderão ser revistos, a qualquer tempo, a pedido ou de ofício, quando surgirem fatos novos ou circunstâncias relevantes suscetíveis de justificar a inadequação da sanção aplicada.

     

    Alguns de nós era Faca na Caveira!!!

  • Revisão é a qualquer tempo, muito embora precise de fatores novos

  • Errado, tais processos podem ser revistos a qualquer tempo, contudo não podem resultar em sanções no agravamento da sanção.

  • Lei Estadual nº. 12.209, de 20/04/2011 - Processo Administrativo da Bahia

    Art. 122. Os processos administrativos de que resultem sanções poderão ser revistos a qualquer tempo, a pedido ou de ofício, sempre que surgirem fatos novos ou circunstâncias relevantes suscetíveis de justificar a inadequação da penalidade aplicada.

    Parágrafo único - Da revisão do processo não poderá resultar o agravamento da sanção.

  • Concordo com a colega Virando Concursanda, ao fundamentar a decisão na Lei Estadual. Apesar de haver correspondente na Lei 9784, a questão pergunta sobre a Lei de Processo do Estado da Bahia. 

  • Dispositivos da Lei 12209:

    Art. 62 - Cabe à autoridade competente decidir o recurso, confirmando, anulando, total ou parcialmente, ou revogando a decisão recorrida, quanto à matéria de sua competência.  Ver tópico 

    Parágrafo único - O julgamento do recurso não poderá agravar a situação do recorrente sem a sua prévia intimação para se manifestar no prazo de 10 (dez) dias, salvo na hipótese em que o vício de legalidade verificado envolver matéria já suscitada nas razões do recurso.  Ver tópico 

    Art. 63 - O recorrente poderá, a qualquer tempo, mediante manifestação escrita, sem anuência da Administração, desistir total ou parcialmente do recurso.  Ver tópico 

    Art. 64 - Havendo vários postulantes no mesmo processo, a interposição do recurso por um deles a todos aproveita, salvo se distintos ou opostos os interesses.  Ver tópico 

    Art. 65 - Quando os autos em que foi exarada a decisão recorrida tiverem que permanecer na repartição de origem, o recurso será autuado em separado, transladando-se cópias dos elementos necessários para apreciação da matéria.  Ver tópico 

    Art. 66 - Havendo outros postulantes com interesses contrapostos, serão eles intimados para oferecimento de contra-razões no prazo de 10 (dez) dias.  Ver tópico 

    Art. 67 - Da decisão definitiva proferida em processo administrativo que resulte gravame à situação do administrado, cabe pedido de revisão, desde que surjam fatos ou provas novas capazes de justificar a modificação do ato decisório.  Ver tópico 

    Art. 68 - É admitido pedido de reconsideração, no prazo de 10 (dez) dias, das decisões de competência originária do Chefe do Poder Executivo ou dirigente máximo da pessoa jurídica da Administração indireta.  Ver tópico (3 documentos)

    Parágrafo único - O pedido de reconsideração não poderá ser renovado e observará, no que couber, o regime dos recursos hierárquico e administrativo.  Ver tópico

ID
1084633
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
PGE-BA
Ano
2014
Provas
Disciplina
Legislação Estadual
Assuntos

Julgue o item que se segue, com base nas disposições da Constituição do Estado da Bahia.

O procedimento de emenda constitucional previsto no texto da Constituição baiana obedece ao princípio da simetria.

Alternativas
Comentários

  • Constituição da Bahia

    Art. 74 - Esta Constituição poderá ser emendada mediante proposta:

    I - de um terço, no mínimo, dos Deputados;

    II - do Governador do Estado;

    III - de mais da metade das Câmaras Municipais, manifestando-se cada uma delas pela maioria de seus membros;

    IV - dos cidadãos, subscrita por, no mínimo, um por cento do eleitorado do Estado.

    Ao meu ver, muita embora desejável, a CF não admitiu expressamente a iniciativa popular para proposta de emendas à Constituição. Através de uma interpretação sistemática, alguns doutrinadores têm admitido de maneira implícita a iniciativa popular de PEC.

    Pelo visto, o Cespe considerou a possibilidade de alteração da CF por iniciativa popular. Pra mim, questão passível de anulação.


  • Apesar do rol de legitimados da CE ser MAIOR do que o rol da CF, há obediência ao princípio da simetria. Contudo, não haveria simetria se o rol fosse MENOR. Neste caso seria inconstitucional.


    Ex: Se a Constituição da Bahia previsse que a referida constituição somente pudesse ser emendada mediante proposta do Governador do Estado, configuraria inconstitucionalidade por ofensa ao princípio da simetria.

  • O princípio da simetria constitucional é o princípio federativo que exige uma relação simétrica entre os institutos jurídicos da Constituição Federal e as Constituições dosEstados-Membros.1

    Este princípio, postula que haja uma relação simétrica entre as normas jurídicas da Constituição Federal e as regras estabelecidas nas Constituições Estaduais, e mesmo Municipais. Isto quer dizer que no sistema federativo, ainda que os Estados-Membros e os Municípios tenham capacidade de auto-organizar-se, esta auto-organização se sujeita aos limites estabelecidos pela própria Constituição Federal. Assim, por este princípio, os Estados-Membros se organizam obedecendo o mesmo modelo constitucional adotado pela União.2

    http://pt.wikipedia.org/wiki/Princ%C3%ADpio_da_simetria_constitucional

  • Detalhe: a aprovação de emendas às Constituições Estaduais devem ter aprovação de 3/5 dos integrantes da Assembleia Legislativa, por 2 turnos.

  • Não sei se alguém reparou, mas a expressão "maioria dos seus membros" é igual a maioria absoluta, enquanto, na CF, exige-se maioria relativa, que é igual a maioria simples. Desse modo, não vejo simetria, pois criou-se procedimento mais difícil que o estabelecido no âmbito federal.

  • Embora sem saber o conteúdo do dispositivo da Constituição Estadual baiana, poder-se-ia chegar à resposta correta diante do entendimento do STF de que as normas que regem o processo legislativo previstas na Constituição Federal são de reprodução obrigatória pelas Constituições dos Estados-membros, que a elas devem obediência, sob pena de incorrerem em vício insanável de inconstitucionalidade. 

    EMENTA Agravo regimental no recurso extraordinário. Constitucional. Representação de inconstitucionalidade de lei municipal em face de Constituição Estadual. Pro cesso legislativo. Normas de reprodução obrigatória. Criação de órgãos públicos . Competência do Chefe do Poder Executivo. Iniciativa parlamentar. Inconstitucionalidade formal. Precedentes. 1. A orientação deste Tribunal é de que as normas que regem o processo legi slativo previstas na Constituição Federal são de reprodução obrigatória pelas C onstituições dos Estados-membros, que a elas devem obediência, sob pena de inco rrerem em vício insanável de inconstitucionalidade. 2. É pacífica a jurisprudência desta Corte no sentido de que padece de inconstitucionalidade formal a lei resultante de iniciativa parlamentar que disponh a sobre atribuições de órgãos públicos, haja vista que essa matéria é afeta ao Chefe do Poder Executivo. 3. Agravo regimental não provido. (STF, RE-AgR 505476, Dias Toffoli, 1ª Turma, 21.8.2012)

  • Princípio da simetria:  Segundo este princípio, as Constituições estaduais devem seguir o modelo estabelecido pela Constituição Federal.

    ADCT, Art. 11 - Cada Assembleia Legislativa, com poderes constituintes, elaborará a Constituição do Estado, no prazo de um ano, contado da promulgação  da Constituição Federal, obedecidos os princípios desta.

    CRFB/88, Art. 25 - Os Estados organizam-se e regem-se pelas Constituições e leis que adotarem, observados os princípios desta Constituição. 

  • Sou do Maranhão, como eu vou saber?

  • Cade o texto?

  • Gabarito: Certo.

    A questão exige conhecimento do texto da constituição baiana e do princípio da simetria, o qual já aproveito para explicar.

    Princípio da Simetria: Quando a matéria da constituição estadual é idêntico ao do constituição federal, ou seja, a constituição baiana copiou da constituição federal o procedimento de emenda à constituição.

  • A Marta Patriota conseguiu superar a professora do vídeo. De fato, achei estranho a explicação, quando ela simplesmente afirmou que por ser identica a constituição federal, seria necessariamente simetrica. Penso que não é assim, sobretudo, porque temos normas conhecidas como de imitação, que também, são idênticas as da CF, no entanto, não são obrigatorias a reprodução nas constituições estaduais. Esse tema foi cobrado recentemente na PGE AC.

  • CERTO

     

    Processo de reforma da Constituição estadual. Necessária observância dos requisitos estabelecidos na CF (art. 60, § 1º a § 5º). Impossibilidade constitucional de o Estado-membro, em divergência com o modelo inscrito na Lei Fundamental da República, condicionar a reforma da Constituição estadual à aprovação da respectiva proposta por 4/5 da totalidade dos membros integrantes da assembleia legislativa. Exigência que virtualmente esteriliza o exercício da função reformadora pelo Poder Legislativo local (...).

    [ADI 486, rel. min. Celso de Mello, j. 3-4-1997, P, DJ de 10-11-2006.]

  • Sim, deve-se observar o ideal de simetria e a CEBA o faz. Item considerado pela banca como verdadeiro. 

    ADI 486, rel. min. Celso de Mello: Processo de reforma da Constituição estadual. Necessária observância dos requisitos estabelecidos na CF (art. 60, § 1º a § 5º). Impossibilidade constitucional de o Estado-membro, em divergência com o modelo inscrito na Lei Fundamental da República, condicionar a reforma da Constituição estadual à aprovação da respectiva proposta por 4/5 da totalidade dos membros integrantes da assembleia legislativa. Exigência que virtualmente esteriliza o exercício da função reformadora pelo Poder Legislativo local (...).

    Gabarito: Certo

  • fonte: https://www.buscadordizerodireito.com.br/jurisprudencia/detalhes/2281f5c898351dbc6dace2ba201e7948

    É possível que a Constituição do Estado preveja iniciativa popular para a propositura de emenda à Constituição Estadual

    O fato de não haver regra expressa semelhante na CF/88 não faz com que a norma da CE/AP seja inconstitucional por violação à simetria. Isso porque se, por um lado, não existe previsão expressa, por outro, não há uma proibição na CF/88, devendo, então, ser considerada válida a norma estadual, tendo em vista que ela aumenta os mecanismos de participação direta do povo.

    Além disso, a CF/88 prevê a possibilidade de a população ser chamada a participar por meio de plebiscitos e referendos, de forma que não há qualquer problema em o Poder Legislativo estadual acolher a propositura de um tema trazido ao parlamento pelos cidadãos.

    Como o tema já foi cobrado em concursos:

    (Juiz Substituto - TJRS - VUNESP - 2018) A iniciativa popular no processo de reforma da Constituição Federal de 1988 não é prevista expressamente pelo texto constitucional, muito embora seja admitida por alguns autores, com fundamento em uma interpretação sistemática da Constituição Federal (CERTO). 

  • Aqui, eu confundi procedimento com competência, vamos lá:

    Procedimento: O procedimento obedece o principio da simetria quando dispõe da literalidade do teor da CF/88:

    Constituição Estadual. Art. 74 (...)

    §2. A proposta será discutida e votada em dois turnos, considerando-se aprovada se obtiver, em ambos, três quintos dos votos dos Deputados.

    A competência, por outro lado, não obedece tal princípio (a qual passou em minha mente desde logo):

    Art. 74 - Esta Constituição poderá ser emendada mediante proposta:

    I - de um terço, no mínimo, dos Deputados;

    II - do Governador do Estado;

    III - de mais da metade das Câmaras Municipais, manifestando-se cada uma delas pela maioria de seus membros;

    IV - dos cidadãos, subscrita por, no mínimo, um por cento do eleitorado do Estado.

ID
1084636
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
PGE-BA
Ano
2014
Provas
Disciplina
Legislação Estadual
Assuntos

Julgue o item que se segue, com base nas disposições da Constituição do Estado da Bahia.

O governador do estado da Bahia está autorizado a editar medidas provisórias, desde que atendidos os requisitos da relevância e da urgência e observadas as vedações constitucionais de natureza formal e material.

Alternativas
Comentários

  • "O Plenário do Supremo Tribunal Federal decidiu hoje (4/9), por maioria, que os governadores de estados podem editar Medidas Provisórias, em caso de relevância e urgência, desde que elas sejam convertidas em leis pelas respectivas assembleias legislativas. Mas as Medidas Provisórias devem estar previstas nas Constituições estaduais".

    Creio que o erro da questão seja a ausência de previsão na CE do estado da Bahia da possibilidade de editar MP's. Corrijam-me se estiver errado.


  • No Brasil, seis dos 26 estados (Santa Catarina; Acre; Tocantins; Maranhao; Paraiba e Piaui) atribuem ao executivo estadual a prerrogativa de editar Medidas Provisorias (MPs). Em 1989, quatro estados (Acre; Piaui; Santa Catarina e Tocantins) reproduziram em suas Constituicoes Estaduais essa delegacao legislativa para os seus Governadores 6. Em 1994, tambem a Paraiba introduziu essa delegacao em sua Constituicao e, por ultimo, o Maranhao adotou esse instrumento normativo em 2003 7. Mais recentemente, houve outras duas tentativas de inclusao desse instrumento legislativo no Rio de Janeiro e Amazonas. Ambas, porem, nao foram bem  sucedidas 8. Portanto, temos hoje seis estados em que os respectivos governadores dispoem da prerrogativa de edicao de medidas provisorias. (www.scielo.br/pdf/op/v18n2/a01v18n2.pdf)

  • Não sei se a constituição estadual caiu nesse concurso. Mas, se formos levar em consideração apenas a CF 88, o governador não poderia editar medidas provisórias, pois para que a simetria com o governo federal valesse, seria necessário que a câmara estudual aprovasse lei específica.

  • Publicado dia 2/6/2014.

    “O Supremo Tribunal Federal, ao julgar a ADI 425/TO, Rel. Min. MAURÍCIO CORRÊA, reconheceu a possibilidade constitucional de o estado membro dispor, no âmbito normativo de sua organização constitucional, sobre a edição de medida provisória pelo Chefe do Poder Executivo local, desde que observadas, quanto ao regime jurídico dessa espécie quase -legislativa, as normas básicas delineadas no texto da Constituição da República:

    (...)

    1. Podem os estados-membros editar medidas provisórias em face do princípio da simetria, obedecidas as regras básicas do processo legislativo no âmbito da União (CF, artigo 62).

    Art. 62, CF. Em caso de relevância e urgência, o Presidente da República poderá adotar medidas provisórias, com força de lei, devendo submetê‑las de imediato ao Congresso Nacional.

    2. Constitui forma de restrição não prevista no vigente sistema constitucional pátrio (CF , § 1º do artigo 25) qualquer limitação imposta às unidades federadas para a edição de medidas provisórias . Legitimidade e facultatividade de sua adoção pelos estados-membros , a exemplo da União Federal. (...). ( grifei

    (...)"

    http://www.jusbrasil.com.br/diarios/71180584/stf-02-06-2014-pg-188

    Observação: acrescentei apenas o art. 62, CF.

    Entendo que a questão está errada devido ao final: "...e observadas as vedações constitucionais de natureza formal e material. " Caso alguém possa dirimir tal dúvida, por favor, avise-me.

  • Está errado, pois para que governador edite MP, deve haver previsão na constituição estadual.


    O "desde que" torna a questão errada.

  • Sobre a medida provisória:

    "Contudo, é entendimento do Supremo Tribunal Federal que, caso faça parte do processo legislativo estadual, segundo a Constituição estadual respectiva, a medida provisória poderá ser expedida pelo governador e, se prevista na Carta estadual e na Lei Orgânica municipal, pelo prefeito local. Em ambos os casos, frise-se, devem ser observados os parâmetros materiais constitucionais federais, preceituados pelo art. 62 ²."

  • O erro está apenas em "está autorizado", pois na Bahia não há previsão - ou pelo menos não havia à época do concurso - de edição de MP pelo governador. O aspirante ao cargo, tinha que saber disso. Essa questão não cairia em qualquer prova. Caso o estado da Bahia venha a permitir tal instrumento, terá que reproduzir as condições dispostas na CF, em respeito ao princípio da simetria.

  • Deveras, não poderia imaginar que a CF baiana não trouxesse algo tão obvio. Mas, como se diz, às vezes, o obvio não é tão obvio assim. Mas não se esqueçam jamais disso: HERRAR É UMANO!!
    JAMAIS DEIXE DE SONHAR!!



  • Para a edição de medidas provisórias pelo chefe do executivo estadual, não basta o atendimento aos requisitos de relevância e urgência, há também a “condição inafastável de que esse instrumento esteja expressamente previsto na Constituição Estadual e nos mesmos moldes impostos pela Constituição Federal, tendo em vista a necessidade da observância simétrica do processo legislativo federal” (ADI 2.391).

    Portanto, a assertiva omitiu a exigência de previsão constitucional estadual, o que a torna errada.


  • Assim ficaria correto: Se houver previsão na Constituição Estadual, o governador está autorizado a editar medidas provisórias , desde que atendidos os requisitos da relevância e da urgência e observadas as vedações constitucionais de natureza formal e material.

  • ERRADO

     

    Caso haja previsão na Constituição Estadual, pode o Governador do Estado editar Medidas Provisórias, respeitado o princípio da simetria em relação à Constituição Federal de 88. 

  • errado, so se ele for autorizado.

  • Só para constar: após procurar na CE da Bahia, realmente não se encontra a previsão para edição de medidas provisórias pelo Governador. Eis o erro da questão.

ID
1084861
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
PGE-BA
Ano
2014
Provas
Disciplina
Legislação Estadual
Assuntos

Acerca da regulação da política fundiária e agrícola segundo a Constituição do Estado da Bahia, julgue os itens que se seguem.

Lei ordinária estadual é o instrumento normativo utilizado para fixar, para as diversas regiões do estado da Bahia, até o limite de quinhentos hectares, a área máxima de terras devolutas que os particulares podem ocupar, visando a torná-las produtivas, sem permissão ou autorização do poder público.

Alternativas
Comentários

  • Art. 174 - DECRETO fixará para as diversas regiões do Estado, até o limite de quinhentos hectares, a área máxima de terras devolutas que os particulares podem ocupar, visando torná-las produtivas, sem pedir permissão ou autorização do Estado.

ID
1088791
Banca
FGV
Órgão
TCE-BA
Ano
2013
Provas
Disciplina
Legislação Estadual
Assuntos

Sobre a licença por doença em pessoa da família, de acordo com a Lei n. 6.677/94, analise as afirmativas a seguir.

I. Poderá ser concedida por motivo de doença dos pais, do padrasto ou da madrasta.

II. Somente será deferida se a assistência direta do servidor for indispensável e não puder ser prestada simultaneamente com o exercício do cargo.

III. Durante o período da licença, é vedado o exercício de atividade remunerada.

Assinale:

Alternativas
Comentários

  • Só fiquei com dúvida se madastra e padastro é grau de parentesco

  • Art. 100 - Poderá ser concedida licença ao servidor, por motivo de doença do cônjuge ou companheiro, dos pais, do padrasto ou madrasta, dos filhos, dos enteados, de menor sob guarda ou tutela, dos avós e dos irmãos menores ou incapazes, mediante prévia comprovação por médico ou junta médica oficial.

    § 1º - A licença somente será deferida se a assistência direta do servidor for indispensável e não puder ser prestada simultaneamente com o exercício do cargo, o que deverá ser apurado através de acompanhamento social. Ver tópico

    § 2º - É vedado o exercício de atividade remunerada durante o período da licença

    Gab.E

  • O item I esta incompleto.

  • Assertiva E - Todas hipoteses estão corretas.

    Art. 100 - Poderá ser concedida licença ao servidor, por motivo de doença do cônjuge ou companheiro, dos pais, do padrasto ou madrasta, dos filhos, dos enteados, de menor sob guarda ou tutela, dos avós e dos irmãos menores ou incapazes, mediante prévia comprovação por médico ou junta médica oficial.

    § 1º - A licença somente será deferida se a assistência direta do servidor for indispensável e não puder ser prestada simultaneamente com o exercício do cargo, o que deverá ser apurado através de acompanhamento social. 

    § 2º - É vedado o exercício de atividade remunerada durante o período da licença

ID
1088800
Banca
FGV
Órgão
TCE-BA
Ano
2013
Provas
Disciplina
Legislação Estadual
Assuntos

Segundo a Lei n. 6.677/94, a pena de demissão será aplicada nos casos de

I. reincidência em faltas punidas com advertência.

II. inassiduidade habitual.

III. incontinência pública e conduta escandalosa.

Assinale:

Alternativas
Comentários

  •  Lei n. 6.677/94- Art. 192

  • LEI 6.677/94

    Art. 192 - A demissão será aplicada nos seguintes casos:
    I - crime contra a administração pública;
    II - abandono de cargo;
    III - inassiduidade habitual;
    IV - improbidade administrativa;
    V - incontinência pública e conduta escandalosa;
    VI - insubordinação grave no serviço;
    VII - ofensa física, em serviço, a servidor ou a particular,
    salvo em legítima defesa própria ou de outrem;
    VIII - aplicação irregular de dinheiro público;
    IX - revelação de segredo apropriado em razão do cargo;
    X - lesão ao Erário e dilapidação do patrimônio público;
    XI - acumulação ilegal de cargos, funções ou empregos
    públicos;
    XII - transgressão das proibições previstas nos incisos
    X a XVII do artigo 176.
     

  • Lei 6677/94:

     

    Art. 190 - A suspensão será aplicada em caso de reincidência em faltas punidas com advertência e de violação das demais proibições que não tipifiquem infração sujeita a demissão, não podendo exceder de 90 (noventa) dias.

     

    Art. 192 - A demissão será aplicada nos seguintes casos:

    I - crime contra a administração pública;
    II - abandono de cargo;
    III - inassiduidade habitual;
    IV - improbidade administrativa;
    V - incontinência pública e conduta escandalosa;
    VI - insubordinação grave no serviço;
    VII - ofensa física, em serviço, a servidor ou a particular, salvo em legítima
    defesa própria ou de outrem;
    VIII - aplicação irregular de dinheiro público;
    IX - revelação de segredo apropriado em razão do cargo;
    X - lesão ao Erário e dilapidação do patrimônio público;
    XI - acumulação ilegal de cargos, funções ou empregos públicos;
    XII - transgressão das proibições previstas nos incisos X a XVII do artigo 176

  • O artigo 192 apresenta as hipóteses de demissão.

    A assertiva I está INCORRETA, pois a reincidência em falta punida com advertência será punida com suspensão, conforme art. 190.

    A assertiva II está CORRETA, apresentando a hipótese de demissão prevista no art. 192, III.

    A assertiva III está CORRETA, conforme art. 192, V.

    Sendo assim, a resposta correta é a alternativa D.

    Gabarito: D

ID
1088821
Banca
FGV
Órgão
TCE-BA
Ano
2013
Provas
Disciplina
Legislação Estadual
Assuntos

Tendo em vista a disciplina estabelecida pela Lei n. 9.433/05 do Estado da Bahia, analise as afirmativas a seguir.

I. As obras públicas podem ter a sua execução delegada sob a forma de concessão e os serviços públicos sob o regime de concessão ou permissão.

II. As obras públicas e os serviços públicos podem ter a sua execução delegada sob a forma de concessão ou permissão.

III. As obras públicas podem ter a sua execução delegada sob a forma de concessão ou permissão e os serviços públicos sob o regime de concessão.

Assinale:

Alternativas
Comentários

  • Art. 24 - As obras públicas podem ter a sua execução delegada sob a forma de concessão e os serviços públicos sob o regime de concessão ou permissão.

  • Gabarito A

    Sobre o item I, as obras públicas podem  ter a sua execução delegada  sob a  forma  de  concessão  e  os  serviços  públicos  sob  o  regime  de  concessão ou permissão (sim, assim dispõe a lei estadual de licitações)

    Sobre os itens II e III, as obras púlicas só podem ser delegadas sob o regime de concessão e o serviço sobre os regimes de concessão ou permissão.

  • Art. 24 - As obras públicas podem ter a sua execução delegada sob a forma de concessão e os serviços públicos sob o regime de concessão ou permissão.

ID
1089511
Banca
FGV
Órgão
CONDER
Ano
2013
Provas
Disciplina
Legislação Estadual
Assuntos

A Companhia de Desenvolvimento Urbano do Estado da Bahia – CONDER – tem natureza jurídica de :

Alternativas
ID
1089514
Banca
FGV
Órgão
CONDER
Ano
2013
Provas
Disciplina
Legislação Estadual
Assuntos

De acordo com o Estatuto Social da CONDER, assinale a afirmativa incorreta.

Alternativas
ID
1089517
Banca
FGV
Órgão
CONDER
Ano
2013
Provas
Disciplina
Legislação Estadual
Assuntos

Com relação às atribuições do Diretor-Presidente da Diretoria Executiva da CONDER, segundo o seu Estatuto Social, analise as afirmativas a seguir.

I. Deve pronunciar-se sobre o aumento do capital da CONDER.

II. Deve representar a CONDER, ativa e passivamente, em Juízo ou fora dele.

III. Deve convocar e presidir as reuniões da Diretoria Executiva.

Assinale:

Alternativas
ID
1089520
Banca
FGV
Órgão
CONDER
Ano
2013
Provas
Disciplina
Legislação Estadual
Assuntos

As alternativas a seguir listam componentes da estrutura básica da Diretoria Executiva da CONDER, à exceção de uma. Assinale-a.

Alternativas
ID
1089523
Banca
FGV
Órgão
CONDER
Ano
2013
Provas
Disciplina
Legislação Estadual
Assuntos

Segundo o Estatuto da CONDER, assinale a afirmativa correta.

Alternativas
ID
1090963
Banca
FGV
Órgão
CONDER
Ano
2013
Provas
Disciplina
Legislação Estadual
Assuntos

A CONDER tem por finalidade executar as obras e ações inerentes às políticas de desenvolvimento urbano e habitacional no Estado da Bahia.

Sobre as competências da CONDER, analise as afirmativas a seguir.

I. Executar obras e serviços de implantação, qualificação e conservação de equipamentos necessários à convivência comunitária.

II. Desenvolver e implementar projetos e obras voltados à solução da destinação final de resíduos sólidos urbanos.

III. Promover condições adequadas de habitabilidade, por meio de intervenções em áreas precárias, contribuindo para a melhoria da qualidade de vida da população.

Assinale:

Alternativas
ID
1090966
Banca
FGV
Órgão
CONDER
Ano
2013
Provas
Disciplina
Legislação Estadual
Assuntos

De acordo com seu Estatuto, a CONDER é estruturada pelos órgãos listados a seguir, à exceção de um.

Assinale-o.

Alternativas
ID
1090969
Banca
FGV
Órgão
CONDER
Ano
2013
Provas
Disciplina
Legislação Estadual
Assuntos

Assinale a alternativa que indica a natureza jurídica da Companhia de Desenvolvimento Urbano do Estado da Bahia - CONDER.

Alternativas
ID
1090972
Banca
FGV
Órgão
CONDER
Ano
2013
Provas
Disciplina
Legislação Estadual
Assuntos

Sobre a Assembleia Geral, órgão superior de deliberação da CONDER, analise as afirmativas a seguir.

I. A cada ação ordinária nominativa corresponderão dois votos nas deliberações da Assembleia Geral.

II. A Assembleia Geral será presidida pelo representante do acionista controlador.

III. As deliberações da Assembleia Geral constarão de Ata, lavrada em livro próprio e assinada pelos Membros da Mesa e pelos acionistas presentes, de forma circunstanciada ou sumária, conforme previsto na Lei Federal n. 6.404/76.

Assinale:

Alternativas
ID
1090975
Banca
FGV
Órgão
CONDER
Ano
2013
Provas
Disciplina
Legislação Estadual
Assuntos

Assinale a afirmativa que indica o órgão que define a destinação dos lucros da CONDER.

Alternativas
ID
1090978
Banca
FGV
Órgão
CONDER
Ano
2013
Provas
Disciplina
Legislação Estadual
Assuntos

Os diretores da CONDER devem zelar pela boa condução das suas finalidades institucionais. Nesse sentido, todos os atos que impliquem em responsabilidade financeira para a CONDER deverão ser firmados

Alternativas
ID
1090981
Banca
FGV
Órgão
CONDER
Ano
2013
Provas
Disciplina
Legislação Estadual
Assuntos

O exercício social da CONDER, que é o período de tempo entre o levantamento de dois balanços patrimoniais, corresponderá

Alternativas
ID
1090984
Banca
FGV
Órgão
CONDER
Ano
2013
Provas
Disciplina
Legislação Estadual
Assuntos

Os recursos financeiros da CONDER são classificados como próprios ou de terceiros. As alternativas a seguir apresentam recursos financeiros próprios da CONDER, à exceção de uma.

Assinale-a.

Alternativas
ID
1090987
Banca
FGV
Órgão
CONDER
Ano
2013
Provas
Disciplina
Legislação Estadual
Assuntos

Na forma do seu Estatuto, sobre as atribuições do Diretor- Presidente da CONDER, analise as afirmativas a seguir.

I. Representar a CONDER, ativa e passivamente, em Juízo ou fora dele.

II. Autorizar aquisição, permuta ou alienação de bens móveis, observada a legislação em vigor.

III. Designar pessoal para o exercício das funções comissionadas.

Assinale:

Alternativas
ID
1090990
Banca
FGV
Órgão
CONDER
Ano
2013
Provas
Disciplina
Legislação Estadual
Assuntos

A moralidade pública implica transparência dos gestores de entidades que lidem com os interesses públicos.

Nesse sentido, na forma do Estatuto da CONDER, assinale a afirmativa correta.

Alternativas
ID
1130164
Banca
FCC
Órgão
PM-BA
Ano
2012
Provas
Disciplina
Legislação Estadual
Assuntos

De acordo com o Estatuto dos Policiais Militares do Es­tado da Bahia, por conveniência da Administração, em caráter transitório e mediante aceitação voluntária, poderá ser convocado para o serviço ativo, por ato do Governador do Estado, o policial militar

Alternativas
Comentários

  • da reserva remunerada.

  • De acordo com o Estatuto dos Policiais Militares do Estado da Bahia;

     

    Art. 18 - O policial militar da reserva remunerada, por conveniência da Administração,

    em caráter transitório e mediante aceitação voluntária, poderá ser convocado

    para o serviço ativo, por ato do Governador do Estado.

  • da reserva remunerada galera!!!!!!!!!!

  • A RESPOSTA CERTA É LETRA A

    Mas, atenção!

    A lei 14.039 de 2018 alterou o artigo 18 da Lei 7.990 de 2011

    O art. 18 da Lei nº 7.990, de 27 de dezembro de 2001, passa a vigorar com a seguinte redação:

    "Art. 18 O policial militar da reserva remunerada, por conveniência da Administração, em caráter transitório e mediante aceitação voluntária, poderá ser convocado, por ato do Governador do Estado para o exercício das funções a serem estabelecidas em regulamento.

    § 1º O policial militar convocado nos termos deste artigo permanece na condição de inativo, fazendo jus a uma indenização a ser fixada em regulamento, enquanto perdurar a convocação.

    § 2º Sobre a indenização de que trata o § 1º deste artigo, não incidirá contribuição previdenciária.

    § 3º Fica vedado o recebimento, por parte dos convocados, de qualquer acréscimo remuneratório durante o período da convocação.

    § 4º A indenização de que trata o § 1º deste artigo tem caráter transitório, devida apenas durante o período de convocação, não constitui base de cálculo para qualquer vantagem, inclusive as decorrentes de tempo de serviço e não é passível de incorporação aos proventos.

  • Gab:A

    PM-BA2020

  • Aprovado na pmba de 2019

  • Mesmo com o risco da própria vida

  • da reserva remunerada - voluntario - por ato governador do estado. é vedado voltar exercer cargo de comando, direção e chefia.

    nao pode ser promovido, porem é acrescido tempo de serviço.

  • PM Bahia 2020

  • Art. 18- O policial militar da reserva remunerada, por conveniência da Administração, em caráter transitório e mediante aceitação voluntária, poderá ser convocado para o serviço ativo, por ato do Governador do Estado.

  • LEMBRANDO QUE AGORA ELE FICA NA CONDIÇÃO DE INATIVO

ID
1130167
Banca
FCC
Órgão
PM-BA
Ano
2012
Provas
Disciplina
Legislação Estadual
Assuntos

De acordo com o Estatuto dos Policiais Militares do Es­tado da Bahia, no tocante aos postos e graduação da es­cala hierárquica, o Aluno do Curso de Formação de Sar­gentos PM, o Major PM e o Primeiro Sargento PM são, respectivamente,

Alternativas
Comentários

  • O certo seria a letra "B". Aluno a sargento é praça!

  • Esse gabarito só pode ter sido colocado equivocado. Praças especiais são apenas cadetes e aspirantes. 

  • Todos os alunos de curso de formação mais o aspirante são praças especiais .. 

    CORRETO LETRA = E

  • leiam a Lei 7.990 art 9

    junior e matheus la mostra tudo :)

     

     

  • Lei 7.990 - Estatuto dos Policiais Militares de Bahia

    Art 9° - Da Escala Hierárquica:

    II- Praças especiais:

    a) Aspirantes à Oficial PM;

    b) Aluno a Oficial;

    c) Aluno do curso de formação de Sargentos PM;

    d) Aluno do curso de formação de Cabos PM;

    e) Aluno do curso de formação de Soldados PM.

    Redação de acordo com o art. 6° da Lei N° 11.356 de janeiro de 2009

  • 1- Oficiais
    Coronel PM
    Tenente Coronel PM
    Major PM
    Capitão PM
    1º Tenente PM

    2 Praças Epeciais
    todos os alunos e aspirantes

    3 - Praças

    Subtenente PM
    1º Sargento PM
    Cabo PM
    Soldado 1º Classe PM

  • Não existe Aluno do Curso de Formação de  Major. 

  • Fora Aspirante.

    Tudo que for aluno é praça especial.

  • GABARITO: E

    TODOS OS ALUNOS DO CURSO DE FORMAÇÃO SÃO PRAÇAS ESPECIAIS

    MAJOR : OFICIAL

    SARGENTO: PRAÇA

  • thales lima, aspirante também é praça especial

  • thales lima, aspirante também é praça especial

  • LEI 7.990 (ESTATUTO DOS POLICIAIS MILITARES DA BAHIA)

    OFICIAIS:

    Coronel PM

    Tenente Coronel PM

    Major PM

    Capitão PM

    Primeiro Tenente PM

    PRAÇAS ESPECIAIS :

    Todos os alunos do curso de formação incluindo o aspirante a oficial

    PRAÇAS:

    Subtenente PM

    1` Sargento PM

    Cabo PM

    Soldado primeira classe. PM

    Oficial tem posto ou também chamada de patente será conferida pelo GOVERNADOR

    Praças e os praças especiais têm graduação conferida pelo COMANDANTE GERAL DA POLÍCIA MILITAR

    PM BAHIA 2020.

  • TODOS QUE COMEÇAM COM A SÃO PRAÇAS ESPECIAIS

  • Quem já foi do EB não precisa nem estudar as escalas hierárquicas [risos].

  • LEI 7.990 (ESTATUTO DOS POLICIAIS MILITARES DA BAHIA)

    OFICIAIS:

    Coronel PM

    Tenente Coronel PM

    Major PM

    Capitão PM

    Primeiro Tenente PM

    PRAÇAS ESPECIAIS :

    Todos os alunos do curso de formação incluindo o aspirante a oficial

    PRAÇAS:

    Subtenente PM

    1` Sargento PM

    Cabo PM

    Soldado primeira classe. PM

    Oficial tem posto ou também chamada de patente será conferida pelo GOVERNADOR

    Praças e os praças especiais têm graduação conferida pelo COMANDANTE GERAL DA POLÍCIA MILITAR

  • PETO ME ESPERA

  • DESSA EU NÃO PASSAVA KKKK! PM GO É DIFERENTE O ESTATUTTO MAS TÔ INDO AI CONCORRER

    RUMO A QUALQUER PM QUE EXISTA!

  • Pessoal, para ajudar a memorizar: Tudo que começar com S será praça. Soldado,Sargento, Subtenente...

  • #CFOPMBA

ID
1130173
Banca
FCC
Órgão
PM-BA
Ano
2012
Provas
Disciplina
Legislação Estadual
Assuntos

Samanta e Julio são Policiais Militares. Samanta, praticou dolosamente violência física contra cidadão fora do serviço. Julio fez uso de sua graduação para obter facilidade pessoal. Nestes casos, de acordo com o Estatuto dos Policiais Militares do Estado da Bahia, Samanta e Julio estão sujeitos á penalidade de

Alternativas
Comentários

  • demissão.

  • c) Certo.

    Art. 132. A demissão será aplicada nos seguintes casos:

    VII - ofensa física, em serviço, a servidor ou a particular, salvo em legítima defesa própria ou de outrem;

     XIII - transgressão dos incisos IX a XVI do art. 117.

    + art. 117,  IX - valer-se do cargo para lograr proveito pessoal ou de outrem, em detrimento da dignidade da função pública


  • Fui por exclusão, uma vez que a ofensa física praticada por Samanta foi cometida fora da repartição Pública. A lei prevê essa hipótese de demissão caso a ofensa física fosse praticado dentro da repartição, o que não ocorreu.

  • SEGUNDO O ESTATUTO DA POLÍCIA MILITAR

    SEÇÃO II
    DA ÉTICA POLICIAL MILITAR
    Art. 39 ­ O sentimento do dever, a dignidade policial militar e o decoro da classe impõem a cada um dos
    integrantes da Polícia Militar conduta moral e profissional irrepreensíveis, tanto durante o serviço quanto
    fora dele    , com observância dos seguintes preceitos da ética policial militar...
     

  • SEGUNDO O ESTATUTO DA POLÍCIA MILITAR

    DAS PENALIDADES

    Art. 57 - A pena de DEMISSÃO, observada as disposições do art. 53 desta Lei, será aplicada nos seguintes casos:

    I. a prática de violência física ou moral, tortura ou coação contra os cidadãos, pelos policiais militares, ainda que cometida FORA DO SERVIÇO;

    XI. FAZER USO do posto ou da GRADUAÇÃO para obter facilidades pessoais de qualquer natureza ou para encaminhar negócios particulares ou de terceiros;

     

    Eis a resposta da questão.

  • Art. 57 - A pena de DEMISSÃO, observada as disposições do art. 53 desta Lei, será aplicada nos seguintes casos:

    I. a prática de violência física ou moral, tortura ou coação contra os cidadãos, pelos policiais militares, ainda que cometida FORA DO SERVIÇO;

    XI. FAZER USO do posto ou da GRADUAÇÃO para obter facilidades pessoais de qualquer natureza ou para encaminhar negócios particulares ou de terceiros;

  • se ofendeu física ou moralmente ,independentemente de estar fardado ou ser dentro de repartição militar: demissão

    se fez uso de graduação ou posto para obter vantagem: demissão

  • #CFOPMBA

ID
1130176
Banca
FCC
Órgão
PM-BA
Ano
2012
Provas
Disciplina
Legislação Estadual
Assuntos

De acordo com o Estatuto dos Policiais Militares do Estado da Bahia, a bravura e a hierarquia são valores institucionais

Alternativas
Comentários

  • Questão simples de ser resolvida. 

    Observem.

    A bravura e a hierarquia são valores institucionais 

    A Bravura, quem tem bravura? O policial.

    A Hierarquia, de quem é? Da Organização.


     Alternativa correta B - do policial e da organização, respectivamente.

  • Correto Jefferson,

    Levei em consideração que BRAVURA é um atributo pessoal e HIERAQUIA é nível de comando institucional.

    Por isso Letra B.

  • A quem/que  "BRAVO" se remete? - A uma pessoa (O Policial)

    A quem/que a "HIERAQUIA" se remete? - Não pode ser pessoa, mas pode ser a alguma coisa no caso a uma ORGANIZAÇÃO 

  • BRAVURA: POLICIAL

    HIERARQUIA: ORGANIZAÇÃO

  • Art. 37 - São valores institucionais:

    I - da organização:

    a) a dignidade do homem;

    b) a disciplina;

    c) a hierarquia;

    d) a credibilidade;

    e) a ética;

    f) a efetividade;

    g) a solidariedade;

    h) a capacitação profissional;

    i) a doutrina;

    j) a tradição.

    II - do profissional:

    a) a eficiência e a eficácia;

    b) o espírito profissional;

    c) a aparência pessoal;

    d) a auto-estima;

    e) o profissionalismo;

    f) a bravura;

    g) a solidariedade;

    h) a dedicação.

  • Lembrando que a solidariedade é comum entre os dois.

  • Valores institucionais da organização:

    Dignidade do homem

    Disciplina

    Hierarquia

    Credibilidade

    Solidariedade

    Ética

    Doutrina

    Tradição

    Capacitação profissional

    Efetividade

    Valores institucionais do profissional :

    Eficiência e eficácia

    Aparência pessoal

    Bravura

    Profissionalismo

    Aparência pessoal

    Espírito profissional

    Solidariedade

    Dedicação.

    Solidariedade pertence aos dois: organização e profissional.

    PM/BA 2020

  • A BRAVURA DE QUEM? DO POLICIAL.. NEM A ORGANIZAÇÃO NEM A HIERARQUIA SÃO BRAVAS...

  • #CFOPMBA

ID
1272271
Banca
FGV
Órgão
AL-BA
Ano
2014
Provas
Disciplina
Legislação Estadual
Assuntos

Segundo a Constituição do Estado da Bahia, pertencem aos municípios, além dos tributos de sua competência,

Alternativas
Comentários

  • Lei complementar n 63/1990

    Parágrafo único. As parcelas de que trata o caput deste artigo compreendem os juros, a multa moratória e a correção monetária, quando arrecadados como acréscimos dos impostos nele referidos.

    Art. 2º 50% (cinqüenta por cento) do produto da arrecadação do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores licenciados no território de cada Município serão imediatamente creditados a este, através do próprio documento de arrecadação, no montante em que esta estiver sendo realizada.

  • CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DA BAHIA, Art. 153 - Pertencem aos Municípios, além dos tributos de sua competência:

    I - cinqüenta por cento do produto da arrecadação do imposto do Estado sobre a propriedade de veículos automotores licenciados em seus territórios, inclusive as multas, juros e correções incidentes sobre o referido imposto;

ID
1272286
Banca
FGV
Órgão
AL-BA
Ano
2014
Provas
Disciplina
Legislação Estadual
Assuntos

Dispõe o Estatuto dos Servidores Públicos da Bahia que, sem qualquer prejuízo, poderá o servidor ausentar‐se do serviço


I.  por 1 (um) dia, para doação de sangue. 
II.  por 1 (um) dia, para alistamento eleitoral. 
III.  por 8 (oito) dias consecutivos, por motivo de casamento.
 
Está(ão) correto(s):

Alternativas
Comentários

  •                                                                           

                                                                               LEI Nº 6.677 de 26 de setembro de 1994

    Das Concessões  

    Art. 113 - Sem qualquer prejuízo, poderá o servidor ausentar-se do serviço: 

    I - por 1 (um) dia, para doação de sangue; 

    II - por 2 (dois) dias, para alistamento eleitoral;

     III - por 8 (oito) dias consecutivos, por motivo de:

               a) casamento; 

               b) falecimento de cônjuge, companheiro, pais, padrasto ou madrasta, filhos, enteados, menor sob guarda ou tutela e irmãos, desde que comprovados com atestado de óbito.

     IV - até 15 (quinze) dias, por período de trânsito, compreendido como o tempo gasto pelo servidor que mudar de sede, contados da data do desligamento. 

  • gabarito: I e III corretas

  • A questão apresenta hipóteses em que o servidor pode se ausentar do trabalho sem nenhum prejuízo na contagem do tempo de serviço e da remuneração, hipóteses previstas no artigo 113 do Estatuto. As alternativas I e III estão corretas, em caso de doação de sangue a concessão é de 1 dia, e no caso de casamento, o período é de 8 dias. A assertiva II está INCORRETA, pois para o alistamento eleitoral, a concessão é de 2 dias.

    Gabarito: B

  • Assertiva B

    Art. 113 - Sem qualquer prejuízo, poderá o servidor ausentar-se do serviço: 

    I - por 1 (um) dia, para doação de sangue;

    II - por 2 (dois) dias, para alistamento eleitoral;

    III - por 8 (oito) dias consecutivos, por motivo de: a) casamento; b) falecimento de cônjuge, companheiro, pais, padrasto ou madrasta, filhos, enteados, menor sob guarda ou tutela e irmãos, desde que comprovados com atestado de óbito.

    IV - até 15 (quinze) dias, por período de trânsito, compreendido como o tempo gasto pelo servidor que mudar de sede, contados da data do desligamento.

  • Fedatária: A testemunha fedatária (ou imprópria ou instrumentária) "é a testemunha que depõe sobre a regularidade de um ato, ou seja, são as testemunhas que confirmam a autenticidade de um ato processual realizado. 

ID
1284472
Banca
FGV
Órgão
AL-BA
Ano
2014
Provas
Disciplina
Legislação Estadual
Assuntos

De acordo com a Lei nº 6.677/1994, assinale a opção que indica o momento em que o servidor poderá se aposentar voluntariamente.

Alternativas
Comentários

  • Resposta é letra "A": Lei nº 6.677, Art. 127, III. 

  • Art. 127 - O servidor poderá ser aposentado voluntariamente:

    I - aos 35 (trinta e cinco) anos de serviço, se homem, e aos 30 (trinta), se mulher, com proventos integrais;

    II - aos 30 (trinta) anos de efetivo exercício em funções de magistério, se professor e aos 25 (vinte e cinco), se professora, com proventos integrais;

    III - aos 30 (trinta) anos de serviço, se homem, e aos 25 (vinte e cinco), se mulher, com proventos proporcionais a este tempo;

    IV - aos 65 (sessenta e cinco) anos de idade, se homem, e aos 60 (sessenta), se mulher, com proventos proporcionais ao tempo de serviço.

  • Da Aposentadoria Voluntária

    Art. 127 - O servidor poderá ser aposentado voluntariamente:

    I - aos 35 (trinta e cinco) anos de serviço, se homem, e aos 30 (trinta), se mulher, com proventos integrais;

    II - aos 30 (trinta) anos de efetivo exercício em funções de magistério, se professor e aos 25 (vinte e cinco), se professora, com proventos integrais;

    III - aos 30 (trinta) anos de serviço, se homem, e aos 25 (vinte e cinco), se mulher, com proventos proporcionais a este tempo;

    IV - aos 65 (sessenta e cinco) anos de idade, se homem, e aos 60 (sessenta), se mulher, com proventos proporcionais ao tempo de serviço.

ID
1284478
Banca
FGV
Órgão
AL-BA
Ano
2014
Provas
Disciplina
Legislação Estadual
Assuntos

A respeito do que dispõe a Lei nº 8.971/2004, assinale a afirmativa incorreta

Alternativas
Comentários

  • Art. 1ª,

    VI - Carreira - é a evolução em cargo na mesma categoria funcional, de acordo com o merecimento e antiguidade do servidor.

    VIII - Classe - é a posição hierarquizada de cargos da mesma denominação dentro da categoria funcional. 

     

  • "B"


    VI- Carreira - é a evolução em cargo na mesma categoria funcional, de acordo com o merecimento e antigüidade do servidor;

  • Art. 5,

    I - referência - é a posição estabelecida para o ocupante do cargo dentro da respectiva classe, de acordo com o critério de antiguidade; Ver tópico

    II - classe - é a posição hierarquizada de cargos da mesma denominação dentro da categoria funcional; Ver tópico (7 documentos)

    III - categoria funcional - é o agrupamento de cargos classificados segundo o grau de conhecimentos ou de habilidades exigidos; Ver tópico

    IV - grupo ocupacional - é o conjunto de cargos identificados pela similaridade de área de conhecimento ou de atuação, assim como pela natureza dos respectivos trabalhos;

ID
1284481
Banca
FGV
Órgão
AL-BA
Ano
2014
Provas
Disciplina
Legislação Estadual
Assuntos

De acordo com o que dispõe o Ato da Mesa Diretora nº 007/2010, que regulamenta a estrutura organizacional da Assembleia Legislativa, as opções a seguir apresentam órgãos técnico-administrativos da Assembleia, à exceção de uma.
Assinale-a.

Alternativas
Comentários

  • Art. 1º - São órgãos técnico-administrativos da Assembléia:

    I - Gabinetes, assim compreendidos: o da Presidência, dos membros da Mesa Diretora, das Lideranças e das Representações Partidárias e dos Parlamentares;

    II - Procuradoria Geral;

    III - Assessoria de Comunicação Social;

    IV - Assessoria de Planejamento;

    V - Auditoria;

    VI - Superintendência de Administração e Finanças;

    VII - Superintendência de Recursos Humanos;

    VIII - Superintendência de Assuntos Parlamentares.

ID
1284484
Banca
FGV
Órgão
AL-BA
Ano
2014
Provas
Disciplina
Legislação Estadual
Assuntos

Conforme dispõe a Lei nº 6.677/94, o servidor nomeado para o cargo de provimento permanente ficará sujeito a estágio probatório, período no qual sua aptidão e capacidade serão objeto de avaliação para desempenho do cargo.
Durante o referido período, deve ser observado o seguinte fator:

Alternativas
Comentários

  • Lei 6.677/94:

    Art. 27 - Ao entrar em exercício, o servidor nomeado para o cargo de provimento permanente ficará sujeito a estágio probatório por um período de 03 (três) anos, durante o qual sua aptidão e capacidade serão objeto de avaliação para o desempenho do cargo, observados os seguintes fatores:

    I - assiduidade;

    II - disciplina;

    III - capacidade de iniciativa;

    IV - produtividade;

    V - responsabilidade.

    Portanto, letra C

  • Gabarito C


    A dica é pr:

    A assiduidade;

    Di disciplina;

    Ca capacidade de iniciativa;

    P produtividade;

    R responsabilidade;

  • Lei 6.677/94:

    Art. 27 - Ao entrar em exercício, o servidor nomeado para o cargo de provimento permanente ficará sujeito a estágio probatório por um período de 03 (três) anos, durante o qual sua aptidão e capacidade serão objeto de avaliação para o desempenho do cargo, observados os seguintes fatores:

    PRACD: PARA NUNCA MAIS ESQUECER.

    P rodutividade

    R esponsabilidade

    A ssiduidade

    C apacidade de iniciativa

    D isciplina

  • Assertiva C

    Art. 27 - Ao entrar em exercício, o servidor nomeado para o cargo de provimento permanente ficará sujeito a estágio probatório por um período de 03 (três) anos, durante o qual sua aptidão e capacidade serão objeto de avaliação para o desempenho do cargo, observados os seguintes fatores: 

    I - assiduidade;

    II - disciplina;

    III - capacidade de iniciativa;

    IV - produtividade;

    V - responsabilidade.

ID
1286602
Banca
FGV
Órgão
AL-BA
Ano
2014
Provas
Disciplina
Legislação Estadual
Assuntos

Segundo a Constituição Estadual, cabe à Assembleia Legislativa do Estado da Bahia legislar sobre as seguintes matérias de competência do Estado

I. operações de crédito, dívida pública e emissão de títulos do Tesouro;
II. autorização para alienar ou gravar bens imóveis do Estado;
III. exploração de jazidas, minas e outros recursos minerais, além da indústria metalúrgica.

Assinale:

Alternativas
Comentários

  • Constituição da Bahia, Art. 70 - Cabe à Assembléia Legislativa, com a sanção do Governador, legislar sobre todas as matérias de competência do Estado, especialmente sobre: (...)

    V - operações de crédito, dívida pública e emissão de títulos do Tesouro; (item I)

    X - autorização para alienar ou gravar bens imóveis do Estado; (item I)

    Já o item III está errado, uma vez que é competência privativa da União legislar sobre  a exploração de jazidas, minas e outros recursos minerais, conforme previsão do Art. 22 da CF.

    Portanto corretos os itens I e II, gabarito letra C.

  • gab C

     

  • o ouro é da metrópole

  • III. exploração de jazidas, minas e outros recursos minerais, além da indústria metalúrgica. 

    competência da União

  • Art. 22 Inciso XII da CF. Resposta C.

  • os recursos minerais é de competência da União.

  • Das Competências da Assembléia Legislativa

    Art. 70 - Cabe à Assembléia Legislativa, com a sanção do governador, legislar sobre todas as matérias de competência do Estado, especialmente sobre:

    I - plano plurianual, diretrizes orçamentárias e orçamentos anuais;

    II - planos e programas estaduais e setoriais de desenvolvimento econômico e social;

    III - transferência temporária da sede de Governo;

    IV - limites do território estadual e bens do domínio do Estado, bem como criação, fusão, incorporação, desmembramento e extinção de Municípios e fixação de seus limites;

    V - operações de crédito, dívida pública e emissão de títulos do Tesouro;

    VI - criação, transformação e extinção de cargos, empregos e funções públicas e fixação dos respectivos vencimentos ou remunerações;

    VII - organização administrativa, judiciária, do Ministério Público, das procuradorias, da Defensoria Pública e dos Tribunais de Contas;

    VIII - organização, fixação e modificação do efetivo da Polícia Militar e do Corpo de Bombeiros Militar, observadas as diretrizes estabelecidas em lei federal;

    IX - criação, estruturação e competência das Secretarias de Estado e demais órgãos e entidades da Administração Pública direta e indireta;

    X - autorização para alienar ou gravar bens imóveis do Estado;

    etc etc...

    *Exploração de jazidas, minas e outros recursos minerais, além da indústria metalúrgica. ( COMPETÊNCIA DA UNIÃO)

    O gabarito correto é a letra C.

  • Das Competências da Assembléia Legislativa

    V - operações de crédito, dívida pública e emissão de títulos do Tesouro;

    X - autorização para alienar ou gravar bens imóveis do Estado;

ID
1286605
Banca
FGV
Órgão
AL-BA
Ano
2014
Provas
Disciplina
Legislação Estadual
Assuntos

Segundo a Constituição do Estado da Bahia, compete ao Executivo estadual instituir impostos sobre:

I. propriedade de veículos automotores;
II. propriedade predial e territorial urbana;
III. serviços de qualquer natureza.

Assinale:

Alternativas
Comentários

  • O item I está correto, conforme a Constituição Estadual,  Art. 151 - Compete ao Estado instituir impostos sobre: (...)

    III - propriedade de veículos automotores;

     

    Os tens II e III estão errados, já que são de competência municipal, conforme a Constituição Estadual:

    Art. 152 - Compete aos Municípios instituir impostos sobre:

    I - propriedade predial e territorial urbana; (...)

    IV - serviços de qualquer natureza, não compreendidos no art.155, inciso I, alínea b, da Constituição Federal, definidos em lei complementar.

     

    Portanto correta a letra A.

  • LETRA DE LEI

    Seção II

    Dos Impostos do Estado

    III - propriedade de veículos automotores.

    Seção III

    Dos Impostos dos Municípios

    I - propriedade predial e territorial urbana;

    IV - serviços de qualquer natureza, não compreendidos no art. 155 inciso I, alínea b, da Constituição Federal, definidos em lei complementar.

ID
1286608
Banca
FGV
Órgão
AL-BA
Ano
2014
Provas
Disciplina
Legislação Estadual
Assuntos

Leis de iniciativa do Poder Executivo estabelecerão:
I. Plano plurianual.
II. Diretrizes orçamentárias.
III. Orçamentos anuais.

Está(ão) correto(s):

Alternativas
Comentários

  • Resposta: alternativa E.

    Fundamento: art. 165 da CF/88.


    Art. 165. Leis de iniciativa do Poder Executivo estabelecerão:

    I - o plano plurianual;

    II - as diretrizes orçamentárias;

    III - os orçamentos anuais.

  • Constituição do Estado da Bahia, Art. 159 - Leis de iniciativa do Poder Executivo estabelecerão:

    I - plano plurianual;

    II - diretrizes orçamentárias;

    III - orçamentos anuais.

ID
1286611
Banca
FGV
Órgão
AL-BA
Ano
2014
Provas
Disciplina
Legislação Estadual
Assuntos

De acordo com o Estatuto dos Servidores Públicos da Bahia (Lei n° 6.677/1994), assinale a afirmativa correta.

Alternativas
Comentários

  • B) ERRADA Art. 24 - O ocupante do cargo de provimento permanente fica sujeito a 30 (trinta) horas semanais de trabalho, salvo quando a lei estabelecer duração diversa.

    C)CORRETA

    Art. 51

    - Vencimento é a retribuição pecuniária pelo exercício de cargo

    público, com valor fixado em lei.


  • a) art. 16 - posse é a investidura em cargo público

        art. 21 - exercício é o efetivo desempenho das atribuições do cargo

    b) art. 24 - O ocupante de cargo de provimento permanente fica sujeito a 30 (trinta) horas semanais de trabalho, salvo quando a lei estabelecer duração diversa

    C) CERTA - art. 51 - vencimento é a retribuição pecuniária pelo exercício de cargo público, com valor fixado em lei

    d) art. 55 - nenhum servidor receberá a título de vencimento, importância inferior ao salário mínimo

    e) art. 46 - a exoneração de servidor ocupante de cargo de provimento permanente dar-se-á a seu pedido ou de ofício.

       parágrafo único: a exoneração de ofício será aplicada: 

       I - quando não satisfeitas as condições do estágio probatório

      II - quando o servidor não entrar em exercício no prazo estabelecido

    (...)

       art. 48 a DEMISSÃO será aplicada como penalidade

  •  a) Exercício é o efetivo desempenho das atribuições do cargo.

     b)O ocupante do cargo de provimento permanente fica sujeito a 30 horas semanais de trabalho, salvo quando a lei estabelecer duração diversa.

     c)Vencimento é a retribuição pecuniária pelo exercício de cargo público, com valor fixado em lei. VERDADEIRA

     d)Nenhum servidor receberá, a título de vencimento, importância inferior a UM salário mínimo.

     e) A demissão será aplicada como penalidade.

  • Seria bom que a letra D fosse verdade !

  • A alternativa A está INCORRETA. A posse é a investidura no cargo, nos termos do artigo 16 do Estatuto. O efetivo desempenho denomina-se EXERCÍCIO, conforme previsto no artigo 21.

    A alternativa B está INCORRETA. A jornada semanal é de 30 horas, conforme artigo 24.

    A alternativa C está CORRETA. Apresenta o conceito de vencimento, previsto no artigo 51 do Estatuto.

    A alternativa D está INCORRETA. O artigo 55 assegura que nenhum servidor receba importância inferior a UM salário mínimo.

    A alternativa E está INCORRETA. A exoneração não consiste em aplicação de penalidade. A vacância em virtude de aplicação de penalidade denomina-se demissão, conforme artigo 48 do Estatuto.

    Gabarito: C

ID
1286614
Banca
FGV
Órgão
AL-BA
Ano
2014
Provas
Disciplina
Legislação Estadual
Assuntos

Sobre o regime disciplinar do servidor público estadual, o Estatuto dos Servidores Públicos da Bahia estabelece as seguintes disposições, à exceção de uma. Assinale-a.

Alternativas
Comentários

  • a) art. 175. são deveres do servidor: 

          IV - Cumprir as ordens superiores, exceto quando manifestamente ilegais

    b) art. 176. ao servidor é proibido:

         I - ausentar-se do serviço durante o expediente, sem prévia autorização do chefe imediato;

    c) art. 181. o servidor responde civil, penal e administrativamente pelo exercício irregular de suas atribuições

    d) art. 185 - as responsabilidades civil, penal e administrativa poderão cumular-se, sendo independentes entre si - Como a questão pede a assertiva errada, essa é a resposta correta!

    e) art. 187. são penalidades disciplinares: I- advertência, II- suspensão, III- demissão. IV- cassação de aposentadoria ou disponibilidade

  • Lembre-se sempre que as esferas Civil, Penal e Admnistrativa são independentes, e o sujeito será submetido à responsabilização. 

    As bancas gostam de tentar confundir essa questão. 

     

    Força e Honra!

  • As responsabilidade civil , penal, e administrativamente poderão cumular-se , sendo independente entre si. 

     

    Sertão Brasil !

     

    força é honra!

  • A questão pede para assinalar a alternativa que NÃO esteja de acordo com o Estatuto dos Servidores Públicos da Bahia.

    A alternativa A está CORRETA, de acordo com o art. 175, inciso IV.

    A alternativa B está CORRETA, apresentando a proibição prevista no art. 176, I.

    A alternativa C está CORRETA, conforme art. 181.

    A alternativa D está INCORRETA. As responsabilidades civil, penal e administrativa poderão cumular-se, sendo independentes entre si (art. 185).

    A alternativa E apresenta as penalidades previstas no artigo 187, estando CORRETA. 

    Gabarito: D

  • Assertiva D!

    As esferas independem uma da outra.

  • ''Ao servidor é proibido ausentar-se do serviço durante o expediente, sem prévia autorização do chefe imediato.''

    Então, você servidor público, se durante o expediente passar mal, desmaiar e precisar se ausentar do serviço para ser levado a um hospital, antes precisa pedir autorização ao chefe imediato.

    Que absurdo.

ID
1286617
Banca
FGV
Órgão
AL-BA
Ano
2014
Provas
Disciplina
Legislação Estadual
Assuntos

Segundo o Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado da Bahia, assinale a afirmativa correta.

Alternativas
Comentários

  • ale-ro

    art 3 § 3 o nome parlamentar, de livre escolha dos deputados diplomados, terá um ou dois elementos, sendo que, em caso de homônimo, a preferência será do deputado com maior numero de legislatura, ou do mais idoso, em caso de impate.

  • RI ALE/RO

    b) Não perderá o mandato o Deputado investido no cargo de Ministro de Estado, Governador de Território, Secretário de Estado, do Distrito Federal, de Território ou de Prefeitura, Prefeito de Capital, Administrador de Município recém-criado, Interventor de Município, Chefe de Missão Diplomática Temporária, Diretor Geral de Autarquia Estadual ou Federal, Presidente de Empresa Pública Estadual ou Federal; o Deputado pode optar pela remuneração do mandato. (Art. 35 da Constituição Estadual)
    c) Comissões de Representação têm por finalidade representar o Poder Legislativo em atos públicos.Compete ao Presidente da Assembleia designar os respectivos membros, em número nunca superior a três, respeitada a proporcionalidade Partidária.(Art. 35 do RI ALE/RO)
    d) Casos de vacância : falecimento, renúncia e perda de mandato. (Art. 82 do RI ALE/RO)
    e) O Deputado poderá obter licença para tratar, sem remuneração, do interesse particular, desde que o afastamento não ultrapasse cento e vinte dias por sessão Legislativa.(Art. 76. III do RI ALE/RO)

  • a) Ao assumir o exercício do mandato, o deputado escolherá o nome parlamentar com o qual será identificado nos registros e publicações da Assembleia. 

     

     b) Ao deixar o exercício do mandato para ocupar função constitucionalmente prevista, o deputado não poderá optar pela remuneração parlamentar. 

     

     c) O Deputado poderá ser incumbido de representação da Assembleia mesmo quando afastado do exercício do mandato.

     

     d) A renúncia ao mandato não acarreta vacância na Assembleia Legislativa. Vacância ( falecimento, renúncia, perda de mandato).

     

     e) O parlamentar afastado para cuidar de interesse particular tem direito à remuneração integral.

  • Gab. A:


    Do Nome Parlamentar

    ART. 8º do R.I. BA - 1.193/85 - Ao assumir o exercício do mandato, o Deputado ou suplente convocado escolherá o nome parlamentar com o qual será identificado nos registros e publicações da Assembleia.

ID
1286623
Banca
FGV
Órgão
AL-BA
Ano
2014
Provas
Disciplina
Legislação Estadual
Assuntos

A Lei n° 8.902/2003 dispõe sobre a estrutura organizacional da Assembleia Legislativa do Estado da Bahia. Segundo esse diploma, compete à Procuradoria Geral da ALBA

Alternativas
Comentários

  •  Lei n° 8.902, de 2003

    Art. 5º - Compete à Procuradoria Geral, órgão de consultoria e assessoramento jurídico e representação judicial, vinculada a Presidência:

    I - Representar a Assembléia Legislativa em juízo ou fora dele;

    II - Prestar assessoramento jurídico à Mesa Diretora, Comissões e Órgãos Administrativos;

    III - Elaborar minutas de contratos, convênios e outros instrumentos jurídicos de que a Assembléia seja parte;

    IV - Emitir pareceres quanto a interpretação de questões constitucionais legais ou regimentais, relativas ao funcionamento do Poder e em assuntos de interesse da Administração;

    V - Representar ao Presidente sobre providências reclamadas e pela aplicação das Leis vigentes;

    VI - Elaborar informações em mandados de segurança e representações por inconstitucionalidade, submetendo-as à apreciação da Presidência;

    VII - Desempenhar outras atividades de caráter jurídico que lhe forem expressamente cometidas pela Presidência

  • As letras A, B e C são competências do Gabinete da Presidência. O Gabinete da Presidência é um órgão que faz uma função tipo a de um secretário do presidente. Então ele organiza a agenda do presidente, acerta visitas, levanta os assuntos de interesse do presidente, elabora documentos pedidos pelo presidente, etc.

     

    O gabinete da presidência engloba 3 ramificações: da Assistência civil, da Assistência Militar e a Cerimonial. A Assistência Civil ajuda o presidente no relacionamento dele com a sociedade e com os demais poderes. Portanto, a letra B é uma função dessa ramificação. A Assistência Militar cuida da segurança da casa e do presidente, e se relaciona com os assuntos militares. Portanto, a letra C é uma função dessa ramificação. O Cerimonial, preocupa-se com a recepção de convidados e autoridades que irão se encontrar com o presidente da Assembléia, além de acompanhar o presidente nas solenidades. Essa ramificação possui também a função de cuidar do arquivo memorial da casa, preservando a sua história. É tipo uma esposa que gosta de cuidar das lembranças da família e acompanhar o marido nos encontros oficiais. Portanto, a letra A é uma função do Cerimonial.

     

    Além do Gabinete, vinculado à Presidência, têm-se ainda a Procuradoria Geral e a Assessoria de Comunicação Social, além de outras.

     

    A Assessoria de Comunicação Social é aquele órgão que estabelece a comunicação com a sociedade, coordenando a divulgação do poder legislativo. É este órgão que se preocupa com a divulgação dos assuntos da Assembléia no diário oficial, além de se preocupar com a análise das coisas que passam na mídia e que são do interesse da Assembléia. É esse órgão também que assume a função de veicular a Assembléia com a sociedade através de entrevistas individuais ou coletivas. Portanto, a letra E é uma competência deste órgão. 

     

    A Procuradoria Geral é o órgão de consultoria, assessoramento jurídico e representação judicial. Portanto, a letra B é uma competência deste órgão.

     

    -----
    Thiago

ID
1286626
Banca
FGV
Órgão
AL-BA
Ano
2014
Provas
Disciplina
Legislação Estadual
Assuntos

A Assembleia exerce sua função legislativa por meio dos projetos listados a seguir, à exceção de um. Assinale-o.

Alternativas
Comentários

  • Gabarito b. Leis delegadas.

    Fundamentação: Art. 68. As leis delegadas serão elaboradas pelo Presidente da República, que deverá solicitar a delegação ao Congresso Nacional.

    Força, foco e fé.

  • ALE-RO

    art 45 ( constituição de rondônia) as leis delegadas serão elaboradas pelo Governador do Estado, que deverá solicitar delegação da assembleia legislativa.

  • C.E./BA

    art 72. O processo legislativo compreende a elaboração de:

    I- Emendas à constituição

    II- leis complementares

    III- leis ordinárias

    IV- decretos legislativos

    V- resoluções

    VI - leis delegadas

    Alguém poderia, por gentileza explicar por que

  • Tatiana Fonseca, a CE/BA engloba de modo geral o processo legislativo. As Leis Delegadas é de competência do chefe do Executivo (Governador), assim como funciona para o Presidente da República. A Questão se refere a "função legislativa da Assembleia. Veja abaixo o artigo que elenca essas funções:

    Res. 1.193/1985 - Regimento Interno 2018

    ART. 117 - Proposição é toda matéria submetida à deliberação da Assembleia, no âmbito da sua função legislativa e fiscalizadora.

    ART. 118 - Consideram-se proposições:

    I - propostas de emenda constitucional;

    II - projetos de lei;

    III - projetos de decreto legislativo;

    IV - projetos de resolução;

    V - emendas;

    VI - requerimentos;

    VII - moções;

    VIII - indicações.


    Note que não se fala em 'Leis Delegadas'.

    Espero ter ajudado ; )

ID
1286629
Banca
FGV
Órgão
AL-BA
Ano
2014
Provas
Disciplina
Filosofia do Direito
Assuntos

São órgãos técnico-administrativos da ALBA, exceto

Alternativas
Comentários

  • São órgãos técnico-administrativos da Assembleia:

    I- Gabinetes, assim compreendidos: o da Presidência, dos membros da Mesa Diretora, das Lideranças e das Representações Partidárias e dos Parlamentares;

    II- Procuradoria Geral;

    III- Assessoria de Comunicação;

    IV- Assessoria de Planejamento;

    V- Auditoria;

    VI- Superintendência de Administração e Finanças;

    VII- Superintendência de Recursos Humanos;

    VIII-Superintendência de Assuntos Parlamentares.



  • São órgãos técnico-administrativos da Assembleia:

    I- Gabinetes, assim compreendidos: o da Presidência, dos membros da Mesa Diretora, das Lideranças e das Representações Partidárias e dos Parlamentares;

    II- Procuradoria Geral;

    III- Assessoria de Comunicação;

    IV- Assessoria de Planejamento;

    V- Auditoria;

    VI- Superintendência de Administração e Finanças;

    VII- Superintendência de Recursos Humanos;

    VIII-Superintendência de Assuntos Parlamentares.



  • Gostaria de saber aonde está a Filosofia do Direito nessa questão????!!!!!

  • A questão em comento requer conhecimento da Legislação Estadual da Bahia.

    De forma mais precisa, é preciso conhecer a Lei ordinária 8902/03

    “  (....)Art. 2º São órgãos técnico-administrativos da Assembleia Legislativa:

    I - Gabinetes, assim compreendidos: o da Presidência, dos membros da Mesa Diretora, das Lideranças e das Representações Partidárias e dos Parlamentares;

    II - Procuradoria Geral;

    III - Assessoria de Comunicação Social;

    IV - Assessoria de Planejamento;

    V - Auditoria;

    VI - Superintendência de Administração e Finanças;

    VII - Superintendência de Recursos Humanos;

    VIII - Superintendência de Assuntos Parlamentares."

    Diante do exposto, cabe comentar as alternativas da questão (na qual a resposta adequada é a alternativa INCORRETA):

    LETRA A- CORRETA, LOGO NÃO RESPONDE A QUESTÃO. A Procuradoria Geral é um órgão técnico da Assembleia Legislativa, tudo conforme o art. 2º, II, da Lei 8902/03.

    LETRA B- INCORRETA, LOGO RESPONDE A QUESTÃO. Não se trata de órgão previsto no art. 2º, II, da Lei 8902/03.

    LETRA C- CORRETA, LOGO NÃO RESPONDE A QUESTÃO. A Assessoria de Planejamento é um órgão técnico da Assembleia Legislativa, tudo conforme o art. 2º, IV, da Lei 8902/03.

    LETRA D- CORRETA, LOGO NÃO RESPONDE A QUESTÃO. A Auditoria é um órgão técnico da Assembleia Legislativa, tudo conforme o art. 2º, V, da Lei 8902/93.

    LETRA E- CORRETA, LOGO NÃO RESPONDE A QUESTÃO. O Gabinete da Presidência é um órgão técnico da Assembleia Legislativa, tudo conforme o art. 2º, I, da Lei 8902/93.

    GABARITO DO PROFESSOR: LETRA B

ID
1299172
Banca
FGV
Órgão
AL-BA
Ano
2014
Provas
Disciplina
Legislação Estadual
Assuntos

Analise  as  afirmativas  a  seguir,  tendo  em  vista  a  disciplina  da Lei nº 6.677/94 sobre a posse 
do servidor.  


I.  A posse apenas ocorre mediante a presença do nomeado. 
II.  O prazo para a posse será de 30 dias da data da publicação do  ato de nomeação, independentemente de estar o servidor de  licença. 
III.  A  posse  em  cargo  público  dependerá  de  prévia  inspeção  médica.  

Assinale:

Alternativas
Comentários

  • Lei 8112/90

    Art. 14. A posse em cargo público dependerá de prévia inspeção médica oficial.

  • Questão sacana ao extremo, ai vai:

    I) pode ser feita por procuraçao

    II) servidor pode estar de licença

    III) Eh nois


    boa sorte a todos abs!

  • Esta questão seria mais difícil se no II dissesse que este prazo é prorrogável, por igual período.

  • A questão traz a lei 6677/94 que versa sobre os Servidores públicos do estado da Bahia especificamente.


    Art. 19 - A posse deverá verificar-se até 30 (trinta) dias, contados da data da publicação do ato de nomeação no órgão oficial, podendo ser prorrogada por mais 30 (trinta) dias, a requerimento do interessado, no prazo original.

    § 1º - Quando se tratar de servidor em gozo de licença, ou afastado legalmente, o prazo será contado a partir do término do impedimento.

    § 2º - Se a posse não se der dentro do prazo, o ato de nomeação será considerado sem efeito.

    § 3º - A posse poderá ocorrer por procuração específica.

    § 4º - O empossado, ao se investir no cargo de provimento permanente ou temporário, apresentará, obrigatoriamente, declaração de bens e valores que constituem seu patrimônio e declaração de exercício de outro cargo, emprego ou função pública.

    Art. 20 - A posse em cargo público dependerá de prévia inspeção médica oficial.

    Parágrafo único - Só poderá ser empossado aquele que for julgado apto, física e mentalmente para o exercício do cargo.
     

  • Somente para os servidores que estiverem na  data da publicação do ato em licença prevista abaixo, o prazo será contado do término do impedimento:

    -Motivo de doença em pessoa da família - Capacitação - Serviço Militar - Férias - Programa de Treinamento e Pós Graduação - Júri e outros serviços obrigatórios em lei - Licença à gestante, adotante, paternidade, para tratamento de saúde até o limite de 24 meses cumulativo ao longo do tempo de serviço público prestado à União, em cargo de provimento efetivo. - Acidente em serviço ou doença profissional - Capacitaçao, conforme regulamento - Deslocamento para nova sede, em rezão de ser removido, cedido, redistribuído, requisitado ou posto em exercício provisório, terá no minimo 10 dias e máximo 30 dias para o deslocamento. - Participação em competição Desportiva nacional ou convocação para integrar representação desportiva nacional no País ou no exterior, conforme disposto em lei específica

  • Gabarito letra " C" 

  • A alternativa I está INCORRETA. A posse pode ser por procuração específica, conforme art. 19 §3º.

    A alternativa II está INCORRETA. O prazo de posse é de 30 dias, prorrogável por mais 30 dias. Quando o servidor estiver afastado, o prazo será contado a partir do término da licença, conforme artigo 19 §1º.

    A alternativa III está CORRETA. A posse depende de inspeção de saúde, para verificar a aptidão física e mental do servidor, conforme previsto no artigo 20 do estatuto.

    Gabarito: C

ID
1318387
Banca
FGV
Órgão
AL-BA
Ano
2014
Provas
Disciplina
Legislação Estadual
Assuntos

Com relação à Lei Complementar nº 116/2003 (ISS), analise as afirmativas a seguir:

I. O prestador do serviço é considerado contribuinte.

II. O ISS incide sobre a exportação de serviços para fora do Brasil.

III. Ressalvadas as hipóteses específicas, se um serviço é considerado prestado, o imposto é devido no local do estabelecimento do prestador.

Assinale:

Alternativas
Comentários

  • Gabarito D

     

    I - CERTO : Art. 5o Contribuinte é o prestador do serviço

     

    II - ERRADO: Art. 2o O imposto não incide sobre:

    I – as exportações de serviços para o exterior do País;

     

    III- CERTO:  Art. 4o Considera-se estabelecimento prestador o local onde o contribuinte desenvolva a atividade de prestar serviços, de modo permanente ou temporário, e que configure unidade econômica ou profissional, sendo irrelevantes para caracterizá-lo as denominações de sede, filial, agência, posto de atendimento, sucursal, escritório de representação ou contato ou quaisquer outras que venham a ser utilizadas.

  • Letra D

ID
1318396
Banca
FGV
Órgão
AL-BA
Ano
2014
Provas
Disciplina
Legislação Estadual
Assuntos

As opções a  seguir apresentam,  segundo o Decreto nº 3.000/99  (IRRF),  rendimentos  isentos  ou  não  tributáveis, à  exceção  de  uma. Assinale-a.

Alternativas
Comentários

  • Decreto 3.000/99

    Art. 43. São tributáveis os rendimentos provenientes do trabalho assalariado, as remunerações por trabalho prestado no exercício de empregos, cargos e funções, e quaisquer proventos ou vantagens percebidos, tais como (Lei nº 4.506, de 1964, art. 16, Lei nº 7.713, de 1988, art. 3º, § 4º, Lei nº 8.383, de 1991, art. 74, e Lei nº 9.317, de 1996, art. 25, e Medida Provisória nº 1.769-55, de 11 de março de 1999, arts. 1º e 2º):

    V - comissões e corretagens