Questão 1716868

• Banca: Aeronáutica
• Órgão: EEAR
• Ano: 2015
• Provas: Aeronáutica - 2015 - EEAR - Sargento da Aeronáutica - Administração
• Disciplina: Direito Administrativo
• Assuntos: Definições gerais, direitos e deveres dos administrados; Processo Administrativo - Lei nº 9.784 de 1999 e Lei nº 14.210 de 2021

 No processo administrativo, regulado pela Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999, é dever do administrado, perante a Administração, sem prejuízo de outros previstos em ato normativo: 

(I) Não agir de modo temerário.

(II) Expor os fatos conforme a verdade.

(III) Proceder com lealdade, urbanidade e boa-fé.

Estão corretas: 

• A. I e II apenas.
• B. I e III apenas.
• C. II e III apenas.
• D. I, II e III.

Gabarito: D

Comentários

• Gab. D

  
  

  
  

  L9.784/99  Art. 4º São deveres do administrado perante a Administração, sem prejuízo de outros previstos em ato normativo:

  
  

  
  

  
  

  I expor os fatos conforme a verdade;

  
  

  II proceder com lealdade, urbanidade e boafé;
  

  
  

  III não agir de modo temerário;
  

  
  

  IV prestar as informações que lhe forem solicitadas e colaborar para o esclarecimento dos fatos.
  

• Letra (d)

  
  

  L9784 
  

  
  

  Art. 4º São deveres do administrado perante a Administração, sem prejuízo de outros previstos em ato normativo:

  
  

  I expor os fatos conforme a verdade;

  II proceder com lealdade, urbanidade e boa fé;

  III não agir de modo temerário;

  IV prestar as informações que lhe forem solicitadas e colaborar para o esclarecimento dos fatos
  

• Eu classificaria o primeiro como proibição.