Questão 1716871

• Banca: Aeronáutica
• Órgão: EEAR
• Ano: 2015
• Provas: Aeronáutica - 2015 - EEAR - Sargento da Aeronáutica - Administração
• Disciplina: Direito Administrativo
• Assuntos: Demais aspectos da lei 9.784/99; Processo Administrativo - Lei nº 9.784 de 1999 e Lei nº 14.210 de 2021

É o recurso de que se utiliza o servidor público, punido pela Administração, para reexame da decisão, em caso de surgirem fatos novos suscetíveis de demonstrar a sua inocência.

• A. Revisão
• B. Apelação
• C. Representação
• D. Pedido de Reconsideração

Gabarito: A

Comentários

• Gab. A
  
  
  L9.784/99  Art. 65. Os processos administrativos de que resultem sanções poderão ser revistos, a qualquer tempo, a pedido ou de ofício, quando surgirem fatos novos ou circunstâncias relevantes suscetíveis de justificar a inadequação da sanção aplicada.
  
  
  É bom lembrar que:
  
  

  Parágrafo único. Da revisão do processo não poderá resultar agravamento da sanção.

• Letra (a)

  
  

  O recurso não será conhecido quando interposto:
  

  
  

  a) fora do prazo;
  

  b) perante órgão incompetente;
  

  c) por quem não seja legitimado;
  

  d) após exaurida a esfera administrativa.

  
  Processos administrativos de que resultem sanções poderão ser revistos, a qualquer tempo, a pedido ou de ofício, quando surgirem fatos novos ou circunstâncias relevantes suscetíveis de justificar a inadequação da sanção aplicada (art. 65 da Lei n. 9.784/99).

  
  

  
  

• Representação: o recorrente, denunciando irregularidades, ilegalidades e condutas abusivas oriundas de agentes da administração, postula a apuração e regularização destas situações. A grande característica é que o recorrente pode ser qualquer pessoa, ainda que não afetada pela irregularidade ou pela conduta abusiva.