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ID
1716946
Banca
Aeronáutica
Órgão
EEAR
Ano
2015
Provas
Disciplina
Direito Administrativo
Assuntos

Ato administrativo que já exauriu os seus efeitos, tornando-se definitivo, não podendo ser impugnado, quer na via administrativa, quer na via judicial

Alternativas
Comentários
  • Letra (b)


    Quanto à exequibilidade


    d) atos consumados ou exauridos: produziram todos os seus efeitos.

    Exemplo: edital de concurso exaurido após a posse de todos os aprovados.


    Mazza

  • Ato perfeito -> completou seu ciclo de formação, estando apto a produzir efeitos. 

  • Ato consumado (ou exaurido) é o que já produziu todos os efeitos que
    estava apto a produzir, que já esgotou sua possibilidade de produzir efeitos.
    Por exemplo, a autorização para a realização de uma passeata toma-se
    um ato consumado depois que ela já foi realizada.

    [Gab. B]

    FONTE: Direito Administrativo Descomplicado, MA & VP

    bons estudos!

  • Ato administrativo perfeito é aquele que apresentou todos os requisitos legais, está apto para produzir o efeito porém não foi publicado, quesito obrigatório para que este produza seus efeitos. 

  • A) INCORRETA. ATO CONSTITUTIVO tem a ver com os EFEITOS, não com a EXEQUIBILIDADE. O ATO CONSTITUTIVO é aquele que cria direitos e obrigações para seus destinatários. Ex: licenças, nomeações, aplicação de sanções 

    B) CORRETA !!! ATO CONSUMADO: é o que já produziu todos os efeitos que estava apto a produzir. Ex: tem-se uma licença concedida a servidor que já foi integralmente gozada.

    C) INCORRETA !!! O ATO PERFEITO é aquele que está pronto, terminado, que já concluiu todas as fases necessárias a sua formação, A perfeição se refere ao processo de elaboração do ato. Exemplo : portaria de demissão de servidor que foi escrita, motivada, assinada e publicada.

    D) INCORRETA !!! ATO VÁLIDO: a validade diz respeito à conformidade dos elementos do ato com a lei e princípios a Administração (é válido o ato cujos elementos de formação não apresentam nenhum vício).

    OBS: No exemplo acima, da demissão do servidor, o ato perfeito também será válido se tiver sido emitido por autoridade competente, sem desvio de finalidade, se a motivação tiver sido verdadeira, se a publicação tiver ocorrido na forma exigida na lei etc.