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Gab. C
a) ERRADO - C.F-88, Art 37 III – o prazo de validade do concurso público será de até dois anos, prorrogável uma vez, por igual período
b) ERRADO - C.F-88, Art. 37 V – as funções de confiança, exercidas exclusivamente por servidores ocupantes de cargo efetivo, e os cargos em comissão, a serem preenchidos por servidores de carreira nos casos, condições e percentuais mínimos previstos em lei, destinam-se apenas às atribuições de direção, chefia e assessoramento;
c) CORRETO - C.F-88, Art. 37 VIII – a lei reservará percentual (Dc 3.298/99 mínimo 5%, L8.112/90 art. 5º §2º máximo 20%) dos cargos e empregos públicos para as pessoas portadoras de deficiência e definirá os critérios de sua admissão;
d) ERRADO - C.F-88, Art. 37 VI – é garantido ao servidor público civil o direito à livre associação sindical
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Letra (c)
NOVO: “Concurso público. Pessoa
portadora de deficiência. Reserva percentual de cargos e empregos
públicos (CF, art. 37, VIII). Ocorrência, na espécie, dos requisitos
necessários ao reconhecimento do direito vindicado pela recorrente.
Atendimento, no caso, da exigência de compatibilidade entre o estado de
deficiência e o conteúdo ocupacional ou funcional do cargo público
disputado, independentemente de a deficiência produzir dificuldade para o
exercício da atividade funcional. Inadmissibilidade da exigência
adicional de a situação de deficiência também produzir ‘dificuldades
para o desempenho das funções do cargo’. A vigente CR, ao proclamar e
assegurar a reserva de vagas em concursos públicos para os portadores de
deficiência, consagrou cláusula de proteção viabilizadora de ações
afirmativas em favor de tais pessoas, o que veio a ser concretizado com a
edição de atos legislativos, como as Leis 7.853/1989 e 8.112/1990 (art.
5º, § 2º), e com a celebração da Convenção Internacional das Nações
Unidas sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência (2007), já
formalmente incorporada, com força, hierarquia e eficácia
constitucionais (CF, art. 5º, § 3º), ao plano do ordenamento positivo
interno do Estado brasileiro. Essa Convenção das Nações Unidas, que
atribui maior densidade normativa à cláusula fundada no inciso VIII do
art. 37 da CR, legitima a instituição e a implementação, pelo poder
público, de mecanismos compensatórios destinados a corrigir as profundas
desvantagens sociais que afetam as pessoas vulneráveis, em ordem a
propiciar-lhes maior grau de inclusão e a viabilizar a sua efetiva
participação, em condições equânimes e mais justas, na vida econômica,
social e cultural do País.” (RMS 32.732-AgR, rel. min. Celso de Mello, julgamento em 3-6-2014, Segunda Turma, DJE de 1º-8-2014.)
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LETRA C CORRETA ART. 37 VIII - a lei reservará percentual dos cargos e empregos públicos para as pessoas portadoras de deficiência e definirá os critérios de sua admissão;
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a) ERRADA, pois o prazo de validade do concurso público será de ATÉ 2 ANOS, prorrogável uma vez, por igual período.
b) ERRADA, pois as funções de confiança serão exercidas não preferencialmente, mas EXCLUSIVAMENTE por servidores ocupantes de cargo efetivo.
c) CORRETINHA. =] Art 40, inciso VIII
d) ERRADA, pois é garantido ao servidor público civil o direito à livre associação sindical.
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Este trio não esqueço: direção, chefia e assessoramento.
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A Clari Oliveira postou o artigo errado.
O Elvis estar correto.
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a) O prazo de validade do concurso público será de até quatro anos, prorrogável uma vez, por igual período. (ERRADO) OBS. Até 2 anos.
b) As funções de confiança, exercidas preferencialmente por servidores ocupantes de cargo efetivo, e os cargos em comissão, a serem preenchidos por servidores de carreira nos casos, condições e percentuais mínimos previstos em lei, destinam-se apenas às atribuições de chefia e assessoramento. (ERRADO) OBS. Tem "Direção".
c) A lei reservará percentual dos cargos e empregos públicos para as pessoas portadoras de deficiência e definirá os critérios de sua admissão. (CORRETO)
d) É vedado ao servidor público civil qualquer associação sindical. (ERRADO) OBS. Nâo é Vedado.
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A questão aborda a temática da disciplina
constitucional acerca da Administração Pública. Analisemos cada uma das
assertivas:
Alternativa “a”: está incorreta. Conforme art.
37, III – “o prazo de validade do concurso público será de até dois anos,
prorrogável uma vez, por igual período”.
Alternativa “b”: está incorreta. Conforme art.
37, V – “as funções de confiança, exercidas exclusivamente por servidores
ocupantes de cargo efetivo, e os cargos em comissão, a serem preenchidos por
servidores de carreira nos casos, condições e percentuais mínimos previstos em
lei, destinam-se apenas às atribuições de direção, chefia e assessoramento”.
Alternativa “c”: está correta. Conforme
art. 37, VIII – “a lei reservará percentual dos cargos e empregos públicos para
as pessoas portadoras de deficiência e definirá os critérios de sua admissão”.
Alternativa “d”: está incorreta. Conforme art.
37, VI – “é garantido ao servidor público civil o direito à livre associação
sindical”.
Gabarito
do professor: letra c.
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Gabarito C
Art. 37 VIII - a lei reservará percentual dos cargos e empregos públicos para as pessoas portadoras de deficiência e definirá os critérios de sua admissão;
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Mesma questão de 2015 e 2016, modificando apenas algumas palavras. Essa banca é sem criatividade.
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Gabarito: LETRA C
a) ERRADA! O prazo de validade do concurso público será de até quatro anos, prorrogável uma vez, por igual período.
Art. 37. III - o prazo de validade do concurso público será de até dois anos, prorrogável uma vez, por igual período;
b) ERRADA! As funções de confiança, exercidas preferencialmente por servidores ocupantes de cargo efetivo, e os cargos em comissão, a serem preenchidos por servidores de carreira nos casos, condições e percentuais mínimos previstos em lei, destinam-se apenas às atribuições de chefia e assessoramento.
Art. 37. V - as funções de confiança, exercidas exclusivamente por servidores ocupantes de cargo efetivo, e os cargos em comissão, a serem preenchidos por servidores de carreira nos casos, condições e percentuais mínimos previstos em lei, destinam-se apenas às atribuições de direção, chefia e assessoramento;
c) CORRETA! A lei reservará percentual dos cargos e empregos públicos para as pessoas portadoras de deficiência e definirá os critérios de sua admissão.
Art. 37. VIII - a lei reservará percentual dos cargos e empregos públicos para as pessoas portadoras de deficiência e definirá os critérios de sua admissão;
d) ERRADA! É vedado ao servidor público civil qualquer associação sindical.
Art. 37. VI - é garantido ao servidor público civil o direito à livre associação sindical;
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ERRADA a) O prazo de validade do concurso público será de até quatro anos, prorrogável uma vez, por igual período.
correção: o prazo é de dois anos, prorrogável uma única vez por igual período.
ERRADA b) As funções de confiança, exercidas preferencialmente por servidores ocupantes de cargo efetivo, e os cargos em comissão, a serem preenchidos por servidores de carreira nos casos, condições e percentuais mínimos previstos em lei, destinam-se apenas às atribuições de chefia e assessoramento.
correção: as funções de confiança são exercidas exclusivamente por servidores ocupantes de cargo efetivo; atribuições de direção, chefia e assessoramento.
CORRETA c) A lei reservará percentual dos cargos e empregos públicos para as pessoas portadoras de deficiência e definirá os critérios de sua admissão.
ERRADA d) É vedado ao servidor público civil qualquer associação sindical.
correção: é livre a associação sindical do servidor público civil.
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Ano: 2016 Banca: IBFC Órgão: MGS Prova: Advogado
Assinale a alternativa correta, considerando as normas da Constituição Federal sobre a Administração Pública.
a) O prazo de validade do concurso público será de até três anos, prorrogável uma vez, por igual período;
b) As funções de confiança, exercidas exclusivamente por servidores ocupantes de cargo efetivo, e os cargos em comissão, a serem preenchidos por servidores de carreira nos casos, condições e percentuais mínimos previstos em lei, destinam-se apenas às atribuições de direção, chefia e assessoramento.
c) A lei reservará percentual dos cargos e empregos públicos para as pessoas portadoras de deficiência, sendo vedado definir os critérios de sua admissão.
d) A administração pública é proibida de realizar contratação de pessoal por tempo determinado.
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GABARITO: C
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APENAS às atribuições de chefia e assessoramento.