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Gab. E
Segundo a C.F-88, Art. 37 IX – a lei estabelecerá os casos de contratação por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público;
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Letra (e)
NOVO: “Ação direta de
inconstitucionalidade de lei municipal em face de trecho da Constituição
do Estado de Minas Gerais que repete texto da CF. (...) Contratação
temporária por tempo determinado para atendimento a necessidade
temporária de excepcional interesse público. Previsão em lei municipal
de atividades ordinárias e regulares. Definição dos conteúdos jurídicos
do art. 37, II e IX, da CF. Descumprimento dos requisitos
constitucionais. (...) O conteúdo jurídico do art. 37, IX, da CF pode
ser resumido, ratificando-se, dessa forma, o entendimento da Corte
Suprema de que, para que se considere válida a contratação temporária, é
preciso que: a) os casos excepcionais estejam previstos em lei; b) o
prazo de contratação seja predeterminado; c) a necessidade seja
temporária; d) o interesse público seja excepcional; e) a necessidade de
contratação seja indispensável, sendo vedada a contratação para os
serviços ordinários permanentes do Estado, e que devam estar sob o
espectro das contingências normais da administração. É inconstitucional a
lei municipal em comento, eis que a norma não respeitou a CF. A
imposição constitucional da obrigatoriedade do concurso público é
peremptória e tem como objetivo resguardar o cumprimento de princípios
constitucionais, dentre eles os da impessoalidade, da igualdade e da
eficiência.” (RE 658.026, rel. min. Dias Toffoli, julgamento em 9-4-2014, Plenário, DJE de 31-10-2014, com repercussão geral.) Vide: ADI 2.229, rel. min. Carlos Velloso, julgamento em 9-6-2004, Plenário, DJ de 25-6-2004.
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Art. 37. IX - a lei estabelecerá os casos de contratação por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público;
GABARITO -> [E]
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e)
será permitida por lei para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público. EXEMPLO: IBGE
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GAB. E
D) Art. 37. II - a investidura em cargo ou emprego público depende de aprovação prévia em concurso público de provas ou de provas e títulos, de acordo com a natureza e a complexidade do cargo ou emprego, na forma prevista em lei, ressalvadas as nomeações para cargo em comissão declarado em lei de livre nomeação e exoneração;
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Essa é fácil! É só lembrar que CCs (Cargos em Comissão) e FCs (Funções de Confiança) são cargos de livre nomeação e exoneração e que existe o IBGE, que faz a contratação temporária dos recenseadores e outros servidores.
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Atr 37- II- a investidura de cargo ou emprego público depende de aprovação prévia em concurso público de provas ou de provas e títulos, de acordo com a natureza e a complexidade do cargo ou emprego, na forma prevista em lei, ressalvadas as nomeações para cargo em comissão, delcarados em lei de livre nomeação e exoneração.
IX- a lei estabelecerá os casos de contratação por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público.
gab: E
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Função Pública- ocupada por quem não possui cargo ou emprego público. são estas, contratações temporárias ou funções de confiança, podendo ser obtido mediante: provas, entrevistas ou até mesmo curriculum
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ex: são aquelas pessoas controladoras do mosquito da dengue, que município contrata por necessidade temporária (excepcional interesse público.)
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Art. 37
IX - a lei estabelecerá os casos de contratação por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público.
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Art.37, IX - a lei estabelecerá os casos de contratação por tempo determinado para atender a necessidade temporária de
excepcional interesse público;
Gabarito: E
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O famoso REDA
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A lei:
Reservará percentual dos cargos e empregos públicos para as pessoas portadoras de deficiência e definirá os critérios de sua admissão.
Estabelecerá os casos de contratação por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público.
Alternativa E
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Atr 37- II- a investidura de cargo ou emprego público depende de aprovação prévia em concurso público de provas ou de provas e títulos, de acordo com a natureza e a complexidade do cargo ou emprego, na forma prevista em lei, ressalvadas as nomeações para cargo em comissão, delcarados em lei de livre nomeação e exoneração.
IX- a lei estabelecerá os casos de contratação por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público.
QUESTÃO TRANQUILA, A ADMINISTRAÇÃO PUBLICA PODEMOS ENTENDER DE MANEIRA GERAL QUE TRABALHA COM A COISA PUBLICA QUE NÃO SÃO DELES E NÃO PODE FAZER O QUE QUISER, ENTÃO BASTA LEMBRAR QUANDO FOI BUSCADO MEDICOS DE OUTROS PAISES PARA ANTENDER A DEMANDA POR UM PERIODO " OS MÉDICOS CUBADOS " ESSA EXCEÇÃO EXISTE PARA SE PRECISAR COM URGENCIA, EXEMPLO IMAGINE QUE ACONTECEU UM DESASTRE E TEM MUITAS PESSOAS MACHUCADAS ENTÃO A ADM PÚBLICA NÃO VAI ABRIR UM CONCURSO NÉ.