Questão 1717906

• Banca: VUNESP
• Órgão: Prefeitura de São José dos Campos - SP
• Ano: 2015
• Provas: VUNESP - 2015 - Prefeitura de São José dos Campos - SP - Fiscal de Postura e Estética Urbana
• Disciplina: Administração Financeira e Orçamentária
• Assuntos: Disposições Preliminares (Objetivos e Conceitos); LC nº 101 de 2000 - Lei de Responsabilidade Fiscal

Segundo o que dispõe a Lei Complementar n^o 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal) a respeito da prestação de contas, o parecer prévio conclusivo sobre as contas, a ser emitido no prazo de sessenta dias do seu recebimento, se outro não estiver estabelecido nas constituições estaduais ou nas leis orgânicas municipais, será emitido

• A. pelos Chefes dos respectivos Poderes.
• B. pelas assessorias jurídicas de cada órgão público.
• C. pelo Ministério Público Estadual de cada Estado ou pela Procuradoria da República, no caso das contas da União.
• D. pelas secretarias de finanças, em âmbito estadual ou municipal, ou pelo Ministério da Fazenda, em âmbito federal.
• E. pelos Tribunais de Contas.

Gabarito: E

Comentários

• E!LRF art. 57.Os Tribunais de Contas emitirão parecer prévio conclusivo sobre as contas no prazo de sessenta dias do recebimento, se outro não estiver estabelecido nas constituições estaduais ou nas leis orgânicas municipais

• Complementando o comentário anterior:

  art. 57, parágrafo 1º: No caso de Municípios que não sejam capitais e que tenham menos de duzentos mil habitantes o prazo será de 180 dias.

  
  

  Essa cai em prova!!!
  

  
  

  Bons estudos!!!