Questão 1719208

• Banca: Marinha
• Órgão: Quadro Complementar
• Ano: 2015
• Provas: Marinha - 2015 - Quadro Complementar - Segundo-Tenente - Ciências Contábeis
• Disciplina: Direito Administrativo
• Assuntos: Contratos Administrativos; Duração, Extinção, Inexecução, Sanções e Responsabilidade

Analise as afirmativas abaixo. 

A rescisão unilateral de contrato, prevista no art.79 da Lei n.° 8.666, de 21 de junho de 1993, ocorre nos seguintes casos: 

I - não cumprimento de cláusulas contratuais, especificações, projetos ou prazos.

II - razões de interesse público, justificadas e determinadas pela máxima autoridade da esfera administrativa a que está subordinado o contratante e exaradas no processo administrativo a que se refere o contrato.

III- ocorrência de caso fortuito ou de força maior, regularmente comprovada, impeditiva da execução do contrato.

Assinale a opção correta. 

• A. Apenas as afirmativas I e II estão corretas.
• B. Apenas as afirmativas II e III estão corretas.
• C. Apenas as afirmativas I e III estão corretas.
• D. Apenas a afirmativa I está correta.
• E. Apenas a afirmativa II está correta.

Gabarito: C

Comentários

• Letra (c)

  
  

  L8666

  Art. 78. Constituem motivo para rescisão do contrato:

  
  

  I - o não cumprimento de cláusulas contratuais, especificações, projetos ou prazos;

  XII - razões de interesse público, de alta relevância e amplo conhecimento, justificadas e determinadas pela máxima autoridade da esfera administrativa a que está subordinado o contratante e exaradas no processo administrativo a que se refere o contrato;
  

  XVII - a ocorrência de caso fortuito ou de força maior, regularmente comprovada, impeditiva da execução do contrato.
  

• Decoreba do inferno!
  

• Questãozinha ridícula, essa aí até um asno na banca elaboraria.
• Elaborador fi duma égua!!

• Trata-se de questão que exigiu dos candidatos simples memorização de texto legal, de sorte que não carece de comentários tão aprofundados.
  
  
  O tema encontra-se disciplinado no art. 79, Lei 8.666/93, que assim preceitua:
  
  " Art. 79.  A rescisão do contrato poderá ser:
  
  I - determinada por ato unilateral e escrito da Administração, nos casos enumerados nos incisos I a XII e XVII do artigo anterior;
  
  II - amigável, por acordo entre as partes, reduzida a termo no processo da licitação, desde que haja conveniência para a Administração;
  
  III - judicial, nos termos da legislação;"
  
  E, por sua vez, o citado art. 78 tem a seguinte redação:  
  " Art. 78.  Constituem motivo para rescisão do contrato:
  
  I - o não cumprimento de cláusulas contratuais, especificações, projetos ou prazos;
  
  II - o cumprimento irregular de cláusulas contratuais, especificações, projetos e prazos;
  
  III - a lentidão do seu cumprimento, levando a Administração a comprovar a impossibilidade da conclusão da obra, do serviço ou do fornecimento, nos prazos estipulados;
  
  IV - o atraso injustificado no início da obra, serviço ou fornecimento;
  
  V - a paralisação da obra, do serviço ou do fornecimento, sem justa causa e prévia comunicação à Administração;
  
  VI - a subcontratação total ou parcial do seu objeto, a associação do contratado com outrem, a cessão ou transferência, total ou parcial, bem como a fusão, cisão ou incorporação, não admitidas no edital e no contrato;
  
  VII - o desatendimento das determinações regulares da autoridade designada para acompanhar e fiscalizar a sua execução, assim como as de seus superiores;
  
  VIII - o cometimento reiterado de faltas na sua execução, anotadas na forma do § 1^o do art. 67 desta Lei;
  
  IX - a decretação de falência ou a instauração de insolvência civil;
  
  X - a dissolução da sociedade ou o falecimento do contratado;
  
  XI - a alteração social ou a modificação da finalidade ou da estrutura da empresa, que prejudique a execução do contrato;
  
  XII - razões de interesse público, de alta relevância e amplo conhecimento, justificadas e determinadas pela máxima autoridade da esfera administrativa a que está subordinado o contratante e exaradas no processo administrativo a que se refere o contrato;
  
  XIII - a supressão, por parte da Administração, de obras, serviços ou compras, acarretando modificação do valor inicial do contrato além do limite permitido no § 1^o do art. 65 desta Lei;
  
  XIV - a suspensão de sua execução, por ordem escrita da Administração, por prazo superior a 120 (cento e vinte) dias, salvo em caso de calamidade pública, grave perturbação da ordem interna ou guerra, ou ainda por repetidas suspensões que totalizem o mesmo prazo, independentemente do pagamento obrigatório de indenizações pelas sucessivas e contratualmente imprevistas desmobilizações e mobilizações e outras previstas, assegurado ao contratado, nesses casos, o direito de optar pela suspensão do cumprimento das obrigações assumidas até que seja normalizada a situação;
  
  XV - o atraso superior a 90 (noventa) dias dos pagamentos devidos pela Administração decorrentes de obras, serviços ou fornecimento, ou parcelas destes, já recebidos ou executados, salvo em caso de calamidade pública, grave perturbação da ordem interna ou guerra, assegurado ao contratado o direito de optar pela suspensão do cumprimento de suas obrigações até que seja normalizada a situação;
  
  XVI - a não liberação, por parte da Administração, de área, local ou objeto para execução de obra, serviço ou fornecimento, nos prazos contratuais, bem como das fontes de materiais naturais especificadas no projeto;
  
  XVII - a ocorrência de caso fortuito ou de força maior, regularmente comprovada, impeditiva da execução do contrato."
  
  Com apoio nestes dispositivos legais, vejamos as afirmativas:  
  I- Certo: trata-se da hipótese versada no inciso I do art. 78.  
  II- Errado: do cotejo desta afirmativa com a norma do inciso XII do art. 78, vê-se que a lei exigiu que as razões sejam de alta relevância e amplo conhecimento, de sorte que a omissão destas importantes condições implica a incorreção desta assertiva.  
  III- Certo: base expressa no inciso XII do art. 78, acima transcrito.  
  Logo, a única opção correta está na letra "c".  
  Resposta: C 

• Onde está escrito que no caso de ocorrência de caso fortuito ou de força maior a rescisão é unilateral?? Não seria causa superveniente?? Não faz sentido.

• Complementando.

  Art. 79.  A rescisão do contrato poderá ser:

  I - determinada por ato unilateral e escrito da Administração, nos casos enumerados nos incisos I a XII e XVII do artigo anterior;

• Examinador mizeravi da égua!! Nunca acertei essa questão kkk

• GABARITO: LETRA C

  → O contrato administrativo poderá ser rescindido em 03 hipóteses:

  I - Por ato unilateral e escrito da Administração pública;

  II - De forma amigável, por acordo entre as partes;

  III - Judicialmente.

  → Ocorrerá a rescisão unilateral por parte da Administração Pública nas seguintes hipóteses (art. 78, incisos I a XII e XVII):

  I - o não cumprimento de cláusulas contratuais, especificações, projetos ou prazos;

  II - o cumprimento irregular de cláusulas contratuais, especificações, projetos e prazos;

  III - a lentidão do seu cumprimento, levando a Administração a comprovar a impossibilidade da conclusão da obra, do serviço ou do fornecimento, nos prazos estipulados;

  IV - o atraso injustificado no início da obra, serviço ou fornecimento;

  V - a paralisação da obra, do serviço ou do fornecimento, sem justa causa e prévia comunicação à Administração;

  VI - a subcontratação total ou parcial do seu objeto, a associação do contratado com outrem, a cessão ou transferência, total ou parcial, bem como a fusão, cisão ou incorporação, não admitidas no edital e no contrato;

  VII - o desatendimento das determinações regulares da autoridade designada para acompanhar e fiscalizar a sua execução, assim como as de seus superiores;

  VIII - o cometimento reiterado de faltas na sua execução, anotadas na forma do § 1 do art. 67 desta Lei;

  IX - a decretação de falência ou a instauração de insolvência civil;

  X - a dissolução da sociedade ou o falecimento do contratado;

  XI - a alteração social ou a modificação da finalidade ou da estrutura da empresa, que prejudique a execução do contrato;

  XII - razões de interesse público, de alta relevância e amplo conhecimento, justificadas e determinadas pela máxima autoridade da esfera administrativa a que está subordinado o contratante e exaradas no processo administrativo a que se refere o contrato;

  (...)

  XVII - a ocorrência de caso fortuito ou de força maior, regularmente comprovada, impeditiva da execução do contrato.