Questão 1719280

• Banca: Marinha
• Órgão: Quadro Complementar
• Ano: 2015
• Provas: Marinha - 2015 - Quadro Complementar - Segundo-Tenente - Ciências Contábeis
• Disciplina: Direito Constitucional
• Assuntos: Poder Legislativo; Tribunal de Contas da União (TCU) e Fiscalização Contábil, Financeira e Orçamentária da União

Coloque V (verdadeiro) ou F (falso) nas afirmativas abaixo, com relação aos órgãos que integram o Sistema de Controle Interno do Poder Executivo Federal, assinalando, a seguir, a opção que apresenta a seqüência correta.

(  ) Órgão central: a Secretaria Federal de Controle Interno do Ministério da Fazenda - SFC/MF, incumbida da orientação normativa e da supervisão técnica dos órgãos e das unidades que compõem o Sistema, sem prejuízo da subordinação ao órgão em cuja estrutura administrativa estiverem integrados.

( ) Órgãos setoriais: as Secretarias de Controle Interno do Ministério da Defesa, do Ministério das Relações Exteriores, da Casa Civil e da Advocacia-Geral da União.

( ) Unidades setoriais: as Unidades de Controle Interno dos comandos militares como setoriais da Secretaria de Controle Interno do Ministério da Defesa.

( ) Unidades regionais do órgão central: as Gerências Regionais de Controle Interno - GRCI, nos Municípios.

• A. (V) (V) (F) (F)
• B. (F) (F) (V) (V)
• C. (V) (V) (V) (F)
• D. (F) (V) (V) (V)
• E. (V) (F) (F) (V)

Gabarito: C

Comentários

• O Sistema de Controle Interno do Poder Executivo Federal encontra-se disciplinado pelo Decreto 3.591, de 6 de setembro de 2000, com alterações promovidas pelos Decretos 4.113/2002 e 4.304/2002. Referido ato normativo, no que tange à estrutura do sobredito Sistema, assim estabelece, em seu art. 8º:  
  
  "Art. 8^o  Integram o Sistema de Controle Interno do Poder Executivo Federal:  
  
  I - a Controladoria-Geral da União, como Órgão Central, incumbido da orientação normativa e da supervisão técnica dos órgãos que compõem o Sistema;  
  
  II - as Secretarias de Controle Interno (CISET) da Casa Civil, da Advocacia-Geral da União, do Ministério das Relações Exteriores e do Ministério da Defesa, como órgãos setoriais;  
  
  III - as unidades de controle interno dos comandos militares, como unidades setoriais da Secretaria de Controle Interno do Ministério da Defesa;"  
  
  Diante desse dispositivo regulamentar, analisemos as afirmativas:  
  
  I-Falso: o Órgão Central não é mais a Secretaria Federal de Controle Interno do Ministério da Fazenda - SFC/MF, e sim a Controladoria-Geral da União, como estabelece o inciso I do art. 8º, com a redação conferida pelo Decreto 4.304/2002.  
  
  II- Verdadeiro: a afirmativa tem base expressa no teor do inciso II do art. 8º.  
  
  III- Verdadeiro: a presente assertiva reproduz, na íntegra, o teor do inciso III do art. 8º.  
  
  IV- Falso: as Unidades Regionais do Órgão Central correspondiam às Gerências Regionais de Controle Interno (GRCI), mas atuavam no âmbito dos Estados, e não na esfera dos Municípios, como aqui equivocadamente asseverado. De todo o modo, essa previsão encontrava-se no inciso IV do art. 8º, o qual, todavia, foi revogado pelo Decreto 4.304/2002.      
  
  Assim sendo, a sequência correta corresponderia a: F-V-V-F, a qual, no entanto, não está em nenhuma das alternativas, de sorte que a presente questão, salvo melhor juízo, deveria ser anulada.  
  
  Resposta oficial: C

• credo. ê domingão

• nunca nem vi

• diabeisso

  
  

• Vala minha nossa senhora