Literalidade do art.175 da CF:
Art. 175. Incumbe ao Poder Público, na forma da lei, diretamente ou sob regime de concessão ou permissão, sempre através de licitação, a prestação de serviços públicos.
Parágrafo único. A lei disporá sobre:
I - o regime das empresas concessionárias e permissionárias de serviços públicos, o caráter especial de seu contrato e de sua prorrogação, bem como as condições de caducidade, fiscalização e rescisão da concessão ou permissão;
II - os direitos dos usuários;
III - política tarifária;
IV - a obrigação de manter serviço adequado.
a)A rescisão unilateral da concessão de serviço público, antes do prazo estabelecido, é conhecida doutrinariamente sob o nome de reversão.
ERRADA. As hipóteses de extinção das concessões são:
Advento do termo contratual: quando há o atingimento do prazo previsto no contrato, independentemente da prática de qualquer outro ato pelas partes.
Encampação: extinção antecipada do contato de concessão, unilateralmente pelo Poder Concedente, com fundamento em razões de interesse público. A encampação depende de lei autorizativa específica e implica a indenização prévia do concessionário.
Caducidade: A extinção do contrato de concessão por caducidade decorre do descumprimento de obrigações legais ou contratuais pelo concessionário.
Rescisão: extinção do contrato por iniciativa do concessionário em razão de inadimplemento do Poder Concedente.
Anulação: A anulação é o desfazimento do contrato de concessão em razão de vício constatado no contrato em si ou no processo de licitação que o antecedeu. O vício pode ser pronunciado pela Administração, de ofício, ou pelo Judiciário.
Falência: a própria pessoa do concessionário deixa de existir.
Fonte: Formas de extinção das concessões e seus efeitos por Aline Lícia Klein
B) Incumbe ao poder público, na forma da lei, diretamente ou sob regime de concessão ou permissão, sempre através de licitação, a prestação de serviços públicos.
CORRETA.
Art. 175. Incumbe ao Poder Público, na forma da lei, diretamente ou sob regime de concessão ou permissão, sempre através de licitação, a prestação de serviços públicos.
C) A concessão de serviço público pode ser feita à pessoa física ou jurídica.
ERRADA.
Pode ser feita à pessoa jurídica ou consórcio de empresas, mas não a uma pessoa física
D) A permissão de serviço público só pode ser feita a pessoa física.
ERRADA.
Possível para pessoa física e jurídica
E) A permissão de serviço decorre de acordo de vontades.
ERRADA.
Decorre de ato unilateral através de contrato de adesão, que observará o edital de licitação, inclusive quanto á precariedade e revogabilidade unilateral do ato.