Questão 1719412

• Banca: CONESUL
• Órgão: TRE-PE
• Ano: 2010
• Provas: CONESUL - 2010 - TRE-PE - Analista Judiciário - Área Judiciária
• Disciplina: Direito Administrativo
• Assuntos: Desconcentração e Descentralização Administrativa; Organização da Administração Pública

A administração pública pode se apresentar através de descentralização e desconcentração. Assim,

• A. desconcentração é a distribuição de competências de uma para outra pessoa, física ou jurídica.
• B. descentralização por colaboração é a que se verifica quando dentro dos quadros da administração, distingue-se claramente o nível de direção do de execução.
• C. das modalidades de descentralização administrativa existem somente as que se classificam por serviços, funcional ou técnica.
• D. descentralização por serviços, funcional ou técnica é a que se verifica quando o poder público cria uma pessoa jurídica de direito público ou privado e a ela atribui a titularidade e a execução de determinado serviço público.
• E. a descentralização politica ocorre quando se verifica uma entidade local, geograficamente delimitada, dotada de personalidade jurídica própria, com capacidade genérica.

Gabarito: D

Comentários

• GABARITO D: 

  3.3 CENTRALIZAÇÃO E DESCENTRALIZAÇÃO (MAZZA: 2014)
  Centralização é a técnica de cumprimento de competências administrativas por uma única pessoa jurídica governamental. É o que ocorre, por exemplo, com as atribuições exercidas diretamente pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios.
  Já na descentralização, as competências administrativas são distribuídas a pessoas jurídicas autônomas, criadas pelo Estado para tal finalidade. Exemplos: autarquias, fundações públicas, empresas públicas e sociedades de economia mista.
  A prova da Defensoria Pública/BA elaborada pelo Cespe considerou CORRETA a afirmação: “A descentralização pressupõe a criação de pessoas jurídicas diversas”.
  A noção fundamental que distingue centralização e descentralização é a de entidade. Nos termos do art. 1º, § 2º, II, da Lei n. 9.784/99, entidade é a unidade de atuação dotada de personalidade jurídica própria. Tendo personalidade autônoma, tais entidades respondem judicialmente pelos prejuízos causados por seus agentes públicos.
  A descentralização, nos termos do art. 6º, do Decreto­-Lei n. 200/67, tem natureza jurídica de princípio fundamental da organização administrativa.
  O conjunto de pessoas jurídicas autônomas criadas pelo Estado recebe o nome de Administração Pública Indireta ou Descentralizada.

• Descentralização territorial - O Estado cria uma pessoa jurídica de direito público, a ela atribui capacidade administrativa genérica, ou seja, pode fazer tudo o que estado faria no exercício da função administrativa, como exercício de poder de polícia, porém o Estado restringe a atuação dessa pessoa jurídica a um território.

  Descentralização técnica, funcional ou por serviços (outorga) - O estado cria uma pessoa jurídica de Direito Público ou Privado e atribui a ela capacidade administrativa especifica (só pode fazer o que a lei determina), ou seja, a pessoa criada pode desempenhar tão somente a atividade que ensejo a sua criação, tendo ela a titularidade e a execução da atividade.

  Descentralização por colaboração ou delegação. - O Estado não cria ninguém, apenas transfere para alguém que já existe apenas a execução da atividade administrativa. Essa transferência se dá por contrato administrativo ou ato administrativo unilateral.