Questão 1719415

• Banca: CONESUL
• Órgão: TRE-PE
• Ano: 2010
• Provas: CONESUL - 2010 - TRE-PE - Analista Judiciário - Área Judiciária
• Disciplina: Direito Administrativo
• Assuntos: Administração Indireta; Organização da Administração Pública

Na Administração Pública indireta, na Constituição Federal, é correto afirmar que

• A. não se encontra na redação do 'caput' do Art. 37 da CF/88.
• B. constituem-se como tal, apenas as entidades paraestatais.
• C. não há mais dúvida de que as fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público integram a Administração Indireta.
• D. os consórcios públicos são os únicos que são constituídos na Administração Indireta, no direito positivo brasileiro.
• E. autarquias, fundações e consórcios públicos são pessoas jurídicas somente de direito privado.

Gabarito: C

Comentários

• GABARITO C: Compõem a Administração Pública indireta: as autarquias, as fundações públicas, as empresas públicas, as sociedades de economia mista e os consórcios públicos instituídos como associação pública. O Poder Executivo Federal tem 111 autarquias, 41 fundações públicas, 21 empresas públicas e 24 sociedades de economia mista. Dentre as fundações e autarquias, 79,6% encontram-se vinculadas à área social (65,8% na área da Educação).

• Somente por lei específica poderá ser criada autarquia e autorizada a instituição de empresa pública, de sociedade de economia mista e de fundação, cabendo à lei complementar, neste último caso, definir as áreas de sua atuação;

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