Questão 1719457

• Banca: CONESUL
• Órgão: TRE-PE
• Ano: 2010
• Provas: CONESUL - 2010 - TRE-PE - Analista Judiciário - Área Judiciária
• Disciplina: Direito Administrativo
• Assuntos: Agentes públicos e Lei 8.112 de 1990; Sistema constitucional de remuneração

Dos direitos e vantagens asseguradas ao servidor público, conforme a Lei 8.112/90, assinale a alternativa correta.

• A. Remuneração é a retribuição pecuniária pelo exercício de cargo público, com valor fixado em lei.
• B. Vencimento é a remuneração do cargo efetivo, acrescido das vantagens pecuniárias permanentes estabelecidas em lei.
• C. O servidor em débito com o erário, que for demitido, exonerado ou que tiver sua aposentadoria ou disponibilidade cassada, terá o prazo de noventa (90) dias.
• D. O vencimento, a remuneração e o provento poderão ser objeto de arresto, sequestro, confisco ou penhora.
• E. O auxilio-moradia não será concedido por prazo superior a 8 (oito) anos dentro de cada período de 12 (doze) anos.

Gabarito: E

Comentários

• Art. 40. Vencimento é a retribuição pecuniária pelo exercício de cargo público, com valor fixado em lei. 

  Art. 41. Remuneração é o vencimento do cargo efetivo, acrescido das vantagens pecuniárias permanentes estabelecidas em lei.
  

• LETRA E foi revogada:

  Art. 60-C.  O auxílio-moradia não será concedido por prazo superior a 8 (oito) anos dentro de cada período de 12 (doze) anos. (Incluído pela Lei nº 11.784, de 2008 (Revogado pela Medida provisória nº 632, de 2013) (Revogado pela Lei nº 12.998, de 2014)

• Sob a análise do Art. 48 fica complicado perceber o erro da assertiva "D":

   

   

  Art. 48. O vencimento, a remuneração e o provento não serão objeto de arresto, seqüestro ou penhora, exceto nos casos de prestação de alimentos resultante de decisão judicial.
   

• Alex, acredito que o erro da assertiva D esteja na existência da palavra "confisco".